Definição de uma política de água sustentável em Portugal: proposta de modelo financeiro

O presente trabalho aborda de que forma a Análise Económica pode contribuir para a definição de uma Política Pública da Água sustentável para Portugal. Analisam-se, inicialmente, as particularidades do recurso e o seu enquadramento legislativo, institucional, bem como as respectivas implicações no processo de gestão da água. Esta análise conduz à definição daquilo a que se chamará ―Novo Modelo de Gestão da Água‖. Tendo por enquadramento a Directiva-Quadro da Água (DQA) — Directiva 2000/60/CE de 23 de Outubro de 2000, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 22 de Dezembro do mesmo ano — é ilustrada a aplicação dos conceitos e a abordagem desenvolvida na definição de uma estratégia política de actuação para Portugal, de modo a assegurar o seu cumprimento de forma eficaz, eficiente e sustentável. São discutidos os aspectos económicos e a justificação teórica para a intervenção nos mercados, nomeadamente através do desenvolvimento de sistemas de tarifas. As formas de financiamento do sector, à luz do princípio da recuperação de custos, são analisados propondo-se a chamada visão dos 4T. Dado o contexto de análise do sector da água, enquanto política pública, são referenciados os vários de tipos de regulação e as várias reformas propostas pelos principais investigadores e organizações internacionais. Neste contexto de análise é abordada a governação (governance) e os seus atributos. São enunciados os principais entraves a uma governação eficiente. As várias formas de participação do capital privado, bem como a descrição de algumas das suas potencialidades são postas em evidência. A partir de um modelo analítico procede-se ao estudo dos efeitos do uso de vários instrumentos económicos, nomeadamente a nível do bem-estar. Analisa-se o modelo institucional português, nas suas vertentes, legislativa e institucional. O estado dos recursos hídricos e dos serviços de água em Portugal é avaliado a partir de dados oficiais. Com base na identificação das restrições do actual modelo institucional, é proposto um novo modelo que responda de forma flexível e atempada às solicitações postas pela Directiva. Propõe se a criação de uma instituição financeira — o ―Banco da Água‖ — que, em condições de mercado, possa financiar os investimentos estruturais necessários à melhoria da qualidade dos recursos hídricos, bem como dos serviços associados à água. Pretende demonstrar-se que, face às restrições orçamentais, à esperada conclusão do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e às limitações dos chamados project finance esta solução será necessária para o sucesso da Política Pública da Água. A criação de condições para um maior papel da iniciativa privada, uma legislação protectora do consumidor, a aplicação de instrumentos de política da água — nomeadamente sistemas de tarifas e a criação de um Fundo de Equilíbrio Tarifário —, e o uso da metodologia Oikomatrix, nas políticas sectoriais, são outras das sugestões que completam as propostas avançadas tendentes a que o Sector da Água mimize algumas das ineficiências detectadas e almeje à desejável sustentabilidade.

The 2015 Portuguese Legislative Election: Widening the Coalitional Space and Bringing the Extreme Left in

This article provides an overview of the Portuguese legislative election held on 4 October 2015 by exploring the economic and political context in which the election took place, the opinion polls, party positions and campaign issues, the results and, finally, the process that led to the formation of the first Socialist minority government supported by far-left parties. Due to this outcome, despite the relative majority of the votes obtained by the incumbent centre-right coalition, we argue that this election result cannot be interpreted as a victory of austerity, but rather as the first step towards contract parliamentarism in Portugal.

Reforms, incentives, welfare and productivity growth in Chinese wheat production

Following the 1978 rural reform, a series of agricultural reforms were introduced in China with an aim to create incentives for the farmers to produce more. However, the nineties’ reforms towards liberalization eventually resulted in a huge drop in agricultural production, which apparently motivated the grain self-sufficiency program in 1998. For a dataset that covers wheat production during these reforms, we examine how and to what extent these reforms affected the Total Factor Productivity (TFP) and the welfare of wheat farmers in China, both at the national and at the regional level. We find that although the nineties' price reforms led to a relatively faster growth of the incentivized TFP of wheat production, they failed to improve profits vis a vis welfare for the farmers. A series of weather shocks in the early nineties resulted in a scarcity of cultivable land and a shortage of agricultural labour, which eventually led to a sharp increase in their relative prices. The introduction of grain self-sufficiency program stabilized these agricultural prices but destroyed the growth in TFP for most regions. However, this reform resulted in some improvement in farmers’ welfare. Wheat farmers in China therefore experienced a trade off between productivity and welfare; competition boosted their productivity and regulation improved their welfare. Not only these findings add a completely new set of results to the existing literature, they can also form a strong basis for future agricultural reforms in China.

