O princípio da precaução e a regulação sanitária no Brasil: defesa do interesse público ou mera arbitrariedade?

O presente trabalho tem como objetivo a análise da aplicação do princípio da precaução no setor de vigilância sanitária. Primeiramente, expõem-se diversas definições dadas ao instituto, de modo a compreendê-lo com mais clareza e precisão. Posteriormente, questionam-se eventuais excessos ou arbitrariedades na invocação desse princípio. Considera-se, em seguida, a competência normativa das agências reguladoras e a possibilidade da revisão de seus atos por parte do Poder Judiciário. Por fim, de modo a compreender como o princípio da precaução tem sido tratado pelo Poder Judiciário na seara da vigilância sanitária, realiza-se uma análise jurisprudencial nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após uma minuciosa análise sustenta-se que o referido instituto não possui “densidade jurídica” para sua aplicação, visto que ainda se encontra extremamente indefinido e ilimitado.

Fiscalização das obras do PAC

Professores e pesquisadora convidada falam da fiscalização das obras do PAC nas regiões dos mananciais das represas Billings e Guarapiranga

Fragilidades dos mecanismos de controle das organizações sociais de saúde no município do Rio de Janeiro

Nosso problema de pesquisa neste trabalho é a avaliação do funcionamento dos principais mecanismos de controle das organizações sociais de saúde, no caso específico do Município do Rio de Janeiro. As reiteradas denúncias de irregularidades e ilegalidades pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro levantaram dúvidas acerca da adequação dos processos de monitoramento, fiscalização e controle dessas entidades. Disto decorre nosso objetivo central de pesquisa, que é identificar as fragilidades do novo modelo de gestão por organizações sociais de saúde, no caso da cidade do Rio de Janeiro. Para isso, foram analisados: o arcabouço jurídico-normativo do modelo local, a partir de análise comparativa da legislação municipal que regulamenta seu funcionamento (Lei 5.026/09) e sua contraparte federal (Lei 9.637/98); indicadores de saúde que mensurassem o desempenho das OSS; todas as inspeções realizadas pelo TCM-RJ até o fim de 2015; e o conjunto de recomendações enviado pelo MP-ERJ para a Prefeitura após deflagração da Operação Ilha Fiscal, que acarretou a desqualificação da OS BIOTECH e a prisão de seus dirigentes, acusados de desviar mais de R$48 milhões em recursos públicos. Ao final, constatouse que as fragilidades da legislação municipal e dos decretos executivos que regulamentam a atuação das OSS no MRJ não permitem o exercício efetivo do comando da parceria, em afronta, portanto, ao dispositivo constitucional que determina que a atuação de entidades privadas no âmbito do SUS pode se dar apenas de modo complementar. Ademais, verificou-se total inadequação da estrutura de controle pela Prefeitura, cuja principal consequência foi tornar o modelo de reforma gerencialista em um modelo que incentiva o comportamento patrimonialista no âmbito da saúde pública, uma vez que o controle de meios é absolutamente negligenciado.

Fiscalização difusa da constitucionalidade e o incidente de argüição de inconstitucionalidade

The present work consists of studying to diffuse control of constitutionality in Brazil, with emphasis in a procedural alternative to the evolution of that model: the incident to challenge of unconstitutionality. Starting from the discussion about the new role of constitutional jurisdiction in peripheral countries and in the globalized society, without forgetting to face inevitable doubts about its legitimacy before other powers of the State, the Brazilian control of constitutionality is revealed, under a diffuse, non-dichotomical view, through a number of inconsistencies and misunderstandings, that compromise social peace, the credibility of democratic institutions and the supremacy of juridical security. In order to achieve the goal, the study in course discussed the main difficulties of the Brazilian mixed model of constitutionality control, as well as, directing its view to the incident of challenge of unconstitutionality, which the most adequate forms to assure its appropriateness, legitimacy, processing and decisory effects are. Is was essential, in this point of view, to establish the difference between the incident of challenge of unconstitutionality conceived in article of the Brazilian Federal Constitution and the incident of challenge of unconstitutionality such as it is known in the European models. The insertion of the incident of challenge of unconstitutionality based on European models in the Brazilian control system, without jeopardizing the North-American essence the Brazilian constitutional history presents since 1981, is the hypothesis that is presented as an improvement of constitutional protection

Declínio dos citros: algo a ver com o sistema de produção de mudas cítricas?

