Análise comparativa do desenho normativo de instituições reguladoras do presente e do passado

Este artigo desenvolve um modelo matricial para avaliação do desenho normativo de instituições reguladoras do presente e do passado (autarquias econômicas da república "populista"). Desenho normativo é definido como o conjunto de possibilidades de estruturação e de atuação de uma instituição que é delimitado pelas normas jurídicas que a criaram. O modelo é estruturado a partir de dois parâmetros principais: independência em relação ao poder central e transparência em relação à sociedade. Foram testadas cinco hipóteses, concluindo-se que as instituições reguladoras do presente apresentam desenhos normativos heterogêneos e que se distinguem de instituições do passado tanto por maior independência quanto por maior transparência, sendo a diferença mais acentuada em relação ao segundo parâmetro.

Gestão ambiental integrada ao desenvolvimento sustentável: um estudo de caso em Passo Fundo (RS)

A acelerada urbanização transforma espaços naturais e interfere no meio ambiente, apresentando resultados desastrosos tanto nos ecossistemas quanto na qualidade de vida das pessoas. Este artigo propõe um novo instrumento de gestão desses espaços que integra aspectos até agora fragmentados nas práticas administrativas e incorpora efetivamente as dimensões social e ambiental ao processo, direcionando os municípios para o desenvolvimento sustentável. O sistema utiliza ferramentas que viabilizam a participação comunitária e a visão estratégica no processo decisório, adaptando modelos de desenvolvimento utilizados na esfera empresarial, como o balanced scorecard (BSC) e a metodologia de análise ecossistêmica, que é capaz de elaborar um balanço ponderado multinível de índices obtidos em ações de monitoramento da região observada. Uma importante discussão proposta no artigo é a definição de indicadores de sustentabilidade para cada um dos aspectos abordados, considerando a necessidade de parâmetros que possam identificar o grau de sustentabilidade das cidades. O município de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul (Brasil), serviu de piloto para a avaliação do instrumento proposto.

Colonização de Pomacea haustrum (Reeve, 1856) em localidade com esquistossomose mansoni: Baldim, MG (Brasil). (Prosobranchia, Pilidae)

Na localidade de Baldim, MG, Brasil, foram introduzidos, em agosto de 1972, 5.421 exemplares de Pomacea haustrum (Prosobranchia, Pilidae) em 5 córregos e 2 valas, nos quais predominavam Biomphalaria glabrata (Say, 1818) e, secundariamente, B. straminea (Dunker, 1848). Entre 1968 e 1971, os índices de infecção da espécie B. glabrata por Schistosoma mansoni oscilaram de 2,1% a 11,9%. Em nenhum momento foram capturados B. straminea liberando cercárias daquele trematódeo. Após a introdução do pilídeo, apenas uma única vez detectou-se 2 (0,8%) B. glabrata positivas. Observou-se decréscimo populacional de planorbineos e aumento de densidade de pomácea até 20,0 e 121,6 exemplares/m² em córregos e valas, respectivamente. A estimativa da densidade de F. haustrum foi feita através do método dos "quadrats". Foram coletados, de junho de 1968 a julho de 1972, 65,2% (1.526) dos planorbíneos. Porém, após a introdução do predador-competidor, foram registrados os seguintes dados: 1976, 15% (352); em 1977, 16,1% (377) e, em 1978, apenas 3,7% (87) do total dos exemplares capturados. As pomáceas, transferidas do ambiente lenítico (Sete Lagoas, MG), adaptaram-se às coleções lóticas de Baldim e foram capazes de substituir as populações originais de B. glabrata em vários biótopos, ou tornaram-se, pelo menos, dominantes, sem danos visíveis para os novos ecossistemas. Acredita-se que em outras situações análogas, Pomacea haustrum (Reeve, 1956) - e, por extensão, P. lineata (Spix, 1827), P. canaliculata (Lamark, 1822) e outras do mesmo táxon - poderão ser utilizadas, com sucesso, no controle biológico dos hospedeiros intermediários de Schistosoma mansoni.

