O conselho Municipal de Assistência Social de Campo Grande - MS e a gestão da política de assistência social - uma experiência em debate

Pós-graduação em Serviço Social - FCHS

Gestão municipal, qualidade de ensino e a avaliação do rendimento escolar: um estudo do município de Cosmorama

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

O poder municipal e as práticas mercantilistas no mundo colonial: um estudo sobre a Câmara Municipal de São Paulo – 1780-1822

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

O Conselho Municipal do Idoso de Belém e a participação: reflexões críticas

Este trabalho parte da compreensão de que o envelhecimento deve ser reconhecido enquanto processo social contínuo de transformação do ser humano, e construção social que depende da estrutura social, cultural e econômica de cada povo, considerando a realidade da Política Nacional do Idoso e do Estatuto do Idoso no Brasil, e a diretriz da participação nas políticas sociais. Como a participação se desenvolve no espaço público do conselho do idoso, o lócus da pesquisa foi o Conselho Municipal do Idoso de Belém. Para verificar como os membros do Conselho exercitam a participação voltada para o controle social, foi realizada uma análise documental do Conselho no período de 2006 a 2010. Nela pôde ser constatada uma fragilidade na documentação existente do Conselho, particularmente no registro das atas que informam acerca das deliberações e da ausência de registros das ações sobre visitas às entidades e da organização da Conferência Municipal. A análise documental revela que as ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal do Idoso divergem do previsto na política pública quanto ao papel do Conselho. Logo, não podem ser consideradas como exercício de controle social, uma vez que a participação dos membros do Conselho é restrita, e não influencia na política municipal de stinada ao idoso.

A atuação do Conselho Municipal de Habitação de interesse social em Belém

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a atuação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) enquanto gestão da política de Habitação de Interesse Social no Município de Belém a partir de 2005 até 2012. Os objetivos específicos visam identificar e analisar a composição do CMHIS, assim como analisar a sua dinâmica e estrutura, observando se o Conselho consegue manter autonomia nos processos de tomada de decisão e participação da sociedade civil, assim como observar o processo de elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de 2012, de competência deste conselho. O percurso metodológico foi orientado através da pesquisa qualitativa, e utilizou como instrumentos a pesquisa bibliográfica e documental, além de pesquisa de campo com a aplicação de entrevistas semi-estruturadas aos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. Os resultados da pesquisa indicaram que o CMHIS, como instrumento de mediação entre o governo e a sociedade civil na Política de Habitação de Interesse Social, não esteve (na maior parte de sua história) e não está em consonância com os objetivos propostos na sua criação, que era a garantia da participação social na gestão da Política de HIS em Belém. Somente no período de 2011 a 2012, quando da elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, o CMHIS exerceu efetivamente suas funções.

Engineering geological data in support of municipal land use planning-a case study in Analandia, southeast Brazil

This paper presents a method for transforming the information of an engineering geological map into useful information for non-specialists involved in land-use planning. The method consists of classifying the engineering geological units in terms of land use capability and identifying the legal and the geologic restrictions that apply in the study area. Both informations are then superimposed over the land use and a conflict areas map is created. The analysis of these data leads to the identification of existing and forthcoming land use conflicts and enables the proposal of planning measures on a regional and local scale. The map for the regional planning was compiled at a 1:50,000 scale and encompasses the whole municipal land area where uses are mainly rural. The map for the local planning was compiled at a 1:10,000 scale and encompasses the urban area. Most of the classification and operations on maps used spatial analyst tools available in the Geographical Information System. The regional studies showed that the greater part of Analandia's territory presents appropriate land uses. The local-scale studies indicate that the majority of the densely occupied urban areas are in suitable land. Although the situation is in general positive, municipal policies should address the identified and expected land use conflicts, so that it can be further improved.

Organization and dynamics of Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional de Sao Paulo: implications of their participation on the creation of a municipal food and nutrition security policy

Objective This study analyzed the internal functioning, organization and political participation of the local food and nutrition security council and possible implications of their participation on the creation of a municipal food and nutrition security policy in the city of Sao Paulo. Methods This qualitative study was done in three stages: document analysis; observation of meetings and semi-structured interviews with board members considered key informants. The axis of analysis was the political participation of the council, considering its internal aspects, like board members, operating dynamics of political participation of its members and the relationship between these topics and the council's actions for the definition and creation of a food and nutrition security policy. Results The intellectual profile of the board members does not represent the majority of the population, thereby facilitating the omission of actual issues in council discussions. Its strict internal dynamics and the asymmetry of its members generally prevent the active participation of board members and, specifically, discussions about a food and nutrition security policy. The so-called "militant members" have a differentiated, more aggressive participation, with greater mastery of the subject and its topics. Conclusion The board member profiles, internal organization of the council, complexity of the subject and its low insertion in the society distance the council from social needs and lead them to act incipiently with regard to the municipal policies of food and nutrition security.

