187 resultados para Respeito às leis


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O grau de juridicidade do direito internacional econômico tem crescido nos últimos anos, ocasionando alterações na lógica de solução das controvérsias econômicas internacionais. Este adensamento da juridicidade do sistema confere maior legitimidade e importância aos mecanismos de solução de controvérsias, em especial o presente na Organização Mundial do Comércio (OMC), principal instituição reguladora do comércio internacional. De acordo com a nova lógica, os países mais fortes economicamente passaram a aceitar perdas relativas a setores específicos, buscando ganhos com o estabelecimento do sistema como um todo. A nova sistemática guiada por normas pré-definidas e especificamente traçadas para a solução de conflitos internacionais (rule-oriented) veio substituir a solução destes conflitos pelo uso da força, via sanções unilaterais ou pressões sobre setores sensíveis (power-oriented). Além disso, a análise desta mudança de orientação evidencia que a OMC e seu Órgão de Solução de Controvérsias vêm ganhando maior credibilidade e respeito por parte de seus usuários, visto que casos concretos envolvendo setores como o agrícola e países desenvolvidos e em desenvolvimento demonstram a real possibilidade de utilização de mecanismos de retaliação mesmo quando se trata de países mais fracos contra países muito mais fortes.

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Buscaremos analisar o estatuto da autoridade política da ONU, recorrendo a referenciais quantitativos e qualitativos, por meio da proposição de uma relação positiva entre a "autoridade onusiana" e um conjunto de variáveis. Após avaliação dos resultados, pretende-se gerar discussão a respeito dos limites institucionais e da natureza da autoridade da ONU na política internacional contemporânea, corroborando-se a hipótese de que o quantum de autoridade de que está investida a ONU é crescente no curso das últimas seis décadas.

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O artigo aborda a evolução das relações bilaterais entre o Brasil e o Suriname durante a primeira metade da década de 1980, e especificamente o processo de tomada de decisão que culminou com o envio da assim chamada missão Venturini ao Suriname. O texto fundamentase em evidência documental primária resgatada em dois arquivos brasileiros. Conclui-se que os objetivos fundamentais propostos pelo governo brasileiro com relação ao Suriname - então controlado pelo comandante Desiré Delano Bouterse - foram alcançados, particularmente no que diz respeito a evitar a instalação do conflito Leste-Oeste na sensível fronteira norte do país e na região amazônica, em geral.

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Neste artigo, comparamos o discurso sobre a política externa dos dois presidentes que governaram o País nos últimos 16 anos (Fernando Henrique e Lula). Por meio da técnica de análise de conteúdo, foram avaliados mais de mil pronunciamentos realizados em eventos diplomáticos no Brasil e no exterior. Encontramos semelhanças e diferenças importantes, tanto no que diz respeito às temáticas abordadas quanto nos parceiros que buscaram na arena internacional. Ambos os presidentes privilegiaram os temas referentes à economia, às instituições internacionais e ao relacionamento com os países da América do Sul. Fernando Henrique parece ter tido uma preocupação maior com a questão da democracia e aproximou-se mais dos países europeus. Lula estendeu a sua preocupação com o tema da desigualdade para a arena internacional e abriu maior diálogo com os países asiáticos, do Oriente Médio e, principalmente, da África.

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A physalis (Physalis peruviana) é um pequeno fruto cujo cultivo vem se expandindo no Brasil. No entanto, informações a respeito do seu armazenamento ainda são escassas. Por isso, o objetivo deste trabalho foi avaliar a qualidade de physalis durante o armazenamento, sob temperaturas ambiente e refrigerada. A colheita foi realizada quando o cálice dos frutos apresentava coloração amarelo-esverdeada, sendo os frutos submetidos aos seguintes tratamentos: 1- armazenamento à temperatura de 20°C (± 0,5°C) e 2- armazenamento à temperatura de 4°C (± 0,5°C). Foram avaliados os teores de SS, AT, SS/AT, o pH, a firmeza, a cor e a perda de massa dos frutos, a cada dois dias, durante oito dias. Foi possível observar que o emprego da refrigeração promoveu a manutenção da firmeza, auxiliando também na prevenção da perda de massa fresca, do fruto e do cálice. O teor de sólidos solúveis (SS) reduziu-se significativamente, independentemente da temperatura de armazenamento dos frutos. Frutos armazenados sob refrigeração apresentaram teores superiores de acidez titulável (AT) e, consequentemente, menor relação SS/AT. Os resultados, obtidos neste estudo, permitiram concluir que as modificações que ocorrem em parâmetros considerados importantes para a qualidade de physalis, como pH, AT, SS/AT, firmeza e cor, durante o período de armazenamento de frutos, podem ser minimizados com o uso da refrigeração (4 °C).

