124 resultados para conceito legal

em Scielo Saúde Pública - SP


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No entendimento de Habermas, "direito", na expressão "direitos humanos", é um conceito jurídico, donde direitos humanos, para ele, serem direitos jurídicos, normas legais declaradas em atos de fundações do Estado ou anunciadas em convenções do direito internacional e/ou constituições estatais. Ao conceber assim os direitos e tematizar os direitos humanos numa abordagem tríplice (focando-os entre moral, direito e política), ele fornece diferentes definições teóricas dos direitos humanos. O texto apresenta uma exposição sistemática dessas definições e focaliza os diferentes problemas que motivaram Habermas a alterar e ampliar suas concepções de direitos humanos.

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This article analyzes the climate policy performance of the G-8 from 1992 to 2012 based on their legal commitments (Annex-1 and Annex-B countries) under the UNFCCC (1992) and the Kyoto Protocol (1997) and their policy declarations on their GHG reduction goals until 2050. A climate paradox has emerged due to a growing implementation gap in Canada, USA and Japan, while Russia, Germany, UK, France and Italy fulfilled their GHG reduction obligation.

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O objetivo principal deste trabalho foi propor a adoção de um coeficiente de cultura térmico, com a aplicação do conceito de graus-dia acumulados após o transplantio, para estimativa da evapotranspiração diária (ETc) dos cultivares de alface Grand Rapids, Regina e Great Lakes em sistema hidropônico do tipo NFT ("nutrient film technique"), em ambiente protegido. Posteriormente, o modelo matemático ajustado ãos valores observados de Kc (coeficiente de cultura) foi utilizado para a estimativa de ETc no período pós-transplantio por meio dos métodos: Penman-Monteith parametrizado pela FÃO, em 1998 (PMF); Penman-Monteith modificado para condições aerodinâmicas, características de ambientes protegidos (PMAP); Penman-Monteith para ambiente protegido simplificado (PMAPS); Priestley-Taylor (PT); Radiação solar (RS); e Radiação solar simplificado (RSS). Verificou-se que o modelo sigmoidal com quatro parâmetros ajustou-se bem aos valores observados de Kc, proporcionando coeficientes de determinação ajustados de 0,99, 0,98 e 0,98 para os cultivares Grand Rapids, Regina e Great Lakes, respectivamente. No que se refere às estimativas diárias de ETc, os métodos PMF, PMAP e RS apresentaram melhor desempenho estatístico em relagão aos métodos PMAPS, PT e RSS, independentemente do cultivar avaliado. No entanto, o método PMF subestimou sistematicamente a ETc no período inicial de crescimento da alface.

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