The Right to Freedom of Information in Inida

This thesis entitled “The right to freedom of information in india”.In a democracy, the citizens being the persons to choose their own governors, the right to know from the Government is a pre-condition for a properly evaluated election. Freedom of speech and expression, one of the repositories of self~government, forms the basis for the right to know in a wider scale. The functions which the free speech rights serve in a society also emphasize the need for more openness in the functioning of a democracy.Maintanance of law and order and investigation of crimes are highly important in a country like India, where no risk may be taken on account of the public‘s right to know. The Indian situations relating terrorist activities, riots based on language, region, religion and caste are important in this respect. The right to know of the citizens may be regulated in the interests of secrecy required in these areas.On the basis of the conclusions reached in this study, a draft Bill has been proposed for the passing of an Access to Public Documents Act. This Bill is appended to this Thesis.

Fundamental Right to Freedom of Conscience without Objection? Some Notes for its Recognition as a Fundamental Guarantee

Conscientious objection is defined as the ability to depart from statutory mandates because of intimate convictions based on ethical or religious convictions. A discussion of this issue presents the conflict between the idea of a State concerned with the promotion of individual rights or the protection of general interests and an idea of law based on the maintenance of order and against a view of the law as a means to claim the protection of minimum conditions of the person. From this conflict is drawn the possibility to argue whether conscientious objection should be guaranteed as a fundamental right of freedom of conscience or as a statutory authority legislatively conferred upon persons. This paper sets out a discussion around the two views so as to develop a position that is more consistent with the context of social and constitutional law.

Anotação sintética, numa perspectiva de Direito Público-penal e Direito Privado-civil, ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Português, de 19 de Abril de 2012-- A poluição sonora e o direito humano ao descanso e à saúde, sem descurar a necessidade duma adequada política tributária.

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Abril de 2012; 2 – Texto completo do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Abril de 2012: cfr. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , 2 de Junho de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – Algumas referências constitucionais centrais em relação a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudável em todas as suas vertentes e sentidos – o exemplo central do artigo 9.º da CRP; 4.1 – Algumas referências constitucionais centrais em relação a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudável em todas as suas vertentes e sentidos – o exemplo central do artigo 66.º da CRP e o Regime Geral do Ruído; 5 – O direito humano ao descanso e à saúde, rectius o direito ao ambiente sadio vs o direito ao lazer e/ou exploração económica de indústrias de diversão, rectius o direito à liberdade de iniciativa económica privada; 6 – A violação do direito humano, de personalidade, ao descanso e à saúde, rectius o direito a um ambiente sadio, numa perspectiva de Direito privado e Direito civil; 7 – A criminalização da poluição, designadamente a criminalização da poluição sonora – uma perspectiva de Direito público e Direito penal; 8 - A necessidade duma adequada política tributária que compatibilize desenvolvimento sustentado com a protecção dum meio ambiente sadio e com qualidade de vida; 9 – Conclusões. § Abstract: 1 - Summary of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012, 2 - Complete text of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012: cf. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , June 2, 2012, 3 - Synthetic Note: 3.1 - Introduction to synthetic annotation and its characteristics in this case 4 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 9. of CRP; 4.1 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 66. No of CRP and the General Noise; 5 - the human right to rest and health, rectius the right to healthy environment vs. the right to leisure and / or economic exploitation of industries fun, rectius the right to freedom of private economic initiative; 6 - the violation of human personality, to rest and health, rectius the right to a healthy environment, a perspective of private law and civil law; 7 - criminalization of pollution, including the criminalization of noise - a perspective of public law and criminal law; 8 - the need for appropriate tax policy that reconciles sustainable development with the protection of a healthy environment and quality of life; 9 - Conclusions.

Anotação sintética, numa perspectiva de Direito Público-penal e Direito Privado-civil, ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Português, de 19 de Abril de 2012 - A poluição sonora e o direito humano ao descanso e à saúde, sem descurar a necessidade duma adequada política tributária.

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Abril de 2012; 2 – Texto completo do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Abril de 2012: cfr. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , 2 de Junho de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – Algumas referências constitucionais centrais em relação a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudável em todas as suas vertentes e sentidos – o exemplo central do artigo 9.º da CRP; 4.1 – Algumas referências constitucionais centrais em relação a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudável em todas as suas vertentes e sentidos – o exemplo central do artigo 66.º da CRP e o Regime Geral do Ruído; 5 – O direito humano ao descanso e à saúde, rectius o direito ao ambiente sadio vs o direito ao lazer e/ou exploração económica de indústrias de diversão, rectius o direito à liberdade de iniciativa económica privada; 6 – A violação do direito humano, de personalidade, ao descanso e à saúde, rectius o direito a um ambiente sadio, numa perspectiva de Direito privado e Direito civil; 7 – A criminalização da poluição, designadamente a criminalização da poluição sonora – uma perspectiva de Direito público e Direito penal; 8 - A necessidade duma adequada política tributária que compatibilize desenvolvimento sustentado com a protecção dum meio ambiente sadio e com qualidade de vida; 9 – Conclusões. Palavras-chave: Direitos Humanos; Direito constitucional; Direito público; Direito penal; Direito privado; Direito civil; Direito ambiental; meio ambiente sadio; Direito ao descanso; Direito à saúde; Direito ao lazer e/ou exploração económica de indústrias de diversão; direito à liberdade de iniciativa económica privada; Direito tributário; Direito fiscal; Direito aduaneiro. Abstract: 1 - Summary of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012, 2 - Complete text of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012: cf. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , June 2, 2012, 3 - Synthetic Note: 3.1 - Introduction to synthetic annotation and its characteristics in this case 4 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 9. of CRP; 4.1 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 66. No of CRP and the General Noise; 5 - the human right to rest and health, rectius the right to healthy environment vs. the right to leisure and / or economic exploitation of industries fun, rectius the right to freedom of private economic initiative; 6 - the violation of human personality, to rest and health, rectius the right to a healthy environment, a perspective of private law and civil law; 7 - criminalization of pollution, including the criminalization of noise - a perspective of public law and criminal law; 8 - the need for appropriate tax policy that reconciles sustainable development with the protection of a healthy environment and quality of life; 9 - Conclusions.

