Técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova e a efetividade no processo civil

O presente estudo examina a técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova e a possibilidade de sua aplicação no direito brasileiro, incluindo a sua disciplina no Projeto do Novo Código de Processo Civil. Abordaremos as bases principiológicas da dinamização dos ônus probatórios, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que já sustentam a possibilidade da dinamização do ônus da prova com base no ordenamento jurídico atualmente vigente. Sustentaremos, todavia, que a adoção da técnica da dinamização do ônus da prova no ordenamento jurídico brasileiro seria cabível somente de lege ferenda, com a aprovação do Projeto do Novo CPC pelo Congresso Nacional. Por fim, no intuito de estabelecer os melhores critérios para utilização da técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova, foram analisados os dispositivos contidos no Projeto do Novo CPC, para vislumbramos que a aplicação da técnica, deverá ser excepcional. Analisamos ainda que o magistrado brasileiro deverá aprimorar a sua função de organizador da fase instrutória do processo. Sustentaremos que a técnica da dinamização do ônus da prova é suplementar aos poderes instrutórios do juiz. Todavia, como existem limites materiais, de cunho prático, ao exercício dos poderes instrutórios do magistrado, a técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova se mostra útil e eficaz ao sistema processual brasileiro. Assim, o juiz deverá se valer na sentença da técnica da dinamização do ônus da prova em desfavor da parte que deu causa à dificuldade ou impossibilidade de produção da prova, inviabilizando o acesso a determinado meio de prova.

The concept of 'economic activity' in the EU treaty: from ideological dead-ends to workable judicial concepts. Research Paper in Law 06/2011

[From the Introduction]. The economic rules, or put more ambitiously, the economic constitution of the Treaty,1 only apply to economic activities. This general principle remains valid, even if some authors strive to demonstrate that certain Treaty rules also apply in the absence of an economic activity,2 and despite the fact that non-economic (horizontal) Treaty provisions (e.g. principle of nondiscrimination, rules on citizenship) are also applicable in the absence of any economic activity.3 Indeed, the exercise of some economic activity transcends the concepts of ‘goods’ (having positive or negative market value),4 workers (even if admitted in an extensive manner),5 and services (offered for remuneration).6 It is also economic activity or ‘the activity of offering goods and services into the market’7 that characterises an ‘undertaking’ thus making the competition rules applicable. Further, it is for regulating economic activity that Article 115 TFEU, Article 106(3) TFEU and most other legal bases in the TFEU provide harmonisation powers in favour of the EU. Last but not least, Article 14 TFEU on the distinction between services of general economic interest (SGEIs) and non-economic services of general interest (NESGIs), as well as Protocol n. 26 on Services of General Interest (SGIs) confirm the constitutional significance of the distinction between economic and non-economic: a means of dividing competences between the EU and the member states. The distinction between economic and non-economic activities is fraught with legal and technical intricacies – the latter being generated by dynamic technological advances and regulatory experimentation. More importantly, however, the distinction is overcharged with political and ideological significations and misunderstandings and, even, terminological confusions.8

EU-Mercosur trade relations: impacts of exchange rate misalignments on tariffs. CEPS Working Document No. 372, February 2013

The issue of “trade and exchange rate misalignments” is being discussed at the G20, IMF and WTO, following an initiative by Brazil. The main purpose of this paper is to apply the methodology developed by the authors to exam the impacts of misalignment on tariffs in order to analyse the impacts of misalignments on the trade relations between two customs unions – the EU and Mercosur, as well as to explain how tariff barriers are affected. It is divided into several sections: the first summarises the debate on exchange rates at the WTO; the second explains the methodology used to determine exchange rate misalignments; the third and fourth summarises the methodology applied to calculate the impacts of exchange rate misalignments on the level of tariff protection through an exercise of ‘misalignment tariffication’; the fifth reviews the effects of exchange rate misalignments on tariffs and its consequences for the trade negotiations between the two areas; and the last concludes and suggests a way to move the debate forward in the context of regional arrangements.

