Desigualdades sociais e uso de serviços de saúde: evidências de análise estratificada

OBJETIVO: Identificar os grupos populacionais não alcançados pelo programa local de saúde materno-infantil, buscando caracterizar os possíveis pontos de exclusão, com vistas ao estudo de intervenções capazes de ampliar o acesso e a utilização das principais ações de saúde oferecidas pelo programa. MÉTODOS: Estudou-se uma amostra de 465 menores de um ano residentes no Município de Embu, SP (Brasil). A análise estatística, orientada pela hipótese que esperava maior disponibilidade de planos de saúde entre as famílias que não usavam o programa local de saúde infantil, consistiu em análises de associação estratificadas que buscaram detectar heterogeneidade entre os quatro estratos de famílias e no interior deles, definidos segundo diferentes padrões de condições de vida. RESULTADOS: Apesar de apenas 85,4% das crianças estudadas serem matriculadas nas unidades básicas de saúde, 91,2 % eram assistidas pelas principais ações de saúde. No estrato 3, onde reside a população periférica, estão concentradas as crianças não alcançadas pelo programa. O estudo de diferenças dentro dos estratos revelou que também no estrato 3 encontra-se a possibilidade de que algumas famílias estejam usando convênios ou planos de saúde como alternativa ao programa local de saúde. Os resultados apontam ainda que a população com piores condições de vida (favelas) dispõe do sistema público do município como única alternativa para cuidar de sua saúde. CONCLUSÕES: É na população residente na periferia do município que se concentram as crianças não assistidas pelo programa local de saúde infantil e existe maior heterogeneidade entre as famílias quanto à disponibilidade de outros recursos para os cuidados de saúde de suas crianças.

Avaliação de programas, serviços e tecnologias em saúde

A área de avaliação de programas, serviços e tecnologias em geral e na saúde, em particular, passa por um processo de expansão e diversificação conceitual e metodológica, bem como por uma crescente demanda para se constituir em instrumento de apoio às decisões necessárias à dinâmica dos sistemas e serviços de saúde, na implementação das políticas de saúde. Apoiando-se em uma revisão da literatura internacional especializada, e tomando por referência a década de 90, foram identificados os critérios nucleares que organizam os processos de avaliação, articulando-os com os recortes adotados pelas principais tipologias de avaliação, atualmente institucionalizadas nos países desenvolvidos, avaliação de programas, avaliação e garantia de qualidade em serviços e avaliação de tecnologias. A participação brasileira no desenvolvimento metodológico da área também é analisada.

Modelos de serviços hospitalares para casos agudos em idosos

Embora a atenção ao idoso seja uma prioridade emergente no Brasil, pouca ênfase tem sido dada a modelos de organização de serviços hospitalares para pacientes geriátricos. São revisados modelos de serviços hospitalares para admissão e manuseio de casos agudos em idosos, com ênfase na discussão sobre o papel e o posicionamento da medicina geriátrica (incluindo sua interface com especialidades e com a clínica médica) no âmbito da atenção hospitalar. Foi realizada pesquisa na base de dados Medline (1989-1999), bem como nos principais livros-texto de geriatria e de gerontologia, buscando identificar descrições de serviços hospitalares para cuidado agudo de pacientes idosos. As características dos modelos identificados foram compiladas e descritas à luz de sua adequação à realidade dos serviços de saúde no Brasil. Exemplos de intervenções em geriatria, com efetividade demonstrada através de revisões sistemáticas, foram também citadas. Os modelos mais freqüentemente relatados foram cuidado prolongado, tradicional, baseado na idade cronológica, não especializado e integrado. Adaptações e variantes de alguns desses modelos foram freqüentemente relatadas, assim como seu impacto potencial na efetividade do cuidado geriátrico. Evidências sobre o melhor modelo a seguir não foram identificadas, mas aqueles modelos favorecendo a integração da geriatria com a clínica geral pareceram mais adequados à nossa realidade. Ressalta a necessidade de reestruturação de serviços de saúde para responder às novas demandas que surgem com o envelhecimento da população, bem como do delineamento de serviços hospitalares para casos agudos, importantes para a efetividade do cuidado geriátrico e que devem ser objeto de maior debate e pesquisa no Brasil.

