Conduta funcional e regime disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

A partir da análise do levantamento de dados e dos problemas verificados em processos administrativos disciplinares no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tendo como pressuposto básico a necessidade de se impor celeridade e eficiência em sua tramitação, esta dissertação apresenta uma proposta de manual de processos administrativos disciplinares que viabilize a ordenação e controle das atividades procedimentais e que possibilite qualificar conceitos, colaborando com todos aqueles que atuam no campo disciplinar, aperfeiçoamento e racionalizando as atividades desenvolvidas. O modelo de manual proposto proporciona um conjunto de conceitos, métodos e ferramentas que objetivam melhorar a qualidade das atividades desempenhadas. A proposta trazida nesta dissertação está focada para o âmbito do TJRO e é objetiva, prática e instrumental, permitindo que se agregue eficiência na condução dos processos administrativos disciplinares, agregando ainda planejamento e gestão, além de conhecimento jurídico e processual sobre o tema disciplinar.

New public management of Higher education, Foucault and power

The theory of New Public Management (NPM) suggest that one of the features of advanced liberal rule is the tendency to define social, economic and political issues as problems to be solved through management. This paper argues that the restructuring of Higher Education (HE) in many Western countries since the 1980s has involved a shift from an emphasis on administration and policy to one of its efficient management. Utilising Foucault’s concept of governmentality rather than the liberal discourse of management as a politically neutral technology, managerialism can be seen as a newly emergent and increasingly rationalised disciplinary regime of governmentalising practices in advanced liberalism. As such the contemporary University as an institution governed by NPM can be demonstrated to have emerged not as the direct outcome of democratic policies that have rationalised its activities (so that the emancipatory aims of personal development, an educated workforce and of true research can be fully realised), nor can it be understood as the instrument through which individuals or self-realising classes are defeated through the calculations of the state acting on behalf of economic interests, rather it can be seen as the contingent and intractable outcome of the complex power/knowledge relations of advanced liberalism. I analyse the interlocking of the ‘tutor-subject’ and ‘student-subject’ as a local enacting of policy discourse informed by the NPM of HE that reshapes subjectivity and retunes the relationship between tutor and student. I put forward suggestions for how resistance to these new modes of disciplinary subjectification can be enacted.

Regime disciplinar do servidor público temporário

O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o regime jurídico disciplinar do servidor público temporário. Analisam-se as características principais dessa espécie de agente público que o diferenciam dos demais servidores e que justificam um regime disciplinar próprio. Em uma breve investigação sobre as prováveis origens do temporário, constata-se a presença desse servidor na Administração Pública brasileira desde 1823. No direito estrangeiro (particularmente, no direito francês e no direito português), verifica-se a existência de figuras assemelhadas ao servidor público temporário brasileiro, que é uma espécie de servidor público do gênero agente público, exercendo uma função pública, mas não ocupando nem cargo, nem emprego públicos, sendo contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, indica que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, mas não há uma uniformidade entre os entes da federação sobre o regime jurídico adotado para o servidor temporário. Esta análise concentra-se na Lei Federal n.º 8.745/93, que disciplina o assunto. No âmbito federal, o servidor público temporário é dotado de um regime jurídico com características mais próximas do regime jurídico administrativo, sendo recrutado por meio de contrato administrativo assemelhado ao regime estatutário. Tal contratação deve pautar-se pela observância dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, em tudo sendo respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Analisam-se as diferenças entre o processo disciplinar do servidor temporário (sindicância) e o processo do servidor público em geral, os ritos adotados, os prazos, as penalidades e os recursos, constatando-se que o servidor público temporário responde pelos atos ilícitos em todas as esferas: penal, civil, administrativa e por atos de improbidade. A transitoriedade na função não o exime de responsabilidades, por isso, com as devidas adaptações, está sujeito aos ônus e bônus do serviço público. Daí a necessidade de construir, com base nas características próprias dessa espécie de servidor público, um regime adaptado às especificações do vínculo especial a que se submete o servidor público temporário. Propõe-se aqui um miniprocesso disciplinar ou um processo disciplinar especial, ou uma minissindicância ou uma sindicância especial, sui generis.