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As moscas-das-frutas são as principais pragas da fruticultura mundial, destacando-se os tefritídeos e os lonqueídeos, sendo que, sobre este último grupo de insetos, existem poucas informações a respeito do seu potencial de danos. O objetivo deste trabalho foi identificar os níveis de infestação de moscas-das-frutas, em municípios da faixa de fronteira do Rio Grande do Sul com a Argentina e o Uruguai. O estudo foi realizado em 2011 e 2012, nos municípios de Itaqui, Quaraí, Santana do Livramento e Uruguaiana, RS. Foram realizadas coletas de frutos de 19 espécies vegetais exóticas e nativas, calculando-se os índices de infestação em pupários/kg de fruto e pupários/fruto. O maior índice de infestação de Ceratitis capitata ocorreu em nectarineira, com 72,01 pupários/kg e 2,51 pupários/fruto. Anastrepha fraterculus apresentou índices elevados em cerejeira, correspondendo a 57,57 pupários/kg e 0,23 pupários/fruto. Os lonqueídeos foram representados pelos gêneros Neosilba e Lonchaea, infestando frutos de mamoeiro e caramboleira, respectivamente. Registra-se para os municípios estudados do Rio Grande do Sul a ocorrência das seguintes espécies de moscas-das-frutas: C. capitata, A. fraterculus, Neosilba zadolicha e Lonchaea sp.

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O melhoramento genético das eficiências no uso de N (EUN) e P (EUP) é um dos meios para se obterem produtividades de grãos satisfatórias, com menores custos e de modo sustentável. Todavia, pouco se sabe a respeito da relação entre os caracteres determinantes dessas eficiências, o que tem dificultado o uso da seleção precoce e indireta. Portanto, objetivou-se, com este trabalho, identificar a relação entre os caracteres determinantes das eficiências no uso de nitrogênio e fósforo, em milho. Para isso, avaliaram-se 14 linhagens e 39 híbridos simples, em dois experimentos, em baixa e alta disponibilidade de N e P, em delineamento inteiramente ao acaso, com duas repetições, em esquema fatorial simples. Os experimentos foram conduzidos em telado. Foram utilizados tubos cilíndricos de PVC, com 4 dm³ de capacidade, preenchidos com dois tipos de substrato, de acordo com o experimento. As soluções nutritivas foram fornecidas a partir do sétimo dia após o transplantio, aplicando-se 250 ml tubo-1, a cada dois dias. As plantas foram colhidas em estádio de seis folhas completamente expandidas (V6) e os caracteres avaliados foram: massa da parte aérea seca (MPS), área de raiz específica (ARE), comprimento de raízes laterais (CRLat) e axiais (CRAxi) e os dois componentes da EUN e EUP, as eficiências de utilização (EUt) e a de absorção (EAb). Foram realizadas análises de variância e de trilha dos dados coletados. Os caracteres de raiz não apresentaram efeitos significativos sobre as EUN e EUP. A MPS é o principal determinante das EUN e EUP, independentemente da disponibilidade nutricional.

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Nos últimos 12 anos, pesquisas desenvolvidas no Estado do Tocantins resultaram em dez novos cultivares de batata-doce com elevada concentração de amido, próprios para a produção de etanol. Entretanto, pouco se conhece a respeito de suas exigências nutricionais e teores foliares de nutrientes. Este trabalho teve como objetivo avaliar a absorção e a exportação de nutrientes e determinar os níveis críticos foliares de N, P e K, para os cultivares de batata-doce 'Amanda', 'Carolina Vitória' e 'Duda', em função de diferentes doses de N, P e K aplicadas ao solo. O experimento compreendeu 33 tratamentos, dispostos em delineamento de blocos casualizados, com quatro repetições. Os teores foliares de N, S, Cu e Zn variaram entre os cultivares e, os teores de P e K, apenas em função das doses de P2O5 e K2O, respectivamente. Os teores de N, P e K nas raízes tuberosas variaram, significativamente, em função das doses destes nutrientes aplicadas ao solo, sendo que K foi o nutriente que se acumulou em maior quantidade, seguido do N e, este, de Ca, P, Mg e S, cujas quantidades acumuladas foram cerca de dez vezes inferiores às do N. De acordo com os níveis críticos foliares obtidos, o cultivar 'Amanda' mostrou-se mais exigente em N e P e, o cultivar 'Duda', em K, indicando, desta maneira, que as adubações com estes nutrientes devem ser individualizadas em função do cultivar, para que se atinja maior eficiência econômica e ambiental.

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O consumo de espigas de milho verde com endosperma normal é tradicional, no Brasil, e a sua comercialização in natura é cada vez maior no mercado de produtos minimamente processados, mostrando a necessidade de mais estudos a respeito de sua vida útil. O objetivo deste trabalho foi avaliar a influência de duas atmosferas controladas (2% O2 + 8% CO2, 4% O2 + 8% CO2) e atmosfera ambiente, na qualidade de milho verde, do tipo normal Embrapa HT1, minimamente processado, durante 12 dias de armazenamento, a 5 °C. As atmosferas controladas foram eficientes em reduzir a perda de massa das espigas de milho, apresentando também menores valores de acidez titulável, o que indica menor atividade respiratória. Os sólidos solúveis, os carotenoides totais, a zeaxantina, a firmeza e os teores de glicose, frutose e sacarose foram influenciados somente pelo tempo de armazenamento, com maiores teores de açúcares redutores em relação aos da sacarose durante todo o armazenamento. O valor L* apresentou decréscimo até o oitavo dia de armazenamento, em todas as atmosferas estudadas, com pequeno aumento no controle até o 12º dia. Todas as amostras analisadas, independentemente das atmosferas de conservação, encontravam-se dentro dos limites microbiológicos aceitáveis e seguros para consumo.

