Perfil antigênico do vírus da raiva isolado de diferentes espécies de morcegos não hematófagos da Região de Presidente Prudente, Estado de São Paulo

O Laboratório de Virologia Clínica e Molecular do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo, utilizando-se da técnica de anticorpos monoclonais, tipificou 18 amostras de vírus rábico provenientes de morcegos não hematófagos de várias espécies provenientes da Região de Presidente Prudente, SP, Brasil. Destas amostras, 15 (82,3%) foram definidas como variante 3 (compatível com amostras isoladas de morcegos Desmodus rotundus) e 3 (16,7%) como variante 4 (compatível com amostras isoladas de morcegos Tadarida brasiliensis).

Bionomia e chave para imaturos e adultos de Simulium (Diptera: Simuliidae) na Amazônia Central, Brasil

O presente estudo teve como objetivos apresentar informações bionômicas e de distribuição sobre larvas e pupas de simulídeos na Amazônia Central, delimitada aqui como Manaus (AM) e municípios nos arredores (Presidente Figueiredo, Itacoatiara, Careiro da Várzea, Manacapum, Novo Airão), assim como apresentar chaves para todos os estágios das espécies presentes na área. Amostrou-se 79 locais, que foram caracterizados com os seguintes parâmetros físico-químicos: largura, profundidade, correnteza, vazão, pH, temperatura, vegetação predominante e presença de represamento d'água. Onze espécies foram coletadas nos igarapés dessa área (Simulium cauchense Floch & Abonnenc, Simulium daltanhani Hamada & Adler, Simulium goeldii Cerqueira & Nunes de Mello, Simulium iracouboense Floch & Abonnenc, Simulium maroniense Floch & Abonnenc, Simulium perflavum Roubaud, Simulium quadrifidum Lutz, Simulium rorotaense Floch & Abonnenc, Simulium trombetense Hamada, Py-Daniel & Adler, Simulium "6-B1" e Simulium "A"). Simulium argentiscutum Shelley & Luna Dias foi coletada apenas como fêmeas adultas, picando seres humanos no município de Itacoatiara. Chaves para larvas, pupas e adultos fêmeas e machos, com ilustrações de caracteres relevantes, das 12 espécies presentes na Amazônia Central, são fornecidas. Os imaturos de Simuliidae se distribuíram de maneira distinta, formando grupos de espécies diferenciados pelas características medidas no criadouro.

Fauna de coleópteros aquáticos (insect: coleoptera) na Amazônia central, Brasil

Foram coletados 888 exemplares de Coleoptera aquáticos nos municípios de Manaus, Manacapuru e Presidente Figueiredo (AM), de fevereiro de 2000 a agosto de 2002, distribuídos em 12 famílias, 50 gêneros e 88 espécies ou morfoespécies. Novas ocorrências para o Brasil, incluem as seguintes espécies de Dytiscidae: Hydrodessus robinae, H. surinamensis, Hypodessus frustrator, Neobidessus confusus, N. spangleri e N. woodruffi. Os gêneros Agaporomorphus (Dytiscidae) e Pronoterus (Noteridae) são registrados pela primeira vez para o estado do Amazonas, assim como as espécies: P. punctipennis e Suphisellus nigrinus (Noteridae); Agaporomorphus grandisinuatus, Bidessonotus tibialis, Derovatellus lentus,Desmopachria nitida, Hydaticus xanthomelas, Laccophilus tarsalis, Liodessus affinis e Megadytes laevigatus (Dytiscidae). A família Dytiscidae foi a que apresentou maior riqueza, com 34 espécies, seguida de Hydrophilidae, com 20 e Noteridae, com 12 espécies. Os gêneros com maior número de espécies foram Gyretes (Gyrinidae) e Suphisellus (Noteridae) com 6 espécies, Copelatus (Dytiscidae) e Tropisternus (Hydrophilidae), com 5 espécies.

