La desacertada definición de las cláusulas del contrato administrativo como exorbitantes y sus efectos jurídicos

El objetivo central de este trabajo es analizar los efectos de las cláusulas exorbitantes del contrato administrativo con el principio de autonomía de la voluntad de las partes. En el primer capítulo se desarrollan criterios doctrinarios sobre el contrato administrativo, analizando sus principios, elementos, formación y características, entre éstas, las cláusulas exorbitantes. Así mismo, en este apartado analizamos desde el punto de vista doctrinal a las principales cláusulas exorbitantes y el principio de la autonomía de la voluntad de las partes en los contratos en general. En el segundo capítulo nos adentramos en los efectos de las cláusulas exorbitantes del contrato administrativo, y en el principio de la autonomía de la voluntad de las partes en el ordenamiento jurídico ecuatoriano. Concluimos el trabajo con un análisis que tiene el propósito de dilucidar que las cláusulas denominadas por la doctrina como exorbitantes, en el fondo obedecen a los acuerdos objetivos de las partes, por tanto con la estipulación de aquellas no se transgrede el principio de la autonomía de la voluntad.

La letra pequeña del contrato social. Legitimidad del poder, resistencia popular y criminalización de la defensa de los derechos

«La soberanía reside en el pueblo». En este precepto descansa el sistema democrático; sin embargo, en sociedades con una elevada desigualdad social, la participación del pueblo en la toma de decisiones mediante canales institucionales es casi inexistente. Las acciones colectivas y los movimientos sociales surgen, en estos contextos, como la única oportunidad de quienes han sido excluidos del debate político para hacer escuchar su voz. La protesta social ha conseguido en Ecuador la inclusión o ampliación de derechos en la Constitución y la ley, detener la agenda neoliberal e inclusive revocar de facto el mandato a tres presidentes de la república. La participación popular no institucional en la conducción de los asuntos públicos fue reconocida en la Constitución mediante el derecho a la resistencia. Sin embargo, la otra cara es la criminalización de la protesta. Sucesivos gobiernos han utilizado al derecho penal como herramienta de amedrentamiento y desmovilización de los movimientos sociales. El presente trabajo analiza la interrelación del derecho a la resistencia y la criminalización. En él se defiende que la constitucionalización del derecho a la resistencia genera consecuencias jurídicas que alteran el sistema de fuentes del derecho, la aplicación del derecho penal e inclusive la forma en que se conciben los conceptos de participación política y democracia.

O contrato de seguro: "o seguro de vida e a legislação brasileira "

O seguro de vida é um instrumento que visa garantir que a formação de um patrimônio e de renda familiar, os quais são acumulados em anos de trabalho, sejam perdidos de uma hora para outra, em virtude da exposição a riscos imprevisíveis e inevitáveis. A legislação brasileira bem como os órgãos regulamentadores de seguros, ao tratar do seguro de vida, criam uma série de empecilhos para o cidadão que resolve adquiri-lo para tranquilizar sua família. A grande problemática do seguro de vida no Brasil são os altos custos de seguro acompanhados de uma legislação que favorece ao extremo as companhias seguradoras, bem como todas as facetas existentes de um contrato de seguro de pessoa, na acepção jurídica do tema. O assunto polêmico sugere grande reflexão para que o seguro de vida seja mais aproveitado na vida das pessoas no país. Atualmente, faz-se mais seguros de bens como veículos automotores do que seguros do maior bem que cada ser humano tem: a própria vida. Com o intuito de unir o conceito e as características jurídicas de um contrato de seguro e analisar a legislação imposta pela SUSEP, CNSP, Ministério da Fazenda, sobre o seguro de vida, este trabalho abrangerá todas as informações que circulam o tema, como a evolução histórica, as modalidades de seguro, as vantagens e desvantagens de um assunto polêmico que tem perturbado a vida de muitos legisladores, Ministro da Fazendo, Conselheiros do CNSP e nós, cidadãos consumidores.

