Contribuições para a adoção de uma cultura de divulgação, valorização e de respeito aos comitês e, ou, comissões de ética no uso de animais

A busca por mecanismos que promovam melhorias das atividades que são atribuídas aos Comitês ou Comissões de Ética no Uso de Animais, nas atividades didático-científicas, caracteriza uma interface adicional e imprescindível no debate emergente nas instituições de ensino superior. O ideal objetivado é o de descentralizar, conhecer e, sobretudo, disponibilizar informações técnicas e legais sobre o assunto, bem como ofertar aos acadêmicos das Ciências Agrárias, Veterinárias e Zootécnicas um breve instrumento formalizado, como referência norteadora, fundamentada no or denamento jurídico e em consonância com a bioética. Portanto, é preciso apresentar, aos acadêmicos e à sociedade, alguns mecanismos de formação ou de orientação na tentativa de cumprir, enquanto espaço institucional do saber, o papel de alargar os horizontes da pesquisa científica que têm como sujeito de investigação o animal. Neste artigo, objetiva-se apresentar, sucintamente, uma diversidade de mecanismos essenciais para dar mais visibilidade, de ordem conceitual e informativa, acerca das atribuições que competem aos membros do(s) Comitê(s) de Ética no Uso de Animais. A nova demanda do pensamento científico vem preconizando o compromisso de se assumir a responsabilidade legal e ética das ações, no que tange à bioética, à experimentação animal e ao ensino, num cenário atual, no qual se somam a importância do avanço científico e o clamor da sociedade.

Terceirização/parceria e suas implicações no âmbito jurídico-sindical

Terceirização no Brasil - os desafios de uma nova cultura de parceria e de relações jurídico-sindicais.

Participação no gerenciamento de bacia hidrográfica: o caso do Comitê Lago Guaíba

Os modelos de gestão de recursos hídricos têm sofrido transformações em vários países, tornando-se cada vez mais complexos. O sistema adotado pela legislação brasileira é caracterizado por descentralização, planejamento por bacias, utilização de instrumentos normativos e econômicos, e participação da sociedade. Assumindo como situação problemática a participação de atores com interesses distintos no planejamento da bacia, este artigo analisa o processo participativo no Comitê Lago Guaíba como parte integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul. Como procedimento metodológico, analisaram-se as atas de reuniões do comitê na gestão 2001/02 e os conceitos, tipologias e fatores condicionantes do sucesso da participação sugeridos por diversos autores. A partir de índices de presença e contribuições na plenária identificaram-se membros omissos e atuantes e caracterizou-se a influência da sociedade e a atuação do governo do estado. Uma efetiva participação de grupos e organizações da sociedade civil, bem como dos usuários da água nas decisões do comitê, foi um ponto positivo no caso estudado. Entretanto, o artigo revela que governo do estado não participa no processo do comitê.

Gestão de institutos públicos de pesquisa no Brasil: limites do modelo jurídico

Este trabalho tem como objetivo identificar quais os espaços de autonomia e flexibilidade gerencial e organizacional dos institutos públicos de pesquisa (IPPs) no Brasil em face dos limites impostos por seu arcabouço legal, assim como os desdobramentos dessas condições para o cumprimento e o desempenho das missões institucionais. Para tal, foram buscadas experiências distintas sobre reorganizações organizacionais, modelos jurídicos e legislações de IPPs no Brasil e no mundo, e realizados dois estudos de caso com IPPs brasileiros - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI) -, ambos sujeitos ao regime jurídico da administração direta federal. Como conclusão destaca-se a existência de graus de liberdade gerencial que abrem perspectivas de autonomia e flexibilidade que podem ser aproveitadas de forma variada e ampliada por parte desse tipo de organização.

