Proibição de tributos com efeito de confisco

A norma do art. 150, IV da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, contém expressão ( “com efeito de confisco” ) com característica de vagueza, que se inclui entre os conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, termos que não têm apenas uma periferia de textura aberta, mas são centralmente vagos. A maior determinação de seu conteúdo adquire especial relevância quando as crescentes necessidades do erário público levam a significativa elevação das exações tributárias. Neste trabalho, procuramos estudar a previsão constitucional da vedação nas Cartas de alguns países, a noção de confisco e de efeito ou alcance confiscatório e sua evolução em vários sistemas jurídicos ( argentino, norte-americano, espanhol, alemão e brasileiro ). A seguir, examinamos as diferentes espécies de normas jurídicas, ou seja, princípios e regras, e indagamos da posição da norma do art. 150, IV da CF em tal divisão, concluindo tratar-se de norma de colisão, com função de solucionar conflitos entre princípios jurídicos e que o desempenho desta função reclama prévia concreção da noção de efeito confiscatório, que se faz com o emprego do princípio da razoabilidade. Entendemos necessário, em conseqüência, melhor explicitar o conteúdo da razoabilidade que, à luz das construções a respeito nos sistemas jurídicos que lhe deram mais efetiva utilização, identificamos como pertinência entre meios empregados e fins colimados, conformidade com exigências de moralidade, não-arbitrariedade, eqüidade, justificabilidade através de argumentação prática-racional e aceitação por parcela considerável da sociedade. Examinamos qual a finalidade da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, assentando que ultrapassa a mera função de garantia do direito de propriedade, pois responde à realização do valor de justiça do sistema tributário. Após, perquirimos sobre a relação entre o objeto de nosso estudo, com outros princípios constitucionais tributários e sobre seu âmbito de incidência, buscando identificar as espécies tributárias às quais se aplica e os parâmetros para sua utilização, em relação a cada um dos tributos previstos em nosso ordenamento, sustentando sua referibilidade tanto a cada tributo isoladamente, como ao sistema tributário como um todo. Finalmente, discutimos se a determinação do conteúdo da expressão “efeito de confisco” deve ser objeto de solução normativa ( em texto legal ) ou jurisdicional, concluindo caber tal função precipuamente à jurisdição constitucional, solucionando, com o emprego desta norma de colisão, situações de conflito entre princípios; da reiteração de tais soluções surgirão regras, a delimitar mais concretamente a conformação da norma constitucional objeto de nosso estudo, algumas das quais foram sugeridas neste estudo, como contribuição à tarefa doutrinária de fornecer subsídios teóricos à jurisprudência, para que possa melhor cumprir a tarefa de extrair a plenitude de significado e operatividade da norma constitucional sob estudo.

Conflito de interesse: a nova posição da CVM

O parágrafo primeiro do artigo 115 da Lei n. 6.404/76 dispõe que o acionista não poderá votar, entre outras, quando possuir interesse conflitante com o da companhia. Contudo, a legislação não estabelece o critério de avaliação do conflito, restando à doutrina e à jurisprudência fazê-lo. Dessa maneira surgiram os critérios formal e substancial. A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, autarquia responsável pela regulação e fiscalização das sociedades anônimas, já adotou ambos os critérios e nos autos do Caso Tractebel consolidou seu novo entendimento, qual seja, pela adoção do critério formal de verificação do conflito. Assim, esse trabalho tem como objetivo analisar jurisprudências anteriores ao Caso Tractebel para entender a argumentação utilizada em cada um desses casos para, ao final, analisar a argumentação trazida pela CVM para fundamentar seu novo entendimento.

Os juízes no país da imprevisibilidade? Qualidade e previsibilidade no Brasil

Há um grau de incerteza que é próprio da atividade jurisdicional e não é possível de ser mitigado em razão da própria natureza dos juízos a respeito de normas jurídicas. Decisões judiciais não são e nem podem ser absolutamente previsíveis. Há, contudo, um grau de incerteza que é evitável e o deve ser evitado, por ser prejudicial à saúde de um sistema jurídico. Outros pesquisadores no Brasil trabalharam com esta noção, e foi muito bem sucedida a formulação dos conceitos de incerteza estrutural e incerteza patológica de Joaquim Falcão, Luís Fernando Schuartz e Diego Arguelhes. Contudo, acreditamos que a concepção de incerteza patológica apresentada dos autores precisa de reformulação, especialmente para que pudesse ser verificada a partir de elementos da decisão judicial e não apenas de elementos sociológicos e psicológicos. Propomos uma concepção de incerteza patológica calcada na qualidade da fundamentação das decisões judiciais e concluímos que o cultivo de uma cultura de precedentes é necessária no Brasil para mitigar os efeitos nocivos da incerteza patológica.