Integração dos aspectos ambientais nas decisões: diferenciação de interesses no conselho municipal de política urbana de Santo André / SP

A integração dos aspectos ambientais pode ser potencializada por meio da inserçãoem políticas de outras áreas é a busca de objetivos ambientais em políticas setorias, tais como de habitação, saúde, desenvolvimento urbano, entro outras. Dessa forma, o objetivo do presente estudo foi verificar se a integração dos aspectos ambientais ocorre nas decisões do Conselho Municipal de Política Urbana de Santo André, São Paulo. Para isso, foram feitas a análise da legislação relativa ao Conselho e entrevistas com conselheiros. Foi usada técnica da análise de conteúdo temática para tratamento dos dados. Os resultados mostraram que na legislação ocorre a integração dos aspectos ambientais. Nas entrevistas foram verificados diferentes entendimentos de integração e encontradas dificuldades similares àquelas encontradas na literatura internacional. Concluiu-se que o processo de integração dos aspectos ambientais ainda é incipiente e que o Conselho pode contribuir para seu avanço.

La planificación estática-la planificación dinámica : Ausencia de planes de ordenamiento territorial municipal

Mucho ofthe towns of Mendoza have been working for years with a methodology built with traditional zoningand code of permitted uses,not permitted or conditional. With these instrument sexpectthe presentation of private enter prisesto assess whether it complies with these regulationsto authorize the works.These agencies have a plan with zoning and code application shave already considered planning. This form of work, shows clearly the lack of actions to drive urban developmentsin the department, initiatives on the issue only limited to astatic situation, waiting for proposal sand external actions,not being able to see the advantagesand /or contribution saccom panying the Land Use Plan. Une of the important elements to considerin the Plan process, is the incorporation of participatory stage allows, consensus and guidanceto policy makers, community in territorial actions. For this way are designed and constructed public works, to address concerns of the population and in some cases,works that will produce community supportat election time. A look at the performance of Cities hall suchas Granada City Council, Churriana de la Vega and Jun, you can observe that the planning can be done other wise, as articulated action from the same organism. In principle determining zoning and uses of spaceis integral to the Land Use Planand that it further comprises the development proposals,the lines of action and prioritization of programs and projects. These local governants, which manage a municipality, working withdy namic planning councilasit implements the proposed urban development, agricultural, commercial and industrialin its territory and build public work saccording to plan. Since 2009,the province has a Law of Zoningand Land Use demanded Municipal Land Management Plans, but three years after the enactmentof the 18 only has aplan.Thisis due to two reasons:the policy makersdo not understand the multiplicity of elements and facets of a plan covering the other,the plans are perceived as a limitation on their actions , a fact not willing to accept. The dissemination of know ledge and the, new ways toaddress the Land Use Planning and management of conflicts generated by the unprecedented growthwith incompatible usesin these cities that the component swhich will requirel and manager stoimplement aplanning Plans. Tusa dinámica risión Fromm te municipalitos in thais contexto de can tal abur innovación and a newway of governing

La planificación estática-la planificación dinámica : Ausencia de planes de ordenamiento territorial municipal

Mucho ofthe towns of Mendoza have been working for years with a methodology built with traditional zoningand code of permitted uses,not permitted or conditional. With these instrument sexpectthe presentation of private enter prisesto assess whether it complies with these regulationsto authorize the works.These agencies have a plan with zoning and code application shave already considered planning. This form of work, shows clearly the lack of actions to drive urban developmentsin the department, initiatives on the issue only limited to astatic situation, waiting for proposal sand external actions,not being able to see the advantagesand /or contribution saccom panying the Land Use Plan. Une of the important elements to considerin the Plan process, is the incorporation of participatory stage allows, consensus and guidanceto policy makers, community in territorial actions. For this way are designed and constructed public works, to address concerns of the population and in some cases,works that will produce community supportat election time. A look at the performance of Cities hall suchas Granada City Council, Churriana de la Vega and Jun, you can observe that the planning can be done other wise, as articulated action from the same organism. In principle determining zoning and uses of spaceis integral to the Land Use Planand that it further comprises the development proposals,the lines of action and prioritization of programs and projects. These local governants, which manage a municipality, working withdy namic planning councilasit implements the proposed urban development, agricultural, commercial and industrialin its territory and build public work saccording to plan. Since 2009,the province has a Law of Zoningand Land Use demanded Municipal Land Management Plans, but three years after the enactmentof the 18 only has aplan.Thisis due to two reasons:the policy makersdo not understand the multiplicity of elements and facets of a plan covering the other,the plans are perceived as a limitation on their actions , a fact not willing to accept. The dissemination of know ledge and the, new ways toaddress the Land Use Planning and management of conflicts generated by the unprecedented growthwith incompatible usesin these cities that the component swhich will requirel and manager stoimplement aplanning Plans. Tusa dinámica risión Fromm te municipalitos in thais contexto de can tal abur innovación and a newway of governing

La planificación estática-la planificación dinámica : Ausencia de planes de ordenamiento territorial municipal

