Termination of Desegregation Decrees and the Elusive Meaning of Unitary Status

Discusses the termination of desegregation decrees and the elusive meaning of unitary status, first introducing the topic and then covering Jenkins III and providing an overview of desegregation scholarship including discretion, capacity, and legitima. Also discusses the evolution of equity, including English equity, American equity, and equity and desegregation. Explores the concepts of relevant rights and interests, focusing on Hohfeld, the interest theory of rights, and the application of the rights theory. The conclusion posits that what remains is a complicated and confused desegregation jurisprudence, and that the lines that separate desegregation from integration from diversity, if there ever were such lines, are blurring. A discussion of the theoretical premises underlying desegregation appears to continue to be necessary.

Materials for the study of the Soviet system; State and party constitutions, laws, decrees, decisions, and official statements of the leaders, in translation.

Bibliography: p. 485-492.

Laramie River litigation; a compilation of opinions and decrees of the United States Supreme Court and opinions, decrees and orders of the Colorado Supreme Court and of the District Court of Larimer County, Colorado, together with chronology, citations of opinions and decrees and a summary statement.

Mode of access: Internet.

Chicago, Burlington & Quincy railroad company. Documentary history; articles of incorporation, leases, mortgages, decrees, consolidations, deeds; trackage and depot contracts, and history of affiliated companies ...

v.1. Lines east of the Mississippi River.--v.2. Lines in Iowa and Missouri.--v.3. Lines west of the Missouri River.

Documentary history : charters, articles of incorporation, deeds, consolidations, mortgages, leases, decrees, etc. /

Vol. 3 subtitled: Articles of incorporation, leases, mortgages, decrees, consolidations, deeds, trackage and depot contracts, and history of affiliated companies.

The decrees of Memphis and Canopus, /

v.1-2. The Rosetta stone.--v.3 The decree of Canopus.

Germany: preliminary report on selected financial laws, decrees and regulations.

Pt. 1. Test; Intro. appendix; Tables and Index. -- Pt. 2. Currency, exchange control, foreign trade control, discrimination, etc. -- Pt. 3. War damage; budget; public dept; corporate securities; dividends and profits. -- Pt. 4. Tax administration. -- Pt. 5. Turnover, property, income, business inheritance and other taxes.

The decrees of Memphis and Canopus /

The texts of the decrees are in the original Egyptian and Greek, with translations into English, Latin, German, and French.

Blennerhassett : or, The decrees of fate; a romance founded upon events in American history.

Mode of access: Internet.

[Legislative acts, laws, and decrees].

Consists of publications with titles: Décret de la convention nationale; Acte du corps législatif; Loi. Publishers are: J.M. Beauchemin, imprimeur du département des Côtes du Nord, Saint-Brieuc; J. Roboiquet, Rennes; la veuve de François Vatar & de Bruté, Rennes; la veuve de R.J.B. Huart et fils, Dinan.

Hertslet's commercial treaties. A collection of treaties and conventions, between Great Britain and foreign powers, and of the laws, decrees, orders in council, &c., concerning the same, so far as they relate to commerce and navigation, slavery, extradition, nationality, copyright, postal matters, &c., and to the privileges and interests of the subjects of the high contracting parties.

At head of title, v. 30-31: Foreign office.

Examination decrees...together with the regulations of the Boards of the Faculties.

Mode of access: Internet.

Interfaces : educação especial & seguridade social

Com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a intersetorialidade imprimiu nas políticas públicas de educação e seguridade social uma construção e uma operacionalidade mais articuladas e interdependentes. Entre as leis e portarias interministeriais, destaca-se o Programa Benefício de Prestação Continuada na Escola, que atende pessoas com deficiência de zero a dezoito anos de idade. Nesta pesquisa, questionam-se as interfaces entre as políticas públicas da educação especial e da seguridade social. São objetivos da pesquisa: analisar as interfaces das políticas públicas sociais – educação especial e seguridade social – no que se refere à garantia de direitos à educação de crianças com deficiência ou Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre zero e cinco anos, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo; identificar como se configuram as interdependências entre profissionais da educação especial e da seguridade social e os familiares (pais ou responsáveis) dessas crianças perante seus processos educacionais; compreender os diferentes movimentos entre as instituições de educação e da seguridade social e suas implicações para a inclusão escolar das crianças com deficiência ou Transtorno Global do Desenvolvimento; analisar como os profissionais da educação e da seguridade social lançam perspectivas para os processos de inclusão escolar e estabelecem diálogo com a família acerca da educação dessas crianças. Esta é uma pesquisa de natureza qualitativa, estudo de caso com coleta de dados empíricos e bibliográficos, na qual foram sujeitos: mães de três crianças de três Centros Municipais de Educação Infantil de Vitória; professoras da sala de atividades e de educação especial, pedagogas e diretoras; técnicos das Secretarias Municipais de Vitória: Educação, Saúde e Assistência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social. As técnicas empregadas para coleta de dados foram a entrevista o grupo focal e o diário de itinerância. Foram procedimentos adotados para o registro dos dados a audiogravação de entrevistas e de grupos focais e anotações em diário de itinerância. Os dados foram organizados em cinco categorias de análise, produzidas por meio das narrativas dos familiares e dos profissionais participantes da pesquisa. Os conceitos de Norbert Elias, interdependência e configuração, relação de poder – estabelecidos e outsiders –, processos sociais e relação entre sociedade e Estado (balança do poder) contribuíram para compreender os dados, por serem observados nas categorias produzidas. Os resultados apontam para a fragilidade de Global do Desenvolvimento, no município de Vitória. Revelam, ainda, uma inconsistência de fluxos de referência e contrarreferência e lacunas na dimensão técnica e operativa para as interfaces das políticas públicas intersetoriais com práticas profissionais que cumpram o papel político conforme outorga a legislação federal e municipal. As considerações se ampliam para discussões entre o instituído e o instituinte – políticas públicas e práticas profissionais – que priorizem a efetivação da intersetorialidade diante das demandas do público investigado com vista à garantia dos direitos de acesso a uma educação de qualidade.

Avaliação do desempenho docente : objectivos e controvérsias

Actualmente, no campo específico da educação, a avaliação do desempenho tem vindo a assumir uma importância crescente e uma maior atenção dos investigadores pelos contextos escolares e pela relação directa entre a qualidade das abordagens de ensino e os níveis de desempenho dos alunos. No contexto do sistema educativo português, a preocupação com a eficácia passa a considerar a avaliação dos professores como uma prioridade, trazendo à discussão a profissionalidade docente e a sua avaliação. Assim, este estudo tem como objectivo a análise dos elementos potenciadores e condicionadores do actual modelo proposto pelo Decreto Regulamentar 2/2008 de 10 de Janeiro, bem como a sistematização de elementos complementares e /ou alternativos ao modelo vigente, a partir do que perspectivam os professores de uma escola secundária. Para a sua realização utilizou-se uma abordagem qualitativa suportada na grounded theory - estudo de caso. As técnicas de colheita de dados foram as entrevistas a nove docentes participantes e a análise de documentos relacionados com a política educativa da escola. O estudo permitiu concluir que o modelo apresenta dimensões controversas e que estas condicionam os objectivos intrínsecos do mesmo, sendo que a prevalência de questões burocráticas dificulta a sua implementação. Em consequência foram apresentadas algumas recomendações.