Pensando intelectuais a partir da periferia: A trajetória de syed hussein alatas

O presente trabalho procura debater a formação intelectual em contextos não ocidentais a partir do estudo de caso de Syed Hussein Alatas, (1928-2007), sociólogo malaio pioneiro nas Ciências Sociais do Sudeste Asiático. Comparando seus escritos de juventude sobre islamismo e política com sua produção de maior renome “The Myth of the Lazy Native” (1977), procuro comprovar a relação de continuidade entre seu pensamento religioso e sua argumentação sociológica madura. Esta hipótese desafia as ideias de secularização e da autonomização do campo acadêmico para a gênese dos intelectuais modernos pressuposta pela sociologia clássica dos intelectuais, aproximando-se de uma análise mais contemporânea para o estudo de contextos periféricos.

Preferência por redistribuição afeta a decisão individual de voto?

Parte dos estudos em economia e ciência política argumenta que preferências por redistribuição são capazes de explicar os diferentes esforços redistributivos ao redor do mundo. É natural pensar que a decisão de voto é o único canal relevante para que esta argumentação seja válida. Este trabalho buscará evidências empíricas de que haja correlação entre preferências por redistribuição e a decisão individual de voto nos Estados Unidos. Primeiro, apresento um modelo teórico que faz ligação entre a identificação partidária do indivíduo com seus interesses próprios e coletivos. Com base neste modelo, serão usados dados do General Social Survey para encontrar tais relações. Nos resultados encontra-se que as preferências por redistribuição estão relacionadas à identificação partidária e, consequentemente, à decisão de voto por redistribuição. Há também alguma evidência de que esta influência esteja crescendo nas últimas décadas.

O debate sobre desigualdade de gênero no discurso de adjudicação

O presente trabalho pretende contribuir com a literatura sobre legitimidade do poder judiciário e argumentação jurídica. O estudo se vale de pesquisa empírica baseada em amostra de casos que tratam de questões relacionadas à discriminação de gênero.

Filosofia da educação: trajetórias do processo formativo

O item não apresenta o texto completo, pois está passando por revisão editorial

Inovação pedagógica no Curso de Pedagogia da Universidade de Brasília (UnB): um estudo de abordagem etnográfica

O objetivo deste estudo é compreender a natureza da inovação pedagógica no processo de ensino e aprendizagem de alunos e professores do Curso de Pedagogia da Universidade de Brasília (UnB). Esta pesquisa justifica-se por oferecer uma contribuição original ao campo da inovação pedagógica através da investigação de uma experiência pioneira e inédita no período de 2006 e 2007. O trabalho de campo se deu sob a ótica da abordagem etnográfica orientada por Mattos (2009), Lüdke (2007), André (2004), Erickson (1992), Lapassade (1982) e Spradley (1979). Os instrumentos incluíram: observação participante, estudo de caso etnográfico (Turma de GEPE), entrevistas semi-estruturadas, documentos, dentre outros. As análises dos dados foram de natureza indutiva com o auxílio do quadro analítico de Spradley (1979) das hipóteses progressivas de Hammersley (1992) e do software Atlas.ti. As categorias derivadas das análises foram: conhecimento, currículo, tecnologia e inovação. No âmbito descritivo (GEERTZ, 1989), este estudo registra a experiência de alunos e professores do Curso de Pedagogia da Universidade de Brasília (UnB), autodenominado inovador, subsidiando a análise da inovação pedagógica na perspectiva dos sujeitos do processo de ensino e aprendizagem no ensino superior. Quanto aos resultados do estudo empírico, os dados coletados permitiram identificar: a polissemia de sentidos atribuídos ao termo inovação, a porosidade epistemológica do conhecimento no campo educacional, que sustenta a inovação através da construção dialético reflexiva do conhecimento pelos sujeitos do processo de ensino e aprendizagem; a argumentação de que a ação docente é a principal ―tecnologia cultural‖ e de que as linguagens midiáticas dependem da ação dos docentes para promover inovação; a necessidade de estudar a noção de currículo como viés de inovação pedagógica, investigada no contexto de propostas curriculares inovadoras; e, especialmente, a constatação de que inovação pedagógica como mudança paradigmática (FINO, 2001; 2003) pressupõe transformação ontológica da educação. Esses resultados subsidiam a proposição teórica da inovação pedagógica como ‗utopia realizável‘, isto é, como ―inédito-viável‖ (FREIRE, 1992) no contexto de uma ―Pedagogia da Possibilidade‖ (FREIRE, 2001; McLAREN 1998; SIMON, 1995). Finalmente, baseando-se nos resultados e nessa proposição teórica, a tese oferece recomendações para a prática, pesquisa e políticas públicas em educação.