A prova ilícita na investigação de paternidade

A presente dissertação versa sobre a prova ilícita na investigação de paternidade, com a percepção que inexistem direitos e garantias absolutos. Sob esse ponto de vista, propõe-se a demonstrar que tanto o direito à prova quanto a garantia constitucional da inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos são passíveis de sofrer restrições. Essas restrições, entretanto, não podem implicar na supressão de direitos e garantias fundamentais. Elas devem limitar-se ao estritamente necessário para a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos, à luz de um juízo de ponderação entre os valores conflitantes. Os valores colidentes a serem analisados no presente trabalho são, por um lado, a proteção constitucional dispensada à intimidade, à vida privada, à imagem, à honra, ao sigilo da correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados, às comunicações telefônicas e ao domicílio do suposto pai e, por outro, o direito do filho conhecer a sua origem genética e receber do genitor assistência material, educacional e psicológica, além da herança no caso de morte deste. Avultam-se, ainda, os comandos constitucionais da paternidade responsável (CF, o art. 226, § 7º) e da prioridade absoluta que a Constituição Federal confere às questões afetas à criança e ao adolescente. Nessa linha de perspectiva, procura conciliar o direito fundamental ao conhecimento da origem genética com a garantia constitucional que veda a obtenção da prova por meios ilícitos, reduzindo, quando necessário, o alcance de um desses valores contrastantes para que haja a preservação do outro e o restabelecimento do equilíbrio entre eles. Com o intuito de facilitar a compreensão do assunto, o estudo sobre a prova ilícita na investigação de paternidade encontra-se dividido em três capítulos. No primeiro capítulo são estudados o objeto da prova na investigação de paternidade, os fatos a provar, as teorias sobre o objeto da prova, o ônus da prova, a distribuição e a inversão do ônus da prova na investigação de paternidade, o momento da inversão do ônus da prova, o dever de colaboração e a realização do exame de DNA sem o consentimento das partes. Partindo da compreensão da prova como instrumento capaz de propiciar ao juiz o convencimento dos fatos pertinentes, relevantes e controvertidos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa, sustenta-se que os fatos a provar não são apenas os principais, mas, também, os acessórios que se situem na mesma cadeia deles. Desenvolve-se, outrossim, estudo sobre as teorias utilizadas pela doutrina para explicar o objeto da prova, a saber: a) a teoria clássica; b) a teoria da afirmação; c) a teoria mista. Nesse tópico, merece ênfase o fato das legislações brasileira e portuguesa estarem alicerçadas sob as bases da teoria clássica, em que pesem as divergências doutrinárias sobre o assunto. No item reservado ao ônus da prova, este é concebido como uma atividade e não como uma obrigação, diante da autonomia de vontade que a parte tem para comportar-se da maneira que melhor lhe aprouver para alcançar o resultado pretendido. Embora não traduza um dever jurídico demonstrar a veracidade dos fatos que ensejam a constituição do direito alegado, quem não consegue reunir a prova dos fatos que alega corre o risco de perder a demanda. No que tange à regra de distribuição do ônus da prova, recomenda-se a observação das disposições do art. 333 do CPC, segundo as quais incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Argumenta-se que o CPC brasileiro adota o modelo estático de distribuição do ônus da prova, pois não leva em conta a menor ou maior dificuldade que cada parte tem para produzir a prova que lhe incumbe. Porém, ressalta-se o novo horizonte que se descortina no anteprojeto do novo CPC brasileiro que se encontra no Congresso Nacional, o qual sinaliza no sentido de acolher a distribuição dinâmica do ônus da prova. Esse novo modelo, contudo, não afasta aquele previsto no art. 333 do CPC, mas, sim, o aperfeiçoa ao atribuir o ônus a quem esteja em melhores condições de produzir a prova. Ao tratar do dever de colaboração, idealiza-se a busca descoberta da verdade como finalidade precípua do ordenamento jurídico. E, para se alcançar a justa composição da lide, compreende-se que as partes devem atuar de maneira escorreita, expondo os fatos conforme a verdade e cumprindo com exatidão os provimentos formais. Sob essa ótica, sustenta-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, da aplicação da presunção legal de paternidade e até mesmo da condução coercitiva do suposto pai para a realização de exames, caso o mesmo a tanto se recuse ou crie, propositalmente, obstáculo capaz de tornar impossível a colheita da prova. Defende-se que a partir da concepção do nascituro, a autonomia de vontade dos pais fica restringida, de forma que a mãe não