Na atualidade, a citricultura paulista enfrenta sérios problemas com o surgimento de novas enfermidades limitantes ao processo produtivo. Uma das alternativas para prevenir essas enfermidades é, seguramente, a produção de mudas certificadas, com borbulhas e sementes de assegurada qualidade genética e sanitária, produzidas em containers ou sacos plásticos, sob fiscalização dos órgãos competentes, garantindo-se, assim, a sanidade das mesmas. No entanto, tem-se verificado que grande parte do processo operacional de produção de mudas cítricas foi parcialmente adaptado da produção de essências florestais (eucalipto), onde se insere, principalmente, o emprego de tubetes com comprimento de 12 cm. Tal prática desencadeia uma grave deformidade morfológica no sistema radical das mudas cítricas, reduzindo o seu potencial de crescimento, quando são plantadas a campo, em local definitivo. Como a principal causa desencadeadora do declínio dos citros parece ser o estresse hídrico, plantas oriundas desse sistema de produção de mudas, mostram-se muito mais vulneráveis ao estresse e, conseqüentemente, a esta anomalia. Como atualmente todas as mudas produzidas no Estado de São Paulo provêm desse sistema de produção, seguramente o declínio dos citros tenderá a ser, futuramente, muito mais freqüente e severo nos casos de combinações vulneráveis à sua ocorrência.

Efeito de Colletotrichum dematium var. truncata e Phomopsis sojae na qualidade sanitária e fisiológica de sementes de soja

Tem sido atribuído a vários patógenos reduções na qualidade de sementes de soja. Com o objetivo de avaliar o transporte dos fungos pelas sementes provenientes de plantas de soja, artificialmente inoculadas em condições de campo com dois isolados de Colletotrichum dematium var. truncata e um isolado de Phomopsis sojae, e seu efeito sobre a qualidade sanitária e fisiológica das mesmas, quatro variedades de soja (BRS 133, MSoy 6101, Conquista e Liderança) foram manualmente semeadas no campo, e as plantas obtidas foram inoculadas com C. dematium var. truncata isolado 1 e isolado 2, e P. sojae. A testemunha permaneceu sem inoculação. As sementes foram colhidas manualmente e submetidas a testes para avaliação da sanidade, teor de água, peso de 100 sementes, germinação em papel e emergência em areia. A desinfestação das sementes com hipoclorito de sódio a 1% por 3 minutos diminuiu a incidência dos patógenos nas mesmas. As sementes apresentaram uma alta infecção por Fusarium spp.. Phomopsis sojae foi encontrada em todos os tratamentos, e sua incidência nas sementes esteve relacionada com a incidência de Fusarium sp.. Há diferença na patogenicidade entre isolados de C. dematium var. truncata, sendo o isolado 1 o mais patogênico, com destaque para a variedade Liderança (25% de infecção por C. dematium var. truncata). Fusarium sp. influenciou negativamente a germinação de sementes da variedade MSoy 6101, independente do tratamento, e C. dematium var. truncata afetou negativamente a germinação das sementes das variedades Conquista e Liderança. Os valores de emergência em areia apresentaram-se significativamente superiores à germinação em papel, para as variedades MSoy 6101, Conquista e Liderança.

Avaliação da qualidade higiênico-sanitária da água de poços rasos localizados em uma área urbana: utilização de colifagos em comparação com indicadores bacterianos de poluição fecal

Foram submetidas às contagens de colifagos, coliformes totais, coliformes fecais e de estreptococos fecais, 104 amostras de água colhidas de 8 poços rasos localizados na área urbana do Município de Jaboticabal, SP, Brasil, com a finalidade de avaliar as condições higiênico-sanitárias e de verificar as correlações existentes entre o número de colifagos e o de bactérias indicadoras de poluição fecal. Os resultados obtidos evidenciaram a ocorrência de 96 (92,3%) amostras fora dos padrões bacteriológicos de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde, monstrando ser precárias as condições higiênico-sanitárias das águas analisadas. Os achados evidenciaram a inexistência de correlação entre o número de colifagos e os números de bactérias indicadoras de poluição fecal.

Qualidade Higiênico-Sanitária e Demanda de Cloro da Água de Dessedentação de Galinhas de Postura Coletadas em Bebedouros Tipo Nipple e Taça

O objetivo deste estudo foi avaliar a influência de dois tipos de bebedouros nipple e taça, utilizados na dessedentação de aves de postura e o incremento da demanda de cloro na água oferecida pelos dois tipos de bebedouros estudados. Foram realizadas as contagens de coliformes totais, coliformes fecais, Escherichia coli, estreptococos fecais e microrganismos mesófilos. Os resultados obtidos figuraram que as amostras de água dos reservatórios, de ambos os bebedouros, apresentaram-se contaminadas microbiologicamente antes de passarem pelos bebedouros. A contaminação por bactérias de poluição fecal foi maior nas amostras colhidas nos bebedouros tipo taça, assim como eles foram responsáveis por um maior acúmulo de matéria orgânica, tendo então uma elevada demanda de cloro e uma maior influência na depreciação da qualidade da água fornecida às aves. Dos dois tipos de bebedouros estudados, o tipo nipple mostrou ser o menos deletério no que concerne à qualidade da água entretanto, independente do tipo de bebedouro utilizado na dessedentação das aves, a desinfecção da água é um ato imprescindível à manutenção de sua qualidade e à eliminação de futuros patógenos.