The function of property in creating an effective legal regime for trade in environmental offsets

Market-based environmental regulation is becoming increasingly common within international and national frameworks. Environmental offset and trading regimes are part of the market-based instrument revolution. This paper proposes that environmental market mechanisms could be used to introduce an ethic of land holder responsibility. In order for market based regimes to attract sufficient levels of stakeholder engagement, participants within such scheme require an incentive to participate and furthermore need to feel a sense of security about investing in such processes. A sense of security is often associated with property based interests. This paper explores the property related issues connected with environmental offset and trading scheme initiatives. Relevant property-related considerations include land tenure considerations, public versus private management of land choices, characteristics and powers associated with property interests, theories defining property and the recognition of legal proprietal interests. The Biodiversity Banking Scheme in New South Wales is then examined as a case study followed by a critique on the role of environmental markets.

Identity and disciplinarity : Multi-disciplinary student cohorts in Higher Education [Abstract]

This paper will describe a research project that examines the implications of multidisciplinary student cohorts on teaching and learning within undergraduate and postgraduate units in higher education. Whist students generally specialise in one discipline, it is also common that, at some point during their degree, they will choose to undertake subjects that are outside their specialist area. Students may choose a multidisciplinary learning experience either out of interest or because the subject is seen as complementary to their core discipline. When the lens of identity is applied to the multi-disciplinary cohorts in undergraduate and postgraduate units, it assists in identifying learning needs. The nature of disciplinarity, and the impact it has on students’ academic identity, presents challenges to both students and teachers when they engage in teaching and learning, impacting on curriculum design, assessment practices and teaching delivery strategies (Winberg, 2008). This project aims to identify the barriers that exist to effective teaching and learning in units that have multidisciplinary student cohorts. It will identify the particular needs of students in multidisciplinary student cohorts and determine a teaching and learning model that meets the needs of such cohorts. References Becher, T. & Trowler, P.R. (2001). Academic tribes and territories: Intellectual enquiry and the culture of the discipline. Buckingham, UK: Open University Press. Light, G. & Cox, R. (2001). Learning and teaching in higher education: A reflective professional. Thousand Oaks, CA: Sage. Neumann, R. (2001). Disciplinary differences and university teaching. Studies in Higher Education, 26 (2), 135-46. Neumann, R., Parry, S. & Becher, T. (2002). Teaching and Learning in their disciplinary contexts: A conceptual analysis. Studies in Higher Education, 27(4), 405-417. Taylor, P.G. (1999) Making Sense of Academic Life: Academics, Universities and Change. Buckingham, UK: Open University Press. Winberg, C. (2008). Teaching engineering/engineering teaching: interdisciplinary collaboration and the construction of academic identities. Teaching in Higher Education, 13(3), 353 - 367.

Internationally trained doctors and the disciplinary process

Examining the representation of internationally trained doctors in the disciplinary process Determining if overseas doctors are overrepresented in the disciplinary process Evaluating the possible causes of internationally trained doctors becoming involved in the disciplinary process

Effects and feasibility of a multi-disciplinary orientation program for newly registered cancer patients : design of a randomised controlled trial