pode realizar o aborto e o pai não pode fazer pouco caso da existência do filho, recusando-se, injustificadamente, a submeter-se a exame de DNA e a dar-lhe assistência material, educacional e psicológica. É por essa razão que, em caráter excepcional, se enxerga a possibilidade de condução coercitiva do suposto pai para a coleta de material genético, a exemplo do que ocorre no ordenamento jurídico alemão (ZPO, § 372). Considera-se, outrossim, que a elucidação da paternidade, além de ajudar no diagnóstico, prevenção e tratamento de algumas doenças hereditárias, atende à exigência legal de impedir uniões incestuosas, constituídas entre parentes afins ou consanguíneos com a violação de impedimentos matrimoniais. Nesse contexto, a intangibilidade do corpo não é vista como óbice para a realização do exame de DNA, o qual pode ser feito mediante simples utilização de fios de cabelos com raiz, fragmentos de unhas, saliva e outros meios menos invasivos. O sacrifício a que se submete o suposto pai mostra-se, portanto, ínfimo se comparado com o interesse superior do investigante que se busca amparar. No segundo capítulo, estuda-se o direito fundamental à prova e suas limitações na investigação de paternidade, a prova vedada ou proibida, a distinção entre as provas ilegítima e ilícita, a manifestação e alcance da ilicitude, o tratamento dispensado à prova ilícita no Brasil, nos Estados Unidos da América e em alguns países do continente europeu, o efeito-à-distância das proibições de prova na investigação de paternidade e a ponderação de valores entre os interesses em conflito: prova ilícita x direito ao conhecimento da origem genética. Nesse contexto, o direito à prova é reconhecido como expressão do princípio geral de acesso ao Poder Judiciário e componente do devido processo legal, materializado por meio dos direitos de ação, de defesa e do contraditório. Compreende-se, entretanto, que o direito à prova não pode ser exercido a qualquer custo. Ele deve atender aos critérios de pertinência, relevância e idoneidade, podendo sofrer limitações nos casos expressamente previstos em lei. Constituem exemplos dessas restrições ao direito à prova a rejeição das provas consideradas supérfluas, irrelevantes, ilegítimas e ilícitas. A expressão “provas vedadas ou proibidas” é definida no trabalho como gênero das denominadas provas ilícita e ilegítima, servindo para designar as provas constituídas, obtidas, utilizadas ou valoradas com afronta a normas de direito material ou processual. A distinção que se faz entre a prova ilícita e a ilegítima leva em consideração a natureza da norma violada. Quando há violação a normas de caráter processual, sem afetar o núcleo essencial dos direitos fundamentais, considera-se a prova ilegítima; ao passo em que havendo infringência à norma de conteúdo material que afete o núcleo essencial do direito fundamental, a prova é tida como ilícita. Esta enseja o desentranhamento da prova dos autos, enquanto aquela demanda a declaração de nulidade do ato sem a observância da formalidade exigida. A vedação da prova ilícita, sob esse aspecto, funciona como garantia constitucional em favor do cidadão e contra arbítrios do poder público e dos particulares. Nessa ótica, o Direito brasileiro não apenas veda a prova obtida por meios ilícitos (CF, art. 5º, X, XI, XII e LVI; CPP, art. 157), como, também, prevê sanções penais e civis para aqueles que desobedeçam à proibição. A análise da prova ilícita é feita à luz de duas concepções doutrinárias, a saber: a) a restritiva - exige que a norma violada infrinja direito ou garantia fundamental; b) a ampla – compreende que a ilicitude afeta não apenas as normas que versem sobre os direitos e garantias fundamentais, mas todas as normas e princípios gerais do direito. A percepção que se tem à luz do art. 157 do CPP é que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o conceito amplo de ilicitude, pois define como ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, sem excluir àquelas de natureza processual nem exigir que o núcleo do direito fundamental seja atingido. Referido dispositivo tem sido alvo de críticas, pois a violação da lei processual pode não implicar na inadmissibilidade da prova e aconselhar o seu desentranhamento dos autos. A declaração de nulidade ou renovação do ato cuja formalidade tenha sido preterida pode ser suficiente para contornar o problema, sem a necessidade de exclusão da prova do processo. Noutra vertente, como a vedação da prova ilícita não pode ser levada às últimas consequências nem se converter em meio facilitador da prática de atos ilícitos e consagrador da impunidade, defende-se a sua admissão nos casos de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito. Assim, entende-se possível a utilização pela vítima de estupro, no processo de investigação de paternidade movido em prol do seu filho, do exame de DNA realizado mediante