O novo perfil da culpa na responsabilidade civil: a culpa como critério para gradação da indenização

A presente tese propõe um estudo teórico dos perfis estrutural e funcional da culpa a partir do novo marco normativo introduzido no direito brasileiro pelo parágrafo único, do artigo 944 do Código Civil. Por meio de uma análise da disciplina normativa da culpa na seara da responsabilidade civil extracontratual, demonstra-se, neste trabalho que, a despeito do incremento das hipóteses de responsabilidade objetiva, a culpa ainda detém papel relevante no Direito Civil brasileiro. Além de atuar como fator de surgimento do dever de indenizar, a culpa também desempenha hoje a importante função de critério para fixação do valor da indenização. Os estudos realizados comprovam que esses diferentes papéis da culpa lhe imprimem contornos normativos distintos, não sendo mais possível hoje a adoção de uma teoria unitária para a descrição desse instituto jurídico. Ao contrário de seu perfil na esfera das regras de imputação de responsabilidade, onde é apreciada de forma abstrata e objetiva, no plano em que atua como critério de definição da extensão da indenização, a culpa assume feições concretas e pessoais. O estudo foi realizado mediante pesquisa bibliográfica, que compreendeu levantamento de doutrina, jurisprudência e legislação pertinentes.

A atuação do sistema de garantia de direitos em casos de violência sexual contra criança: uma análise processual

O modo como a violência sexual contra crianças e adolescentes é tratada na contemporaneidade, principalmente pelo Sistema de Garantia de Direitos (SGD), revela uma atuação repressiva e punitiva inerente ao direito penal brasileiro. Esse viés com ênfase na punição produz certo saber sobre o tema, desenhando um modus operandi similar dentro de cada ente do SGD que atua em 3 eixos: promoção, defesa e controle. A partir dessa lógica, foi realizada uma pesquisa de mestrado junto ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A pesquisa teve como objetivo compreender, por meio de análise documental de 3 processos concluídos de crianças que supostamente sofreram violência sexual, como foi a atuação do SGD desde a denúncia do caso até a sentença proferida pelo juiz. O foco principal foi a compreensão dos atores sobre seu papel nesses casos de violência sexual contra crianças; suas decisões e os conceitos utilizados nos autos, e, por fim, que argumentos propiciaram a decisão e a sentença. Percorrendo a legislação específica para a Infância e Juventude pode-se compreender como as questões dos direitos foram sendo incorporados às questões da infância, sobretudo nos últimos vinte anos. Na realidade, a pesquisa revela que a ênfase nos princípios do direito penal toma a cena em sentido contrário dos cuidados necessários no atendimento a um sujeito em desenvolvimento e de sua família, colocando repetidamente a mãe no lugar de negligente. E o abuso, considerado no início dos processos como procedente, acaba desaparecendo no final.

As práticas de participação institucionalizadas e sua interface com a cultura política: um olhar sobre o cotidiano de um conselho municipal de saúde no nordeste brasileiro