Relatório de estágio com vista à obtenção do grau de mestre em Educação Pré-escolar e Ensino do 1º Ciclo do Ensino Básico

O presente relatório é o culminar do 2ºCiclo de estudos do Mestrado em Educação Pré-escolar e Ensino do 1ºCiclo do Ensino Básico, onde é reportado todo o percurso de estágio profissionalizante na Educação Pré-escolar, mais especificamente na valência de creche. É um testemunho onde está explanada uma constante reflexão do desenvolvimento da prática e respetivas opções metodológicas, fundamentada com teoria atual, de modo a validar a argumentação realizada ao longo do mesmo e efetivar a concordância entre a teoria e a prática. A prática pedagógica foi desenvolvida no Infantário “O Polegarzinho”, na Sala Vermelha com um grupo de crianças com idades compreendidas entre os 7 e os 19 meses. O grupo de crianças é composto por seis meninos e seis meninas, perfazendo um total de 12. De entre estas crianças está uma que usufruía de cuidados educativos especiais integrados numa equipa de intervenção precoce. A pesquisa para a realização deste relatório assentou essencialmente nas necessidades e interesses de todas as crianças e no contexto em que estas estão inseridas. Conclui-se que o caminho do educador é um processo contínuo e gradual, em constante renovação de saberes para que o processo educativo se centre na criança e nas aprendizagens significativas que fará e que, num futuro próximo, serão fundamentais para o desenrolar da sua vida. Estudou-se que o ambiente educativo no que concerne à organização do espaço e à escolha de materiais são promotores do bem-estar físico, intelectual e emocional da criança significando, assim, que na construção de ambientes de aprendizagem importa valorizar o espaço em que a criança está inserida para que o seu desenvolvimento possa ser igualmente valorizado.

Planejamento em saúde no Brasil: convergências e divergências entre instâncias de gestão

Trata-se de uma investigação que busca revelar convergências e divergências no processo de planificação da Política Pública de Saúde, com foco primordial na participação dos organismos de representação social na consolidação do Sistema Único (SUS), destacando a Conferência Nacional de Saúde CNS, instância que deve ter participação obrigatória na formulação de recomendações para essa política estatal. Considera que a planificação reúne elementos de concepção jurídica, técnica e política para a elaboração dos documentos intitulados Planos Nacionais de Saúde PNS. A partir de pesquisa qualitativa de base documental e argumentação com apoio de Cartografia Simbólica, põe em exame o processo de elaboração e o teor presente nos relatórios da 12ª (2003), 13ª (2007) e 14ª CNS (2011), alinhando seus eixos, diretrizes e prioridades nos correspondentes PNS nos quadriênios 2004-2007, 2008-2011 e 2012-2015. A escolha desses instrumentos, na temporalidade sugerida, tem por esteio o período em que a implantação do sistema de Planejamento do SUS PlanejaSUS, orienta normativa e tecnicamente a elaboração do PNS, tendo como uma de suas referências o que foi emanado das conferências. Propõe-se verificar as tensões existentes entre momentos distintos da definição das prioridades elencadas nas políticas públicas de saúde à luz das contribuições teóricas sobre a concepção do Estado, numa visão contemporânea associada à sua dinâmica de atuação vinculada ao modo de produção e acumulação capitalista; sobre a metodologia do Planejamento Estratégico com base na participação de atores diversos; e ainda, na análise sobre a expressão desse participacionismo na ótica dos processos democráticos representativos no SUS. Na confecção dos mapas cartográficos foi proposta a correlação entre os conteúdos dos Relatórios das 12ª a 14ª conferências de saúde com o que está expresso nas prioridades constantes nos Planos Nacionais de Saúde (2004 a 2007, 2008 a 2011 e 2012 a 2015), verificando-se aproximações e distanciamentos existentes entre o que expressa a sociedade e a política governamental. Conclui-se que, do exame crítico entre as diretrizes e prioridades contidas no acervo documental existente e sua metodologia de construção, com fundamento na argumentação do aporte teórico trabalhado, são verificadas tensões e harmonizações que revelam pontos convergentes e dissonantes das pactuações e consensos entre os atores sociais representantes dos segmentos, no qual critério da representatividade condiciona a defesa de opiniões, interesses e prioridades, de modo diverso para os que estão implicados nesse processo de planificação