O contrato administrativo

O trabalho em destaque busca desenvolver o tema contrato administrativo, na concepção da sua natureza e dos seus efeitos para o mundo jurídico, pois trata de um tipo de contrato especial, muito conceituado pela doutrina.No entanto os seus conceitos são considerados pouco harmônicos, principlamente no que tange a sua natureza e até mesmo a sua existência.Sendo este um ponto principal para o entendimento do particular envolvido ou mesmo da sociedade, pois por muitas vezes não conseguimos entender a verdadeira finalidade da Administração em utilizar-se desse instrumento jurídico.Este talvez seja o instrumento mais utilizado pela Administração para burlar as leis estabelecidas em nossa Constituição Federal, com a finalidade de percorrer caminhos mais curtos ou por muitas vezes utilizar-se da máquina pública em detrimento de aproveitamento próprio daqueles que ali estão para servir a sociedade.Nota-se que o tema já foi tão discutido na doutrina sem que houvesse as alterações necessárias e pertinentes ao que poucos tem a intenção de inová-lo.Mantendo-se então a conceituação originária de 1902, ou seja, mantendo a vontade do Estado desde os primórdios.Ocasionando uma proteção a Administração em nome do interesse público, onde por muitas vezes esse passa a agir de forma exorbitante.

O contrato de consórcio e os direitos do consumidor, após a vigência da Lei 11.795/2008

Esta monografia tem por objeto de estudo o sistema de consórcio regulamentado pela Lei nº 11.795/2008 e sua aplicação aos direitos do consumidor. O sistema de consórcio é o resultado natural e necessário da evolução do modelo de autofinanciamento numa economia cada vez mais consumista e incentivada principalmente pela sua característica de ausência de cobrança de juros. Acompanhando essa evolução, o sistema de consórcio injeta milhões de reais no mercado financeiro oriundos da união de participantes que visam por meio de esforços comuns atingirem um fundo de recursos que sejam suficientes para aquisição de bens ou serviços, que serão contemplados através de sorteios e lances. Por isso, cabe aos órgãos de proteção ao consumidor, por intermédio da sistemática da Lei 11.795/2008, a análise da legalidade deste instituto de forma a disciplinar a outorga deste crédito. Para cumprir com o objetivo deste trabalho traça-se, primeiramente, um perfil do sistema de consórcio no Brasil, com a evolução histórica e disciplina jurídica. Em seguida, fala-se sobre tratamento das partes estruturais do contrato, identificando conceito, características e as partes da relação obrigacional, bem como os fundamentos da submissão ao Código de Defesa do Consumidor. E ao final, faz-se uma análise da jurisprudência com a seleção de duas problemáticas, ambas relacionadas diretamente no contrato de consórcio que seriam o equilíbrio econômico financeiro do contrato e o momento da devolução das parcelas pagas pelos consumidores desistentes e excluídos do grupo a fim de justificar a importância e necessidade da legislação no controle e prevenção dos direitos tutelados dos consorciados.

O contrato do consórcio e os direitos do consumidor, após a vigência da lei 11.795/2008

Esta monografia tem por objeto de estudo o sistema de consórcio regulamentado pela Lei nº 11.795/2008 e sua aplicação aos direitos do consumidor. O sistema de consórcio é o resultado natural e necessário da evolução do modelo de autofinanciamento numa economia cada vez mais consumista e incentivada principalmente pela sua característica de ausência de cobrança de juros. Acompanhando essa evolução, o sistema de consórcio injeta milhões de reais no mercado financeiro oriundos da união de participantes que visam por meio de esforços comuns atingirem um fundo de recursos que sejam suficientes para aquisição de bens ou serviços, que serão contemplados através de sorteios e lances. Por isso, cabe aos órgãos de proteção ao consumidor, por intermédio da sistemática da Lei 11.795/2008, a análise da legalidade deste instituto de forma a disciplinar a outorga deste crédito. Para cumprir com o objetivo deste trabalho traça-se, primeiramente, um perfil do sistema de consórcio no Brasil, com a evolução histórica e disciplina jurídica. Em seguida, fala-se sobre tratamento das partes estruturais do contrato, identificando conceito, características e as partes da relação obrigacional, bem como os fundamentos da submissão ao Código de Defesa do Consumidor. E ao final, faz-se uma análise da jurisprudência com a seleção de duas problemáticas, ambas relacionadas diretamente no contrato de consórcio que seriam o equilíbrio econômico financeiro do contrato e o momento da devolução das parcelas pagas pelos consumidores desistentes e excluídos do grupo a fim de justificar a importância e necessidade da legislação no controle e prevenção dos direitos tutelados dos consorciados.Esta monografia tem por objeto de estudo o sistema de consórcio regulamentado pela Lei nº 11.795/2008 e sua aplicação aos direitos do consumidor. O sistema de consórcio é o resultado natural e necessário da evolução do modelo de autofinanciamento numa economia cada vez mais consumista e incentivada principalmente pela sua característica de ausência de cobrança de juros. Acompanhando essa evolução, o sistema de consórcio injeta milhões de reais no mercado financeiro oriundos da união de participantes que visam por meio de esforços comuns atingirem um fundo de recursos que sejam suficientes para aquisição de bens ou serviços, que serão contemplados através de sorteios e lances. Por isso, cabe aos órgãos de proteção ao consumidor, por intermédio da sistemática da Lei 11.795/2008, a análise da legalidade deste instituto de forma a disciplinar a outorga deste crédito. Para cumprir com o objetivo deste trabalho traça-se, primeiramente, um perfil do sistema de consórcio no Brasil, com a evolução histórica e disciplina jurídica. Em seguida, fala-se sobre tratamento das partes estruturais do contrato, identificando conceito, características e as partes da relação obrigacional, bem como os fundamentos da submissão ao Código de Defesa do Consumidor. E ao final, faz-se uma análise da jurisprudência com a seleção de duas problemáticas, ambas relacionadas diretamente no contrato de consórcio que seriam o equilíbrio econômico financeiro do contrato e o momento da devolução das parcelas pagas pelos consumidores desistentes e excluídos do grupo a fim de justificar a importância e necessidade da legislação no controle e prevenção dos direitos tutelados dos consorciados.

