O estado empresário: regime jurídico das tradicionais e novas formas de atuação empresarial do estado na economia brasileira

A presente dissertação versa sobre limites para a intervenção do Estado na economia sob a forma empresarial e os controles a ela aplicáveis. Além de abordar o papel do Estado como acionista de sociedades privadas e a compatibilidade dessa forma de intervenção com o ordenamento jurídico brasileiro, promove-se uma releitura da doutrina e jurisprudência sobre as sociedades de economia mista e sobre as empresas públicas. Estuda-se as razões que levam o Estado a intervir na economia de uma maneira geral, seja de forma direta ou indireta, a partir das teorias econômicas normativas e descritivas sobre a intervenção estatal na economia. Discorre-se sobre os fundamentos constitucionais à intervenção do Estado na economia e os possíveis motivos para a criação de empresas estatais e participação minoritária em sociedades privadas, bem como sobre os condicionamentos impostos pelo princípio da livre iniciativa à intervenção do Estado na economia, em especial à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Foram abordados, ainda, os princípios da eficiência, da livre concorrência e da proporcionalidade, que também constituem fundamentos e limites gerais à intervenção do Estado na economia, além da necessidade de autorização legal. Além de apresentarmos um breve resumo da discussão histórica sobre a criação das empresas estatais no Brasil e os motivos para a escolha de um ou outro tipo de sociedade estatal, analisa-se o regime jurídico aplicável a essas entidades, à luz dos dispositivos constitucionais e da jurisprudência sobre o tema, incluindo-se o estudo do seu regime de pessoal, de bens, tributário, licitações, contratual, responsabilidade civil e falência. Estudaremos, ainda, as formas de controle incidentes sobre essas entidades. Por fim, a dissertação também abrange o estudo da intervenção do Estado como acionista minoritário em sociedades privadas, abordando os motivos para essa participação societária, bem como a natureza dessa intervenção. Trata-se de empresas controladas pela iniciativa privada, mas que têm algum grau de participação estatal em seu capital. São muitos os motivos que podem levar o Poder Público a participar sem poder de controle em empresas privadas. A participação minoritária pode visar a permitir um maior controle do Estado sobre a empresa participada, ou mesmo a tomada de controle gradual de determinada companhia, mas também pode constituir uma forma de parceria entre a iniciativa estatal e a privada, como forma mais eficiente de fomento de atividades consideradas de interesse público ou de compartilhamento de riscos e custos envolvidos em determinada atividade explorada pelo Poder Público e pela iniciativa privada. Aborda-se a relação das sociedades meramente participadas com a Administração pública, bem como os condicionamentos constitucionais à participação minoritária estatal sem controle em sociedades privadas (proporcionalidade, eficiência, necessidade de autorização legal, realização de procedimento licitatório com vista à escolha do parceiro privado, e controle do Tribunal de Contas da União).

In Bello, Pax: a responsabilidade penal dos brasileiros em Operações de Paz

Esta Tese analisa a possibilidade de responsabilização penal dos brasileiros que têm participado de operações de paz capitaneadas ou delegadas pela Organização das Nações Unidas. Além de apresentar como se procede esta responsabilização no ambiente nacional, também analisa a possibilidade de sua responsabilização internacional diante da evolução que esta tem constatado desde o final do período conhecido como guerra-fria. Para tanto, parte de uma contextualização histórica da evolução e modificação das operações de paz, mostrando como o Brasil também modificou sua inserção nesta questão, em especial depois de 1990. Decorrente desse relevante aumento de responsabilidades e numérico de brasileiros engajados nestas operações apresenta como a fundamentação doutrinária legal e normativa também sofreu significativas mudanças nas últimas décadas. A partir deste ponto, fazendo uso de metodologia analítico-descritiva, apresenta as qualificações jurídicas admitidas, análise dos principais documentos internacionais que abordam a responsabilização penal dos integrantes de operações de paz e como se processa a relação entre estes documentos e o ordenamento jurídico brasileiro. Procura analisar como se processa, no ambiente interno, a jurisdição e competência para julgamento destas questões. Apresenta como o direito internacional tem sido influenciado pelo crescimento do direito internacional penal e como este pode se manifestar diante de integrantes de operações de paz, fazendo, inclusive, uma abordagem de como outras cortes internacionais têm se manifestado sobre a questão. Parte de decisões de direito interno de outros países, mostra a contribuição que os tribunais Ad Hoc instituídos pela ONU trouxeram para culminar na análise da possibilidade (ou não) de responsabilização destes integrantes pelo Tribunal Penal Internacional, ou mesmo, por terceiros Estados fazendo uso da Jurisdição Universal. Assim, a tese demonstra que efetivamente o Brasil dispõe de meios para exercer sua plena jurisdição perante seus nacionais envolvidos nestas operações internacionais, no entanto, a fim de garantir maior adensamento de juridicidade e sustentação legal, aponta possíveis soluções como contribuição para dirimir eventuais ponderações internas e internacionais.