Abordagem do binômio saúde-doença e do conceito de personalidade no ecossistema: implicações em saúde pública

Foi definido o binômio saúde-doença integrado nos ecossistemas físico, psicobiológico, sócio-econômico-cultural e topológico; mostrou-se que em Saúde Pública os problemas de saúde ou de doença só podem ser vistos como um continuum e por uma equipe multiprofissional. Quatro modelos de personalidade (traços psicológicos, psicodinâmica, situadonismo, interadonismo) foram relacionados com os ecossistemas do binômio e considerados como aspectos parciais do estudo da personalidade. A personalidade foi definida como um todo dentro de três postulados básicos.

Ação inibidora de termofosfato magnesiano sobre a fecundidade de planorbídeos e seu possível significado no controle da esquistossomose mansoni

A eficácia de termofosfato magnesiano (fertilizante e corretivo do solo) na alimentação de planorbídeos, em laboratório, foi testada ao longo de cinco semanas, verificando-se o crescimento da concha de populações experimentais de Bimphalaria glabrata (Say, 1818) e Helisoma duryi (Wetherby, 1879). Reversamente observou-se que aquele produto mineral bloqueou a oviposição de ambas as espécies, a partir da segunda semana do experimento, quando proporcionado, isoladamente ou associado, a latoso ou a folhas de alface. Em conseqüência, supõe-se que sua ampla utilização nas novas áreas de cultivo, obtidas através de métodos modernos de irrigação, poderá, adicionalmente - ao ser carreado pelas chuvas, para ecossistemas lênticos ou lóticos - reduzir as populações pioneiras de diferentes espécies de Bimphalaria constituindo-se útil meio de controle da esquistossomose mansoni, em zonas rurais. Ademais, poderá ser eficaz no controle dos hospedeiros intermediários de Schistosoma mansoni que, usualmente, se estabelecem em lagoas de criação de peixes - cuja multiplicação, em áreas tropicais, vem sendo incentivada, quer como atividade econômica alternativa para o pequeno proprietário rural quer como exigência de necessidade nutricional das comunidades humanas mais pobres. Supõe-se, ainda, que o material testado poderá controlar populações de limneídeos, hospedeiros intermediários de Fasciola hepatica. São sugeridos testes de campo que possam efetivamente comprovar a hipótese levantada, e também estudos destinados ao conhecimento do mecanismo de ação do elemento magnésio no bloqueio da fertilidade de moluscos. Salienta-se a necessidade de pesquisas especiais sobre o efeito de diferentes concentrações de magnésio em ovos e formas juvenís de planorbídeos, bem como sobre miracídios e cercárias (intra-caramujos e livre-natantes) de trematódeos.

Relação entre peso ao nascer, sexo do recém-nascido e tipo de parto

Foram estudadas duas maternidades que atendem a população de níveis sócio-econômicos heterogêneos para avaliar a influência do peso do recém-nascido no tipo de parto. Foram analisados 16.095 nascimento. Verificou-se aumento da incidência de cesareanas com o aumento do peso do recém-nascido, nas duas maternidades, mas na maternidade particular a incidência foi mais elevada em relação à maternidade assistencial. Chamou a atenção o fato da não associação entre o tipo de parto e o peso do recém-nascido nas mulheres que tiveram atendimento particular. A predominância do sexo feminino no grupo de peso de 2.500 g e menos foi estatisticamente significante e do mesmo modo a maior proporção do sexo masculino nos recém-nascidos com mais de 4.000 g.

