O princípio da justa indemnização à luz dos arts. 69o da Constituição da República de Cabo Verde e 62o da Constituição da República Portuguesa

O direito de propriedade privada consagrado em termos similares no artigo 69o da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) e no artigo 62o da Constituição da República Portuguesa (CRP) constitui não só um comendo ao legislador ordinário impondo-lhe a não irradicabilidade do instituto mas também um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias constantes do Título II da Parte II da CRCV e do Título II da Parte I da CRP. Daqui decorre, além do mais, que o direito à justa indemnização por ablação do direito de propriedade se constitui como um verdadeiro direito subjectivável na esfera jurídica do particular expropriado. Resulta ainda que o conceito de expropriação vertido nos dois textos constitucionais é diferente e mais amplo que aquele correntemente usado no direito civil e especialmente no direito administrativo.

Luz Azul Que' debe hacer ud? Luz Roja?

The Iowa State Patrol le afradece su ayuda con esta ley para garantizer le seguridad del publico y la de los oficiales de Iowa.

Relações intergovernamentais na educação à luz do conceito de regulação

O texto trata do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e de seu principal instrumento, o Plano de Ações Articuladas, focando concepções e práticas vigentes nas relações entre União e municípios. Essas relações são caracterizadas e discutidas tendo em conta a cooperação federativa na educação, o regime de colaboração entre os sistemas de ensino e a assistência técnica e financeira da União na educação básica. Articulações entre União e municípios, no âmbito da política, são compreendidas com base na noção de regulação da ação pública e distinguidas como parte de processos instituintes de uma nova regulação na ação pública.

Janelas da cultura local: abrindo oportunidades para inclusão digital de comunidades

Relata os resultados parciais da pesquisa Janelas da Cultura Local: Quissamã, RJ, em desenvolvimento pelo Grupo de Pesquisa Informação e Inclusão Social do Ibict, com apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Registra e oferece à discussão a abordagem teórica e metodológica aplicada ao projeto e, ao mesmo tempo, divulga uma informação sobre a responsabilidade social da ciência da informação, no Brasil. O projeto é implementado em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Quissamã, RJ, e tem como campo de pesquisa a Escola Municipal Maria Ilka, no bairro Santa Catarina. Além do relatório científico, que incluirá sugestão de uma metodologia para inclusão digital de comunidades, espera-se como resultado a aquisição de competências em informação pelos participantes locais, e especialmente, contribuir para promover o resgate e o registro da memória cultural do dessa comunidade.

Análise das restrições de acesso a dados de espécies ameaçadas, previstas em políticas de coleções biológicas científicas brasileiras, à luz do direito ambiental e da ciência da informação

Este artigo analisa se as políticas de acesso a dados armazenados em coleções biológicas, produzidas no âmbito do Programa de Pesquisa em Biodiversidade (PPBio) do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), estão em conformidade com a legislação brasileira pertinente. Para tal avaliou-se se as restrições de acesso a dados de espécies ameaçadas de extinção, presentes em políticas de três instituições vinculadas ao MCT, estão previstas em lei ou são sustentadas pela ciência da informação. A conclusão é que não há, no direito brasileiro, nenhum diploma que sustente ou incentive restrições de acesso a dados de espécie biológica pelo fato de ela constar em alguma lista de espécies ameaçadas, e as políticas estudadas não estão, portanto, aderentes à legislação nem à mentalidade dominante na comunidade científica. Sugere-se que tais políticas sejam revistas com base em uma discussão ampla sobre o assunto, que é complexo e interessa a toda a sociedade.

Reseña de 'Problemas fundamentales de la gramática del español como 2/L', de María Luz Gutiérrez Araus

'Problemas fundamentales de la gramática del español como 2/L' es un volumen que apreciarán y agradecerán todos aquellos profesores o futuros profesores y aprendices de nivel superior que cuenten con un bagaje formativo filológico-lingüístico, ya que el metalenguaje que se emplea en las explicaciones y en los epígrafes hará sentir cómodo y seguro a este tipo de lector, hispanista, ya acostumbrado a reflexionar sobre la lengua española pero que necesita aprender a analizarla desde la perspectiva de quien no la tiene como lengua materna.

