Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo III [1871]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1871.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo I [1871]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1871.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo V [1874]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1874.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo II [1871]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1871.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo V [1871]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1871.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo IV [1873]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1873.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo III [1873]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1873.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo II [1873]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1873.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo I [1873]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1873.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo IV [1874]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1874.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo III [1874]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1874.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo I [1874]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1874.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo II [1874]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1874.

Gestão coletiva de direitos autorais da execução pública musical no Brasil: o processo de reforma do sistema ECAD pela lei 12.853 de 2013

Este trabalho se propõe a fazer uma análise do processo da reforma legislativa trazida pela lei 12.853/13 ao sistema brasileiro de gestão coletiva de direitos autorais da execução pública musical, centralizado na figura do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Para tanto, é feita uma descrição de como esse sistema funcionava anteriormente, quais as críticas a ele apresentadas e quais mudanças a nova lei trouxe. Aborda-se o conceito de gestão coletiva, a organização deste setor no Brasil, a CPI do Senado Federal sobre o Ecad, o julgamento deste órgão por ilícitos antitruste pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o processo legislativo da reforma e as ADIs propostas no Supremo Tribunal Federal contra ela. Assim é exposto como o discurso de autonomia na gestão coletiva é substituído pelo da regulação, que se mostra mais adequado à realidade brasileira para sanar grande parte dos problemas encontrados no setor e melhorar a situação de titulares e usuários de direitos autorais. Neste campo eivado de conflitos e disputas, agora está nas mãos do Supremo Tribunal Federal decidir pela constitucionalidade da nova lei.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo II [1830]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1830.