A Constituição federal e a Lei 8.142/90 definem a participação da comunidade como condição necessária para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Tal definição constitucional surge no processo de l uta pela democratização do país e pela universalização dos direitos sociais, entre eles, o direito à saúde. Todavia, esse processo de democratização tem significado mais a adoção de procedimentos democráticos para organização do sistema político do que uma efetiva democratização das relações sociais pautadas pelos valores democráticos de igualdade e justiça social. No Brasil, a relação entre Estado e sociedade tem sido mediada por uma cultura política marcada pelo autoritarismo, patrimonialismo, clientelismo e o favor. Com o processo de democratização, na década de 1980, emergem elementos de uma nova cultura política adjetivada como democrática orientada pelos valores da autonomia, igualdade, solidariedade e justiça que passa a coexistir com a velha cultura. O objetivo geral deste estudo é analisar as práticas de participação presentes no Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Fortaleza, no período de 1997-2005, e sua relação com a cultura política local. Para tanto partiu-se do principal pressuposto teórico: as práticas de participação exercidas nos conselhos de saúde inauguram uma nova institucionalidade que inclui novos sujeitos sociais os usuários na esfera pública, com as quais o processo de democratização amplia essa esfera, criando visibilidade para identificar o confronto entre a cultura política tradicional e a cultura política democrática. As técnicas de pesquisa utilizadas foram: a análise documental, a observação participante e a entrevista semiestruturada. A partir das diferentes evidências observadas no material empírico, identificou -se na análise dos dados a predominância da cultura política tradicional do autoritarismo e cooptação nas relações entre o poder público municipal e os representantes da sociedade civil ; e entre os conselheiros a tensão se manifestava na não-observância dos procedimentos democráticos, como eleições periódicas, respeito à lei e ao regimento que regula o funcionamento do CMS e no encaminhamento dos conflitos e disputas políticas. Quanto às práticas de participação, manifestaram-se de forma contraditória e dialética em ações caracterizadas pela crítica, denúncia, reivindicação, com poucas ações propositivas e na maioria das vezes tendo seu poder deliberativo desconsiderado pelo gestor. A condução política do conselho muitas vezes foi questionada, ocasionando crises de hegemonia e gerando conflitos e disputas pelo poder. A partir da análise desses conflitos e disputas políticas entre os grupos no interior do Conselho, tornou-se possível realizar uma leitura metódica acerca do confronto entre a cultura política tradicional e a democrática no CMS, constatando-se a predominância da primeira sobre a segunda. Por fim verificou-se o protagonismo do Ministério Público na resolução dos conflitos, em detrimento da força do melhor argumento. Em que pese a recorrente tutela do Ministério Público, foi pavimentado um caminho de resistências, ainda que minoritárias , contra a cultura política tradicional , cujas práticas de participação apresentam elementos constituintes para a sua transformação.

Considerações acerca da violência doméstica

Projeto de Pós-Graduação/Dissertação apresentado à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de Mestre em Medicina Dentária

Crianças e adolescentes em situação de rua

Dissertação apresentada à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de Mestre em Psicologia Jurídica

Property in body parts and products of the human body

An intriguing question, which until recently had not been directly explored by the courts, is the extent to which English law recognises body parts and products of the human body as property capable of ownership. Although the common law currently recognises no general property in a dead body (and only limited possessory rights in respect of it), this apparent “no-property rule” provides no justification, it is submitted, for denying proprietary status to parts or products of a living human body. The recent decision of the Court of Appeal in Yearworth v. North Bristol NHS Trust ([2009] EWCA Civ 37) lends strong support to the view that genetic material (as the product of a living human body) is capable of ownership, at least in the context of a claim in the tort of negligence and bailment. This article examines the various issues by reference to both English and Commonwealth authority.

Personal Injury Liability in Sport: Emerging Trends

Violent play during the course of a game or sport is not a new phenomenon; accompanying legal proceedings are. This article considers personal injury liability for injuries inflicted by a participant upon an opponent during a sporting pursuit. The jurisdictional focus is on England and Wales. The sporting emphasis of the article is on competitive, body contact games. The legal emphasis is on the tort of negligence. Analogous to the law of criminal assault, breach of "implied sporting consent" or the volenti of the claimant will be seen as central in application, as assessed through a number of objective criteria, including the skill level of the injuring party and whether that defendant was acting in "reckless disregard" of the claimant's safety. These criteria or evidential guidelines, which emerge from a careful doctrinal analysis of the relevant case law, are seen as crucial to the examination of the appropriate degree of care in negligence within the prevailing circumstances of sport. The article also searches for some theoretical coherency within the case law, premising it on Fletcher's idea of reciprocal risk-taking. In addition, the underlying policy-related issue of sport's social utility is discussed, as are practical matters relating to vicarious liability, insurance and the measure of damages for "lost sporting opportunity". Moreover, it will be shown that personal injury claims relating to sports participant liability now extend to a consideration of the duties of coaches, referees, sports governing bodies and schools. Finally, this article is set against the backdrop of an apparently spiralling "compensation culture" and the concomitant threat that that "blame culture" poses for the future promotion, operation and administration of sport.