Declaraciones estatutarias ¿de derechos? Un análisis a la luz de las SSTC 247/2007 y 31/2010

La resolución de los recursos de inconstitucionalidad contra los Estatutos de la Comunidad Valenciana y de Cataluña parece haber zanjado el debate sobre licitud de las declaraciones estatutarias de Derechos a la luz de la Constitución. Las sentencias 247/2007 y 31/2010 y la más reciente de 16 de diciembre admiten que los Estatutos de Autonomía puedan contener derechos. La detenida lectura de los fundamentos jurídicos de las citadas sentencias plantea, sin embargo, otro tema de gran importancia desde la perspectiva constitucional: ¿tienen algún valor estas cartas estatutarias de derechos? A este interrogante se da respuesta abordando dos cuestiones distintas aunque complementarias. La primera de ellas hace referencia al contenido de esta parte de la norma estatutaria. Para el Tribunal estos derechos estatutarios no son derechos fundamentales, los cuales sólo pueden ser proclamados en la Constitución. Y son derechos que, además, deben estar conectados al ámbito competencial de la Comunidad Autónoma y solo pueden vincular a los poderes públicos autonómicos. La segunda se centra en la verdadera naturaleza de estos derechos estatutarios. El Tribunal, a pesar de reconocer la existencia de derechos subjetivos en los Estatutos, niega tal condición a los derechos estatutarios que aparezcan vinculados solo a las competencias configurándolos como meros mandatos de la actuación de los poderes públicos autonómicos. La existencia del derecho, en este supuesto, dependerá de la actuación del legislador autonómico. La conclusión es que, contrariamente a lo querido por el legislador estatutario, el Tribunal les reconoce la eficacia de un principio rector al convertir la mayoría de los derechos que las integran en meros mandatos a los poderes públicos. El análisis de las citadas sentencias ha constatado que la licitud constitucional de este nuevo contenido estatutario viene acompañada de una contrapartida: su desactivación normativa.

Luz, substrato e temperatura na germinação de sementes de cedro-vermelho

O objetivo deste estudo foi avaliar o tipo de substrato, a temperatura e os regimes de luz mais adequados à germinação de sementes de Cedrela odorata L. O delineamento experimental adotado, em todos os ensaios, foi o inteiramente casualizado com quatro repetições de 25 sementes cada. As temperaturas constantes de 25 e 30ºC, a temperatura alternada de 20-30ºC e os substratos pó de coco e areia são as melhores condições para a germinação das sementes de C. odorata. A germinação das sementes da espécie estudada não se mostrou sensível aos diferentes regimes de luz aplicados.

Interferência da disponibilidade de luz na resposta à adubação de plantios de enriquecimento com leguminosas arbóreas

O objetivo deste trabalho foi avaliar a interferência da disponibilidade de luz na resposta à adubação de plantios de enriquecimento da capoeira com leguminosas arbóreas. As espécies Hymenaea courbaril, Stryphnodendron guianense, Parkia platycephala e Stryphnodendron microstachyum foram plantadas em capoeira, sob três tratamentos de fertilização: adubação orgânica, adubação orgânica acrescida de mineral e ausência de adubação. A disponibilidade de luz condicionou a resposta de P. platycephala e H. courbaril à fertilização. A aleatorização não foi suficiente para garantir condições semelhantes de luz nos plantios de enriquecimento. A variação na quantidade de luz incidente no sub‑bosque compromete a correta avaliação dos tratamentos de fertilização.

Cultivo in vitro de cana-de-açúcar exposta a diferentes fontes de luz

O objetivo deste trabalho foi avaliar o efeito de diferentes comprimentos de onda no desenvolvimento in vitro de mudas de cana-de-açúcar. Explantes foram submetidos a quatro tratamentos de diodos emissores de luz (LED): 100% azul; 70% azul + 30% vermelha; 30% azul + 70% vermelha; 100% vermelha, além do controle com lâmpada fluorescente branca. As plântulas foram avaliadas quanto a: número de brotações; altura; massa de matéria fresca e seca; e conteúdo de carotenoides e das clorofilas a e b. Observou-se desmanche dos tilacoides nos cloroplastos, proporcional ao aumento na incidência de luz vermelha. O porte das mudas diminui com o aumento na incidência de luz vermelha.

Contenido fenólico y capacidad antioxidante de fresa mínimamente procesada sometida a tratamientos de conservación por pulsos de luz de alta intensidad

La utilización de tratamientos de luz pulsada es efectiva para la descontaminación de productos vegetales al tener poder antimicrobiano. El tratamiento con pulsos de luz en fresa mínimamente procesada provocó una ligera disminución del contenido de compuestos fenólicos totales, pero no afectó a la capacidad antioxidante ni al contenido de antocianinas totales. El tiempo de almacenamiento y la presencia de antioxidantes produjeron cambios en la composición de los compuestos bioactivos presentes en la fresa.