análise do sêmen deixado em sua vagina por ocasião do ato sexual que resultou na gravidez. Sustenta-se, ainda, a possibilidade de utilização das imagens captadas por circuito interno de câmaras comprobatórias do estupro para fazer prova da paternidade. Ressalta-se, outrossim, que no Brasil a doutrina e a jurisprudência têm admitido a prova ilícita, no processo penal, para comprovar a inocência do acusado e, em favor da vítima, nos casos de extorsão, concussão, sequestro e outros delitos similares. No ponto relativo ao efeito-àdistância das proibições de prova, aduz-se que as experiências americana e alemã da fruit of the poisonous tree doctrine e da fernwirkung são fonte de inspiração para as legislações de vários países. Por força da teoria dos frutos da árvore envenenada, o vício da planta transmite-se aos seus frutos. Ainda no segundo capítulo, estabelece-se breve comparação do tratamento conferido à prova ilícita nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, destacando-se que no regime de controle adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil a prova ilícita é tratada como ineficaz e deve ser rejeitada de plano ou desentranhada do processo. Já na Constituição portuguesa adotou-se o regime de nulidade. Após o ingresso da prova ilícita no processo, o juiz declara a sua nulidade. O terceiro capítulo é dedicado ao estudo dos meios de prova e da incidência da ilicitude no processo de investigação de paternidade. Para tanto são eleitos os meios de prova enumerados no art. 212 do Código Civil, quais sejam: a) confissão; b) documento; c) testemunha; d) presunção; e) perícia, além do depoimento pessoal previsto no CPC, analisando a incidência da ilicitude em cada um deles. Má vontade a investigação de paternidade envolva direitos indisponíveis, isso não significa que as declarações das partes não tenham valor probatório, pois o juiz pode apreciá-las como elemento probatório (CC, art. 361º). Por meio do depoimento e confissão da parte são extraídas valiosas informações sobre o tempo, o lugar e a frequência das relações sexuais. Todavia, havendo emprego de métodos proibidos, tais como ameaça, coação, tortura, ofensa à integridade física ou moral, hipnose, utilização de meios cruéis, enganosos ou perturbação da capacidade de memória, a prova será considerada ilícita e não terá validade nem mesmo como elemento probatório a ser livremente apreciado pelo juiz. A prova documental é estudada como a mais vulnerável à incidência da ilicitude, pelo fato de poder expressar-se das mais variadas formas. Essa manifestação da ilicitude pode verificar-se por ocasião da formação da prova documental, no ato da sua obtenção ou no momento da sua exibição em juízo por meio falsificação material do documento público ou particular, da omissão de declaração deveria constar, inserção de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, alteração de documento verdadeiro, emprego de métodos proibidos de prova para confecção do documento, etc. Na esteira desse raciocínio, em se fazendo constar, por exemplo, da escritura pública ou particular ou do testamento (CC, art. 1.609, II e III) declaração falsa da paternidade, a prova assim constituída é ilícita. Do mesmo modo, é considerada ilícita a prova obtida mediante indevida intromissão na vida privada, com violação de domicílio, emails, sigilos da correspondência, telefônico ou fiscal, realização de gravações, filmagens, etc. Na prova testemunhal entende-se como elemento configurador da ilicitude o emprego de métodos proibidos por parte de agentes públicos ou particulares, tais como tortura, coação, ameaça, chantagem, recursos que impliquem na diminuição ou supressão da capacidade de compreensão, etc, para que a testemunha faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade dos fatos. Destaca-se, ainda, como ilícita a prova cujo acesso pela testemunha tenha ocorrido mediante violação à reserva da vida privada. No caso das presunções, vislumbra-se a possibilidade de incidência da ilicitude quando houver ilicitude no fato conhecido, do qual se vale a lei ou o julgador para extraírem as consequências para dedução da existência do fato desconhecido. A troca maliciosa de gametas é citada como meio ilícito de prova para alicerçar a presunção de paternidade no caso de inseminação artificial homóloga. A consecução da prévia autorização do marido, mediante coação, tortura, ameaça, hipnose, etc, na inseminação artificial heteróloga, também é tratada como ação danosa e capaz de viciar e infirmar a presunção legal de paternidade. Enxerga-se, outrossim, no meio de prova pericial, a possibilidade de maculação do resultado do exame por falha humana intencional no processo de coleta, transporte, armazenamento, manipulação ou troca do material genético coletado. Em se verificando essa situação, fica comprometida a credibilidade da prova pericial ante a sua ilicitude.