Nitrogênio em cobertura e qualidade fisiológica e sanitária de sementes de painço (Panicum miliaceum L.)

O nitrogênio pode influenciar a qualidade das sementes de várias culturas e os seus efeitos variam com as condições ambientais e o estádio de desenvolvimento da planta em que a aplicação é realizada. Porém, pouco se sabe sobre a influência da adubação nitrogenada na qualidade de sementes da cultura do painço (Panicum miliaceum L.). O objetivo neste trabalho foi avaliar o efeito de doses e épocas de aplicação de nitrogênio em cobertura na qualidade fisiológica e sanitária de sementes de painço, cv. AL Tibagi, produzidas em condições de campo. As sementes foram produzidas no período de dezembro de 2005 a fevereiro de 2006 e as avaliações laboratoriais realizadas de março a agosto de 2006. O delineamento experimental foi de blocos ao acaso, em esquema fatorial 4 x 2, constituído pela combinação de quatro doses (0, 30, 60 e 120 kg ha-1 de N) e duas épocas de aplicação (14 e 28 dias após a emergência - DAE) do fertilizante nitrogenado (uréia) em cobertura, com quatro repetições. A aplicação de N aumentou o vigor das sementes, expresso pelos testes de envelhecimento acelerado e emergência em campo. A aplicação de nitrogênio aos 28 DAE da cultura do painço proporciona maiores IVE e porcentagem de emergência em campo. A sanidade de sementes de painço não é influenciada pelas doses e épocas de aplicação da adubação nitrogenada.

Monitoramento da qualidade higiênico-sanitária no processamento do ''leite'' de soja na UNISOJA, Araraquara, SP

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

A percepção da fiscalização dos contratos de mão de obra terceirizada pelos agentes envolvidos nesse processo no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte: uma análise sob o modelo do principal-agente

Outsourcing has emerged as one of the new ways of guiding the work. For its advantages and be consistent with the paradigms of managerial reform, outsourcing also started to be used in the Public Administration. However, taking into account the particularities of the latter, some issues are relevant when outsourcing concluded with the State. Gains notoriety, for example, the step of monitoring these contracts, to the extent that, from this activity, we can avoid the negative effects of outsourcing like the fact that the state will pay for labor and wage liens that are obligation of the company providing the services. This study aims to understand the perception that this process is under the Federal University of Rio Grande do Norte, from the point of view of different stakeholders, also explaining the motivations that these agents have to perform the supervisory process. As a theoretical basis was used the Agency Theory, which reinforces the supervisory activities as a necessary means to minimize moral hazard and adverse selection, seeking to understand not only the different motivations tax contracts to properly perform their duties, but also analyze other phenomena arising from this contractual relationship. To achieve the proposed objectives, were taken a literature review and a presentation of how to organize the management and oversight of contracts in UFRN. The methodological procedures included questionnaires and interviews with those involved in the process. After analyzing the results obtained in the survey instruments , and also based on the laws, regulations and instructions governing the procurement process within the UFRN, it was concluded that the process of overseeing the outsourcing of labor contracts in UFRN is not fully institutionalized, some points should be strengthened in order to have the consolidation of this process, highlighting the need for training of UFRN servers that act as tax, the knowledge that the contractual penalties are applied effectively, the need that there is a supervisor of tax of contractors and also the realization of the rotation system of outsourced employees

Serviço Social Audit Saúde no SUS/RN: projeto ético político profissional e de reforma sanitária