Hillsborough: The Truth

Hillsborough: The Truth was first published in 1999 to universal acclaim. Established as the definitive, unique account of the disaster, in which 96 men, women and children died, hundreds were injured and thousands traumatised, it details the appalling treatment endured by the bereaved and survivors in the immediate aftermath and the inhumanity of the identification process. It reveals the inadequacies of the police investigations, official inquiries and inquests, uncovering the systematic review and alteration of South Yorkshire police statements conducted with the approval of police investigators and Lord Justice Taylor’s inquiry. It examines in depth the subsequent private prosecution and trial of two senior police officers in 2000. Using verbatim accounts, Scraton's detailed analysis demonstrates the inadequacy of legal processes and the remarkable breadth of judicial discretion, undermining and inhibiting such cases.

Powerful, disturbing and harrowing, Hillsborough: The Truth exposes the institutional complacency that made a tragedy on this scale inevitable. It shows the law’s failure to provide appropriate means of access, disclosure and redress for those facing the consequences of institutional neglect and personal negligence. And it tells how ordinary people suffer when those in authority sacrifice truth and accountability to protect their reputations. In this new edition Scraton reflects critically on two decades of policy and legal reform including crowd safety and inquest procedure and on the continuing struggles of the bereaved and survivors who have campaigned relentlessly for truth, acknowledgment and justice.

Discourses of Corporate crime as natural disaster: the case of the Paddington Rail Crash

Drawing on the literature in criminology and media studies on the nature of social understandings of corporate crime and its representation in the media, this paper takes one small but important step in this direction by carrying out a linguistic case study on the news coverage of one sequence of events which resulted from corporate negligence – the Paddington rail crash, a sequence of news events that were important as they led to legal change as regards corporate responsibility in Britain. The paper concludes by showing that while the news coverage played an important part in leading to a change in the law regarding corporate responsibility, although this received little coverage in the press.

Coupling ground and airborne geophysical data with upscaling techniques for regional groundwater modeling of heterogeneous aquifers: Case study of a sedimentary aquifer intruded by volcanic dykes in Northern Ireland

In highly heterogeneous aquifer systems, conceptualization of regional groundwater flow models frequently results in the generalization or negligence of aquifer heterogeneities, both of which may result in erroneous model outputs. The calculation of equivalence related to hydrogeological parameters and applied to upscaling provides a means of accounting for measurement scale information but at regional scale. In this study, the Permo-Triassic Lagan Valley strategic aquifer in Northern Ireland is observed to be heterogeneous, if not discontinuous, due to subvertical trending low-permeability Tertiary dolerite dykes. Interpretation of ground and aerial magnetic surveys produces a deterministic solution to dyke locations. By measuring relative permeabilities of both the dykes and the sedimentary host rock, equivalent directional permeabilities, that determine anisotropy calculated as a function of dyke density, are obtained. This provides parameters for larger scale equivalent blocks, which can be directly imported to numerical groundwater flow models. Different conceptual models with different degrees of upscaling are numerically tested and results compared to regional flow observations. Simulation results show that the upscaled permeabilities from geophysical data allow one to properly account for the observed spatial variations of groundwater flow, without requiring artificial distribution of aquifer properties. It is also found that an intermediate degree of upscaling, between accounting for mapped field-scale dykes and accounting for one regional anisotropy value (maximum upscaling) provides results the closest to the observations at the regional scale.

Recent Developments in the Law of Torts in Northern Ireland Annual Conference of the Irish Association of Law Teachers

This paper reviews decisions from the Northern Ireland and England and Wales High Courts and Courts of Appeal as well as the UK Supreme Court relating to tort and principally to the tort of negligence in the past 12 months or so.