Análise do desempenho de uma aliança estratégica : um estudo exploratório de uma joint venture brasileira e argentina

Em um mundo de intensa competição global, as alianças estratégicas tornam-se essenciais na busca por uma eficiência nos negócios. Aquelas empresas que conseguirem tirar proveito das parcerias podem alcançar o sucesso, pois podem alcançar um desempenho competitivo superior. Porém, a dificuldade está em gerir este negócio em conjunto, visto que, um elevado percentual de parcerias fracassam. Um sistema eficiente de monitoramento das questões mais importantes podem auxiliar em uma melhor gestão. O objetivo deste trabalho é avaliar o desempenho e as características de uma aliança estratégica entre empresa argentina e brasileira. Para tanto, foi utilizado um método de monitoramento da parceria, envolvendo sete variáveis: tecnologia, mercado, finanças, recursos humanos e planejamento geral, produção e cultura. A presente investigação ocorreu entre os meses de março e maio de 2001. O estudo apresenta resultados individuais e comparativos da empresa argentina Vesubio, da brasileira Industrias Integradas e da Joint Venture Vesubio do Brasil. Por fim são apresentadas implicações do estudo que poderiam ser aprofundadas em novas pesquisas na área de relacionamentos em mercados internacionais.

A percepção das mudanças numa cooperativa de produção decorrentes da formação de uma aliança estratégica : caso da cooperativa dos suinocultores de Encantado Ltda. com a Tetra Pak

O principal objetivo deste trabalho foi de estudar o caso da COSUEL – Cooperativa dos Suinocultores de Encantado Ltda., na unidade de negócios laticínios a qual em busca de uma resposta às mudanças de mercado, efetuou uma aliança estratégica com a Tetra Pak (fabricante das embalagens e detentora da tecnologia de envase do leite longa vida). Numa primeira etapa, buscou-se caracterizar as mudanças do ambiente que forçaram esta aliança. A partir deste cenário, procurou-se identificar as principais medidas adotadas pela COSUEL para formar aliança estratégica com a Tetra Pak. Finalmente, buscou-se descrever o processo de formação e gestão dessa aliança estratégica com base em Yoshino & Rangan (1996), a percepção dos gestores e associados das mudanças ocorridas na empresa com base em Mintzberg, Ahlstrand & Lampel (2000) e o modelo da dupla complexidade cooperativa de Pedrozo (1995). O modelo de aliança estratégica é uma resposta rápida para os principais desafios que as empresas possam enfrentar. No sistema cooperativista isto não é diferente mas é um processo de mudança cultural que envolveu toda a empresa iniciando na propriedade rural passando pela indústria e indo acabar no consumidor final. A estratégia da aliança permitiu à COSUEL melhorar a competitividade usando recursos limitados. Permitindo a ela remodelar, de forma empreendedora, suas estratégias para fazer frente à nova realidade mercadológica.

