Kavanin ve nizamat mecmuası

cami'i ve mürettibi Abdurrahman Hakkı.

A acção de condenação à prática de acto devido : conhecimento e prova dos pressupostos de facto do acto

A acção de condenação à prática de acto devido corresponde à concretização, com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do princípio da tutela jurisdicional efectiva previsto no art. 268º/4 da Constituição da República Portuguesa, assegurando aos particulares a obtenção de uma pronúncia condenatória na prática do acto administrativo que tenha sido recusado ou omitido. Esta pronúncia sofre as limitações decorrentes do princípio da separação de poderes, entre o Administrativo e o Judicial, nos termos expressos no art. 71º/2 do Código de Processo, que determina que quando a emissão do acto pretendido envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa (…) o tribunal não pode determinar o conteúdo do acto a praticar, mas deve explicitar as vinculações a observar (…) na emissão do acto devido. À limitação enunciada acresce outra, sem reflexo no texto do Código mas que se impõe por via do mesmo princípio, e que respeita aos poderes do tribunal no conhecimento e determinação dos pressupostos do acto devido, nos casos em que estes são questionados em juízo. A determinação dos pressupostos de facto do acto devido pelo tribunal está limitada pela natureza da actividade instrutória procedimental, pelo (in)cumprimento do ónus da prova no procedimento pelo interessado, nos casos limitados em que este tem relevância e pelo princípio da decisão prévia administrativa, nos termos do qual é à Administração que compete o conhecimento e decisão das pretensões que lhe são dirigidas e cuja competência que lhe foi determinada pela lei. Os limites enunciados não prejudicam a sindicabilidade, pelos tribunais, dos actos de recolha e valoração das provas pela Administração, que, nos casos em que configurem espaços de margem de livre decisão administrativa, são sindicáveis nos termos em que pode ser controlada a actividade autodeterminada da Administração, sem qualquer limitação quanto aos meios de prova.

O direito administrativo na sociedade : a dimensão societal do direito administrativo entre a autopoiese dos sistemas sociais e a função intersistémica do sistema jurídico

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas, vertente de Direito Administrativo), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2016

Derecho administrativo,

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Monograph no. 1-[27].

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Manual for Virginia social workers,

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S. 219--Regulatory Transition Act of 1995 : hearing before the Committee on Governmental Affairs, United States Senate, One Hundred Fourth Congress, first session, on S. 219 ... February 22, 1995.

"To ensure economy and efficiency of federal government opertions by establishing a moratorium on regulatory rulemaking actions, and for other purposes"

Opinions of the Attorney-General of Porto Rico to the Governor, the heads of departments, the Judiciary and other officials in relation to their official duties and construing and explaining the insular constitution and laws.

Vol.1 includes the annual reports of the Attorney-General to the Governor of Puerto Rico and to the Attorney-General of the United States.

Code of Federal regulations : containing a codification of documents of general applicability and future effect as of December 31, 1948, with ancillaries and index.

Kept up to date by cumulative supplements and replacement volumes.

Journal du palais.

1882- have appendices: Bulletin bibliographique; Bulletin des sommaires; Lois, décrets, avis du Conseil d'État, etc., avec annotations.

Mecelle-yi umur-i belediye /

Vol. 1 has imprint: İstanbul : Matbaa-yi Osmaniye, 1338/1922.

Index-digest /

Covers all the published and all the important unpublished decisions and opinions of the Department of the Interior ...

Sbornik zakona i uredba i uredbeny ukaza izdany u Kni͡ažestvu srbskomod vremena obnarodovanog ustava zemalʹskog.

Indexes: vols. 1-31, 1835-77, 1 v.; vols. 32-44, 1877-88, 1 v.; vols. 45-64, 1888-1908, 1 v.

Die Rechte auch Pflichten der Grundherren und der Wirkungskreis der grundobrigkeitlichen Wirthschaftsämter im Lande Böhmen.

Includes bibliographical references.

Grundsätze der Policeygesetzgebung und der Policeyanstalten /

Includes bibliographical references and index.