In structure, the paper will be presented in four parts. First, three preliminary points relating to contemporary features of the NI civil courts: personal litigants – Devine v McAteer [2012] NICA 30 (7 September 2012); pre-action protocols – Monaghan v Graham [2013] NIQB 53 (3 May 2013); and the rise of alternative dispute resolution. On the last named issue, the recent decision of PGF II SA v OMFS Company 1 Ltd [2013] EWCA Civ 1288 (23 October 2013) on unreasonable refusal to mediate, will be discussed.

Second, the paper moves to consider the law of negligence generally and case law from the NI High Court reiterating Lord Hoffmann’s view in Tomlinson v Congleton Borough Council [2004] 1 AC 46 that no duty of care arises from obvious risks of injury. In this, reference will be made to the application of the above “Hoffmann principle” in West Sussex County Council v Pierce [2013] EWCA Civ 1230 (16 October 2013), which concerned an accident sustained by a child at school. A similar set of facts was presented recently to the UK Supreme Court in Woodland v Essex County Council [2013] UKSC 66 (23 October 2013). The decision there, on non-delegable duties of care, will have a significant impact for schools in the provision of extracurricular activities.

Third, I will review a NI case of note on the duty of care of solicitors in the context of professional negligence in the context of conflicting advice by counsel.

Fourth, I will examine a series of cases on employer liability and including issues such as the duty of care towards the volunteer worker; tort and safety at work principles generally; and, more specifically, the duty of care of the employer towards an employee who suffers psychiatric illness as a result of stress and/or harassment at work. On the issue of workplace stress, the NI courts have made extensive reference to the Hale LJ principles found in the Court of Appeal decision of Hatton v Sutherland [2002] 1 All ER 1 and applied to those who have suffered trauma in reporting on or policing “the troubles” in Northern Ireland. On the issue of statutory harassment at work, the paper will also mention the UK Supreme Court’s decision in Hayes v Willoughby [2013] UKSC 17 (20 March 2013).

Rastreio do cancro da mama no concelho de Aveiro: do estudo dos fatores determinantes da adesão às propostas educativas emergentes

