Proceso instruido a los ex-ministros de Estado, señores D. Luis G. Cuevas, d. Manuel Diez de Bonilla, D. Manuel Piña y Cuevas y D. Teofilo Marin, y ex-Gobernador del distrito D. Miguel María Azcárate

UANL

Escrito de queja por infracciones constitucionales contra el poder ejecutivo y ministros de estado :

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Aos Ministros, tudo?: uma análise da aplicação dos requisitos constitucionais na elaboração de súmulas vinculantes

Há quatro requisitos constitucionais para a edição de súmulas vinculantes. Este trabalho analisa a forma como estes requisitos vem sendo discutidos e analisados pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, primeiro descreve os diferentes procedimentos pelos quais passaram a discussão das súmulas vinculantes, em seguida analisa os momentos nesses procedimentos em que os Ministros do STF puderam debater os critérios constitucionais, como as manifestações da Comissão de Jurisprudência e os debates do Plenário para aprovação das súmulas vinculantes, concluindo que, em regra, os requisitos não são avaliados com cuidado, e que há significativa ingerência do comportamento individual dos ministros nesse processo. Por fim, é feita uma análise mais detalhada da existência de reiteradas decisões sobre os temas das súmulas editadas, demonstrando-se que nem sempre este critério é atendido. Por último, são debatidas e demonstradas algumas conseqüências deste cenário, como a existência de uma súmula suspensa e de propostas de revisão de súmulas vinculantes.

Què hi ha sobre el Projecte eduCAT1x1? : vivència a dos centres educatius. '¿Qué hay sobre el Proyecto eduCAT1x1? : vivencia en dos centros educativos'.

Resumen basado en el de la publicación. Monográfico con el título: 'TIC-TAC: Temps de les tecnologies'

As dificuldades da reforma tributária como um jogo de elites na visão das elites pernambucanas

O presente texto está focado na temática da Reforma Tributária e, em particular, na sua dificuldade em ser aprovada pelo Congresso Nacional. Sendo o Sistema Tributário a base da manutenção do federalismo, já que sem a partilha das receitas tributárias entre os entes federados não há como assegurar sua independência financeira e, portanto, também sua autonomia, o contexto federativo se apresenta como um dificultador. A Reforma, além de tratar de aproximar o atual Sistema Tributário de um sistema ideal, tem que procurar manter uma autonomia mínima dos entes para que o Estado Federal – cláusula pétrea de nossa Constituição Federal - não se converta em Unitário. Nesse panorama, a relação entre o Executivo Federal, os Executivos Estaduais e o Congresso Nacional, no que tange à aprovação de assuntos ligados à agenda da Reforma Tributária, se reveste de fundamental importância para o entendimento dos obstáculos que têm levado à paralisação os principais projetos a ela ligados. Importante, também, se afigura o entendimento do jogo entre as elites que ocorre dentro e fora do Congresso Nacional, resultando substanciais alterações nessas propostas. Nesse sentido, a teoria das escolhas racionais se mostra uma ferramenta adequada para ajudar nessa compreensão. Para se alcançar o objetivo proposto - levantar os obstáculos que têm impedido o avanço de projetos que visem promover ampla reforma no Sistema Tributário brasileiro -, foram realizadas 28 entrevistas que tiveram com requisitos básicos para a seleção dos sujeitos: o de estarem exercendo suas atividades no Estado de Pernambuco; e de terem participado direta ou indiretamente em processos de Reformas Tributárias amplas, em particular, da proposta que foi apresentada em 2008 por meio da PEC 233/08. Foram entrevistados Ex-ministros de Estado, Ex-governadores, Secretários e Ex- Secretários das Receitas das três esferas de Poder, Deputados Federais, líderes empresariais, líderes de órgãos e entidades de classe, advogados tributaristas e agentes do fisco estadual. Os resultados obtidos sugerem que, embora existam diversos obstáculos de difícil superação e que devem ser esgotados em mesas de negociação antes de a proposta ser remetida ao Congresso Nacional, o conflito distributivo entre os entes federados se apresenta como o principal problema a ser observado. A sua presença parece ter a capacidade de romper o tecido partidário e dissolver as coalizões de apoio e de oposição ao Governo, repercutindo sobre o eixo da negociação que, para processos dessa natureza, passa a ser entre os Executivos Federal e Estaduais e não mais entre o Executivo Federal e sua coalizão de apoio, como normalmente ocorre.

