Trabalhadores domésticos: férias e "diaristas"

Consultoria Legislativa - Área V - Direito do Trabalho e Previdência Social.

Lei do trabalho doméstico : Lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico

Traz o texto atualizado da lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

Caracterização do beneficiamento de carvão por jigagem no Brasil

Em função da importância do processo de jigagem no beneficiamento de carvão no Brasil, onde 95% da produção bruta, ROM, é beneficiada em jigues para a obtenção de carvão energético ou carvão pré-lavado, e da inexistência de um trabalho sistemático de caracterização deste processo, esta dissertação apresenta um estudo detalhado do desempenho de jigues no beneficiamento de carvão nacional, através do levantamento dos critérios de avaliação de performance dependentes e independentes derivados das curvas de partição e análises densimétricas dos diversos produtos. São desenvolvidos "softwares" para o processamento dos diversos dados levantados "in situ", com aplicação nas áreas de cálculo de balanços de massas e metalúrgico, processamento de análises densimétricas, cálculo de coeficientes de partição, modelamento matemático de curvas de partição e cálculo dos critérios de avaliação de performance. Conclue-se que, de um modo geral, o processo de jigagem é mal empregado no Brasil, conduzindo obtenção de produtos de baixa recuperação. Isto ocorre basicamente em função das características peculiares do carvão nacional e do fato que, no Brasil, utiliza-se jigues de fabricação estrangeira, dimensionados para outros tipos de carvões de melhor qualidade. Este trabalho pretende alertar aos profissionais da área e oferece algumas sugestões com o objetivo de melhorar a baixa eficiência do beneficiamento de carvão observada em diversos lavadores.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 259] 

Rex Nazaré, presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), discutiu com a bancada de Goiás na Constituinte sobre o acidente com uma bomba de césio em Goiânia. O Deputado Pedro Canedo (PFL-GO) fala sobre a necessidade de criar dispositivos para maior controle do material radioativo existente no Brasil. O Deputado Fernando Cunha (PMDB-GO) apresenta proposta para que haja um acordo entre CNEN, Secretarias de Estado e Municipais de Saúde e Meio Ambiente para melhor fiscalização. Lúcia Vânia (PMDB-GO) defende a democratização da política nuclear brasileira. O Deputado Fábio Feldmann (PMDB-SP) fala sobre a necessidade de criar mecanismos efetivos para evitar que a questão nuclear seja tratada exclusivamente pelas autoridades, dando à sociedade civil mais poder fiscalização. Rex Nazaré, presidente da CNEN, refere-se ao substitutivo que inclui no art. 31 a determinação de que as atividades nucleares serão realizadas exclusivamente com fins pacíficos e controladas pelo Congresso Nacional. Os sem-terra protestam alegando que a Comissão de Sistematização não considerou a emenda popular da reforma agrária. Não houve acordo entre empresários e líderes sindicais a respeito da estabilidade no emprego. O Senador Fernando Henrique informa que a questão será discutida em plenário. Foi aprovada a emenda do Deputado Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 6º, onde se lê direito dos trabalhadores, foi acrescentada a expressão urbanos e rurais. O Deputado Luís Inácio Lula da Silva pede a aprovação do projeto que garantia plena estabilidade ao trabalhador. Após votação, a estabilidade não foi aprovada. O Deputado comenta sobre a situação da estabilidade no emprego no Brasil e como esse tema foi conduzido na Constituinte.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 261] 

Constituintes discutem o apoio ao Presidente Sarney, quanto à definição do Sistema de Governo e à duração do Mandato. A Deputada Cristina Tavares afirma a importância da decisão coletiva, fruto do acordo entre os partidos. A Comissão de Sistematição discute se estabilidade será parte do texto constitucional ou se será definida em Lei Ordinária.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 289 A]