O cancro da mama feminino pela sua magnitude merece uma especial atenção ao nível das políticas de saúde. Emerge, pois uma visão abrangente que, por um lado, deve atentar para o encargo que esta representa para qualquer sistema de saúde, pelos custos que acarreta, como também, para a qualidade de vida das mulheres portadoras da mesma. Desta forma, a Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC) tem desenvolvido, em colaboração com as Administrações Regionais de Saúde (ARS), o Programa de Rastreio do Cancro da Mama (PRCM), o qual apresenta, no Concelho de Aveiro, taxas de adesão na ordem dos 50%, ainda distantes dos 70%, objetivo recomendado pelas guidelines da Comissão Europeia. A não adesão tem sido considerada como um dos principais problemas do sistema de saúde, tanto pelas repercussões ao nível de ganhos em saúde, como também na qualidade de vida e na satisfação dos pacientes com os cuidados de saúde, constituindo-se como um fenómeno multifatorial e multidimensional. É neste sentido que o presente trabalho se propõe identificar os fatores, de cariz individual e do meio envolvente, determinantes da adesão ao PRCM, numa amostra de mulheres residentes no Concelho de Aveiro, com idades compreendidas entre os 45 e os 69 anos e, a partir dos resultados emergentes, propor estratégias de educação em saúde. Como procedimentos metodológicos e, numa primeira fase, entre outubro 2009 e maio 2010 foi aplicado um survey, o qual foi complementado com notas de campo dos entrevistadores a uma amostra não aleatória de 805 mulheres, em dois contextos distintos: no centro de saúde às aderentes à mamografia e, no domicílio, às não aderentes. Numa segunda fase, realizamos duas sessões de Focus Group (FG), num total de 12 elementos, um grupo heterogéneo com enfermeiros, médicos e utentes, e um outro grupo homogéneo, apenas com profissionais de saúde. O tratamento dos dados do survey foi efetuado através de procedimentos estatísticos, com utilização do SPSS® versão 17 e realizadas análises bivariadas (qui-quadrado) e multivariadas (discriminação de função e árvore de decisão através do algoritmo Chi-squared Automatic Interaction Detector) com o intuito de determinar as diferenças entre os grupos e predizer as variáveis exógenas. No que diz respeito a indicadores sociodemográficos, os resultados mostram que aderem mais, as mulheres com idades <50 anos e ≥ 56 anos, as que vivem em localidades urbanas, as trabalhadoras não qualificadas e as reformadas. As que aderem menos ao PRCM têm idades compreendidas entre os 50-55 anos, vivem nas zonas periurbanas, são licenciadas, apresentam categoria profissional superior ou estão desempregadas. Em relação às restantes variáveis exógenas, aderem ao PRCM, as mulheres que apresentam um Bom Perfil de Conhecimentos (46.6%), enquanto as não aderentes apresentam um Fraco Perfil de Conhecimentos (50.6%), sendo esta relação estatisticamente significativa (X2= 10.260; p=0.006).Cerca de 59% das mulheres aderentes realiza o seu rastreio de forma concordante com as orientações programáticas presentes no PRCM, comparativamente com 41.1% das mulheres que não o faz, verificando-se uma relação de dependência bastante significativa entre as variáveis Perfil de Comportamentos e adesão(X2= 348.193; p=0.000). Apesar de não existir dependência estatisticamente significativa entre as Motivações e a adesão ao PRCM (X2= 0.199; p=0.656), se analisarmos particularmente, os motivos de adesão, algumas inquiridas demonstram preocupação, tanto na deteção precoce da doença, como na hereditariedade. Por outro lado, os motivos de não adesão, também denotam aspetos de nível pessoal como o desleixo com a saúde, o desconhecimento e o esquecimento da marcação. As mulheres que revelam Boa Acessibilidade aos Cuidados de Saúde Primários e um Bom Atendimento dos Prestadores de Cuidados aderem mais ao PRCM, comparativamente com as inquiridas que relatam Fraca Acessibilidade e Atendimento, não aderindo. A partir dos resultados da análise multivariada podemos inferir que as variáveis exógenas estudadas possuem um poder discriminante significativo, sendo que, o Perfil de Comportamentos é a variável que apresenta maior grau de diferenciação entre os grupos das aderentes e não aderentes. Como variáveis explicativas resultantes da árvore de decisão CHAID, permaneceram, o Perfil de Comportamentos (concordantes e não concordantes com as guidelines), os grupos etários (<50 anos, 50-55anos e ≥56anos) e o Atendimento dos prestadores de cuidados de saúde. As mulheres mais novas (<50 anos) com Perfil de comportamentos «concordantes» com as guidelines são as que aderem mais, comparativamente com os outros grupos etários. Por outro lado, as não aderentes necessitam de um «bom» atendimento dos prestadores de cuidados para se tornarem aderentes ao PRCM. Tanto as notas de campo, como a discussão dos FG foram sujeitas a análise de conteúdo segundo as categorias em estudo obtidas na primeira fase e os relatos mostram a importância de fatores de ordem individual e do meio envolvente. No que se refere a aspetos psicossociais, destaca-se a importância das crenças e como fatores ambientais menos facilitadores para a adesão apontam a falta de transportes, a falta de tempo das pessoas e a oferta de recursos, principalmente se existirem radiologistas privados como alternativa ao PRCM. Tal como na primeira fase do estudo, uma das motivações para a adesão é a recomendação dos profissionais de saúde para o PRCM, bem como a marcação de consultas pela enfermeira, que pode ser uma oportunidade de contacto para a sensibilização. Os hábitos de vigilância de saúde, a perceção positiva acerca dos programas de saúde no geral, o acesso à informação pertinente sobre o PRCM e a operacionalização deste no terreno parecem ser fatores determinantes segundo a opinião dos elementos dos FG. O tipo e a regularidade no atendimento por parte dos profissionais de saúde, a relação entre profissional de saúde/paciente, a personalização das intervenções educativas, a divulgação que estes fazem do PRCM junto das suas pacientes, bem como, a organização do modelos de cuidados de saúde das unidades de saúde e a forma como os profissionais se envolvem e tomam a responsabilização por um programa desta natureza são fatores condicionantes da adesão. Se atendermos aos resultados deste estudo, verificamos um envolvimento de fatores que integram múltiplos níveis de intervenção, sendo um desafio para as equipas de saúde que pretendam intervir no âmbito do programa de rastreio do cancro da mama. Com efeito, os resultados também apontam para a combinação de múltiplas estratégias que são transversais a vários programas de promoção da saúde, assumindo, desta forma, uma perspetiva multidimensional e dinâmica que visa, essencialmente, a construção social da saúde e do bem-estar (i.e. responsabilização do cidadão pela sua própria saúde e o seu empowerment).

