Pela mão das crianças: metodologias em construção

O referencial recente dos estudos sociais da infância, em que as crianças são vistas como actores competentes que contribuem activamente para a produção do seu contexto envolvente e lhe atribuem significado, tem uma tradução metodológica na investigação: darlhes voz é uma prioridade, na medida em que possuem uma perspectiva única acerca da sua condição de vida. Neste âmbito, tem-se assistido ao desenvolvimento de pesquisas e métodos inovadores de carácter inclusivo e participativo de forma a conseguir captar as experiências e perspectivas das crianças. Assim, e com referência a uma etapa do projecto “Crianças e Internet”, a decorrer no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian), pretende-se apresentar uma reflexão exploratória a propósito da utilização de metodologias qualitativas de cariz etnográfico. Foram estudadas 30 crianças residentes na Área Metropolitana de Lisboa, provenientes de meios sociais distintos, entre os 10 e os 14 anos de idade. Optou-se pela combinação de múltiplas técnicas: observação em casa e do cenário tecnológico doméstico; recolha e interpretação de fotografias e print-screens tiradas pelas crianças sobre as suas actividades no computador e na internet; e realização de focusgroups, onde as informações individualmente recolhidas foram postas à discussão do grupo. O objectivo principal é portanto, a partir destes resultados, apresentar e discutir algumas potencialidades e obstáculos das técnicas utilizadas.

Sentido evolutivo do controle de constitucionalidade no Brasil

Consabido que para uma sociedade organizada se desenvolver política e juridicamente, indispensável se faz a existência de um documento formal, dotado de observância obrigatória, capaz de definir as competências públicas e delimitar os poderes do Estado, resguardando os direitos fundamentais de eventuais abusos dos entes políticos. Este documento é a Constituição, que, em todos os momentos da história, sempre se fez presente nos Estados, mas, inicialmente, não de forma escrita, o que fez com que surgisse, então, o constitucionalismo, movimento que defendia a necessidade de elaboração de constituições escritas, munidas de normatividade e supremacia em relação às demais espécies normativas, que visassem organizar a separação dos poderes estatais e declarar os direitos e as liberdades individuais. Porém, de nada adiantaria a edição de uma Lei Maior sem que houvesse mecanismos de defesa, no intuito de afastar qualquer ameaça à segurança jurídica e à estabilidade social, por conta de alguma lei ou ato normativo contrário aos preceitos estabelecidos na Constituição. O controle de constitucionalidade, pilar do Estado de Direito, consiste em verificar a compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Lei Excelsa e, em havendo contraste, a lei ou o ato viciado deverá ser expurgado do ordenamento jurídico, para que a unidade constitucional seja restabelecida. No Brasil, o controle de constitucionalidade foi instituído sob forte influência do modelo norte-americano e obteve diversos tratamentos ao longo das constituições brasileiras, porém, o sistema de fiscalização de constitucionalidade teve seu ápice com o advento da atual Constituição Federal, promulgada em 05.10.88, com a criação de instrumentos processuais inovadores destinados à verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos. Além disso, a Carta da República de 1988, ao contrário das anteriores, fortaleceu a figura do Poder Judiciário no contexto político, conferindo, assim, maior autonomia aos magistrados na solução de casos de grande repercussão nacional, redundando em um protagonismo judicial atual. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Judiciário nacional e guardião da Constituição, tem se destacado no cenário nacional, em especial na defesa dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Lei Fundamental, fazendo-se necessária, desta forma, uma análise na jurisprudência da Corte, no sentido de verificar se, de fato, tem havido evolução no controle de constitucionalidade no Brasil ao longo dos últimos anos e, em caso afirmativo, em que circunstâncias isso tem se dado.