Why the Open Method of Coordination (OMC) is bad for you: a letter to the EU. Research Papers in Law, 5/2006

From the Introduction. The aim of the present “letter” is to provoke, rather than to prove. It is intended to further stimulate the – already well engaged – scientific dialogue on the open method of coordination (OMC).1 This explains why some of the arguments put forward are not entirely new, while others are overstretched. This contribution, belated as it is entering into the debate, has the benefit of some hindsight. This hindsight is based on three factors (in chronological order): a) the fact that the author has participated himself as a member of a national delegation in one of the OMC-induced benchmarking exercises (only to see the final evaluation report getting lost in the Labyrinth of the national bureaucracy, despite the fact that it contained an overall favorable assessment), as well as in a OECD led exercise of coordination, concerning regulatory reform; b) the extremely rich and knowledgeable academic input, offering a very promising theoretical background for the OMC; and c) some recent empirical research as to the efficiency of the OMC, the accounts of which are, to say the least, ambiguous. This recent empirical research grounds the basic assumption of the present paper: that the OMC has only restricted, if not negligible, direct effects in the short term, while it may have some indirect effects in the medium-long term (2). On the basis of this assumption a series of arguments against the current “spread” of the OMC will be put forward (3). Some proposals on how to neutralize some of the shortfalls of the OMC will follow (4).

Legal privilege for in-house lawyers in the light of AKZO: a matter of law or policy? Research Papers in Law, 05/2011

From introduction. This paper discusses the arguments in favour of extending legal privilege to in-house lawyers in the light of the CJEU‟s judgement in AKZO. The previous jurisprudence is unambiguous, as the Court clearly stated in AM & S that the confidentiality of written communications between an undertaking and its lawyer is protected under Union law only when two cumulative conditions are fulfilled: they must be connected to the exercise of the client‟s rights of defence and the lawyer must be independent, that is, “not bound to the client by a relationship of employment”.1 This protection also applies to internal notes confined to reporting the content of communications with independent lawyers containing legal advice.2

l bilanciamento tra le libertà economiche e i diritti sociali collettivi operato dalla Corte di Giustizia è un contemperamento tra diritti equiordinati?* = The balance between economic freedoms and collective social rights and actions; Court of Justice is a choice between rights equiordinati? Actions by the Court of Justice. WP C.S.D.L.E. “Massimo D’Antona”.INT – 98/2012