A convenção do clima e a legislação brasileira pertinente, com ênfase para a legislação ambiental no Amazonas

Este trabalho analisou o desempenho do Brasil no cumprimento das obrigações definidas pela Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Art. 4.1), do ponto de vista do Direito Internacional e do Direito Positivo Interno, especialmente as normas de Direito Ambiental. Comparou-se a legislação nacional com as normas oriundas da Convenção e as atividades implementadas pelos organismos nacionais, incluindo políticas e programas ambientais, procurando identificar pontos de convergência e de conflito para indicar o que precisa ser feito e permitir, onde necessário, a adaptação das normas internas à consecução dos objetivos traçados. Pretendeu-se demonstrar como se dá a participação do Amazonas nos compromissos para com as mudanças climáticas e, de acordo com os resultados alcançados, oferecer sugestões à gestão de políticas públicas voltadas para o cumprimento das metas traçadas pela Convenção e assumidas pelo Brasil.

Emergência de flebotomíneos (Diptera: Psychodidae) em chão de floresta de terra firme na Amazônia Central do Brasil: uso de um modelo modificado de armadilha de emergência

Informações acerca de potenciais criadouros naturais de flebotomíneos sempre foram de fundamental interesse epidemiológico. Contudo, são poucas as informações advindas dos diversos estudos realizados até o momento. Isto se deve principalmente às dificuldades de localização e extração dos imaturos que se desenvolvem no solo e matéria orgânica do chão de florestas. No presente estudo o modelo modificado de armadilha de emergência foi testado na Vila do Pitinga, município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas, a fim de localizar potenciais criadouros naturais. Vinte e sete indivíduos de nove espécies (Lutzomyia umbratilis,L. monstruosa,L. ayrozai,L. anduzei,L. trichopyga,L. davisi,L. geniculata,L. georgii e L. saulensis) foram coletados. Lutzomyia umbratilis foi a espécie com maior número de indivíduos, 10, representando 37,1% do total. A produção de flebotomíneos foi estimada em 2,2 flebotomíneos por 100 m² por dia. Em setembro, mês com maior número de indivíduos, esta produção foi de 5,8.

Influência da certificação florestal no cumprimento da legislação ambiental e trabalhista na região amazônica

Nas últimas décadas tem surgido uma maior preocupação ambiental advinda das mudanças climáticas e dos desmatamentos contínuos das florestas tropicais. Para conciliar a exploração e a conservação das florestas surgiram alguns mecanismos, entre eles a certificação florestal. No Brasil, ela está presente há mais de uma década, através do FSC (Forest Stewardship Council), uma ONG (Organização Não-Governamental) que estabeleceu um padrão para a certificação do manejo florestal. Este padrão possui nove princípios e o primeiro deles trata da "Obediência às Leis e Princípios do FSC", exigindo o cumprimento e respeito de todas as leis aplicáveis ao país onde opera e obedecer a todos os seus Princípios e Critérios. Neste contexto, este trabalho teve por objetivo verificar a influência da certificação florestal no cumprimento da legislação nas unidades de manejo de florestas nativas. Buscaram-se os dados nos relatórios públicos das unidades de manejo certificadas até 2007. A avaliação foi realizada por meio da identificação e análise das principais não-conformidades, com relação ao primeiro princípio. Verificou-se que os principais problemas estavam relacionados à legislação ambiental e trabalhista. As não-conformidades da legislação trabalhista foram em sua maioria referentes aos problemas com trabalhadores terceirizados e a legislação ambiental referentes às áreas de preservação permanente e falta de autorizações de órgãos ambientais. Caso sejam tomadas ações para resolvê-las, pode-se concluir que a certificação florestal pode contribuir para o atendimento da legislação nas unidades de manejo de florestas nativas.