Michel Foucault e a dominação: contribuições para a sociologia

In this master s thesis I intend to carry out an interpretation of Michel Foucault s thought that points out the relations and theoretical, conceptual and thematic consequences with sociology in his work and theoretical propositions. For my argumentation and analysis I take as a base a specific part of his thought: the problem of domination in modern societies in the genealogic texts in the decade of 1970. It s about to identify how Foucault does his analysis of the relations of domination and the use of the power with the objective to suggest and point out his contribution to sociological analysis of domination. I will discuss the foucaultian program of the study of domination from four units of analysis: person constitution, knowledge, power and truth. The structure and division of the chapters will follow the specific and detailed study of each of those units of analysis, prioritizing their theoretical sense and consequences to the sociology. Thus, in the first chapter, I will highlight a little more the relations of affinity and the convergences between Foucault and the sociology in a way to offer more elements to justify the general objectives that this work intends to achieve. In the second chapter, I will analyze the subject of domination in Foucault s thought, discussing his basic presuppositions and its intrinsic relation with the heart of the foucaultian philosophical project, the person constitution. In turn, in the third and fourth chapter, I will discuss the interdependence between knowledge and power as an essential and opaque dimension of the ways of modern domination. In the fifth chapter, I will analyze the relation between domination and the truth discourse production

Instâncias da representação imagética hiper-real

The approach that undertakes this work revolves around the emergence of iconic structures on reflecting about the meaning of different methods of image representation through which the contemporaneity reveals itself. At baseline, three aspects are considered looking for an analytical ontology of the act of representation and imagery: the transition of representation in the oral culture of societies for writing, from these to typography, and finally the creation of a representation device. Resorted to, therefore, the argument by some genealogy reference points that technological instances such as writing, printing and photography, the evolution of this process, correspond, in itself, a consequent shift technique, for each representation precedent. In the area of the image, the most salient aspect of this change in foward process is the emergence of hyper-reality: the instances of hyper-realistic representation. In the Western context, the 'simulation of the world' - essential idea of mimesis is the work of an autonomous an conventional system. It should be noted, then the fact that under unreflective of the post-industrial societies, the mass-media image is coating with natural or fake code including - according to Baudrillard - tends to replace the real world in the "perpetuation of a large chain of simulacra." Hence in modern times, in the postindustrial society, during the crisis of the representation regimen and perception, centered in the referent. In this limit, new settings are established by aesthetic representations of imagery in contemporary culture: establishing spaces of simulation [Jean Baudrillard] the spectacle [Guy Debord] and hypermodernity [Gilles Lipovetsky] in which they operate. In these assemblages, saps the emergence of Hyper-reality Representation Instances - as seen in this study aesthetic events to configure itineraries of a new sensibility. It is the nature of this practice sign-iconic, ingrained in the creation of current artistic expression, which this research engaged in peering: the hyper-realistic setting, taking empirical support central to contemporary imagery production, diverse formats of analog representation.

A boa-fé objetiva na concessão dos incentivos fiscais / Humberto Antônio Barbosa Lima

This essay analyzes tax incentives concepts and existing discussions on national and foreing doctrine, especially in countries that influence our legal culture, such as Germany, United States of America, Spain, Italy and England, providing a detailed study about the requirements that must be observed to ensure that there be a legitimate concession of the same. All this using as argument the Constitutional Charter and the development of the Law, mainly through the principle of objective good faith, which acts as the limiting principle of administrative discretion in granting such tax incentives, as well as creative element of the new duties for the public managers in order to be more effective, efficient and transparent compliance with the pact between the government and society and the objectives pursued by the last. Always chasing a strong argument through a broad historical and philosophical analysis of the institutes discussed. Thus, through studies that reveal the necessary incidence of objective good faith in granting tax incentives to achieve the constitutional purposes, this work does not merely disclose what is wrong, but provides solutions to modify reality hitherto existing, ie, introduces ways to reduce the encumbrance of the odious and ineffective tax incentives in society and to redirect these values unjustly destinated for obscure interests to achieve the real reasons for the existence of tax incentives, especially economic development through the reduction of regional and social inaqualities and poverty eradication