Moluscos aquáticos do Estado de Rondônia (Brasil), com especial referência ao gênero Biomphalaria Preston, 1910 (Pulmonata, Planorbidae)

Foi realizado no Estado de Rondônia, Brasil, levantamento malacológico com o objetivo de estabelecer a distribuição geográfica dos moluscos aquáticos, com ênfase especial no gênero Biomphalaria. Foram pesquisados 11 municípios ao longo da rodovia BR-364, totalizando 162 ecossistemas límnicos, dos quais 77 (48%) apresentaram-se positivos para, pelo menos, uma espécie de molusco. As seguintes espécies foram encotradas: Gastropoda, Planorbidae: Biomphalaria sp., B.amazônica, B.occidentalis, Drepanotrema cimex, D.anatinum, D.lucidum e D.depressissimum; Physidae: Stenophysa marmorata; Ancylidae: Gundlachia sp.; Thiaridae: Aylacostoma sp.; Ampullaridae: Pomacea sp.; Pelecypoda, Sphaeriidae: Eupera primei e Pisidium sp. São apresentados dados de distribuição geográfica e discutida a importância epidemiológica dos achados.

Rastreio etnobotânico nas comunas de Caxito, Mabubas e Úcua (Província do Bengo): resultados preliminares

Objectivos do estudo: documentar e valorizar os conhecimentos tradicionais, relativamente a utilização de plantas medicinais; orientar estudos de recolha, classificação e identificação de espécies; potenciar a elaboração de perfis fitoquímicos e ensaios de bioactividade em espécies com potencial farmacológico; avaliar a biodiversidade vegetal na área de estudo potenciando a valorização da flora da região; potenciar a integração de estágios e capacitação de recursos humanos no âmbito do projecto CISA.

Simulador multi-agente para o mercado eléctrico

Esta dissertação, apresenta um simulador multi-agente para o mercado eléctrico. Neste simulador agentes heterogéneos, racionalmente limitados e com capacidade de aprendizagem, co-evoluem dinamicamente. O modelo de mercado apresentado é inspirado no mercado diário do MIBEL. É um modelo Pool, gerido por uma entidade operadora de mercado, onde compradores e vendedores podem licitar energia. No lado vendedor, empresas produtoras licitam a energia das suas unidades produtoras em pares quantidadepre ço. Por outro lado, uma vez que o cenário simulado é um mercado de venda, o comprador apresenta uma procura xa, i.e., submete apenas quantidades de energia. Todas as entidades do mercado eléctrico são vistas no sistema multi-agente, modelado através da plataforma INGENIAS, como agentes autónomos. Pelos resultados obtidos nas experiências feitas, confere-se que o simulador é uma ferramenta de apoio à tomada de decisão, pois ajuda a compreender o comportamento emergente do mercado e avalia o impacto das acções escolhidas, manualmente, pelo utilizador ou, automaticamente, atrav és da aprendizagem por reforço. A aprendizagem por reforço visa facilitar a tomada de decisão humana na venda de energia, licitando a energia das unidades produtoras de forma a maximizar os lucros.

Configuração e interrogação com sistemas federados

Apesar da existência de produtos comerciais e da investigação na área, a construção de sistemas de informação com diversos componentes distribuídos, heterogéneos e autónomos - conhecidos como sistemas de informação federados - é ainda um desafio. Estes sistemas de informação oferecem uma visão global unificada sobre os vários modelos de dados (parciais). No entanto, a modelação destes sistemas é um desafio, já que modelos de dados como o relacional não incluem informação sobre a distribuição e tratamento de heterogeneidade. É também necessário interagir com estes sistemas de informação, através de interrogações sobre os diversos componentes dos sistemas, sem ser necessário conhecer os detalhes dos mesmos. Este trabalho propõe uma abordagem a estes desafios, através da utilização de modelos para descrição semântica, e.g. linguagem OWL (Ontology Web Language), para construir uma descrição unificada dos seus diversos modelos parciais. O modelo criado para dar suporte a esta descrição é, em parte, baseado em ontologias existentes, que foram alteradas e extendidas para resolver diversos desafios de modelação. Sobre este modelo, é criado um componente de software que permite a execução de interrogações SQL (Structured Query Language) sobre o sistema federado, resolvendo os problemas de distribuição e heterogeneidade existentes.