Tipo de luz na multiplicação in vitro de framboeseira (Rubus idaeus L.) 'Batum'

O objetivo deste trabalho foi determinar um possível tipo de luz mais ativo que a luz branca, de forma a aumentar a eficiência da multiplicação in vitro de framboeseira 'Batum', em relação ao número de brotos, de folhas e a taxa de multiplicação. Para isso, os tratamentos consistiram em cinco diferentes tipos de luz sob os quais os explantes cresceram (branca - testemunha, vermelha, amarela, azul e verde), fornecidas por meio da modificação do espectro luminoso das lâmpadas fluorescentes brancas-frias, utilizando filtros coloridos de acetato celulose, do tipo Lee Filters (Walworth Ind. Estate, Andover, England). O meio de cultura constituiu-se dos sais e vitaminas de MS, adicionado de mioinositol (100mgL-1), sacarose (30gL-1), ágar (6gL-1) e de BAP (4,44µM). A eficiência da multiplicação in vitro de framboeseira 'Batum', em relação às variáveis analisadas, aumentou com a utilização da luz verde. A luz vermelha também incrementou o número médio de brotos; no entanto, sua morfologia foi modificada, com uma menor expansão das folhas, os brotos finos e os entrenós alongados.

Multiplicação fotoautotrófica de mirtilo através do uso de luz natural

Com o objetivo de minimizar os custos da multiplicação in vitro convencional de mirtilo (Vaccinium ashei Reade) e otimizar a produção de mudas micropropagadas desta espécie, este trabalho comparou o efeito da luz natural à artificial, através do cultivo dos explantes em diferentes locais de crescimento (casa de vegetação e sala de crescimento), durante duas estações do ano: verão e inverno, bem como o efeito de diferentes concentrações de sacarose adicionadas ao meio de cultura e diferentes tipos de vedação dos frascos de cultivo. Aos 60 dias de multiplicação in vitro, foram avaliados o número médio de brotações, o número médio de folhas, o comprimento médio das brotações, a taxa de multiplicação e a massa fresca total. Através dos resultados obtidos, verificou-se que o uso de diferentes materiais na vedação dos frascos não altera o comprimento das brotações, porém promove diferentes respostas na taxa de multiplicação, no número médio de folhas e, principalmente, na quantidade de massa fresca total. Explantes desenvolvidos em frascos fechados com filme plástico ou alumínio aumentam o número de folhas e a taxa de multiplicação. Por outro lado, explantes desenvolvidos em frascos fechados com algodão e em condições fotoautotróficas aumentam em grande escala a quantidade de massa fresca total. Em condições de micropropagação convencional, a adição de 15 g.L-1 de sacarose ao meio de cultura favorece o aumento do número de folhas, a taxa de multiplicação, a massa fresca total e o desenvolvimento das brotações; no entanto, para a maioria das variáveis, não há diferença significativa do cultivo em ausência de sacarose. O desenvolvimento dos explantes, em diferentes locais de crescimento e em diferentes épocas do ano, apresenta respostas distintas em função da variável analisada.

Disponibilidade de luz em macieiras 'Fuji' cobertas com telas antigranizo e seus efeitos sobre a fotossíntese, o rendimento e a qualidade dos frutos

Em pomares de macieira, o dano de granizo pode ser evitado através da cobertura das plantas com telas. Todavia, as telas alteram a intensidade e a qualidade da luz solar e, assim, podem comprometer o rendimento e a qualidade dos frutos. Este trabalho objetivou avaliar estes aspectos em macieiras 'Fuji', cobertas com telas nas cores branca e preta. A tela preta ocasionou maiores reduções na densidade de fluxo de fótons fotossinteticamente ativos (DFFFA) disponíveis às plantas (24,8%) em relação à tela branca (21,2%). O interior do dossel das plantas sob tela, especialmente quando cobertas com tela preta, recebeu radiação com menores valores da relação vermelho:vermelho distante (V:Vd) em relação às plantas descobertas. Somente sob tela preta, a magnitude das reduções na DFFFA e na relação V:Vd da luz foi capaz de aumentar a área média e a área específica das folhas e reduzir a taxa fotossintética potencial, reduzindo assim o rendimento (número e peso de frutos por cm² de seção transversal de tronco) e a coloração vermelha dos frutos. As telas antigranizo branca e preta reduziram a incidência de queimadura de sol, porém não afetaram a severidade de "russeting" e o número de sementes por fruto.