A legitimidade da participação processual na tutela dos direitos difusos

A abordagem teórica da participação processual se encontra em um ponto de interseção entre uma teoria política e social e uma teoria do direito, pelo que, foi necessário iniciar pela teoria social de Habermas, para então transitar para sua teoria política e dela para a sua teoria sobre o direito. Nos termos de uma teoria discursiva, a correção da decisão judicial decorre não apenas da racionalidade da legislação, mas, também da reprodução, no âmbito do discurso jurídico, das condições do discurso racional, desde que observadas as limitações pragmáticas que incidem sobre o discurso jurídico, limitações essas que decorrem da especificidade do discurso jurídico, que, voltado para questões de decidibilidade, não pode se desenvolver sob os mesmos pressupostos da ética do discurso. Mesmo limitado pelas imposições pragmáticas do discurso jurídico, nele, assim como nos discursos práticos em geral, a argumentação é necessária à justificação racional e à correção da decisão judicial, e é neste aspecto que o discurso jurídico se conecta com a participação, essencial para a justificação racional e legitimidade da decisão judicial. Assim, a legislação processual deve ser submetida à crítica, para que se verifique se a participação processual prevista na legislação é capaz de garantir um procedimento legítimo. No caso da legislação nacional, há duas situações que não se justificam racionalmente, a primeira, referente ao procedimento judicial atual, calcado no paradigma individual, insuficiente para o processamento de lides formuladas em torno dos direitos difusos, pois impedem que a necessária discussão em torno dos paradigmas jurídicos que serão apresentados em juízo, e em torno da representação adequada, aconteçam. A segunda referente à restrição à participação individual na maioria das ações processuais voltadas à tutela dos direitos difusos que não se justifica racionalmente. Apesar de existir um indicativo de mudança, consistente em um anteprojeto de código de processo coletivo em que está prevista a ampliação da legitimação a qualquer membro da sociedade, esta ampliação não se estende a todas as ações que podem ser utilizadas para tutelar interesses e direitos difusos, pois ficaram de fora as ações de controle de constitucionalidade. Assim, a reflexão em torno do tema da participação processual não pode ser encerrada, nem mesmo quando o código de processo coletivo for promulgado, dada a essencialidade da participação de todos os interessados, ou de seus representantes legítimos, em qualquer procedimento judicial em que seus interesses ou direitos estejam sendo discutidos. De igual modo, apenas a continuidade da reflexão em torno da insuficiência do procedimento judicial pautado no paradigma liberal para a tutela de direitos difusos é capaz de criar uma discussão racional sobre o tema, cuja conclusão represente a vitória das melhores razões.

Democracia e sociedade civil na década de 1970: uma análise da elaboração de intelectuais marxistas acadêmicos

Este artigo discute o desenvolvimento dos conceitos democracia e sociedade civil, no Brasil dos anos 70. Defende a premissa de que seu início foi fortemente marcado por intelectuais acadêmicos de matriz marxista. Aponta que foi possível desenvolverem-se esses conceitos por uma vertente da dependência estrutural e da concepção de Estado burocrático-autoritário.

Direitos humanos e tutela penal: um diálogo marginal

Este livro traz reflexões a partir de ideias e teorias produzidas e difundidas pelo Núcleo de Estudos de Direitos Alternativo (Neda) e pelo Núcleo de Estudos da Tutela Penal e Educação em Direitos Humanos (NETPDH), ligados à Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Unesp, em Franca. Ambos os grupos são reconhecidos nos meios acadêmicos do Direito por desenvolverem uma visão crítica acerca de tutela penal, que seria permeada pela seletividade e desproporcionalidade, além de provocar estigmatização, reunindo, assim, traços marcantes do sistema penal brasileiro. De acordo com o prefácio do professor de Direito Penal e Criminologia da Unesp, Paulo César Corrêa Borges, o autor, Roberto Galvão Faleiros Junior, apresenta aqui reflexões da criminologia crítica que estabelecem uma compreensão conjuntural dos sistemas penais (particularmente o do Brasil).Tais reflexões indicam, segundo Borges, proposições concretas para a instrumentalização democrática do direito penal na América Latina, levando em conta os pressupostos materiais, históricos e dialéticos comprometidos com a formulação de concepções a partir das classes subalternas e marginalizadas, mas também com limitações referentes à compreensão dos direitos humanos

Análise da ferramenta LEED para a certificação de edifícios sustentáveis no Brasil

CCurrently there are various systems for the evaluation of environmental impacts of buildings, known as tools of environmental certification. Among these, the tool LEED for New Construction and Major Renovations has been the most widely used and accepted worldwide, in assessing the sustainability of buildings. Therefore, this study aimed to analyze the tool for LEED certification for construction work in Brazil, which ranks fourth in the world ranking records certification of sustainable buildings. It was found in this analysis that the assumptions of this tool are encouraging the use of more sustainable and less impactful on the environment as it promotes the deployment of innovative projects from a technological standpoint, , as well as the valuation of enterprises certified. Also, very significant results obtained in terms of energy efficiency and environmental quality in occupied buildings

Proposta de diretrizes embasadoras para introdução de sistemas de medição de desempenho em empresas de projetos de instalações prediais