Single and joint effects of natural and chemical stressors to the terrestrial isopod Porcellionides pruinosus

Environmental contamination and climate changes constitute two of the most serious problems affecting soil ecosystems in agricultural fields. Agriculture is nowadays a highly optimized process that strongly relies on the application of multiple pesticides to reduce losses and increase yield production. Although constituting, per se, a serious problem to soil biota, pesticide mixtures can assume an even higher relevance in a context of unfavourable environmental conditions. Surprisingly, frameworks currently established for environmental risk assessments keep not considering environmental stressors, such as temperature, soil moisture or UV radiation, as factors liable to influence the susceptibility of organisms to pesticides, or pesticide mixtures, which is raising increasing apprehension regarding their adequacy to actually estimate the risks posed by these compounds to the environment. Albeit the higher attention received on the last few years, the influence of environmental stressors on the behaviour and toxicity of chemical mixtures remains still poorly understood. Aiming to contribute for this discussion, the main goal of the present thesis was to evaluate the single and joint effects of natural stressors and pesticides to the terrestrial isopod Porcellionides pruinosus. The first approach consisted on evaluating the effects of several abiotic factors (temperature, soil moisture and UV radiation) on the performance of P. pruinosus using several endpoints: survival, feeding parameters, locomotor activity and avoidance behaviour. Results showed that these stressors might indeed affect P. pruinosus at relevant environmental conditions, thus suggesting the relevance of their consideration in ecotoxicological assays. At next, a multiple biomarker approach was used to have a closer insight into the pathways of damage of UV radiation and a broad spectrum of processes showed to be involved (i.e. oxidative stress, neurotoxicity, energy). Furthermore, UV effects showed to vary with the environment medium and growth-stage. A similar biomarker approach was employed to assess the single and joint effects of the pesticides chlorpyrifos and mancozeb to P. pruinosus. Energy-related biomarkers showed to be the most differentiating parameters since age-classes seemed to respond differently to contamination stress and to have different metabolic costs associated. Finally, the influence of temperature and soil moisture on the toxicity of pesticide mixtures was evaluated using survival and feeding parameters as endpoints. Pesticide-induced mortality was found to be oppositely affected by temperature, either in single or mixture treatments. Whereas chlorpyrifos acute toxicity was raised under higher temperatures the toxicity of mancozeb was more prominent at lower temperatures. By the opposite, soil moisture showed no effects on the pesticide-induced mortality of isopods. Contrary to survival, both temperature and soil moisture showed to interact with pesticides to influence isopods’ feeding parameters. Nonetheless, was however the most common pattern. In brief, findings reported on this thesis demonstrated why the negligence of natural stressors, or multiple stressors in general, is not a good solution for risk assessment frameworks.

Making way for change at the Bar: The practical implications of the new Bar Standards Board Handbook

The Legal Services Act 2007 caused a need to change professional conduct rules for lawyers in England and Wales. The Bar Standards Board Handbook brings substantial changes to the way barristers are regulated. Changes include litigation rights, reporting of professional misconduct, an increased focus on chambers, and expansion to include employees of chambers and barristers without practicing certificates (unregistered or non-practicing barristers). The approach to enforcement and supervision moves to include elements of outcome focused, principle based and risk based approaches. These changes have the potential to change the practice of different groups of barristers and the dynamics between them.