The collective dimension of freedom of religion or belief in international law : the application of findings to the case of Turkey

Pertinent domestic and international developments involving issues related to tensions affecting religious or belief communities have been increasingly occupying the international law agenda. Those who generate and, thus, shape international law jurisprudence are in the process of seeking some of the answers to these questions. Thus the need for reconceptualization of the right to freedom of religion or belief continues as demands to the right to freedom of religion or belief challenge the boundaries of religious freedom in national and international law. This thesis aims to contribute to the process of “re-conceptualization” by exploring the notion of the collective dimension of freedom of religion or belief with a view to advance the protection of the right to freedom of religion or belief. The case of Turkey provides a useful test case where both the domestic legislation can be assessed against international standards, while at the same time lessons can be drawn for the improvement of the standard of international review of the protection of the collective dimension of freedom of religion or belief. The right to freedom of religion or belief, as enshrined in international human rights documents, is unique in its formulation in that it provides protection for the enjoyment of the rights “in community with others”.1 It cannot be realized in isolation; it crosses categories of human rights with aspects that are individual, aspects that can be effectively realized only in an organized community of individuals and aspects that belong to the field of economic, social and cultural rights such as those related to religious or moral education. This study centers on two primary questions; first, what is the scope and nature of protection afforded to the collective dimension of freedom of religion or belief in international law, and, secondly, how does the protection of the collective dimension of freedom of religion or belief in Turkey compare and contrast to international standards? Section I explores and examines the notion of the collective dimension of freedom of religion or belief, and the scope of its protection in international law with particular reference to the right to acquire legal personality and autonomy religious/belief communities. In Section II, the case study on Turkey constitutes the applied part of the thesis; here, the protection of the collective dimension is assessed with a view to evaluate the compliance of Turkish legislation and practice with international norms as well as seeking to identify how the standard of international review of the collective dimension of freedom of religion or belief can be improved.

“Right to Privacy and Freedom of Press - Conflicts and Challenges”

India is a signatory to the United Nations Declaration of Human Rights 1948 and the International Covenant on Civil and Political 1966, the two major International instruments, building the foundations of the major democracies and the constitutions of the world. Both these instruments give an independent and upper position to right to privacy compared to right to freedom of speech and expression. The freedom of press finds its place under this right to freedom of speech and expression. Both these rights are the two opposite faces of the same coin. Therefore, without the right of privacy finding an equal place in Indian law compared to right to freedom of speech and expression, the working of democracy would be severely handicapped and violations against citizens rights will be on the rise It was this problem in law and need to bring a balance between these two conflicting rights that induced me to undertake this venture. This heavy burden to bring in a mechanism to balance these two rights culminated in me to undertake this thesis titled “Right to Privacy and Freedom of Press – Conflicts and Challenges

On the Search for an Adequate Scope of the Right to Be Forgotten

During the last decades, the virtual world increasingly gained importance and in this context the enforcement of privacy rights became more and more difficult. An important emanation of this trend is the right to be forgotten enshrining the protection of the data subject’s rights over his/her “own” data. Even though the right to be forgotten has been made part of the proposal for a completely revised Data Protection Regulation and has recently been acknowledged by the Court of Justice of the European Union (“Google/Spain” decision), to date, the discussions about the right and especially its implementation with regard to the fundamental right to freedom of expression have remained rather vague and need to be examined in more depth.

Every woman's right : the right to quality education and economic independence /

"National Chicana Foundation, Inc., Montebello, California."

Conscience and its right to freedom.

Mode of access: Internet.

Lipoxin agonists: turn right! to path of resolving neutrophil

An impressive array of cellular and molecular adaptive responses achieves homeostasis. The inflammatory reaction is an adaptive response triggered by an insult to culminate into the overt cardinal signs of inflammation, eventually leading to resolution and returning the organism back to its original centered state. This article focuses on some aspects of the lipoxin A4 signaling pathway during the resolution phase, to better understand molecular mechanisms by which a neutrophil directs an inflammatory reaction to switch off and resume homeostasis. Defining the resolution state of a neutrophil at the molecular level will aid in treatments of diseases that are associated with an exaggerated and uncontrolled inflammation.