The effect of Sao Paulo`s smoke-free legislation on carbon monoxide concentration in hospitality venues and their workers

Background Studies have shown that there is no safe level of secondhand smoke (SHS) exposure and there is a close link between SHS and the risk of coronary heart disease and stroke. Carbon monoxide (CO) is one of the most important components present in SHS. Objective To evaluate the impact of the smoking ban law in the city of Sao Paulo, Brazil, on the CO concentration in restaurants, bars, night clubs and similar venues and in their workers. Methods In the present study we measured CO concentration in 585 hospitality venues. CO concentration was measured in different environments (indoor, semi-open and open areas) from visited venues, as well as, in the exhaled air from approximately 627 workers of such venues. Measurements were performed twice, before and 12 weeks after the law implementation. In addition, the quality of the air in the city during the same period of our study was verified. Results The CO concentration pre-ban and pot-ban in hospitality venues was indoor area 4.57 (3.70) ppm vs 1.35 (1.66) ppm (p<0.0001); semi-open 3.79 (2.49) ppm vs 1.16 (1.14) ppm (p<0.0001); open area 3.31 (2.2) ppm vs 1.31 (1.39) ppm (p<0.0001); smoking employees 15.78 (9.76) ppm vs 11.50 (7.53) ppm (p<0.0001) and non-smoking employees 6.88 (5.32) ppm vs 3.50 (2.21) ppm (p<0.0001). The average CO concentration measured in the city was lower than 1 ppm during both pre-ban and post-ban periods. Conclusion Sao Paulos smoking-free legislation reduced significantly the CO concentration in hospitality venues and in their workers, whether they smoke or not.

Brazilian Agriculture and Environmental Legislation: Status and Future Challenges

Brazilian agriculture covers about one-third of the land area and is expected to expand further We assessed the compliance of present Brazilian agriculture with environmental legislation and identified challenges for agricultural development connected to this legislation We found (i) minor illegal land use in protected areas under public administration, (ii) a large deficit in legal reserves and protected riparian zones on private farmland, and large areas of unprotected natural vegetation in regions experiencing agriculture expansion Achieving full compliance with the environmental laws as they presently stand would require drastic changes in agricultural land use, where large agricultural areas are taken out of production and converted back to natural vegetation The outcome of a full compliance with environmental legislation might not be satisfactory due to leakage, where pristine unprotected areas become converted to compensate for lost production as current agricultural areas are reconverted to protected natural vegetation. Realizing the desired protection of biodiversity and natural vegetation, while expanding agriculture to meet food and biofuel demand, may require a new approach to environmental protection New legal and regulatory instruments and the establishment of alternative development models should be considered

Generic drugs in Brazil: historical overview and legislation

The Brazilian generic drugs policy was implemented in 1999 with the aim of stimulating competition in the market, improve the quality of drugs and improve the access of the population to drug treatment. The process of implementing this policy allowed the introduction and discussion of concepts that had never before been used in the context of drug registration in Brazil: bioavailability, bioequivalence, pharmaceutical equivalence, generic drugs, biopharmaceutical classification system, biowaiver. The present article provides definitions for these concepts in the context of Brazilian legislation as well as a historical and chronological description of the implementation of the generic drugs policy in Brazil, including a list of current generic drug legislation. This article contributes to the understanding of the Brazilian generic drugs policy and facilitates the search for information concerning the legal requirements for registration of drugs in Brazil.

Bridging the gap between closed and open data. System proposal for the Portuguese Legislation