Health policies in Brazil, the decentralization of SUS management responsibilities for the three spheres of government has driven the creation and regulation of the audits of health services in the National Audit Office, this is a trend of neoliberal policies imposed by international bodies like the World Bank and IMF to peripheral countries characterized by productive restructuring and reforming the state focuses on the presence of two competing projects in the area of health: Health Sector Reform Project which is based on the democratic rule of law with the assumption of health as social right and duty of the State in defending the extension of the conquest of rights and democratization of access to health care guaranteed through the public financing strategies and the effective decentralization of decisions pervaded by social control and privatized Health Project which is based on the state minimum, with a reduction in social spending or in partnerships and privatization, stronger nonprofit sector, subject to capitalist interests, is made effective through strategies targeting health policy and refilantropização actions. In this context, the present study is an analysis on the work of social audits of public health in infants from a qualitative and quantitative approach, embodied by the critical method of dialectical Marxist social theory that enabled us to unveil the characterization, the demands, challenges and outline the profile of Social Work in teams inserted audits of SUS in RN, but also provided evidence to demonstrate the prospects and possibilities of this area of activity of social workers. It was also found that through the audit work that the state fulfill its role as bureaucratic and regulator of health services with efficiency, effectiveness and economy. Yet, paradoxically, the audits of SUS may provide a vehicle for enforcing rights and ensuring the fundamental principles contained in the project of health reform, because it can be configured in a space of political struggle as representing a new field of knowledge production that needs to be appropriate for a theoretical critic able to redirect the social interests in favor of the user. From this perspective, it is concluded that the work of social audits of public health in infants despite the social relevance that prints, as they constitute an activity study of reality and its transformation proposition requires a transformative political action guided the discussion Marxist theory holds that the ethical project professional politician of Social Work

Energia metabolizável e lisina digestível para suínos na fase de crescimento, criados em condições de segregação sanitária

Em dois ensaios simultâneos avaliou-se níveis de energia metabolizável (EM) e de lisina digestível (LIS) para suínos de linhagem específica, na fase de crescimento, criados em condições de isolamento sanitário. Foram utilizados 72 machos castrados com 23,34 ± 1,62 kg e 72 marrãs com 21,56 ± 2,86 kg. O delineamento experimental foi em blocos casualizados, em esquema fatorial 2 x 3, com seis repetições e dois animais por unidade experimental. Os tratamentos decorreram da combinação dos fatores em (3.270 e 3.500 kcal/kg de ração) e LIS (0,83; 1,03 e 1,23%). Não houve interação dos fatores, mas foram constatados efeitos principais de em e LIS sobre as variáveis de desempenho. Os machos castrados apresentaram respostas diferenciadas aos níveis crescentes de lisina dietética, com aumento linear no ganho em peso, enquanto no consumo de ração e na conversão alimentar ocorreu respostas quadráticas. As marrãs apresentaram redução linear na conversão alimentar em resposta à elevação da concentração de lisina na dieta. Criados com separação de sexo e em condições desejáveis de saúde, na fase de crescimento, suínos machos castrados e marrãs da linhagem genética estudada, responderam eficientemente ao acréscimo de lisina digestível nas dietas. Os benefícios dietéticos da lisina no desempenho dos machos castrados não dependeram dos níveis estudados de energia. Nas marrãs, a melhor conversão alimentar foi obtida com dietas de 3.500 kcal EM, caracterizando a maior eficiência na utilização dos nutrientes para as necessidades de desempenho, em comparação aos machos castrados.

Germinação, qualidade sanitária e armazenamento de sementes de canafístula (Peltophorum dubium)

Neste trabalho, objetivou-se avaliar o efeito de métodos de superação de dormência e do ambiente de armazenamento sobre a qualidade fisiológica e fitopatológica das sementes de canafístula (Peltophorum dubium). As sementes foram submetidas aos seguintes tratamentos de superação de dormência: escarificação com lixa (200); imersão em água na temperatura ambiente, durante 24 e 72 h; imersão em ácido sulfúrico por 2, 6, 10, 15, 20 e 30 min; imersão em água quente (70, 80 e 90 C); e umedecimento do substrato com solução de KNO3 (0,2%). As sementes foram armazenadas na temperatura ambiente e a 10 C por 210 dias. Os efeitos dos tratamentos e do armazenamento foram avaliados por meio do teor de água, teste de germinação (cinco repetições de 30 sementes), de comprimento de plântulas e sanidade (400 sementes), com incubação por oito dias (22-25 C). Na análise estatística dos dados, utilizou-se o delineamento experimental inteiramente casualizado em esquema fatorial 2 x 14 (condições de armazenamento x tratamentos para a superação da dormência). As médias foram comparadas pelo teste de Tukey (P>0,5). Com relação às sementes não armazenadas, os melhores tratamentos para superar a dormência e promover a germinação foram escarificação com lixa ou ácido sulfúrico por 15 a 30 min; quanto às sementes armazenadas, houve a imersão em água quente (70 a 80 ºC). Os fungos detectados nas sementes foram Pestalotia sp., Alternaria sp., Rhizopus sp., Nigrospora sp., Curvularia sp., Fusarium sp., Rhizoctonia sp., Aspergillus sp., Cladosporium sp. e Fusarium semitectum.