Normatividade Kantiana e direitos humanos

Este ensaio visa a relação da filosofia prática kantiana com o tema dos direitos humanos. Procurará demonstrar-se que os direitos humanos são conceitos herdeiros do Direito Natural. Para o efeito será necessário fazer uma incursão por algumas das principais correntes jusnaturalistas, privilegiando as que mais se relacionam com o pensamento de Immanuel Kant. Deste modo, assume destaque nessa antecedência o pensamento platónico sobre o justo, bem como o seu diálogo com autores já do jusnaturalismo moderno, como é o caso de Rousseau e de Hobbes, entre outros. No âmbito desta corrente jusfilosófica, o contratualismo assume um desenvolvimento que marcará a ciência política moderna, sendo objecto de um tratamento determinante no âmbito da filosofia da história e da Rechtslehre kantiana. Na polémica sobre se o filósofo de Konisberg é um jusnaturalista ou um positivista, afirma-se a opção pelo primeiro termo, e será explicado em que consiste a sua reapropriação crítica, sob o signo de uma normatividade puramente racional. O conceito de auto-nomia e a facticidade da liberdade, na sua expressão da razão prática, serão tratados sobretudo na configuração do imperativo categórico jurídico, tendo no entanto sempre presente a comum raíz moral da Ética e do Direito. A definição da liberdade como único direito inato deverá ser explicitada nas suas consequências. No desenvolvimento da normatividade da razão, será dada especial atenção à construção do sistema do direito público, e em particular à sua inovação do direito cosmopolita. Finalmente, esse novo direito é visto como condição para o pleno desenvolvimento das capacidade da espécie humana, e a lei da cidadania mundial nele implícita é condição para o reconhecimento da universal jurisdição dos direitos humanos. O homem é um fim por causa da sua humanidade e a dignidade da sua autonomia como ser moral não pode ser plenamente realizada senão no contexto da comunidade humana, onde o Direito assume a função de cumprimento de uma destinação da própria Natureza.

Metodologia de gestão de projeto : proposta de implementação duma metodologia de gestão de projeto de tecnologia de informação para o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola

Este trabalho tem como principal objetivo propor uma metodologia de gestão de projeto de tecnologia de informação para o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola (MGPTI-MJDH), baseado nos conceitos e processos da gestão de projetos das Normas Portuguesa NPISO21500:2012 e NP4535:2014. Consistiu deste trabalho, definir os processos da gestão de projetos, os circuitos de informação para os processos e a elaboração dos documentos da metodologia. Para a sua elaboração foi utilizada uma metodologia de pesquisa de natureza aplicada, com uma abordagem qualitativa e um objetivo de pesquisa exploratório, que permitiu após a identificação dos objetivos específicos, fazer uma pesquisa bibliográfica sobre o tema. Para definição dos processos da metodologia (MGPTI-MJDH) foi feita uma análise das normas Portuguesas que através destas, identificou-se as boas práticas e criou-se uma proposta tendo em conta a realidade de Angola, os mesmos foram refinados com base nas entrevistas feitas pelo Diretor do Gabinete de Tecnologia de Informação do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. Concluindo, o contributo e os benefícios deste trabalho consistem na melhor gestão de projetos de tecnologia de informação do Ministério de maneira a alcançar os objetivos estratégicos.

Human rights education and advancing the mission of human rights NGOs : an analysis based on case studies of amnesty International's efforts in ten countries

Magdeburg, Univ., Fak. für Humanwiss., Diss., 2012

Are Dictators Immune to Human Rights Shaming?

This paper examines whether human rights naming and shaming destabilizes the rule of authoritarian leaders. We argue that human rights shaming can destabilize autocratic leaders by signaling international disapproval to elites in the targeted country, increasing their capacity to replace the incumbent. In personalist regimes, shaming increases the risk of irregular exit because regime elite do not have a means to peacefully replace the incumbent. Shaming campaigns also decrease foreign aid and international trade in personalist regimes, denying the leader access to resources to pay his coalition – further destabilizing his rule. In non-personalist regimes where parties or the military allow elites to peacefully replace incumbents, human rights shaming increases the risk of regular turnover of power, but has little effect on the risk of irregular exit or international flows of aid and trade. These findings have implications for understanding when and where shaming campaigns are likely to reduce or deter repression.

Prohibició de submissió a nou judici - regla del ne bis in idem - en el sistema interamericà de drets humans i en el dret comparat

Aquest article tracta el tema del “ne bis in idem” com a garantia processal penal del sistema interamericà de protecció dels drets humans. Tot fent referència als casos portats a la Cort Inteamericana de Drets Humans, s’hi presenten algunes consideracions que s’han tingut en compte a l’hora de flexibilitzar-ne el principi. Aquesta garantia es compara amb el sistema del “double jeopardy” de la common law. Així mateix, es compara també amb altres sistemes de protecció dels drets humans, com l’europeu, el del Tribunal Penal Internacional i el del Pacte de Drets Civils i Polítics de les Nacions Unides. Per concloure, es destaca la importància de l’harmonització de les garanties del procés penal en relació amb la discussió de conflictes jurisdiccionals. Aquest text és fruit de les reflexions debatudes Durand el curs de postgrau de la Facultat de Dret de la Universitat de São Paulo, “As Garantias do Processo Penal no Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, 2008.

The EU as a foreign policy actor – should human rights really be promoted in China?

La UE promou les seves normes i principis com els drets humans a tercers països també. en aquest document conceptualitza la UE en el seu poder normatiu i presenta la seva política de drets humans i alguns interpretacions alternatives dels drets humans. La qüestió de si, i en el qual el preu de la UE ha de promoure els drets humans a la Xina, tenint en compte diversos punts de conflicte i si es pot complir amb el seu paper d'un poder normatiu a la llum de diferents restriccions s'examinen. Finalment, és analitza el que això implica per a la realització limitada demanda original de la UE i el que un optimitzat. política de drets humans pot semblar

More than cheap talk? Euro-Mediterranean cooperation on human rights and democracy

Malgrat els esforços de la UE en la promoció de la democràcia i un compromís comú per la democràcia i els drets humans al EMP, no hi ha signes de convergència cap al model liberal democràtic propugnat per la UE. No obstant això, l'abast i la intensitat de la cooperació multilateral, transnacional i bilateral han augmentat constantment en tota la regió des de mitjans de 1990. La cooperació en el camp de la promoció de la democràcia es caracteritza per la forta dinàmica de normativa sectorial, i la diferenciació geogràfica, però està clarament situada en un marc regional i altament estandarditzat. Si bé la convergència política o la política sembla poc probable en el curt o mitjà termini, democràcia i drets humans estan fermament establerts en una agenda regional comú