SIOLAP: servidor de integração OLAP

Em muitos casos o desenvolvimento de soluções recorrendo a data warehouses é pensado para funcionar de forma autónoma e não numa perspectiva cooperativa. Este facto leva a que existam alguns problemas quando é necessário integrar diferentes data marts de forma a construir uma solução integrada que possa facilitar o acesso á informação. A solução proposta passa pelo desenvolvimento de um servidor de baixo acoplamento que permite integrar diferentes datas marts heterogéneos, utilizando o protocolo padrão XMLA. O mesmo não possui qualquer informação presente nos múltiplos data marts a integrar. Este servidor apenas possui meta-informação que permite saber quais são as dimensões concordantes entre os diferentes data marts, possibilitando assim a realização de operações de drill-across entre as diversas fontes de dados. Com esta solução é possível a existência um elevado grau de descomprometimento entre o servidor de integração e os repositórios de informação, sendo apenas necessário que o servidor saiba de que forma os dados estão relacionados. Este servidor é constituído por diferentes módulos. De entre eles realça-se o módulo que permite gerar múltiplas interrogações, para cada um dos data marts, a partir de uma única interrogação. O mesmo módulo permite posteriormente juntar o resultado das interrogações a todos os data marts numa única resposta. Para realizar a prova da viabilidade da solução, foram desenvolvidos dois data marts que possuem dimensões concordantes. Cada um deles foi colocado em servidores de diferentes fornecedores. Ao ser colocado cada um dos data marts em dois servidores de fornecedores diferentes, é possível demonstrar também que a solução funciona com diferentes servidores. Para tornar possível a interrogação do servidor de integração, foi desenvolvida uma aplicação cliente que permite que o utilizador possa, ao ir adicionando e removendo dimensões, saber quais os dados que são ou não compatíveis.

Sistema modular de gestão académica

A concretização do Processo de Bolonha a nível das instituições de ensino superior tornou premente a necessidade de processos de gestão académica envolvendo funcionalidades e formatos de dados heterogéneos. Este trabalho tem por objectivo contribuir para abordar esta necessidade no contexto do ISEL, através da implementação de uma plataforma de integração com características modulares ao nível da camada de negócio do portal académico, no sentido de permitir a integração de subsistemas heterogéneos, quer em termos funcionais, quer em termos de formatos de informação. O projecto Sistema Modular de Gestão Académica (SMGA) foi concretizado através de um protótipo de portal académico que assenta numa arquitectura orientada a serviços, onde é utilizado um modelo de comunicação baseado em mensagens no formato Agent Communication Language (ACL). Este protótipo disponibiliza funcionalidades relacionadas com a gestão académica aos seus utilizadores através de uma aplicação Web de Front Office.

O modelo de agente representativo

A teoria económica contemporânea assenta grande parte do seu raciocínio na ideia de que é possível compreender o comportamento dos agentes económicos e a complexidade das relações que entre eles se estabelecem reduzindo esse comportamento às escolhas de um agente representativo. Este agente procura maximizar a utilidade do consumo perante determinada restrição de recursos que ele, ou o sistema económico como um todo, enfrenta. Apesar de esta ideia não estar isenta de possível crítica e de o caminho da modelização ser cada vez mais o de considerar agentes heterogéneos em interação, a verdade é que se trata de um conceito poderoso, que permite compreender mecanismos lógicos relevantes, num contexto que é frequentemente assumido como dinâmico e intertemporal. Neste capítulo, caracterizam-se os pilares fundamentais do modelo de agente representativo.