Fauna de Hymenoptera em Ficus spp. (Moraceae) na Amazônia Central, Brasil

A interação Ficus (Moraceae) - vespas de figo é considerada um dos exemplos mais extremos de mutualismo entre planta e inseto. Neste trabalho, descreve-se a fauna de vespas de figo associada a cinco espécies de Ficus na Amazônia Central, considerando alguns aspectos do modo de polinização nas espécies Ficus (Urostigma) cremersii, Ficus (Urostigma) greiffiana, Ficus (Urostigma) mathewsii, Ficus (Urostigma) pertusa e Ficus (Pharmacosycea) maxima. O estudo foi desenvolvido durante o período de abril a julho de 2004 em Manaus e Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas. O número de espécies de vespas de figo por hospedeiro variou de uma a 13. Vespas do gênero Pegoscapus Cameron, 1906, polinizadoras de Ficus (Urostigma) spp., apresentam pentes coxais e bolsos torácicos adaptados à coleta e ao transporte de pólen, indicando modo ativo de polinização. No subgênero Pharmacosycea, a polinizadora do gênero Tetrapus Mayr, 1885, não apresenta estrutura morfológica adaptada ao transporte de pólen, condizente com o modo passivo de polinização. Além das vespas de figo, F. (Pharmacosyceae) maxima e F. (Urostigma) pertusa apresentaram associação com ácaros, formigas (Solenopsis sp., Formicidae), besouros (Staphylinidae) e larvas de Diptera e Lepidoptera.

Diretrizes do combate à peste no Brasil

Depois de relembrarem as condições da extensa região, em que é a peste endêmica no Brasil, e que dificultam a aplicação, em sua plenitude, das medidas profiláticas recomendadas para o combate à doença, sumariam os A. A. a legislação brasileira em vigor e discriminam o que tem realizado com aquele fim o Serviço Nacional de Peste. Aludindo aos benefícios do sôro, das sulfas e possìvelmente da estreptomicina para os doentes acentuam a precária possibilidade do seu isolamento, o que tem levado o Serviço à maior intensificação das práticas de anti-ratização e das que visam a destruição de roedores e pulgas. Mostram, quanto às primeiras medidas, o que tem sido possível fazer, intensa e progressivamente, não só para a proteção das habitações rurais, aí incluídas as praticas de desratização, limpeza dos terrenos e cuidados com o lixo, como no tocante à instalação de silos e giraus à prova de ratos, e a outras providências concernentes à adequada disposição de gêneros alimentícios e dos diversos materiais, que podem servir de alimento e ninho aos roedores. Detêm-se mais no particular das medidas de desratização, salientando o valor do cianogás, que veio, para aquela finalidade, tomando o passo ao envenenamento com iscas raticidas, tendo o arsênico por base, largamente empregadas pelo Serviço ate 1942. Mostram como tem crescido, de ano para ano, o percentual de ratos, destruídos por elas e pelo cianogás, em relação ao total de ratos mortos; e apontam a decorrente limitação do uso de armadilhas. Quanto aos lança-chamas, também largamente empregados, reputam-nos mais perigosos e menos eficientes e econômicos que o cianogás, com idênticas indicações, salientando porém a grande vantagem do uso do DDT, como agente despulizante, inclusive pela sua ação residual. Mostram o valor da utilização, em larga escala, do DDT também para a defesa do homem são, que se limitava, até há pouco, pràticamente à soroterapia preventiva e à imunização ativa. Parece ter-se mostrado esta eficiente no Brasil, embora até agora, para tal fim, só tenham sido usadas vacinas mortas. Focalizando o maior êxito das vacinas preparadas com germes vivos avirulentos, aludem os A.A. à possível vantagem do seu emprêgo, de maneira sistematizada, nas épocas de maior incidência da peste, para certos grupos de população mais atingidos pela doença. Finalizam o trabalho, com uma revisão dos dados epidemiológicos, que tinham sido objeto de contribuição anterior, e que agora se fazem mais com¬pletos, por englobarem um decênio (1936-1945). Dão a ver a incidência da peste, ano a ano, durante êsse período, mostrando como nêle tocaram 30 e 70% dos casos aos grupos etários 10-19 anos e 0-29 anos. Os homens foram mais atingidos, tendo cabido 57, 36 e 7% do total de casos, respectivamente a pardos, brancos e negros. Na sua grande maioria (95.7%), foram os casos da forma bubônica, representando-se a pulmonar e a septicêmica por 2.6 e 1.7% do total. Daqueles casos de peste ganglionar, 67.7, 17, 11.5 e 3.8% tiveram respectivamente localização inguino-crural, axilar, cervical e mista. A letalidade no decenio foi de 29.5%, reduzida aliás, a 17%, quando computados apenas os casos vistos em vida pelo Serviço. De mais de 25'% abaixo dos 20 anos, baixou a letalidade a 22% dos 20 aos 30 anos, para ascender progressivamente daí em diante, chegando a quase 50%, nos indivíduos com mais de 50 anos. Foi maior no sexo feminino e entre pardos. Muito alta na forma pulmonar (85.0%) e na septicêmica (80.7%), mostrou-se de 37, 34.3, 32.2 e 23.3%, consoante mista, cervical, axilar ou inguino-crural a localização da forma bubônica.