Racionalidade administrativa, poder simbólico e política: um estudo sobre a expansão ministerial no Executivo federal brasileiro

Os ministérios ocupam um lugar privilegiado para entender as dinâmicas que permeiam a administração federal, tanto por serem um importante lócus da prestação do papel do Estado, pelas características que constituem esse formato jurídico/organizacional, pelo caráter político de seu dirigente e isso, aliado ao fato de alocarem boa parte dos cargos de livre provimento, a consequente capacidade de acomodar coalizões partidárias. O trabalho possui como foco de estudo a expansão ministerial nos governos do Partidos dos Trabalhados – PT (2003-2013), período em que muito tem se falado sobre a expansão no número de ministérios ocorrida. Observamos nesses dez anos um aumento total da ordem de 14 pastas em comparação com a situação anterior à eleição do presidente Lula, o que faz com que tenhamos hoje no país um número de ministros de Estado (39) nunca antes registrado. Lógicas variadas e combinadas atuam na definição sobre a quantidade de ministérios, as pastas e os temas que serão representados no primeiro escalão da administração pública federal, da mesma forma que diversas são também as diferenças entre os perfis de atuação e estruturação entre os próprios ministérios. O trabalho procura investigar como essas novas estruturas foram sendo instituídas durante o período estudado, bem como traçar as características próprias de cada uma delas e em comparação com as organizações ministeriais anteriores ao período. Para tanto, realizou-se uma pesquisa documental e legislativa de grande amplitude que desse conta de levantar, além da criação desses novos órgãos, as modificações organizacionais realizadas pelo governo federal no período, os quadros de cargos em comissão da totalidade dos ministérios e as mudanças de dirigente. Os resultados da pesquisa apontam que é possível categorizar os ministérios (novos ou antigos) em determinados grupos, de acordo com a sua vinculação e temática de atuação. Mais ainda, mostra que a expansão ministerial, além de vista por meio de seu indício mais tangível, a criação de novas pastas, também age através da ampliação absoluta da maior parte da organização da administração direta, pela extensão dos cargos em comissão das novas e preexistentes estruturas ministeriais.

Da plena compatibilidade da aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos : insustentabilidade da tese contrária

Trata do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da reclamação nº 2.138/DF - e das demais que lhe seguem -, pela inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, que expressam as prerrogativas dos poderes estatais, ou que estão na cúpula da decisões governamentias, como por exemplo: Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, Juízes, Membros do Ministério Público etc.

La personalidad jurídica de los ministros de culto [por] Porfirio Reyes García

Tesis (Maestría en Ciencias Penales) U.A.N.L.

La participación política de los ministros de culto religioso

Tesis (Maestría en Derecho Público) U.A.N.L.

Dieciséis nuevos edificios culturales en Madrid : pertenecen al Consejo Superior de Investigaciones Científicas y forman el más vasto recinto cultural, a excepción de la Ciudad Universitaria : fueron inaugurados por S.E. el Jefe del Estado en el día solemne de la Hispanidad.

Crónica de los actos acontecidos con motivo de la inauguración de dieciséis nuevos edificios culturales en Madrid pertenecientes al Consejo Superior de Investigaciones Científicas. Se abrieron los actos con la celebración de una misa en la Iglesia del Espíritu Santo de la calle Serrano de Madrid presidida por el Caudillo Franco y acompañado de diversas autoridades como los Ministros de Industria, Exteriores o Gobernación. A continuación, se inició el acto académico en la sede principal del Consejo, por el que toda la comitiva hizo un recorrido visitando todas las instalaciones. El Ministro de Educación Nacional impuso la medalla de miembro de honor del Consejo Superior de Investigaciones Científicas a Franco y este, en agradecimiento, pronunció un discurso. Seguidamente, las autoridades hicieron una visita al Instituto de Enseñanza Media 'Ramiro de Maeztu', donde Franco fue aclamado con vítores por boca de los alumnos del centro. Se dirigieron después al 'Internado Hispano-Marroquí', donde se educaban los hijos de musulmanes notables y de españoles residentes en África. A medio día, llegó el Jefe del Estado al Instituto 'Leonardo Torres Quevedo', de instrumental científico, cuyas dependencias visitó con atención y en donde dio por terminada su visita a los centros del Consejo.

IV Conferencia de Ministros de Educación del Consejo de Europa.

Resumen de los actos acontecidos durante la Cuarta Conferencia de Ministros de Educación del Consejo de Europa, celebrada bajo la presidencia del Secretario de Estado de Educación y Ciencia del Reino Unido, a la que asistieron miembros delegados de todos los países europeos, de la Unesco, OCDE y de la Comunidad Económica Europea. El orden del día constó de cuatro puntos: 1. Actividades nacionales e internacionales derivadas de las resoluciones de las Conferencias precedentes de Ministros de Educación Europeos. 2. Planificación e inversiones en educación. 3. Investigación en materia de educación. 4. Problemas que planteaba la admisión de estudiantes en las universidades: condiciones de acceso y cuestiones financieras.

Conferencia de Ministros Europeos de Educación : Bruselas, del 25 al 27 de noviembre de 1969.

Continúa la publicación con el título : Revista de información de la Comisión Nacional Española de Cooperación con la UNESCO