Qualidade de vida relacionada com o exercício em indivíduos com asma: revisão sistemática

Background: A asma condiciona o dia-a-dia do indivíduo asmático do ponto de vista clínico e emocional demonstrando-se muitas vezes como um subtractivo da qualidade de vida (QV). Alguns estudos, com particular incidência nos últimos dez anos, para além de demonstrarem os benefícios da actividade física na componente clínica da doença, têm analisado o seu efeito na QV dos asmáticos. Objectivo: Analisar os efeitos da actividade física na QV de indivíduos com asma tendo por base uma revisão da literatura actual. Métodos: Foi conduzida uma pesquisa dos randomized controlled trials (RCT) compreendidos entre Janeiro de 2000 e Agosto de 2010, bem como as citações e as referências bibliográficas de cada estudo nas principais bases de dados de ciências da saúde (Academic Search Complete, DOAJ, Elsevier – Science Direct, Highwire Press, PubMed, Scielo Global, Scirus, Scopus, SpringerLink, Taylor & Francis e Wiley Interscience) com as palavras-chave: asthma, quality of life, QoL, physical activity, exercise, breathing, training e programme em todas as combinações possíveis. Os estudos foram analisados independentemente por dois revisores quanto aos critérios de inclusão e qualidade dos estudos. Resultados: Dos 1075 estudos identificados apenas onze foram incluídos. Destes, seis apresentaram um score 5/10, três 6/10 e dois 7/10 segundo a escala PEDro. Cinco destes estudos foram realizados em crianças entre os 7 e os 15 anos e os restantes em adultos. Os programas de intervenção dividiram-se em programas de treino aeróbio e programas de exercícios respiratórios. Todos programas de treino aeróbio apresentaram melhorias na QV demonstrando uma influência positiva do treino aeróbio na asma. Principais conclusões: Há uma tendência notória do benefício dos programas de treino aeróbio na QV dos indivíduos asmáticos. Os programas de exercícios respiratórios foram poucos e heterogéneos impossibilitando uma conclusão positiva quanto à sua recomendação para a melhoria da QV nesta patologia. Há uma grande necessidade de mais RCT com rigor metodológico.

A tributação automóvel e as suas implicações ambientais

A tributação automóvel levanta uma série de questões ao nível das suas implicações ambientais, quer na aquisição, quer na utilização do automóvel. O automóvel tem um impacto significativo nas alterações climáticas causadas, principalmente, pelas emissões de CO2. Com o aumento constante das emissões de gases, os Estados, obrigados pelas instâncias internacionais, têm vindo a adotar certas medidas com vista a promover a diminuição da poluição atmosférica através, entre outros, de incentivos fiscais à criação e utilização de energias menos poluentes e de meios alternativos de transporte. Foram assim criadas novas bases da tributação ambiental através de diversas medidas fiscais destinadas a interferir no comportamento dos contribuintes e a estimular e incentivar a diminuição da poluição atmosférica, tendo em vista a proteção da saúde humana e a preservação dos recursos biológicos e dos ecossistemas. A reforma da tributação automóvel de 2007 introduz no Imposto sobre veículos (ISV) e no Imposto Único de Circulação (IUC) um elemento ambiental no cálculo do montante fiscal a pagar, em função do nível de emissões de CO2 emitidas pelo veículo e da cilindrada. Estas alterações promovidas no âmbito da fiscalidade automóvel vão ao encontro das preocupações da União Europeia que é o da tributação se reger pelo princípio da equivalência ou do poluidor-pagador. No campo dos impostos especiais de consumo, nomeadamente o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), o Código dos IEC (CIEC) elenca toda uma lista de produtos petrolíferos e energéticos sujeitos a tributação e tributa de acordo com o impacto ambiental que cada um produtos petrolíferos e energéticos produz. No âmbito dos impostos indiretos, há ainda a referir o Código do IVA que prevê deduções de IVA na aquisição de gasóleo, gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis no caso de utilização desses combustíveis em viaturas automóveis. Todo este regime de tributação, baseado numa forte componente ambiental, tem grandes implicações no cálculo dos impostos a pagar. Há todo um conjunto de elementos e critérios na tributação automóvel que pretendem contribuir para a proteção do meio ambiente.