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Muitos têm argumentado que as sociedades industriais estão se tornando cada vez mais dependentes da tecnologia e, conseqüentemente, mais vulneráveis às falhas tecnológicas. Não obstante a difusão da tecnologia computacional, pouco é conhecido a respeito das falhas do computador, exceto, talvez, as que são muito comuns. Este artigo analisa as fontes de insegurança do computador e revê a extensão e o custo dos computadores inconfiáveis. Ao contrário dos articulistas anteriores, os autores argumentam que os computadores digitais são inerentemente não confiáveis por duas razões: primeira, são mais propensos a falhas totais, ao invés de parciais; e segunda, sua enorme complexidade significa que jamais poderão ser completamente testados antes de serem colocados em uso. Os autores descrevem em seguida várias tentativas institucionais para melhorar a confiabilidade, bem como possíveis soluções propostas pelos cientistas da computação, mas concluem que até agora nenhuma foi adequada. Em conseqüência, recomendam que os computadores não devam ser utilizados em aplicações onde haja risco de vida.

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Este texto objetiva apresentar as principais interpretações a respeito do papel da tecnoburocracia no conjunto das relações sociais, como suporte para uma especulação sobre fatores como solidariedade e participação no produto do trabalho social, característicos deste grupo. Para tanto, desenvolve um levantamento inicial de alguns dos principais autores que se preocupam com o tema.

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Mais do que nunca, o termo desenvolvimento sustentável está na moda, e isso faz com que no Brasil diversos segmentos sociais manifestem suas posições a respeito das idéias que têm sobre ele. Vários autores têm buscado conceituar o termo, enquanto organizações mundiais de meio ambiente adotaram uma definição que apresenta ambigüidades, inconsistências e contradições. A revisão crítica de parte da literatura atual sobre o tema aponta para algumas questões básicas a serem melhor debatidas no sentido de superar essas ambigüidades e deficiências e dar um conteúdo mais preciso ao termo. Essas questões dizem respeito à discussão sobre as causas da pobreza e da degradação ambiental; à insuficiência das estratégias do desenvolvimento econômico para resolvêlas; à pertinência das perguntas acerca do que deve ser sustentado, porque e para quem; às conseqüências da imprecisão do termo para o consenso; e à falta de discussão ampla na sociedade sobre o que é desenvolvimento sustentável.

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Este trabalho visa a apresentar o desenvolvimento recente de novas formas de organização da produção e do trabalho na Suécia, em especial no que se refere ao setor automotivo (ônibus, caminhões e automóveis). Apresentam-se em detalhes as características da mais recente planta do grupo Volvo, denominada Uddevalla, projetada segundo o conceito de dock-assembly. É introduzida também uma discussão sucinta acerca de semelhanças e diferenças entre esse caso e outros como, por exemplo, o da planta da Toyota no Japão. Por fim, procurase reforçar a importância da consideração de soluções novas - e adaptadas - ao caso brasileiro, no que diz respeito a formas de organização do trabalho que contribuam para aumento da produtividade (em um sentido amplo) dos sistemas de produção.

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Administração da Qualidade começa a ser discutida na área de saúde, no Brasil. Por isto, a discussão a respeito da aplicabilidade dos conceitos ao setor, bem como de suas limitações, parece oportuna. Qualidade enquanto conceito é indissociável de alterações na cultura organizacional e de desenvolvimento de recursos humanos, além de precisar considerar aspectos técnicos e parâmetros específicos da gestão setorial. O pequeno número de experiências existentes em serviços de saúde no Brasil e seu curto tempo de desenvolvimento permitem trabalhar mais com dúvidas que com certezas a respeito das perspectivas futuras para este campo de conhecimento.

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O objetivo deste trabalho é apresentar e discutir dados e informações a respeito do processo de difusão da tecnologia digital na indústria de processo contínuo no Brasil. Os dados apresentados indicam o alto grau de difusão dessa tecnologia em relação à indústria de processo intermitente. A base instalada no Brasil é, proporcionalmente, maior do que a dos países industrializados. A decisão de adotar a tecnologia digital nessas indústrias é fortemente influenciada por variáveis de natureza "sócio-institucional", uma vez que as informações técnicas e econômicas nem sempre estão disponíveis no momento da decisão. Entre as variáveis "sócio-institucionais", analisa-se a influência da política de reserva de mercado no processo de difusão.