997 resultados para Drogas - Legislação


Relevância:

20.00% 20.00%

Publicador:

Resumo:

A qualidade do alimento oferecido à população sempre foi uma preocupação do governo federal, observada com a publicação, em 27 de fevereiro de 1967, do Decreto Lei 209 que institui o Código Brasileiro de Alimentos. A Portaria 1.428 de 26 de novembro de 1993/ANVISA inova na relação dos fatores contribuintes para a contaminação alimentar, apresentando, nas diretrizes para o estabelecimento de boas práticas de produção e de prestação de serviços na área de alimentos, a desinfestação que compreende o plano de sanitização utilizado pelo estabelecimento. A partir deste momento cria-se uma nova visão dos fatores determinantes de contaminação alimentar, o controle de ratos e insetos. Este procedimento passa a integrar todos os documentos legais que foram sendo gerados pelo Ministério da Saúde e da Agricultura no que se refere ao controle de alimentos. Até a publicação da RDC 275/2002-ANVISA, o controle de pragas urbanas poderia ser feito por equipes treinadas dos estabelecimentos que realizassem: produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados, manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, e congêneres. A partir de sua publicação, o controle químico passa a ser realizado apenas pelas desinsetizadoras que estejam em conformidade com a RDC 18/2000-ANVISA. Entretanto isto não tira a responsabilidade legal da empresa de alimentos que deverá ter em seu POP (Procedimento Operacional Padronizado) a inclusão do controle de pragas, seja físico e/ou químico.

Relevância:

20.00% 20.00%

Publicador:

Resumo:

Estimating the return to education the Brazilian legislation of education as an instrument considering. This paper aims to estimate the impact of education on wages in Brazil. GDP, Population, and the number of schools in the state and year when the individual was born as instruments for his education level were used. In this context, the paper consider other instrument, the Brazilian education Law 5692 of 1971. The results show that the Law 5692 of 1971 and the number of schools in the individual's year of birth bears a positive relationship with his education, and the returns to education decrease quite substantially when the method of instrumental variables is used.

Relevância:

20.00% 20.00%

Publicador:

Resumo:

Tesis (Maestría en Ciencias de Enfermería con Énfasis en Salud Comunitaria) UANL

Relevância:

20.00% 20.00%

Publicador:

Resumo:

Tesis (Maestría en Ciencias de Enfermería con Enfasis en Salud Comunitaria) UANL

Relevância:

20.00% 20.00%

Publicador:

Resumo:

Tesis (Maestría en Ciencias de Enfermería con Enfasis en Salud Comunitaria) UANL

Relevância:

20.00% 20.00%

Publicador:

Resumo:

Tesis (Maestría en Ciencias de Enfermería con Enfasis en Salud Comunitaria) UANL

Relevância:

20.00% 20.00%

Publicador:

Resumo:

Tesis (Maestría en Ciencias de Enfermería con Enfasis en Salud Comunitaria) UANL

Relevância:

20.00% 20.00%

Publicador:

Resumo:

Tesis (Maestría en Ciencias de Enfermería con Enfasis en Salud Comunitaria) UANL

Relevância:

20.00% 20.00%

Publicador:

Resumo:

Tesis (Maestría en Ciencias de Enfermería con Enfasis en Salud Comunitaria) UANL

Relevância:

20.00% 20.00%

Publicador:

Resumo:

Tesis (Maestría en Ciencias con Especialidad en Química Biomédica) UANL

Relevância:

20.00% 20.00%

Publicador:

Resumo:

Tesis (Maestría en Ciencias de Enfermería con Enfasis en Salud Comunitaria) UANL.

Relevância:

20.00% 20.00%

Publicador:

Resumo:

[Tesis] ( Maestría en Ciencias de la Enfermería con Énfasis en Salud Comunitaria ) U.A.N.L.

Relevância:

20.00% 20.00%

Publicador:

Resumo:

Tesis (Maestría en Ciencias de Enfermería con Enfasis en Salud Comunitaria) U.A.N.L.

Relevância:

20.00% 20.00%

Publicador:

Resumo:

Tesis (Maestría en ciencias de enfermería) UANL, 2011.

Relevância:

20.00% 20.00%

Publicador:

Resumo:

Tesis (Maestría en Ciencias de Enfermería con Énfasis en Salud Comunitaria) UANL, 2010.