A responsabilidade internacional do Estado como garantia da ordem pública internacional

Esta tese busca analisar os limites e possibilidades do regime da responsabilidade internacional do Estado como garantia da Ordem Pública Internacional, procurando demonstrar os riscos da implementação unilateral da responsabilidade. Inicialmente, através da análise do desenvolvimento normativo do instituto da responsabilidade internacional do Estado, a partir do pós-Segunda Guerra Mundial, buscamos apontar os principais indicadores do momento de transição paradigmática do sistema internacional contemporâneo, ao revelarem-se tanto as bases de identidade desse sistema quanto os traços de transformação que o atravessam. Partimos da hipótese de que as mudanças normativas operadas no instituto da responsabilidade internacional, no período em estudo, têm sido orientadas, em sua maioria, no mesmo sentido das transformações valorativas verificadas no âmbito do Direito Internacional Público como um todo. O que, já adiantamos, significa dizer, em apertada síntese, mudanças no sentido de um direito interestatal ? relacional e bilateral ? para um direito da comunidade internacional no seu conjunto. Tendo, então, em mente a realidade de descentralização em que se concretizam as normas internacionais, nossa segunda hipótese é de que esses avanços normativos não têm par no plano institucional e que essa lacuna gera à comunidade internacional os riscos da implementação unilateral da responsabilidade. Especificamente, analisamos o conceito, os valores, a legitimidade e as consequências substanciais e instrumentais do instituto da responsabilidade internacional do Estado como garantia da ordem pública internacional, focando a projeção da noção de comunidade internacional no seu regime, e os obstáculos normativos e sistêmicos que a sua proteção enfrenta em um sistema internacional descentralizado.

A judicialização das relações de trabalho e o Ministério Público

O Ministério Público do Trabalho (MPT), como parte do sistema judicial brasileiro e integrante do Ministério Público Federal (MPF) é uma organização que se renovou ao longo de sua trajetória cujas bases remontam ao período Vargas. Contrariando a ideia de que a expansão do sistema judicial a partir dos anos oitenta do século XX exprime a continuação da tradição política autoritária brasileira, sob novo registro, a tese aqui desenvolvida demonstra que a nova ordem jurídica inaugurada com a constituição democrática de 1988 renovou tanto as bases de justificação do direito como a estrutura das instituições judiciais. O MPT é um caso singular de apropriação desta nova ordem para detonar o processo de profissionalização de seus membros e converter sua atuação aos novos tempos da democracia política, abandonando a tradição de alinhamento às eventuais ideologias de governo. Isto se explica com a ascensão do profissionalismo nos anos oitenta que permitiu a renovação dos seus meios de ação e a apropriação de um novo equipamento teórico por parte do grupo. O processo de judicialização das relações de trabalho, elemento constitutivo deste próprio campo no Brasil, desde a Era Vargas, é democratizado sob a nova ordem democrática inaugurada em 1988.

A Survey of Brazil (1970-2010): o país nas páginas da The Economist

Esta dissertação analisa as diferentes imagens do Brasil construídas pela revista britânica The Economist, de forma a evidenciar como essas imagens forjaram o mito do Brasil como País do Futuro, contribuindo para a construção de uma identidade internacional do País. O marco cronológico desta pesquisa, 1970 a 2010, corresponde a uma longa curva que demonstra a gangorra de interesse e desinteresse da qual o Brasil foi objeto. Para a consecução dos objetivos desta dissertação foram analisadas as publicações editadas entre os anos mencionados. Dessa forma, a dissertação também demonstra que os debates sobre o posicionamento do Brasil na ordem econômica internacional e sobre as perspectivas de alteração nesta ordem são travados entre as elites político-econômicas que, por sua vez, são os segmentos preferenciais dos leitores da The Economist.