Comitê de publicações em estudo multicêntrico e sistema informatizado de apoio - publiELSA

O comitê de publicações de um estudo multicêntrico visa organizar as propostas de artigos, garantindo: amplo acesso aos dados, qualidade e precedência. Foi desenvolvido um sistema online de informação e gerenciamento de propostas de estudos - o publiELSA - , composto por três módulos: (i) submissão e aprovação da proposta; (ii) acompanhamento da proposta aprovada; e (iii) relatórios consolidados. O primeiro permite a qualquer interessado buscar e conhecer artigos já publicados e em andamento, e submeter novas propostas. O processo de aprovação e transferência dos dados para o pesquisador responsável é organizado nessa etapa. O segundo módulo visa ao monitoramento das propostas aprovadas até sua publicação final e o terceiro permite buscas e visualização de propostas e artigos. O sistema tem aspectos inovadores, sobretudo o incentivo à cooperação entre os diversos pesquisadores, por meio da circulação de informes sobre cada proposta submetida. Estimula-se assim a interação dos diferentes olhares e experiências envolvidos nesta pesquisa.

Óbitos infantis investigados pelo Comitê de Prevenção da Mortalidade Infantil em região do Estado do Paraná

Este estudo teve como objetivo analisar óbitos infantis na 15ª Regional de Saúde do Paraná utilizando o resultado das investigações do Comitê de Prevenção da Mortalidade Infantil. Trata-se de um estudo descritivo exploratório, a partir do Sistema de Investigação de Mortalidade Infantil e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos no período de 2000 a 2006. O coeficiente de mortalidade infantil diminuiu de 13,2% para 11,6%. Dos 799 óbitos, o Comitê investigou 74,5%; destes, 56,5% no período neonatal precoce. As afecções originadas no período perinatal e as malformações congênitas foram causas principais de óbito. Foram considerados reduzíveis 70,1% dos óbitos. A redutibilidade foi maior para óbitos de mães adolescentes, recém-nascidos ≥ 2500g, parto normal, raça/cor preta, parda e indígena e mães sem consulta de pré-natal. As análises dos óbitos devem ser efetuadas mais próximas das equipes de saúde da família, que conhecem as gestantes para aprimoramento do trabalho e qualidade nas análises do Comitê.

Comitê de Ética em Pesquisa da Escola de Enfermagem da USP: experiência dos primeiros seis anos

O objetivo do estudo foi conhecer a experiência do Comitê de Ética em Pesquisa da Escola de Enfermagem da USP (CEP-EEUSP), nos seus primeiros seis anos. O estudo exploratório, descritivo, retrospectivo e de abordagem quantitativa foi realizado pelo levantamento dos registros do CEP-EEUSP e dos 401 protocolos de pesquisa submetidos à apreciação, no período de 31 de agosto de 1998 a 17 de setembro de 2004. Os resultados evidenciaram que 98,7% dos projetos submetidos eram de pesquisadores da EEUSP; 31,4% eram de dissertações de mestrado e 29,1% de iniciação científica. Quanto ao método, 43,8% propunham a utilização do método qualitativo. Além disso, 99,2% dos projetos pertenciam à área temática do Grupo III; 58,8% previam a utilização de instituições públicas e 31,7% tinham profissionais, principalmente enfermeiros, como sujeitos das pesquisas. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido foi responsável por 56,4% das pendências. A experiência do CEP-EEUSP mostra sua progressiva consolidação.

O ESTATUTO JURÍDICO DAS PERSEGUIÇÕES DOS CRISTÃOS NO IMPÉRIO ROMANO

As perseguições contra os cristãos constituem um dos acontecimentos mais estudados na História do Cristianismo e na História de Roma. A esse respeito, são inúmeros os documentos existentes desde o início do segundo século de nossa era, tanto da parte dos pagãos, como da parte dos cristãos. Tomando esses documentos por base, cabe a pergunta: qual foi o estatuto jurídico no qual se basearam as autoridades romanas para perseguir os cristãos? Procuro mostrar, neste texto, que de início eram aplicadas contra eles as leis criminais vigentes. Só mais tarde se tornou crime o fato de ser cristão. Mas leis persecutórias válidas em todo o império apenas surgiram a partir do ano 250, e foram abolidas em 313.