Critérios sociais na seleção de pacientes em serviços de emergência

OBJETIVO: Analisar escolhas realizadas por graduandos de primeiro e de último ano em administração hospitalar, para a seleção de pacientes em serviços de emergência médica. MÉTODOS: Foi estudada uma amostra acidental de 64 alunos do primeiro ano e 25 do quarto ano, presentes na sala de aula no primeiro dia letivo, em 1999, do curso de administração hospitalar de instituição de ensino de São Paulo, SP, Brasil. Para coleta de dados, foi realizado questionário com nove situações hipotéticas, que envolviam critérios passíveis de ocorrer na seleção de pacientes dentro de um serviço de emergências médicas: idade, sexo, condição econômica, estilo de vida e responsabilidade social. RESULTADOS: Foram encontradas diferenças significativas nas opções feitas pelos dois grupos de alunos pesquisados, em relação aos critérios de condição econômica e estilo de vida. CONCLUSÃO: Os resultados apontam para uma aceitação, por parte dos estudantes pesquisados, de critérios sociais como variáveis para tomada de decisão, em situação de recursos limitados.

Projeto Bambuí: avaliação de serviços odontológicos privados, públicos e de sindicato

OBJETIVO: Partindo do princípio de que um dos objetivos dos serviços odontológicos públicos é reduzir os efeitos das desigualdades sociais sobre a saúde bucal, investigou-se se essas desigualdades estão presentes entre usuários dos serviços odontológicos públicos, privados e de sindicato. MÉTODOS: A população estudada foi constituída por uma amostra representativa de adultos residentes na cidade de Bambuí, MG. Os participantes foram entrevistados por meio de um questionário estruturado. RESULTADOS: Entre os 1.664 moradores amostrados, 1.382 (83,1%) participaram do inquérito de saúde bucal. Destes, 656 preenchiam os critérios de inclusão (idade >18 anos, presença de pelo menos um dente natural e visita ao dentista pelo menos uma vez na vida) e participaram do trabalho. Os usuários dos serviços privados estavam mais satisfeitos com a aparência dos dentes (ORaj=3,03; IC95%=1,70-5,39) e com a mastigação (ORaj=2,27; IC95%=1,17-4,40) do que os usuários de serviços públicos. Aqueles também percebiam menos necessidade atual de tratamento odontológico (ORaj=0,39; IC95%=0,18-0,86) e receberam com mais freqüência tratamento restaurador (ORaj=9,57; IC95%=4,72-19,43) ou preventivo (ORaj=5,57; IC95%=2,31-13,40) na última visita ao dentista. Aqueles que usaram os serviços do sindicato também receberam mais tratamentos restauradores (ORaj=8,51; IC95%=2,80-25,92) e preventivos (ORaj=11,42; IC95%=3,49-37,43) na última visita ao dentista do que os usuários de serviços públicos. Nenhuma diferença foi encontrada em relação à satisfação com a aparência dos dentes, à capacidade de mastigação e à percepção de necessidade de tratamento odontológico. CONCLUSÃO: Os serviços públicos odontológicos, com base no estudo da comunidade local, aparentemente não têm conseguido reduzir as desigualdades sociais com referência à saúde bucal.