Seguridade social internacional

Esta tese parte da demonstração da existência de um conceito genérico de seguridade social incorporado ao ordenamento jurídico internacional - a ser interpretado conforme sua função socioeconômica e construção histórica no direito comparado o qual garante direitos subjetivos a medidas protetivas. Passa a averiguar então o desenvolvimento de um padrão ou receituário rudimentar previsto naquele ordenamento para implementação progressiva de sistemas de seguridade social com contornos protetivos cada vez mais precisos e abrangentes, inclusive no tocante ao tratamento do problema das migrações. Detecta então as insuficiências desse aparato normativo para oferecer atualmente uma cobertura efetiva à maioria da população mundial e aponta estratégias jurídicas internacionalizadas empregadas para fomentar ao menos a expansão imediata de uma cobertura mínima em seguridade social às populações mais vulneráveis do globo. Enfoca, por fim, a cooperação financeira internacional como solução viável para suprir as carências emergenciais das populações dos países em situação de maior déficit de cobertura em seguridade social, notadamente quanto a prestações de saúde. Expõe, em seu conjunto, caminhos para estruturação de sistemas de seguridade social harmônicos, coordenados e eficazes em prol da segurança econômica de todos.

Zagadnienia wykładni prawa w unijnych kontekstach interpretacyjnych. O adekwatności i możliwych rozwinięciach derywacyjnej koncepcji wykładni

Wydział Prawa i Administracji

The protection and security of vulnerable populations in complex emergencies using the Dadaab refugee camps in the north eastern province of Kenya as a case study

The past two decades has seen a dramatic upheaval in the international world order: the end of the Cold War, the 9/11 attacks and the subsequent 'War on Terror', increased Jihadist activities, the accelerated pace of globalization, climate change and the 2008 global financial crisis have contributed to fear, uncertainty, poverty, conflict, massive displacements of populations of asylum seekers and refugees globally and a proliferation of Protracted Refugee Situations (PRS), defined as situations in which refugees have been in exile 'for 5 years or more after their initial displacement, without immediate prospects for implementation of durable solutions. In the past two decades there has been a huge proliferation of these with more than 7.2 million refugees now trapped in these PRS, with a further 16 million internally displaced persons (IDPs) trapped in camps within their own countries. The Dadaab refugee complex in Kenya, which of as March 2012, holds over 463,000 refugees, is the most significant and extreme example in recent times of a PRS. It was established in 1991 following the collapse of the Somali Government of Dictator Siad Barre, and the disintegration of Somalia into the chaos that still exists today. PRS such as Dadaab raise particular issues about humanitarianism in terms of aid, protection, security, human rights and the actions (or inaction) of the various stakeholders on an international, national and local level. This thesis investigates these issues by the use of a case study methodology on Dadaab as a PRS, framed in the context of humanitarianism and in particular the issues that arise in terms of how the international community, the UN system and individual states provide assistance and protection to vulnerable populations. Although the refugee camps have been in existence (as of 2012) for over 20 years, there has never been such a detailed study of Dadaab (or any other PRS) undertaken to date and would be of interest to academics in the areas of international relations, refugee/migration studies and global Governance as well as practitioners in both humanitarian response and development

Law in the community: the University of Greenwich/Greenwich Association of Disabled People Centre for Independent Living (GAD) research project

The GAD Advocacy Service is funded by the London Borough of Greenwich Directorate of Neighbourhood Services; its remit to support disabled people experiencing Hate Crime, Domestic Violence and Harassment. Run by disabled personnel and giving advice to all disabled people it is unique in London. Since its inception in 2004, the Advocacy Service has been stretched to its limit - there is a need to extend the remit of the Advocacy Service to give specialist legal advice on other issues. In 2003, the CEDRM-UK project was set up in the University of Greenwich Law Department as part of the Disability Rights Promotion International Legal Education and Research Project; its objectives were firstly, to facilitate the collection of data on the effectiveness of legislation in promoting the rights of disabled persons; and secondly, to pilot new methods in teaching and training in Human Rights Law – students acquire an expertise in Human Rights Law through research into the practical application of legislation relating to civil and human rights in the daily life of the community. In July 2007, GAD and CEDRM-UK embarked on a joint project to report on the work of the Advocacy Service and to create a database to support its caseload. The 2008-9 Project team will report on their work and findings relating to facilitating equality in the workplace; the inclusion of cancer, HIV and multiple sclerosis within the legal definition of disability and the implications of the statutory duty to promote disability equality for the provision of extracurricular activities for schoolchildren. [From the Author]