A Comissão de Sistematização conclui capítulo que trata do Servidor Público. Aprovada emenda do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PFL-SP) que determina igualdade dos salários dos servidores aposentados e os da ativa, tornando a aposentadoria mais justa e digna. O Deputado Gastone Rich (PTB-SP) aprova emenda em que os representantes dos três poderes tenham salário isonômico e será regulamentado por lei ordinária. A emenda do Deputado Paulo Ramos (PMDB-RJ) que estende aos militares os mesmos benefícios concedidos aos servidores públicos civis foi aprovada na Sistematização. Também foi aprovada a emenda do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) em que todos os vencimentos estão sujeitos ao desconto de imposto, e a emenda do Deputado Jorge Hage (PMDB-BA) que garante estabilidade no emprego aos servidores públicos. O Deputado Osmar Leitão (PFL-RJ) defende transferências de alguns impostos aos municípios como, por exemplo, o Imposto de Transmissão Intervivo e IPVA. O Deputado Jovanni Masini (PMDB-PR) enfatiza que a proposta satisfaz por ser descentralizadora e permitirá aos municípios maior autonomia. O Deputado Evaldo Gonçalves (PFL-PB) estima que haverá descentralização de responsabilidades e recursos com a Reforma Tributária.

Mobilidade e consequências de longo prazo do serviço doméstico no Brasil

O trabalho doméstico é a ocupação da maioria das trabalhadoras brasileiras. São cerca de 6 milhões de mulheres empregadas nesta ocupação. Este estudo tem como objetivo analisar a mobilidade ocupacional e as conseqüências em termos de rendimento destas trabalhadoras. O objetivo do trabalho é examinar até que ponto o fato de tido o primeiro emprego como empregada doméstica afeta as trabalhadoras na escolha futura de suas ocupações. Estima-se o efeito do primeiro emprego como trabalhadora doméstica sobre a probabilidade de ter a ocupação de doméstica atualmente. O método escolhido foi o de variáveis instrumentais de modo a controlar o viés de endogeneidade entre a escolha da primeira ocupação e a ocupação atual. Os instrumentos escolhidos foram: número de escolas por criança em idade escolar, número de professores por escola e PIB per capita. Supõe-se que estes instrumentos sejam proxies para os custos diretos da educação e para o custo de oportunidade das mulheres. Os resultados mostram que o fato de ter tido como primeiro emprego o trabalho doméstico aumenta a probabilidade das trabalhadoras permanecerem nesta mesma ocupação em comparação com quem não começou como doméstica. Quando o resultado é comparado com a estimação pelo Método de Mínimos Quadrados, ou seja, sem controlar por um possível viés de endogeneidade, o resultado é três vezes maior. Estes resultados sugerem uma imobilidade ocupacional onde a escolha de inserção como empregada doméstica pode levar a uma armadilha de ocupação. Para tentar identificar possíveis efeitos que a primeira ocupação de doméstica pode ter sobre os rendimentos das trabalhadoras na sua ocupação atual a estimação pelo método de mínimos quadrados mostrou que o primeiro emprego como doméstica teria como efeito diminuir em 13% os rendimentos das trabalhadoras em comparação com quem não começou como doméstica. Já a estimação pelo método de variáveis instrumentais não mostrou um efeito estatisticamente significante. Além disso, também não foram encontrados resultados estatisticamente significantes quando a amostra foi restringida apenas para trabalhadoras que não tinham a ocupação atual de doméstica. Estes resultados sugerem que apesar da imobilidade ocupacional observada, não haveria diferenças em relação do rendimento atual das trabalhadoras.