O processo de formação e gestão de aliança estratégica : um estudo de caso numa empresa do setor automotivo da região sul

Nas últimas décadas do século XX, a globalização dos mercados provocou o acirramento da competição entre as empresas. Para enfrentarem essa situação, as empresas nacionais tem optado pelas alianças estratégicas, como é o caso das empresas do setor automotivo. A presente pesquisa procurou analisar o processo de formação e gestão das Alianças Estratégicas em uma empresa do setor automotivo da Região Sul. Como metodologia de pesquisa utilizou-se o estudo de caso, com enfoque qualitativo, que permitiu um aprofundamento amplo e detalhado sobre o processo de Formação e Gestão da Aliança estratégica da empresa estudada. Para a obtenção dos dados se fez uso de diferentes técnicas: entrevistas semi-estruturadas, análise de documentos e observações. A articulação entre os materiais empíricos e o referencial teórico possibilitou alcançar alguns resultados, como por exemplo, um arcabouço teórico para analisar a formação e principalmente a gestão de alianças estratégicas. Além disso no que se refere a Formação da Aliança pode-se afirmar que a mesma atendeu plenamente as necessidades dos parceiros envolvidos. O Grupo Brasileiro obteve acesso a tecnologia, a novos mercados e a capitalização que não dispunham. Através dessa Aliança, o Grupo Americano pode atender seu principal cliente em nível mundial, complementar sua linha de produtos, além de iniciar sua inserção no MERCOSUL. Em relação ao processo de Gestão da Aliança dois resultados tornaram-se significativos: a implantação da nova linha de produção na Fábrica de Motores deu-se em nove meses, ou seja, três meses antes do projetado, bem como, a superação das metas econômico-financeiras. Evidencia-se, com isso, a adequação da forma utilizada para o gerenciamento da Aliança.

Análise da implementação do contrato de gestão em empresas estatais gaúchas

O Contrato de Gestão é um instrumento que visa rever e corrigir relações de controles ineficazes, bem como obter maior responsibilização por parte da área pública em relação ao atingimento de objetivos predefinidos. Este estudo possui características de uma pesquisa do tipo exploratório-descritiva, tendo como objetivo geral analisar as relações contratuais entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e três empresas estatais gaúchas no processo de implementação do Contrato de Gestão. Os dados foram coletados por meio de entrevistas semi-estruturadas com servidores das empresas e da Secretaria de Coordenação e Planejamento, que participaram dos estudos e das negociações da implementação dos Contratos de Gestão. Para decomposição dos dados, foi utilizada a metodologia da análise de conteúdo na modalidade de análise temática. Os resultados são apresentados em oito categorias iniciais, três intermediárias e duas finais: Na Implementação dos Contratos e a Manutenção dos Contratos, os resultados colocam em evidência que esses se, originaram de uma decisão política, através de um pacto com o Governo Central, para uma mudança estrutural e filosófica da administração Estadual. A manutenção desses está condicionada ao envolvimento dos mais altos dirigentes políticos, pela não-ingerência administrativa na gestão das empresas, e ao esforço de formação e integração dos funcionários.

Análise do desempenho de regras da análise técnica aplicada ao mercado intradiário do contrato futuro do índice Ibovespa

Este artigo tem como objetivo verificar a robustez do contéudo preditivo de regras da análise técnica, usando informações intradiárias do mercado futuro do índice de ações da Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa Futuro). A metodologia sugerida foi a avaliacão em grupos, conforme os resultados de Baptista (2002), tal que as regras são obtidas conforme os resultados em alguns dos subperíodos estudados, sendo testadas em períodos subsequentes. Como resultado, obteve-se robustez ao longo do tempo e à taxa de amostragem dos dados no desempenho das regras acima do benchmark (buy-and-hold), porém considerações realistas acerca do momento de compra, assim como da corretagem (exceto grande investidor), podem reduzir substancialmente os ganhos

O contrato de gestão em busca de um modelo para empresas de obras especiais - EMPROE-U.E.E