Mucho ofthe towns of Mendoza have been working for years with a methodology built with traditional zoningand code of permitted uses,not permitted or conditional. With these instrument sexpectthe presentation of private enter prisesto assess whether it complies with these regulationsto authorize the works.These agencies have a plan with zoning and code application shave already considered planning. This form of work, shows clearly the lack of actions to drive urban developmentsin the department, initiatives on the issue only limited to astatic situation, waiting for proposal sand external actions,not being able to see the advantagesand /or contribution saccom panying the Land Use Plan. Une of the important elements to considerin the Plan process, is the incorporation of participatory stage allows, consensus and guidanceto policy makers, community in territorial actions. For this way are designed and constructed public works, to address concerns of the population and in some cases,works that will produce community supportat election time. A look at the performance of Cities hall suchas Granada City Council, Churriana de la Vega and Jun, you can observe that the planning can be done other wise, as articulated action from the same organism. In principle determining zoning and uses of spaceis integral to the Land Use Planand that it further comprises the development proposals,the lines of action and prioritization of programs and projects. These local governants, which manage a municipality, working withdy namic planning councilasit implements the proposed urban development, agricultural, commercial and industrialin its territory and build public work saccording to plan. Since 2009,the province has a Law of Zoningand Land Use demanded Municipal Land Management Plans, but three years after the enactmentof the 18 only has aplan.Thisis due to two reasons:the policy makersdo not understand the multiplicity of elements and facets of a plan covering the other,the plans are perceived as a limitation on their actions , a fact not willing to accept. The dissemination of know ledge and the, new ways toaddress the Land Use Planning and management of conflicts generated by the unprecedented growthwith incompatible usesin these cities that the component swhich will requirel and manager stoimplement aplanning Plans. Tusa dinámica risión Fromm te municipalitos in thais contexto de can tal abur innovación and a newway of governing

The autonomy of the EU legal order and the law-making activities of international organizations. Some examples regarding the Council most recent practice. Research Papers in Law 03/2012

[Introduction.] It is generally believed that while the principle of the autonomy of the EU legal order, in the sense of constitutional and institutional autonomy that is to say what concerns the autonomous decision-making of the EU, has been clearly strengthened by the most recent jurisprudence of the Court of Justice (eg. Moxplant3, Intertanko or the Kadi/Al Baraakat judgements or the Opinion 1/2009 of the CJEU etc.) as well as, in my opinion, in many aspects by the Treaty of Lisbon, it is still valid to add that the principle of a favourable approach, stemming from the Court jurisprudence, for the enhanced openness of the EU legal order to international law has remained equally important for the EU4. On the other hand, it should be also seen that in a globalized world, and following the increased role of the EU as an international actor, its indispensable and crucial role concerning the creation of world (legal) order in many policy fields ( for example let's think about the G20 issues, the global economic and financial crisis, the role of the EU in promoting and protecting human rights worldwide, the implementation of the multilateral or regional conventional law, developed in the framework the UN (e.g. in the field of agriculture or environment etc) or what concerns the Kyoto process on climate change or the conservation of marine biological resources at international level etc), it seems reasonable and justified to submit that the influence, for example, of the law-making activities of the main stakeholder international organizations in the mentioned policy-areas on the EU (especially on the development of its constantly evolving legal order) or vice-versa the influence of the EU law-making practice on these international organizations is significant, in many aspects mutually interdependent and more and more remarkable. This tendency of the 21st century doesn't mean, however, in my view, that the notion of the autonomy of the EU legal order would have been weakened by this increasing interaction between international law and EU law over the passed years. This contribution is going to demonstrate and prove these departuring points by giving some concrete examples from the most recent practice of the Council (all occuring either in the second half of 2009 or after the entry into force of the Lisbon Treaty), and which relate to two very important policy areas in the EU, namely the protection of human rights and the Common Fishery Policy.

Reflections on the institutional balance, the Community Method and the interplay between jurisdictions after Lisbon. Research Papers in Law, 04/2012

[Introduction.] Over the last two years, not only inside but also outside the framework of the EU treaties, far reaching measures have been taken at the highest political level in order to address the financial and economic crisis in Europe and in particular the sovereign debt crisis in the Euro area. This has triggered debates forecasting the “renationalisation of European politics.” Herman Van Rompuy, the President of the European Council, countered the prediction that Europe is doomed because of such a renationalisation: “If national politics have a prominent place in our Union, why would this not strengthen it?” He took the view that not a renationalisation of European politics was at stake, but an Europeanization of national politics emphasising that post war Europe was never developed in contradiction with nation states.1 Indeed, the European project is based on a mobilisation of bundled, national forces which are of vital importance to a democratically structured and robust Union that is capable of acting in a globalised world. To that end, the Treaty of Lisbon created a legal basis. The new legal framework redefines the balance between the Union institutions and confirms the central role of the Community method in the EU legislative and judiciary process. This contribution critically discusses the development of the EU's institutional balance after the entry into force of the Treaty of Lisbon, with a particular emphasis on the use of the Community Method and the current interplay between national constitutional courts and the Court of Justice. This interplay has to date been characterised by suspicion and mistrust, rather than by a genuine dialogue between the pertinent judicial actors.