990 resultados para Evidence, Criminal.
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Trata-se de uma pesquisa de natureza marcadamente descritiva, com etapas exploratórias, que visa a descrever as percepções e reflexões desveladas pelos sujeitos da pesquisa nas análises temáticas realizadas sobre diversas questões que envolvem o tema da autonomia da Perícia Criminal Oficial, no âmbito da Polícia Federal. Para esse fim, utilizou-se da metodologia da análise de conteúdo, segundo Bardin (1977). Os sujeitos da pesquisa foram escolhidos segundo o critério de acessibilidade e da natureza dos cargos, quais sejam: Delegado da Polícia Federal, Juiz Federal, Perito Criminal Federal e Procurador da República. Face à predominância do cunho qualitativo neste estudo, não há expectativas de generalizações dos resultados obtidos no campo, assim como a seleção desses sujeitos não priorizou pela representatividade quantitativa de cada cargo. O referencial teórico foi construído com o propósito de contextualizar e favorecer a compreensão do leitor sobre como é constituída a realidade em que se insere o objeto de estudo, buscando descrever os termos e conceitos necessários a essa compreensão, tais como: (i) o que é o Sistema de Justiça Criminal e como se deu seu processo de formação no Estado moderno; (ii) como é a estrutura e o fluxo processual básico do modelo brasileiro, com destaque para a posição que ocupam os órgãos ou Instituto de Criminal��stica; (iii) qual o nível de efetividade desse sistema, no Brasil, e quais os principais problemas que afetam a funcionalidade da Perícia Oficial em sua estrutura; (iv) quais os reflexos do uso dos paradigmas repressivo e preventivo, pelo Estado, no controle da violência, da criminalidade e da impunidade dos criminosos, visando a garantir a manutenção da ordem pública como bem coletivo; (v) que relevância tem o papel da Perícia Oficial para a efetividade do Sistema de Justiça Criminal, segundo o paradigma preventivo; (vi) o que é Criminal��stica e qual a natureza de sua atividade; e (vii) como se apresenta a atual estrutura administrativa e a rede de clientes da Perícia Oficial. Ao se aproximar do objeto de estudo, o pesquisador buscou descrever como se deu a origem do processo de autonomia da Criminal��stica, no Brasil, e como esse processo vem sendo desenhado como uma política de segurança pública, destacando as principais medidas administrativas e normativas adotadas no país que favoreceram a sua consolidação, tais como: a aprovação do PNSP (2002), do PNDH I (1996), do PNDH II (2002) e do PNDH III (2009), além da promulgação da Lei nº 12.030/2009, que assegura, de forma específica, a autonomia técnico-científica e funcional da função pericial criminal. Tratamento especial foi dado ao significado e ao alcance que têm as dimensões conceituais do termo “autonomia” para a função pericial. Em que pesem os resultados obtidos, as conclusões revelam que a complexidade do tema, teoria e prática, aguarda continuidade em pesquisas futuras.
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"Department of the Army pamphlet no. 27-172."
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A second major change mandates all law enforcement agencies to submit for analysis all criminal SA cases in their possession which had not previously been submitted to a forensic laboratory (Section 20 of the Act). To determine the impact of Section 20 on the forensic laboratories, the ISP established mechanisms for agencies to submit an inventory list of SA cases in their custody by October 15, 2010. The ISP then distributed each agency's list to the forensic laboratory to which the agency would normally submit cases. Each laboratory would then clarify information and resolve questions with the agency, as necessary. As of February 1, 2011, of the 999 law enforcement agency offices required to submit an inventory list to the ISP, 860 (or 86 percent) complied ... Based on the information from the compliant agencies, approximately 4,143 criminal SA cases are anticipated to be submitted pursuant to Section 20 of the Act.
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"... in accordance with Public Act 093-0785."
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Doctoral Thesis in Juridical Sciences (Specialty in Public Legal Sciences)
Dial M for Murder: A Case of Passion Killing, Criminal Evidence and Sultanic Power in Medieval India
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This paper considers the structures and applications of the criminal judicial system in the Islamic Later Middle Period as it developed in India under the sultans of Delhi (1200-1400 CE). A fundamental issue in crime and punishment is the relationship between sultanic power and religious authority. Particularly at stake in this relationship is the question of who can sanction the highest form of punishment, i.e. the death penalty (siyāsa). Contemporary historians and scholars in the study of religion investigating the relationship between sharīʿa and siyāsa to reveal the extent and limits of sultanic power show a system of governance that allowed for the delegation of authority, particularly in the area of the judiciary, from the sultan down to viziers and judges. Some scholars depict the relationship between the ʿulamāʾ and the sultan as a kind of stand off. The actual dynamics of legal jurisdiction were much more complex. This study proposes a new interpretive framework for understanding the relationship between political power and religious authority through a critical analysis of the criminal judicial system, law, and historical narrative. In particular, I consider a murder case described by Shams al-dīn Sirāj ʿAfīf in one of the most significant histories written in the later Delhi Sultanate, the Tārīkh-i Fīrūzshāhī.
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"The general rules of practice and procedure are treated in volumes I and II, while volume III is devoted wholly to procedure and evidence in various common law crimes."--Pref, to 2d ed.
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v. 1. General and elementary, complete in itself -- v. 2. Specific offences and their incidents