Esta dissertação apresenta uma proposta de sistema capaz de preencher a lacuna entre documentos legislativos em formato PDF e documentos legislativos em formato aberto. O objetivo principal é mapear o conhecimento presente nesses documentos de maneira a representar essa coleção como informação interligada. O sistema é composto por vários componentes responsáveis pela execução de três fases propostas: extração de dados, organização de conhecimento, acesso à informação. A primeira fase propõe uma abordagem à extração de estrutura, texto e entidades de documentos PDF de maneira a obter a informação desejada, de acordo com a parametrização do utilizador. Esta abordagem usa dois métodos de extração diferentes, de acordo com as duas fases de processamento de documentos – análise de documento e compreensão de documento. O critério utilizado para agrupar objetos de texto é a fonte usada nos objetos de texto de acordo com a sua definição no código de fonte (Content Stream) do PDF. A abordagem está dividida em três partes: análise de documento, compreensão de documento e conjunção. A primeira parte da abordagem trata da extração de segmentos de texto, adotando uma abordagem geométrica. O resultado é uma lista de linhas do texto do documento; a segunda parte trata de agrupar os objetos de texto de acordo com o critério estipulado, produzindo um documento XML com o resultado dessa extração; a terceira e última fase junta os resultados das duas fases anteriores e aplica regras estruturais e lógicas no sentido de obter o documento XML final. A segunda fase propõe uma ontologia no domínio legal capaz de organizar a informação extraída pelo processo de extração da primeira fase. Também é responsável pelo processo de indexação do texto dos documentos. A ontologia proposta apresenta três características: pequena, interoperável e partilhável. A primeira característica está relacionada com o facto da ontologia não estar focada na descrição pormenorizada dos conceitos presentes, propondo uma descrição mais abstrata das entidades presentes; a segunda característica é incorporada devido à necessidade de interoperabilidade com outras ontologias do domínio legal, mas também com as ontologias padrão que são utilizadas geralmente; a terceira característica é definida no sentido de permitir que o conhecimento traduzido, segundo a ontologia proposta, seja independente de vários fatores, tais como o país, a língua ou a jurisdição. A terceira fase corresponde a uma resposta à questão do acesso e reutilização do conhecimento por utilizadores externos ao sistema através do desenvolvimento dum Web Service. Este componente permite o acesso à informação através da disponibilização de um grupo de recursos disponíveis a atores externos que desejem aceder à informação. O Web Service desenvolvido utiliza a arquitetura REST. Uma aplicação móvel Android também foi desenvolvida de maneira a providenciar visualizações dos pedidos de informação. O resultado final é então o desenvolvimento de um sistema capaz de transformar coleções de documentos em formato PDF para coleções em formato aberto de maneira a permitir o acesso e reutilização por outros utilizadores. Este sistema responde diretamente às questões da comunidade de dados abertos e de Governos, que possuem muitas coleções deste tipo, para as quais não existe a capacidade de raciocinar sobre a informação contida, e transformá-la em dados que os cidadãos e os profissionais possam visualizar e utilizar.

Static laws in dynamic environments (bridging science to legislation)

Proceedings of the First International Conference on Coastal Conservation and Management in the Atlantic and Mediterranean, p. 193-200

Impact of health legislation on the sale of anorectics in a city in the Amazon region

OBJECTIVES: The International Narcotics Control Board released its 2005 annual report, highlighting the Brazil population as one of the largest consumers of anorectics. In Brazil, the National Health Surveillance Agency issued the resolution RDC 58/2007 in order to control the prescription and sale of such drugs. In Belém, the biggest city in the Brazilian Amazon region, this resolution came into force in 2008, leading to inspections of drugstores and magistral pharmacies. The aim of this work was to evaluate the consumption of psychotropic anorectic drugs and the impact of RDC 58/2007 on the prescription and dispensing of anorectics in drugstores and magistral pharmacies in Belém. METHODOLOGY: A retrospective quantitative and descriptive study was conducted of records from the Municipal Department of Health Surveillance of Belém, for 2005 to 2008. The differences in findings were regarded significant when p < 0.05. RESULTS: A total of 1,641 balance sheets of drugstores and magistral pharmacies were analyzed. Amfepramone was the most dispensed medication, followed by fenproporex and mazindol. The highest consumption of anorectics occurred in magistral pharmacies. In 2008, there was a significant reduction in dispensing of anorectics, in drugstores as well as in magistral pharmacies. CONCLUSIONS: This study showed that there was a decrease in the dispensing of anorectics after RDC 58/2007 came into force, and that the magistral pharmacies dispensed more of these drugs. This resolution is a remarkable tool in health control, where it is of great benefit to public health and contributes substantially to the rational use of medicines in Brazil.