Emprego em serviços domésticos e acidentes de trabalho não fatais

OBJETIVO: Estimar a incidência anual de acidentes não fatais de acordo com variáveis sociodemográficas e ocupacionais entre empregadas em serviços domésticos. MÉTODOS: Inquérito de base comunitária conduzido com 1.650 mulheres de 10 a 65 anos de idade, que referiram ter atividade remunerada e que compunham uma amostra aleatória por conglomerados dos domicílios da cidade de Salvador, capital da Bahia. Os dados foram obtidos por meio de questionários individuais sobre condições de vida, trabalho e saúde. Foi utilizado o teste Exato de Fisher para diferenças de freqüências. RESULTADOS: Estimou-se a incidência anual de acidentes de trabalho não fatais em 5,0%, maior entre as empregadas em serviços domésticos (7,3%) do que entre as demais trabalhadoras (4,5%), diferença estatisticamente significante (p<0,05). Metade dos acidentes entre empregadas em atividades domésticas causou efeitos, freqüentemente não incapacitantes, mas que levaram 38,1% dessas mulheres a faltar ao trabalho. CONCLUSÕES: Mulheres com emprego em atividades domésticas representam um contingente expressivo da força de trabalho e a alta incidência de acidentes ocupacionais não fatais entre elas revela sua importância em saúde pública, o que requer ações apropriadas de prevenção.

Morbidade referida e uso dos serviços de saúde por mulheres trabalhadoras, município de São Paulo

OBJETIVO: O trabalho tem sido incorporado ao cotidiano das mulheres, levando-as a realizar dupla jornada e conciliar múltiplos papéis. Assim, realizou-se estudo para conhecer as queixas de morbidade e o uso dos serviços de saúde pela mulher trabalhadora. MÉTODOS: Estudou-se, por meio de inquérito domiciliar, morbidade aguda (30 dias antes da coleta de dados) e crônica referida por população de 1.157 mulheres, na faixa etária de 10 a 49 anos, residentes na Região Sul do município de São Paulo. Os dados foram coletados de janeiro de 1992 a janeiro de 1993. Analisou-se a relação entre ter ou não atividade remunerada e idade, situação conjugal, escolaridade e nível social, baseado na ocupação informada pela mulher. RESULTADOS: Verificou-se que houve maior freqüência de queixa de morbidade aguda ou crônica entre mulheres que informaram ter atividade remunerada. Também foi entre essas mulheres que houve tendência à menor freqüência de procura por atendimento médico motivada pelo problema de saúde referido. As doenças respiratórias, em especial as gripes (72/1.000), foram as queixas agudas mais prevalentes, seguidas das queixas de dor abdominal e pélvica (13,2/1.000) cefaléia (11,4/1.000) e hipertensão (9,5/1.000). Quanto às queixas crônicas, as maiores prevalências foram de hipertensão (39,7%0), dorsopatias (26,5%0), bronquite (24,6%0) e gastrite e duodenite (24,6%0). CONCLUSÕES: As mulheres trabalhadoras queixaram-se mais de problemas de saúde que as donas de casa, mas utilizaram tanto quanto ou menos os serviços de saúde, para a maioria das causas de morbidade analisadas.

Doenças respiratórias agudas em serviços de saúde entre 1996 e 2001, Fortaleza, CE

OBJETIVO: As doenças respiratórias agudas, principalmente as pneumonias, são a causa mais importante de óbito em menores de cinco anos e são responsáveis por doença grave nos maiores de 60 anos. O estudo realizado tem como objetivo descrever as principais características epidemiológicas dos casos de doenças respiratórias agudas notificadas pelas unidades de saúde. MÉTODOS: Todos os registros de atendimentos de pacientes com doença respiratória aguda, no período entre 1996 e 2001, foram revistos semanalmente, em formulário específico, a partir dos boletins de atendimento médico preenchidos por 100 unidades públicas de saúde. Os dados foram classificados em não pneumonia e pneumonia por faixa etária. RESULTADOS: Foram informados 2.050.845 casos de doença respiratória aguda no período estudado. Os meses com maior número de casos foram maio e junho. A faixa etária mais acometida foi a de um a quatro anos, com cerca do dobro do número de casos das outras faixas etárias. Pneumonias representaram, aproximadamente, 7,7% dos casos. CONCLUSÕES: O acompanhamento das doenças respiratórias agudas serve para mostrar sua magnitude em termos numéricos, e estimular seu diagnóstico apropriado, tratamento precoce e prevenção, tanto das complicações, quanto de sua ocorrência.