An Enchanted Tool? Humanitarian Assistance and the ILC Draft Articles on the Protection of Persons in the Event of Disasters

Despite previous attempts at codification of international law regarding international responses to natural and human-made disasters, there is currently no binding international legal framework to regulate the provision of humanitarian assistance outside armed conflicts. Nevertheless, since the International Law Commission (ILC) included the protection of persons in the event of disasters on its programme of work in 2006, it has provisionally adopted eleven draft articles that have the potential to create binding obligations on states and humanitarian actors in disaster settings. Draft articles adopted include the definition of ‘a disaster’, the relationship of the draft articles to the international humanitarian law of armed conflict, recognition of the inherent dignity of the human person, and the duty of international cooperation. However, the final form of the draft articles has not been agreed. The Codification Division of the UN Office of Legal Affairs has proposed a framework convention format, which has seen support in the ILC and the UN General Assembly Sixth Committee. The overall aim of this article is to provide an analysis of the potential forms of international regulation open to the ILC and states in the context of humanitarian responses to disasters. However to avoid enchanting the ILC draft articles with unwarranted power, any examination of form requires an understanding of the substantive subject matter of the planned international regulation. The article therefore provides an overview of the international legal regulation of humanitarian assistance following natural and human-made disasters, and the ILC’s work to date on the topic. It then examines two key issues that remain to be addressed by the ILC and representatives of states in the UN General Assembly Sixth Committee. Drawing on the UN Guiding Principles on Internal Displacement, the development and implications of binding and non-binding international texts are examined, followed by an analysis of the suggested framework convention approach identified by the Special Rapporteur as a potential outcome of the ILC work.

Promoting Dignity for All: Human Rights Approaches in the Post-2015 Climate Change, Disaster Risk Reduction and Sustainable Development Frameworks

This article takes as its starting point the potentially negative human rights implications that the effects of climate change, disasters and development practices can have on individuals and communities. It argues that key international instruments, including the post-2015 successors to the Kyoto Protocol, Hyogo Framework for Action on disaster risk reduction and the Millennium Development Goals, appear to be moving towards an express acknowledgment of the relevance of international human rights law as an important mechanism to minimise potential harms that may arise. This raises the question as to the appropriate role of the UN human rights monitoring and accountability mechanisms in identifying the relevant rights-holders and duty-bearers. The article therefore provides an examination of the linkages between climate change and international human rights law, as well as discussion of the human rights considerations and accountability mechanisms for disasters and sustainable development. The article concludes by arguing that despite differential understandings between disciplines as to the meaning of key terms such as ‘vulnerability’ and ‘resilience’, international human rights law provides a comprehensive basis for promoting international and national accountability. It follows that a greater level of coordination and coherence between the human rights approaches of the various post-2015 legal and policy frameworks is warranted as a means of promoting the dignity of those most affected by climate change, disasters and developmental activities.

Avaliação ambiental estratégica de Planos Diretores Municipais

O objetivo do presente relatório de estágio é clarificar e sistematizar alguns conceitos associados à Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), e expor a aplicação desta ferramenta a um Plano Diretor Municipal (PDM). A Avaliação Ambiental Estratégica é um instrumento de avaliação da política de ambiente aplicado ao processo de planeamento para garantir que as considerações ambientais são integradas, a par das questões económicas e sociais, durante a fase de elaboração de planos e programas e antes da sua aprovação, com a finalidade de promover a adoção de soluções mais sustentáveis e o estabelecimento de diretrizes de seguimento que minimizem os impactes negativos. Em Portugal, a aplicação desta ferramenta de avaliação é um procedimento obrigatório desde a transposição da Diretiva 2001/42/CE, de 27 de junho para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho. O processo de AAE desenvolve-se em três fases essenciais: o estabelecimento dos fatores críticos para a decisão, a avaliação e o seguimento. Este relatório de estágio analisa a aplicação da AAE à 1ª revisão do Plano Diretor Municipal de Castelo de Vide, onde se conclui que a identificação das oportunidades e riscos resultantes da estratégia de desenvolvimento territorial contribui para a prossecução do desenvolvimento sustentável e para uma tomada de decisão mais adequada.

O combate ao branqueamento de capitais em Portugal

Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Auditoria, sob orientação de Mestre Gabriela Maria Azevedo Pinheiro