The civil construction in Brazil has grown a lotover the last years. This has caused a greater competition between companies of the sector. A little difference in quality in service or product a company offers can determine their success in the market. There is a growing demand for tools that optimize processes and bring greater quality to each activity in these companies. Performance measurement systems make it possible to control process efficiency and effectiveness using performance indicators. Considering this need, the paper before you has the objective of creating basic guidelines to introduce performance measurement systems inbuilding installations project companies. A theoretical reference is presented to describe organizational aspects of project companies along with performance measurement systems characteristics. Using a qualitative research methodology, a study case was executed with interviews, observation and document analysis as evidence sources. In the study case, limitations where identified, such as, high degree of product and process flexibility, dependence on subjective analysis for decision making and lack of specialized information systems. Considering the theoretical reference and the study case,the proposed guidelines intend to ease and guarantee greater chances of success when implanting one of these systems

Benefícios na execução de uma obra sustentável em contrapartida aos métodos tradicionais da construção civil

The civil construction sector in Brazil is, simultaneously, a necessity that drives the economy and an evil that degrades the environment. Simple choices adopted in an enterprise can make big difference in harm caused by constructive practices, minimizing its harmful to the environment and making it sustainable. These choices, however, involve the use of materials and techniques often unknown by the builders, since the construction industry is very traditional. Even worse, the eco-friendly materials and sustainable techniques also face another obstacle to its use: the prejudice. Builders and customers prefer traditional methods to sustain belief that they present lower quality and higher price. This work raises awareness of the urgency with traditional methods must be overridden, showing practical and simple ways for this replacement, as well as confirm the quality equal to or even higher in the use of alternative materials and techniques, without addition in cost. Thus, the benefits are generated for all parties involved, from builders to residents

Benefícios na execução de uma obra sustentável em contrapartida aos métodos tradicionais da construção civil

The civil construction sector in Brazil is, simultaneously, a necessity that drives the economy and an evil that degrades the environment. Simple choices adopted in an enterprise can make big difference in harm caused by constructive practices, minimizing its harmful to the environment and making it sustainable. These choices, however, involve the use of materials and techniques often unknown by the builders, since the construction industry is very traditional. Even worse, the eco-friendly materials and sustainable techniques also face another obstacle to its use: the prejudice. Builders and customers prefer traditional methods to sustain belief that they present lower quality and higher price. This work raises awareness of the urgency with traditional methods must be overridden, showing practical and simple ways for this replacement, as well as confirm the quality equal to or even higher in the use of alternative materials and techniques, without addition in cost. Thus, the benefits are generated for all parties involved, from builders to residents

DIREITO PROCESSUAL CIVIL CANADENSE

O Autor aborda o Direito Processual canadense, no intuito de demonstrar que, embora recebimento de forte influência de dois sistemas jurídicos - francês e inglês - o Direito canadense ainda apresenta próprias peculiaridades

Desplazamiento de miradas : La Guerra Civil Española en la obra de Jorge Amado

La extensa producción de textos literarios sobre la Guerra Civil Española contribuyó a la internacionalización de los embates ideológicos que caracterizaron el conflicto. En Brasil, fue principalmente en las páginas de la literatura que se ampliaron las noticias sobre la Guerra de España ya que el proceso revolucionario que se desarrollaba allí era tema sometido a la censura del Estado Novo. En este texto, tratamos de las novelas que componen la trilogía Os subterrâneos da Liberdade, cuya contextualización histórica se relaciona con la GCE. Fundamentados en las teorías que proponen diálogos y aproximaciones entre la Literatura y la Historia discutimos en este trabajo de qué forma en las novelas de Jorge Amado la representación de las tensiones entre las fuerzas de izquierda en Brasil mimetizan los enfrentamientos ideológicos entre los republicanos españoles, ampliamente expresados en los textos literarios españoles

Desplazamiento de miradas : La Guerra Civil Española en la obra de Jorge Amado

La extensa producción de textos literarios sobre la Guerra Civil Española contribuyó a la internacionalización de los embates ideológicos que caracterizaron el conflicto. En Brasil, fue principalmente en las páginas de la literatura que se ampliaron las noticias sobre la Guerra de España ya que el proceso revolucionario que se desarrollaba allí era tema sometido a la censura del Estado Novo. En este texto, tratamos de las novelas que componen la trilogía Os subterrâneos da Liberdade, cuya contextualización histórica se relaciona con la GCE. Fundamentados en las teorías que proponen diálogos y aproximaciones entre la Literatura y la Historia discutimos en este trabajo de qué forma en las novelas de Jorge Amado la representación de las tensiones entre las fuerzas de izquierda en Brasil mimetizan los enfrentamientos ideológicos entre los republicanos españoles, ampliamente expresados en los textos literarios españoles

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La extensa producción de textos literarios sobre la Guerra Civil Española contribuyó a la internacionalización de los embates ideológicos que caracterizaron el conflicto. En Brasil, fue principalmente en las páginas de la literatura que se ampliaron las noticias sobre la Guerra de España ya que el proceso revolucionario que se desarrollaba allí era tema sometido a la censura del Estado Novo. En este texto, tratamos de las novelas que componen la trilogía Os subterrâneos da Liberdade, cuya contextualización histórica se relaciona con la GCE. Fundamentados en las teorías que proponen diálogos y aproximaciones entre la Literatura y la Historia discutimos en este trabajo de qué forma en las novelas de Jorge Amado la representación de las tensiones entre las fuerzas de izquierda en Brasil mimetizan los enfrentamientos ideológicos entre los republicanos españoles, ampliamente expresados en los textos literarios españoles

El incidente de resolución de demandas repetitivas en el proyecto de nuevo Codigo Procesal Civil Brasileño

Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.

O novo CPC e a mediação : reflexões e ponderações

Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.

Notas sobre o Projeto de Novo Código de Processo

Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.

Legalidade das formas de processo e gestão processual ou as duas faces de Janus

Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.