In the Viking and Laval judgments and more recently in the Comm. v. Germany ruling, the Court of Justice applied the proportionality test to collective rights, setting a series of restrictions to the exercise of the right to strike and the right to collective bargaining. The way the ECJ balances the economic freedoms and the social rights is indeed very different from that of the Italian Constitutional Court. Unlike the European Union Treaties, the Italian Constitution recognizes an important role to the right to take collective action which has to be connected with article 3, paragraph 2, consequently the right of strike is more protected than the exercise of economic freedoms.

The War republics in the Donbas one year after the outbreak of the conflict. OSW Commentary Number 174, 17 June 2015

More than one year since the first pro-Russian moves in the Donbas, separatists have taken control of parts of the Donbas and Luhansk oblasts but are still unable to form truly functioning administrative structures. The exercise of power by the central administration of the so-called ‘Donetsk People’s Republic’ (DPR) and ‘Luhansk People’s Republic’ (LPR) is restricted to resolving problems as they arise, while administration proper is the prerogative of the local authorities reporting to them which had been performing this function before the conflict broke out. The way the situation is developing and the fact that access to information is restricted make it difficult to determine the structure of the separatist government in more detail, precisely how it is organised, and what the internal hierarchy is like. The overriding goal of the governments of the DPR and the LPR is to maintain and develop their military potential. In effect, the lives of the so-called republics are subordinate to military goals. The Donbas separatism is a conglomerate of different groups of interests, with Russia at the fulcrum. Its representatives set the main tactical and strategic goals and thus have a decisive influence on the development of the situation in the region. Individual separatist groupings come into conflict, and some oligarchs linked to the former Party of Regions circles have also been making attempts to maintain their influence. The struggle between individual groups of interest is intensifying as the situation on the war front becomes calmer. Since the situation has temporarily stabilised after the seizure of Debaltseve, the central governments of the DPR and the LPR have made attempts to expand their influence, combating armed criminals who are outside their control and that of Russia. The civilian population is taking the brunt of the devastation caused by the war and the increasing militarisation of the region. Despite the fact that the intensity of the fighting on the war front is falling, worsening humanitarian problems are causing refugees to continue their flight from the territories controlled by the separatists. 2 million people have fled the conflict zone since the beginning of the war: 1.3 million of them have found shelter in other regions of Ukraine, and more than 700,000 have left for Russia. The region has also sustained great economic losses – most mines have been either destroyed or closed, many industrial plants have restricted or completely discontinued their production, and many firms have been taken over by force. In effect, the region has seen an economic downturn.

The philosophy of Kant, as contained in extracts from his own writings.

Critique of pure reason.--Metaphysic of morality.--Critique of practical reason.--Critique of judgment.--Index.

The works of Lord Byron : in six volumes.

Vols. 1-4 are reissues of the four volumes of the edition of 1830.

Towards the social inclusion of youth: Tools for analysis and policy design

The integration of youth into development processes is crucial in order to advance towards more egalitarian societies. Over the past few years, the Economic Commission for Latin America and the Caribbean (ECLAC) has regarded equality as the horizon for development, structural change as the way to achieve it, and policy as the instrument to reach that horizon. Equality is viewed as going beyond the distribution of means, such as monetary income, to include equal opportunities and capacities. This implies understanding equality as the full exercise of citizenship, with dignity and the reciprocal recognition of actors. Progress in this direction requires policies that promote the autonomy of subjects and pay attention to their vulnerabilities.

