2 resultados para RIGHTS OF THE CHLD
em Scielo Saúde Pública - SP
Resumo:
The paper considers some issue in the governance of the European Protected Designation of Origin (PDO). The PDO systems are the outcomes of both farmers and consumers expectations and connect the valorisation of the agricultural and rural resources of given territories to the quality of typical products. A critical point in the governance of the PDO systems is represented by the connection between the quality strategies and the uncertainty. The paper argues that the PDO systems can be thought of as strictly coordinated subsystems in which the ex post governance play a critical role in coping with quality uncertainty. The study suggests that the society's inducements given raise to complex organizational systems in which the allocation of decision rights to PDO collective organizations play a major role. The empirical analysis is carried out by examining ten Italian PDO systems in order to identify the decision rights allocated.
Resumo:
No entendimento de Habermas, "direito", na expressão "direitos humanos", é um conceito jurídico, donde direitos humanos, para ele, serem direitos jurídicos, normas legais declaradas em atos de fundações do Estado ou anunciadas em convenções do direito internacional e/ou constituições estatais. Ao conceber assim os direitos e tematizar os direitos humanos numa abordagem tríplice (focando-os entre moral, direito e política), ele fornece diferentes definições teóricas dos direitos humanos. O texto apresenta uma exposição sistemática dessas definições e focaliza os diferentes problemas que motivaram Habermas a alterar e ampliar suas concepções de direitos humanos.