Decentralization and privatization in Portuguese health reforms

ABSTRACT - The Portuguese National Health Service (SNS), a universal, centralized and public owned health care system, exhibits an extraordinary record of equalization in the access to health care and health gains in the late thirty years. However, the most recent history of the Portuguese health reform is pervaded by the influence of decentralization and privatization. Decentralization has been present in the system design since the 1976 Constitution, at least in theory. Private ownership of health care suppliers and out-ofpocket expenditures, on the financing side, both have a long tradition of relevance in the NHS mix of services. The initial aim of this study was to demonstrate expected parallelism between health reforms and public administration reforms, where a common pattern of joint decentralization and privatization was observed in many countries. Observers would be tempted to consider these two movements as common signs of new public management (NPM) developments. They have common objectives, are established around the core concepts of gains in effectiveness, efficiency, equity and quality of public services, through improved accountability. However, in practice, in Portugal, each movement was developed in a totally separated way. Besides those rooted in the NPM theory, there are few visible signs of association between decentralization and privatization. Decentralization, in the Portuguese SNS, was never intended to be followed by a privatization movement; it was seen merely as a public administration tool. Private management of health services, as stated in the most recent SNS legislation, was never intended to have decentralization as a condition or as a consequence. Paradoxically, in the Portuguese context, it has led invariably to centralized control. While presented as separate instruments for a common purpose, the association between decentralization and privatization still lacks a convincing demonstration. Many common health care management stereotypes remain to be checked out if we want to look for eventual associations between these two organizational tools.

As Comissões Parlamentares de Inquérito no Portugal democrático, 1976-2015

As transformações operadas no mundo contemporâneo, em especial no que respeita às estruturas do poder, à sua maior autonomização e diferenciação, tiveram particulares reflexos ao nível dos Parlamentos e das funções que prosseguem. Desde a sua origem, no passado século XIII, à atualidade, grandes acontecimentos, clivagens e factos históricos estão presentes na sua linha evolutiva. A democratização do regime parlamentar e a legitimidade outorgada através de eleições democráticas e concorrenciais são um marco ímpar na sua história. A complexidade das sociedades hodiernas catapultou o Poder Executivo em detrimento do Parlamento, enquanto órgão legislativo por excelência. Tal circunstancialismo levou, não ao proclamado declínio dos Parlamentos, mas a reformas estruturantes. Outras e mais importantes funções seriam prosseguidas. Se as iniciativas legislativas e a definição das políticas públicas passaram a ser quase um exclusivo do Governo, havia que desenvolver e ampliar, por parte dos Parlamentos, os instrumentos de controlo, fiscalização e escrutínio da ação governativa. Entre os clássicos instrumentos de controlo avulta o Inquérito Parlamentar, materializado em Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de poderes especiais para recolha de informação e para investigação. No seu percurso parlamentar, também as Comissões de Inquérito foram sendo alvo de constantes aperfeiçoamentos, de ordem constitucional, legal e regimental. A excessiva partidarização da atividade parlamentar de outrora e sobretudo a confusão entre o governo e o partido que o sustentava a nível parlamentar, o confronto desequilibrado de meios entre as maiorias e as minorias, levaram a um reposicionamento do inquérito parlamentar enquanto garante do direito das minorias. Não sendo expectável que as grandes iniciativas de controlo sejam tomadas pelo partido maioritário, cabe à oposição esse papel. Em Portugal, diminuta era a tradição do instituto do inquérito parlamentar, razão porque foi efémera e sem resultado a sua utilização no tempo da monarquia constitucional. O regime democrático, abraçado com o 25 de abril de 1974, relançou o órgão de soberania Parlamento e estabeleceu prioridades. Até ao amadurecimento da democracia viveram-se tempos mais conturbados mas de grande aprendizagem. O inquérito Parlamentar, a partir da revisão constitucional de 1982, passou conceptualmente a integrar um dos meios mais relevantes da fiscalização política. É, pois, o levantamento exaustivo e a análise das Comissões Parlamentares de Inquérito no Portugal democrático, período de 1976-2015, o objetivo a que nos propomos neste estudo.

Reforms of the pre-graduate curriculum for medical students: the Bologna process and beyond.

For several years, all five medical faculties of Switzerland have embarked on a reform of their training curricula for two reasons: first, according to a new federal act issued in 2006 by the administration of the confederation, faculties needed to meet international standards in terms of content and pedagogic approaches; second, all Swiss universities and thus all medical faculties had to adapt the structure of their curriculum to the frame and principles which govern the Bologna process. This process is the result of the Bologna Declaration of June 1999 which proposes and requires a series of reforms to make European Higher Education more compatible and comparable, more competitive and more attractive for Europeans students. The present paper reviews some of the results achieved in the field, focusing on several issues such as the shortage of physicians and primary care practitioners, the importance of public health, community medicine and medical humanities, and the implementation of new training approaches including e-learning and simulation. In the future, faculties should work on several specific challenges such as: students' mobility, the improvement of students' autonomy and critical thinking as well as their generic and specific skills and finally a reflection on how to improve the attractiveness of the academic career, for physicians of both sexes.

Community Care Access Centre accountability reforms: executive director perceptions /

The purpose of this study was to explore how four purposefully selected executive directors of Community Care Access Centres (CCACs) understood the idea of accountability, and how they viewed the accountability reforms that had been imposed on their sector of health care over the previous three years. Data were collected through personal interviews and a reflective journal. An analysis of key documents and the reflective journal informed the data analysis. The findings suggest that executive directors perceive that accountability relationships have shifted since reforms have been implemented. They noted that CCACs have become more accountable to the provincial government at the expense of accountability to the local community. From their perspective, the demand for greater standardization and bureaucratization has left fewer opportunities to adapt programs to meet particular community needs and has slowed the ability to respond quickly to community inquiries and concerns.

Summons to Legislative Council of Upper Canada bestowed on William Dickson by George the Third, signed by the Attorney General

Summons to Legislative Council of Upper Canada bestowed on William Dickson by George the Third, signed by the Attorney General. The Crown Seal is faded, but intact, Nov. 16, 1815.