The natural jurisprudence of Jean Barbeyrac: translation as an art of political adjustment

The article makes the case for redescribing Jean Barbeyrac [1674-1744], the great French translator and influential glossator of seventeenth-century Latin natural-law texts, as something quite other than a neutral mediator of Samuel Pufendorf. To consider the specific religious and political charge of his strategies as translator is to recognize the independence of Barbeyrac's Huguenot stance on natura; jurisprudence. This stance is provoked by the profound challenge that Pufendorf's radical post-Wespthalian secularizing of civil authority posed for a Huguenot: how to grant that the state had legitimate authority to regulate all external conduct, but at the same time preserve an inviolable moral space for the exercise of individual conscience. The argument--pointing to Barbeyrac's construction of a 'Lockeanized' Pufendorf--rests both on his famous presentation of Leibniz's critique of Pufendorf's De officio hominis et civis and on more neglected elements of Barbeyrac's corpus.

Dynamic training volume: A construct of both time under tension and volume load

The purpose of this study was to investigate the effects of three different weight training protocols, that varied in the way training volume was measured, on acute muscular fatigue. Ten resistance-trained males performed all three protocols which involved dynamic constant resistance exercise of the elbow flexors. Protocol A provided a standard for the time the muscle group was under tension (TUT) and volume load (VL), expressed as the product of the total number of repetitions and the load that was lifted. Protocol B involved 40% of the TUT but the same VL compared to protocol A; protocol C was equated with protocol A for TUT but only involved 50% of the VL. Fatigue was assessed by changes in maximum voluntary isometric force and integrated electromyography (iEMG) between the pre- and post-training protocols. The results of the study showed that, when equated for VL, greater TUT produced greater overall muscular fatigue ( p

Solidarity and power in German : language as political action : a contribution to the socio-cultural history of the German language

Germany's latest attempt at unification raises again the question of German nationhood and nationality. The present study examines the links between the development of the German language and the political history of Germany, principally in the nineteenth and twentieth centuries. By examining the role of language in the establishment and exercise of political power and in the creation of national and group solidarity in Germany, the study both provides insights into the nature of language as political action and contributes to the socio-cultural history of the German language. The language-theoretical hypothesis on which the study is based sees language as a central factor in political action, and opposes the notion that language is a reflection of underlying political 'realities' which exist independently of language. Language is viewed as language-in-text which performs identifiable functions. Following Leech, five functions are distinguished, two of which (the regulative and the phatic) are regarded as central to political processes. The phatic function is tested against the role of the German language as a creator and symbol of national identity, with particular attention being paid to concepts of the 'purity' of the language. The regulative function (under which a persuasive function is also subsumed) is illustrated using the examples of German fascist discourse and selected cases from German history post-1945. In addition, the interactions are examined between language change and socio-economic change by postulating that language change is both a condition and consequence of socio-economic change, in that socio-economic change both requires and conditions changes in the communicative environment. Finally, three politocolinguistic case studies from the eight and ninth decades of the twentieth century are introduced in order to demonstrate specific ways in which language has been deployed in an attempt to create political realities, thus verifying the initial hypothesis of the centrality of language to the political process.

Implicit leadership and followership theories 'in the wild':taking stock of information-processing approaches to leadership and followership in organizational settings

For over 30. years information-processing approaches to leadership and more specifically Implicit Leadership Theories (ILTs) research has contributed a significant body of knowledge on leadership processes in applied settings. A new line of research on Implicit Followership Theories (IFTs) has re-ignited interest in information-processing and socio-cognitive approaches to leadership and followership. In this review, we focus on organizational research on ILTs and IFTs and highlight their practical utility for the exercise of leadership and followership in applied settings. We clarify common misperceptions regarding the implicit nature of ILTs and IFTs, review both direct and indirect measures, synthesize current and ongoing research on ILTs and IFTs in organizational settings, address issues related to different levels of analysis in the context of leadership and follower schemas and, finally, propose future avenues for organizational research. © 2013 Elsevier Inc.