The present dissertation target, is to analyze the application viability of the administration contract at the Public Administration in a general and concomitantly order, to simulate a contract of Administration for a Special-Works Enterprise - Economical State Unity - EMPROE - U.E.E , pointed out the importance of this, for the immediate Political-Social and economical situation that Angola hindes on the domain of Public-Works and Urbanism taking account the theoretical developed on the following chapters. At the first chapter, seeked to supply brief datas about what have been done at several sectors ofthe angolan economy. At the second chapter, particularizedly describes the historical evolution of the Manageral ambience from Angola. At the third chapter we did mention to the concepts and thecnical aspects of the Strategical Administration and the concepts, origins, and the Administration characteristics by Objectives. The fourth chapter handles about the origin of the Administration Contracts, according of his historic/concept at the evolution agreement procedures. At the fifth chapter doing some considerations about the Brazilian Experience of Administraion contracts, particularizing cases from C.V.R.D. , from Petrobrás and the implantation skill of the Administration contracts for the State Govemments of São Paulo. At the sixth chapter allude to the American Experince in Administration contracts had the flexibility and the Institute of "W AIVER" as reference. At the seventh chapter dials of the Angolan Experience at the Administration contracts, just as reference to the Beers Nacional Enterprises - CERV AL. The eighth presents a contract simulation of Administration between the EMPROE-U.E.E and the MINOPU, focalizing the Strategical function, mission and the luridical instruments, according to a specific model. The ninth and the last one chapter do some inherences to the analysis of the contracts viability of Administration and some suggestions for the Enterprise as a conclusion.

Contrato de gestion: viabilidade en la administraçion pública del ecuador: un estudio estrategico para su implementacion

O objetivo da presente dissertação é analisar a viabilidade de aplicação do Contrato de Gestão na administração pública do Equador e simular um contrato nas empresas públicas do Equador. O primeiro capítulo apresenta uma análise histórica, os "pontos críticos" atuais e uma análise estratégica da administração pública do Equador, baseando-se nas qualificações do pensamento estratégico. O segundo capítulo faz uma descrição do setor empresarial público equatoriano. O terceiro capítulo apresenta um referencial teórico da Administração Estratégica, da Administração por Objetivos e do Contrato de Gestão. O quarto capítulo contem um modelo para implementação do Contrato de Gestão nas empresas públicas equatorianas, incluindo o instrumento jurídico de acordo com o modelo proposto. O presente trabalho chega à conclusão de que a administração pública do Equador se ressente de instrumentos modernos de administração, como é o caso do Contrato de Gestão e que, ao mesmo tempo, possui as condições legais e institucionais para sua aplicação.

Contrato de Gestão: A Experiência da CESAN

o objetivo deste estudo é explorar os motivos que levaram à interrupção do contrato de gestão da CESAN, sem uma explicação relevante. A análise da crise gerada com o fracasso do contrato de gestão da CESAN, considerado naquele período de gestão como ferramenta indispensável ao apoio gerencial, demonstrou a necessidade de aprofundar conhecimento sobre o assunto. Estudos foram realizados buscando uma explicação, particularmente no que se refere à verificação do grau de integração dos sistemas de planejamento da CESAN e o Estado, assim como o comprometimento político e a consistência do arcabouço institucional do contrato. O produto da pesquisa foi apresentado a profissionais da CESAN devidamente qualificados, com formação acadêmica em Mestrado e/ou MBA, que, após sua leitura, participaram de rodadas de conhecimento e reuniões críticas, com a finalidade de tornar o conteúdo do documento mais completo e próximo da realidade vivenciada. O conhecimento gerado dará contribuições de alta relevãncia para o setor, uma vez que os três níveis de governo carecem de ferramentas semelhantes ao contrato de gestão como estratégia para reverter a incapacidade da máquina pública. As experiências encontradas em documentações e no meio literário aqui reunidas, permitiram avaliar a objetividade de critérios e o nível de comprometimento entre os diversos segmentos envolvidos, condições básicas para a sustentação e a continuidade do contrato de gestão.

A efetividade da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na sustação de ato e/ou contrato: a perspectiva dos stakeholders

O objeto desta dissertação é identificar a percepção dos stakeholders acerca da ação organizacional empreendida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ, no exercício de uma de suas competências institucionais, sustação da execução de ato e/ou de contrato, complementadas por um estudo de caso. Identificando, a partir das contribuições dos stakeholders, eventuais deficiências e potenciais correções na atuação do órgão estatal no exercício da competência em destaque.