Estoque doméstico e uso de medicamentos em uma população cadastrada na estratégia saúde da família no Brasil

Objective. To identify families served by the family health strategy (FHS) storing medicines at home, to evaluate storage conditions, and to investigate medicine use practices.Methods. The study was conducted in a municipality in the state of São Paulo with two FHS units serving 1 867 households. The sample was selected by means of stratified random sampling. Data collection was conducted through semistructured interviews from July to October 2008.Results. One resident was interviewed in each of the 280 households visited. Medicines were found in 255 households (91.1%). of 326 storage locations, 217 (75.8%) were inadequate (easily accessible to children or exposed to moisture, light). of the 2 578 medicines identified, 2 059 medicines (79.9%) in 236 (84.3%) households had safety or identification problems. of the 280 respondents, 179 (63.9%) used medications. of these, 24 were self-medicating, only one with an over-the-counter drug. Only 44 users had the prescription for their medication, and 21 did not follow the prescription in terms of dosage or had interrupted the treatment.Conclusions. Non-adherence to recommended treatment can lead to negative outcomes, such as inefficiency (using dosages lower than prescribed), poisoning (using dosages higher than prescribed), and other adverse reactions.

Avaliação da distribuição de hidrocarbonetos alquibenzeno lineares (LABS) em mugil curema (Parati), como indicativo de exposição ao esgoto doméstico em Cananéia, SP, Brasil

O despejo de esgoto doméstico é uma das principais fontes de contaminação na costa do Brasil, onde se estima que somente 20% da população estejam conectadas a um sistema de coleta e tratamento de esgoto. A detecção da poluição por esgotos no ambiente marinho é de considerável importância para a saúde pública. Os peixes têm recebido atenção especial em programas de monitoramento por serem um dos principais componentes da cadeia alimentar aquática e uma importante fonte de alimentos para os humanos. Estudos vêm sendo realizados com os compostos da classe dos hidrocarbonetos alquilbenzeno lineares (LABs), como forma de monitorar a introdução de esgoto no ambiente marinho. Os LABs estão presentes nos detergentes comerciais e industriais, podendo permanecer por vários anos no sedimento.

Direito Internacional dos Investimentos e o Brasil: uma perspectiva a partir do padrão de tratamento justo e equitativo

O crescente fluxo global de investimentos estrangeiros coloca o tema da regulação dos investimentos estrangeiros no cerne das preocupações do Direito Internacional. Em uma estrutura formal com diversos níveis, o Direito Internacional dos Investimentos passa por constantes readaptações e reconstruções. Diversas alternativas teóricas têm sido propostas para responder aos muitos questionamentos relativos ao futuro do Direito Internacional dos Investimentos. Ao longo das décadas, o Brasil optou por manter-se isolado do regime internacional de regulação de investimentos estrangeiros, de maneira que a questão permaneceu regulada inteiramente por um mosaico normativo disperso entre normas constitucionais e infraconstitucionais. O crescente papel do Brasil como país exportador de capitais especialmente em virtude da expansão da indústria do petróleo e gás levou à recente revisão das diretrizes de política externa em matéria de investimentos estrangeiros. A decisão de negociar acordos internacionais de investimentos pode trazer diversas consequências para o ordenamento jurídico doméstico, dentre as quais se destaca a interferência do padrão de tratamento justo e equitativo no exercício do poder regulatório pelo Estado. A recorrente invocação do padrão de tratamento justo e equitativo contrasta com as incertezas sobre seu conteúdo. Ainda que possa existir uma compatibilidade teórica entre esse padrão de tratamento e o Direito brasileiro, a exposição às interpretações criativas dos tribunais arbitrais pode representar um risco para o Brasil, que deve cuidadosamente avaliar a pertinência de incluir uma cláusula do padrão de tratamento justo e equitativo nos acordos atualmente em negociação.