Orçamento público no Brasil: a utilização do crédito extraordinário como mecanismo de adequação da execução orçamentária brasileira

Com o descompasso existente entre o período de elaboração do orçamento, sua efetiva execução e a necessidade de ajustes na programação financeira, podem ocorrer situações que não foram previstas na elaboração da proposta orçamentária, mas que devem ser absorvidas no orçamento do exercício. Tais situações são corrigidas, segundo a legislação brasileira, por meio dos créditos adicionais. Dentre eles, vem crescendo a utilização do crédito extraordinário. Na pesquisa aqui relatada, buscou-se identificar e analisar as razões e os principais fatores que levam o Governo Federal a utilizar sistematicamente o crédito extraordinário, bem como levantar o entendimento existente quanto ao significado dos pressupostos constitucionais da imprevisibilidade e da urgência, além de avaliar a aderência dos créditos extraordinários abertos a esses pressupostos. Foram utilizadas as seguintes estratégias de pesquisa: pesquisas bibliográfica, documental e de campo, com a coleta de entrevistas não estruturadas com especialistas da área orçamentária. As análises realizadas sugerem que os créditos extraordinários abertos nos últimos 16 anos não obedecem aos pressupostos constitucionais e que há flagrante desvirtuamento do processo orçamentário em decorrência da utilização generalizada desse tipo de crédito.

Leptohyphidae (Insecta, Ephemeroptera) do estado do Amazonas, Brasil: novos registros, nova combinação, nova espécie e chave de identificação para estágios ninfais

Leptohyphidae (Insecta, Ephemeroptera) do Estado do Amazonas, Brasil: novos registros, nova combinação, nova espécie e chave de identificação para estágios ninfais. Os seguintes gêneros de Leptohyphidae ocorrem no estado do Amazonas: Amanahyphes Salles & Molineri, Leptohyphes Eaton, Tricorythodes Ulmer e Tricorythopsis Traver. A distribuição das espécies de Leptohyphidae no Estado do Amazonas é apresentada. Uma espécie nova, Tricorythodes yapekuna sp. nov., é descrita e pode ser diferenciada de outros Tricorythodes pelas (1) garras tarsais com um par de dentículos submarginais e sem dentículos marginais; (2) palpo maxilar biarticulado; (3) brânquia opercular uniformemente preta com exceção da margem apical; (4) fórmula branquial 2/3/3/3/2; e (5) margem lateral do abdome expandida nos segmentos III_VI. Uma combinação nova, Tricorythopsis rondoniensis (Dias, Cruz & Ferreira, 2009) comb. nov., é proposta e constitui o primeiro registro dessa espécie para o Estado do Amazonas. Uma chave dicotômica ilustrada para identificar ninfas de gêneros e espécies ocorrentes no Amazonas também é apresentada.