Indicadores do uso de medicamentos prescritos e de assistência ao paciente de serviços de saúde

OBJETIVO: Descrever a prática terapêutica de médicos alopatas e avaliar a assistência ambulatorial prestada a pacientes de unidades de saúde. MÉTODOS: O estudo foi realizado em Ribeirão Preto, SP, utilizando como base metodológica os indicadores de uso de medicamentos da Organização Mundial da Saúde. Nos de prescrição, trabalhou-se com 10 unidades de saúde e 6.692 receitas de clínicos e pediatras. Nos indicadores de assistência ao paciente a amostra foi composta por 30 pacientes em cada unidade, sendo o número de unidades variável para cada indicador. Foi utilizado o teste de comparação de proporções. RESULTADOS: O número médio de medicamentos por receita foi de 2,2 compatível com o observado na literatura. Das prescrições, 30,6% foram feitas pela denominação genérica, valor considerado baixo. A prescrição de antibióticos ocorreu em 21,3% das receitas, com maior percentual entre os pediatras (28,9%). Em 8,3% das receitas houve prescrição de injetável, sendo o maior percentual observado entre os clínicos (13,1%). Em 83,4% das prescrições, os medicamentos constavam da Lista de Medicamentos Padronizados, indicativo de sua aceitação entre os profissionais. O tempo médio de consulta foi de 9,2 minutos e o de dispensação de 18,4 segundos, ambos insuficientes para uma efetiva atenção ao paciente. Do total de medicamentos prescritos, 60,3% foram fornecidos. Em 70% das entrevistas os pacientes tinham conhecimento da forma correta de tomar o medicamento. CONCLUSÕES: A assistência prestada ao paciente é insuficiente. Estudos qualitativos são necessários para uma avaliação dos diversos fatores envolvidos, e futuras intervenções.

Utilização de serviços de saúde em áreas cobertas pelo programa saúde da família (Qualis) no Município de São Paulo

OBJETIVO: O Programa de Saúde da Família se constitui em estratégia de reorganização do sistema de atenção à saúde para o Sistema Único de Saúde. O objetivo do estudo foi verificar mudanças no perfil de utilização de serviços de saúde após implantação do Programa, identificando fatores associados às mudanças observadas. MÉTODOS: Foram analisados dados de utilização de serviços e procura por assistência em duas amostras definidas por conglomerados e representativas da população coberta (n=1.865) e não coberta pelo Programa de Saúde da Família (n=2.036) de dois distritos do Município de São Paulo. Os dados fazem parte de inquérito populacional realizado em 2001. Foi empregada a análise estatística própria para conglomerados. RESULTADOS: Na utilização de serviços, nas áreas cobertas pelo Programa de Saúde da Família, não foram observadas razões de prevalência significantemente diferentes segundo escolaridade e renda, e nas áreas não cobertas as razões de prevalência foram mais elevadas para maior escolaridade e renda. Na procura por assistência em pessoas com episódios de morbidade, nas áreas cobertas pelo Programa a razão de prevalência foi maior em pessoas com grau de limitação intenso, e nas áreas não cobertas a razão de prevalência foi mais elevada para maior escolaridade e menor para os inativos. CONCLUSÕES: Nas áreas estudadas, na população coberta pelo Programa de Saúde da Família a renda e escolaridade não se constituem em fatores que diferenciam de forma significativa o perfil de utilização de serviços de saúde e de procura por assistência, indicando que o programa pode estar contribuindo para maior equidade nessas condições.