Background Diagnosis and treatment of cancer can contribute to psychological distress and anxiety amongst patients. Evidence indicates that information giving can be beneficial in reducing patient anxiety, so oncology specific information may have a major impact on this patient group. This study investigates the effects of an orientation program on levels of anxiety and self-efficacy amongst newly registered cancer patients who are about to undergo chemotherapy and/or radiation therapy in the cancer care centre of a large tertiary Australian hospital. Methods The concept of interventions for orienting new cancer patients needs revisiting due to the dynamic health care system. Historically, most orientation programs at this cancer centre were conducted by one nurse. A randomised controlled trial has been designed to test the effectiveness of an orientation program with bundled interventions; a face-to-face program which includes introduction to the hospital facilities, introduction to the multi-disciplinary team and an overview of treatment side effects and self care strategies. The aim is to orientate patients to the cancer centre and to meet the health care team. We hypothesize that patients who receive this orientation will experience lower levels of anxiety and distress, and a higher level of self-efficacy. Discussion An orientation program is a common health care service provided by cancer care centres for new cancer patients. Such programs aim to give information to patients at the beginning of their encounter at a cancer care centre. It is clear in the literature that interventions that aim to improve self-efficacy in patients may demonstrate potential improvement in health outcomes. Yet, evidence on the effects of orientation programs for cancer patients on self-efficacy remains scarce, particularly with respect to the use of multidisciplinary team members. This paper presents the design of a randomised controlled trial that will evaluate the effects and feasibility of a multidisciplinary orientation program for new cancer patients.

From the panopticon to the playground : disciplinary practices

It is easy to take many of the practices that constitute the contemporary school for granted. Timetables, academic records, rows of desks, playgrounds, guidance counsellors now all seem a natural and inevitable part of an optimal learning environment. However, the evidence suggests that they did not appear by chance. Instead, they were put in place, albeit often in a piecemeal and haphazard way, as part of the process by which a new type of institution was constructed. By understanding the school as a disciplinary society, constituted through a variety of diverse practices, it becomes possible to re-interpret the way we have come to educate ourselves. No longer is the modern school some kind of pedagogic inevitability—simply the best and most obvious way to educate, the end result of two thousand years of trying to finally get it right. Rather, mass schooling, as we know it, is an historical by-product of changes in the way society was organised. It is a contingent collection of particular forms of government, deployed at different historical moments, often for quite different administrative and educational reasons.

Business model construction : the importance of regime of appropriability strategies

To date, most theories of business models have theorized value capture assuming that appropriability regimes were exogenous and that the firm would face a unique, ideal-typical appropriability regime. This has led theory contributions to focus on governance structures to minimize transaction costs, to downplay the interdepencies between value capture and value creation, and to ignore revenue generation strategies. We propose a reconceptualization of business models value capture mechanisms that rely on assumptions of endogeneity and multiplicity of appropriability regimes. This new approach to business model construction highlights the interdependencies and trade-offs between value creation and value capture offered by different types and combinations of appropriability regimes. The theory is illustrated by the analysis of three cases of open source software business models

Australian media ethics regime and ethical risk management

Media organizations are simultaneously key elements of an effective democracy and, for the most part, commercial entities seeking success in the market. They play an essential role in the formation of public opinion and the influence on personal choices. Yet most of them are commercial enterprises seeking readers or viewers, advertising, favorable regulatory decisions for their media, and other assets. This creates some intrinsic difficulties and produces some sharp tensions within media ethics. In this article, we examine such tensions—in theory and practice. We then consider the feasibility of introducing an ethics regime to the media industry—a regime that would be effective in a deregulated environment in protecting public interest and social responsibility. In the article, we also outline a rationale and a methodology for the institutionalization of an acceptable and workable media ethics regime that aims to protect the integrity of the industry in a future of undoubtedly increasing commercial pressure.

Disclosure under the prescribed insurance contracts regime : Section 35 of the Insurance Contracts Act 1984 and consumer protection revisited

Section 35 of the Insurance Contracts Act 1984 requires insurers offering insurance policies in six prescribed areas "to clearly inform" prospective insureds of any departure their policies may constitute from the standard covers established by the Act and its accompanying Regulations. This prescribed insurance contracts regime was designed to remedy comprehension problems generated by the length and complexity of insurance documents and to alleviate misunderstanding over the terms and conditions of individual policies. This article examines the rationale underpinning s 35 and the prescribed insurance contracts regime and looks at the operation of the legislation with particular reference to home contents insurance in Australia. It is argued that the means whereby disclosure of derogation from standard cover may be effected largely negates the thrust of the prescribed insurance contract reform. Recommendations to address these operational deficiencies are made.