Legislação sobre teores de contaminantes em fertilizantes: estudo de um caso

Analisou-se como o Estado de Washington, EUA, foi o primeiro Estado americano a ter legislação sobre contaminantes em fertilizantes minerais e corretivos. O objetivo foi considerar os eventos como uma possível referência para situação semelhante no Brasil. A divulgação do uso de resíduos industriais como fonte de micronutrientes pela imprensa determinou, de forma decisiva, o rumo dos acontecimentos. Diversas entidades foram envolvidas num processo subsidiado por informações técnicas relevantes, que culminou na promulgação de uma lei estadual num período de tempo bastante curto. No âmbito federal, contudo, a EPA (Environmental Protection Agency) regulamentou apenas o uso de resíduos industriais como fonte de Zn.

O Fundef e os equívocos na legislação e documentação oficial

O trabalho analisa a legislação bem como documentos produzidos pelo Ministério da Educação sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e acerca da remuneração/valorização docente, e conclui que as dificuldades de compreensão do tema originam-se, em boa medida, de formulações não uniformes na própria legislação e nos muitos equívocos contidos nos documentos oficiais que pretendem oferecer explicação e orientação.

Sintonia oscilante: religião, moral e civismo no Brasil - 1931/1997

O artigo examina as relações observadas entre as disciplinas Ensino Religioso e Educação Moral e Cívica no ensino básico no Brasil. Analisa o Ensino Religioso particularmente no currículo das escolas públicas e a Educação Moral e Cívica no conjunto das escolas. Para isso, a legislação federal foi examinada como produto de alianças e conflitos entre o campo político e o campo religioso, naquilo que concerne ao campo educacional. O autor conclui que, no período estudado, ambas as disciplinas expressaram diferentes sentidos, em somatório ou em alternância, no jogo de forças entre o campo político e o campo religioso.

Produtos e serviços de informação para negócios no Brasil: características

Informações sobre mercados, companhias, produtos, estatísticas e legislação, denominadas "informações para negócios", são muito pouco exploradas no Brasil, e essa área de estudos encontra-se desorganizada no país. A demanda por produtos e serviços de informação para negócios cresce gradativamente, em função da necessidade das empresas de acompanhar o mercado em constante mudança. O objetivo deste projeto, desenvolvido em nível de iniciação científica, é caracterizar e analisar produtos e serviços de informação sobre mercado existentes no país, identificando organizações públicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas para essa área. Os resultados demonstram algumas características dos produtos e serviços identificados no que diz respeito aos tipos de empresas atendidas, ao âmbito de atendimento, a produtos e serviços mais requisitados e seu formato de apresentação, à maneira como o cliente chega até o prestador de serviços, à comercialização e conteúdo dos produtos e serviços e também às fontes de informação utilizadas em sua elaboração.

Investigação de práticas anticompetitivas: um sistema de informação para apoio à interpretação de legislação por agências reguladoras

A inovação tecnológica, definida como a transformação de conhecimento em bens e serviços, gera produtos que são disponibilizados para a sociedade em uma economia capitalista altamente competitiva. Órgãos governamentais foram criados, no Brasil, com a intenção de estimular a inovação e evitar a concorrência desleal. A interpretação da conformação das práticas a leis e regulamentos existentes é a base de suas intervenções. Este trabalho apresenta uma proposta de ferramenta de apoio à interpretação jurídica. Um estudo de caso é utilizado para mostrar sua aplicação na análise de acordos de distribuição pelo comitê do governo britânico que investiga monopólios e fusões (Monopolies and Mergers Commission). O principal objetivo é estimular o debate sobre a viabilidade de um sistema de computador para ajudar neste tipo de interpretação legal.