Efeito da oferta de serviços de saúde no uso de internações hospitalares no Brasil

OBJETIVO: Analisar o uso de serviços hospitalares no Brasil, incorporando informações sobre a oferta de serviços de saúde. MÉTODOS: Foram analisados dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 1998, e também de outras fontes. Foram utilizados modelos hierárquicos, sendo a pessoa o primeiro nível e a unidade da federação de residência, o segundo. Dois modelos foram ajustados separadamente para adultos e crianças: regressão logística, para modelar ter ou não ter tido uma admissão, e regressão de Poisson, para modelar o número das admissões, sendo que o último modelo considerou apenas pessoas que tiveram pelo menos uma admissão. RESULTADOS: O principal fator associado às admissões hospitalares foi necessidade da saúde. As pessoas de menor renda tiveram maior chance de serem internadas, quando controlado por necessidade de saúde e fatores capacitantes (cobertura por seguro da saúde e existência de serviço de saúde de uso regular). Somente de 1 a 3% da variação da utilização das admissões hospitalares foi atribuído às diferenças na oferta de serviços de saúde no nível da unidade da federação. Nos modelos logísticos, o número de leitos hospitalares foi positivamente associado e o de médicos per capita negativamente associado à chance de admissão. Nos modelos de Poisson, nenhuma das variáveis de oferta foi associada à chance de admissão. CONCLUSÃO: Os resultados sugerem a existência de efeito de demanda induzida pela oferta no caso dos leitos hospitalares. A associação inversa das admissões hospitalares com o número de médicos indica a influência do cuidado ambulatorial no uso do hospital.

Financiamento dos serviços de saúde pública

Dados estatísticos nacionais mostram que, no Brasil, os estados de um modo geral, têm, em seus respectivos territórios, arrecadação de impostos mais elevada que a União. A arrecadação mais elevada do Govêrno Central, apresentada nas estatísticas oficiais, é motivada pelo excesso da arrecadação dos impostos federais sobre os estaduais, encontrado geralmente em cinco ou seis Estados, dos quais Guanabara e São Paulo são responsáveis por 91% dessa diferença, em 1964. Não se pode modificar o atual sistema de competência em serviços de saúde pública nos três níveis - central, regional e local - sem que se modifique concomitantemente o atual sistema tributário brasileiro, onde os governos municipais receberam, em 1962, apenas 5,6% da arrecadação geral dos impostos. Dados de 1955 mostram que o custo dos serviços de saúde pública no Brasil, englobando-se os três níveis, foram de Cr$ 123 per capita (US$ 1.82) e de 1962, Cr$ 827 per capita (US$ 2.30). Êsses três níveis de govêrno reservaram, em 1955, 5,6% do dinheiro gasto com suas despesas globais, para as atividades de saúde pública, essa percentagem caiu para 4,5 em 1962. Em relação aos totais invertidos nas atividades estatais de saúde pública, a União gastou, em 1962, 36,4% do total das despesas estatais, os estados 59,3% e os municípios apenas 5,5%. Há uma disparidade grande na distribuição de gastos com saúde pública entre os vários Estados brasileiros, indo de uma percentagem mínima sobre o total geral das despesas públicas, de 1,6% para Goiás (1964), e máxima no mesmo ano, de 17,2% para o Pará. O custo per capita varia muito, também, de Estado para Estado, oscilando, em 1964, de um limite inferior de Cr$ 70 (Maranhão) a um superior de Cr$ 5.217 (Guanabara). Se estudarmos as despesas per capita de cada Estado, com atividades de saúde pública em valôres de 1964 e 1954, expressos êstes em valôres monetários de 1964, verifica-se que a despesa dos 20 Estados caiu de 17,2%. Não se pode saber, sem planejamento adequado, se essas despesas per capita, com serviços estatais de saúde pública, devem ser aumentadas ou não. A comparação internacional é desaconselhada; a falta de um sistema racional de contabilidade pública tornam duvidosos, entre nós, os dados existentes.