Mudanças nas famílias brasileiras (1976-2012): uma perspectiva de classe e gênero

A presente pesquisa analisa as transformações nas famílias brasileiras do ponto de vista dos diferenciais entre classes e da autonomia feminina no período de 1976 a 2012. Elegeu-se analisar aspectos da formação de família, reprodução, socialização dos filhos e divisão do trabalho (doméstico e remunerado). Na primeira parte, apresenta-se o objeto da pesquisa, seu referencial teórico e histórico. O capítulo 1 apresenta o problema de pesquisa, situando-o no quadro geral das mudanças na condição das mulheres nas famílias no Ocidente e em face das hipóteses de classe presentes nas pesquisas de gênero e família no Brasil. O capítulo 2 apresenta o referencial teórico empregado, considerando a relação entre vida familiar e as estratificações de classe e gênero, e a mudança social como transformação no equilíbrio de poder. O capítulo 3 oferece evidências históricas da diversidade e das mudanças, na longa duração, das práticas familiares e dos rótulos a elas associados, aprofundando-se, a seguir, a experiência de modernização do contexto de 1976 a 2012, escolhido para a análise de dados. Na parte dois investigam-se as transformações nas dimensões centrais da vida familiar, relativas à conjugalidade, reprodução e socialização de filhos. Destacam-se o controle da fecundidade pela contracepção, o adiamento da união e da maternidade, as mudanças no equilíbrio de poder nos casais, e a superação e até inversão das desigualdades educacionais das filhas comparadas aos filhos. Abordam-se também aspectos persistentes de desigualdades em cada uma dessas esferas, como a violência entre parceiros íntimos, a maternidade na adolescência e as dificuldades no processo de autonomização dos jovens. Na terceira parte, indaga-se sobre a construção da autonomia econômica das mulheres na intersecção entre as dimensões do trabalho doméstico e remunerado. No capítulo 7, após constatar a tendência geral e as variações por classe no crescimento da participação das mulheres no mercado de trabalho, nota-se que o engajamento feminino ainda é afetado pelas características familiares. Constata-se também o crescimento da presença de renda de trabalho ou de outra fonte, o que leva a considerar o debate em torno das políticas sociais que concedem titularidade às mulheres. No capítulo 8, analisa-se a divisão do trabalho doméstico e de cuidado, aspecto no qual as desigualdades de gênero seguem expressivas não apenas na geração adulta, mas também entre os filhos, o que conduz à discussão dos limites das mudanças na estratificação de gênero e das propostas em torno da conciliação entre trabalho e família e do direito ao cuidado. Na conclusão, destaca-se que, a despeito das variações por classe no ritmo e grau das mudanças, as mulheres brasileiras, no período 1976-2012, movem-se em direção a um melhor equilíbrio de gênero nas relações familiares. Também são problematizados os limites das mudanças e algumas de suas implicações para as dinâmicas de classe e gênero, indicando ainda algumas direções para pesquisas futuras.

Os mecanismos financeiros de estímulo às exportações e o impacto sobre a receita das empresas no Brasil

Este trabalho descreve os principais mecanismos financeiros de estímulo às exportações disponíveis no Brasil e estima o impacto dos financiamentos sobre a rentabilidade das empresas. Os mecanismos financeiros de estímulo às exportações disponíveis são quatro: a) financiamentos com base em contratos de câmbio; b) o Programa de Financiamento às Exportações – PROEX; c) o Programa BNDES-Exim ; e d) o Seguro de Crédito à Exportação – SCE. Os financiamentos com base em contrato de câmbio são realizados com recursos privados captados no exterior e operacionalizados de três diferentes formas: a) Adiantamento sobre Contrato de Câmbio - ACC; b) Adiantamento sobre Cambiais Entregues – ACE; e c) Trava de Câmbio. Nos dois primeiros instrumentos, o exportador recebe um adiantamento com base no contrato de câmbio, enquanto que no caso da trava de câmbio o exportador empresta a importância do contravalor em moeda nacional do contrato de câmbio de exportação ao banco. Por meio da comparação das taxas de juros cobradas no mercado doméstico com as taxas de juros dos financiamentos à exportação, próximas às taxas internacionais, para cada uma das modalidades de financiamento, é estimado, em termos globais, o ganho de arbitragem que as empresas envolvidas com as exportações brasileiras obtêm, utilizando os financiamentos a eles disponibilizados.