A administração pública na tutela coletiva da moralidade administrativa e do patrimônio público: o papel da advocacia pública

O presente estudo objetiva analisar a atuação da advocacia pública brasileira na defesa coletiva da moralidade administrativa e do patrimônio público. Será abordada superficialmente a estrutura da advocacia pública nacional nas esferas municipal, estadual e federal, com ênfase em seu desenvolvimento institucional até seu paradigma atual. Serão também estudados os maiores problemas existentes para a defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público pela advocacia pública, como a falta de autonomia funcional, administrativa e financeira, a interferência política no exercício técnico-formal da carreira e a permanência em alguns advogados públicos da antiga postura funcional baseada na submissão e incúria em face dos problemas postos às suas apreciações. Por fim, serão apontados alguns instrumentos processuais e extraprocessuais disponíveis para a advocacia pública promover a defesa do patrimônio público e o controle da moralidade nos atos administrativos.

Nova história da administração pública brasileira: pressupostos teóricos e fontes alternativas

Resumo: Nos últimos anos, diversas iniciativas isoladas assinalam a redescoberta da história da administração pública e a utilidade do seu estudo para a compreensão do Estado contemporâneo como ordem social, instituição e representação. Esses trabalhos representam um avanço com relação à produção historiográfica publicada até os anos 1980. Entretanto, ainda persistem fragilidades conceituais e metodológicas que pouco a pouco começam a ser superadas. Além disso, uma das maiores dificuldades dos pesquisadores que se engajam nesse esforço é a identificação e o acesso a fontes mais diversificadas para a elaboração de uma nova história da administração pública, baseada nos avanços da historiografia mais recente. Este artigo se propõe a discutir pressupostos teórico-metodológicos para o desenvolvimento dessa nova história e contribuir para a identificação, apresentação e análise dessas fontes. A partir da indicação desses pressupostos, do estabelecimento de uma periodização da história do Estado brasileiro e da identificação de temas emergentes, foram definidas seis categorias em que as fontes podem, num primeiro momento, ser enquadradas para agrupar temas, acervos ou bases de dados, a saber: repertório das leis sobre organização governamental; falas do trono e mensagens presidenciais; relatórios do TCU; estatísticas; arquivos pessoais; histórias de vida. O levantamento não pretende apresentar fontes totalmente inéditas nem ser exaustivo, mas oferecer pistas para a utilização de materiais ainda muito poucos usuais em estudos sobre história da administração pública.

Necessidades de mulheres no puerpério imediato em uma maternidade pública de Salvador, Bahia, Brasil

Objetivando identificar as necessidades de puérperas que demandam cuidados de enfermagem e compreender como elas percebem os cuidados de enfermagem durante sua permanência no Alojamento Conjunto, realizamos uma pesquisa descritiva com dados qualitativos, orientados pela perspectiva de gênero. Entrevistamos 25 mulheres que se encontravam internadas em unidade de Alojamento Conjunto de uma maternidade pública de Salvador-Bahia. A análise de conteúdo na modalidade temática conduziu-nos à apreensão de duas categorias: a necessidade de acolhimento e necessidade de cuidados físicos. O resultado deste estudo aponta para a necessidade de modificações na prática e no modo de cuidar da enfermagem, não somente nos procedimentos técnicos, mas também na incorporação de valores e iniciativas humanizadoras do cuidado.

Perfil de risco gestacional e metabólico no serviço de pré-natal de maternidade pública do Nordeste do Brasil

OBJETIVO: Descrever a prevalência dos fatores de risco gestacionais e sua associação com desfechos materno-fetais desfavoráveis. MÉTODOS: Estudo longitudinal, descritivo e analítico, levando em conta 204 gestantes atendidas no ambulatório de pré-natal de maternidade pública entre maio de 2007 e dezembro de 2008. Os fatores de risco incluíram aspectos sociodemográficos, antecedentes pessoais, obstétricos e familiares, índice de massa corpórea (IMC) pré-gestacional elevado, excesso de ganho de peso gestacional e anemia. Desfechos adversos incluíram pré-eclâmpsia (PE), diabetes mellitus gestacional (DMG), parto cesariano, prematuridade e recém-nascido (RN) com peso alterado. RESULTADOS: A média de idade foi 26±6,4 anos, predominando as pardas (59,8%), com segundo grau completo e superior incompleto de escolaridade (51,8%), união estável (67,2%) e ocupação remunerada (51,0%). A maioria foi admitida no segundo trimestre (63,7%) e 16,7% no primeiro; 42,6% eram primíparas. Hipertensão arterial crônica (2,9%), pré-eclâmpsia (9,8%), excessivo ganho de peso na gestação (15,2%) e diabetes mellitus gestacional (1,0%) foram relatados em gestações anteriores. Na atual gestação foi encontrado IMC pré-gestacional elevado em 34,6% e ganho excessivo de peso em 45,5%, bem como anemia em 25,3% e dislipidemia em 47,3%. O rastreamento para diabetes mellitus gestacional indicado em 17,5% foi confirmado em 3,4% das mulheres. A proteína urinária elevada em amostra única ocorreu em 16,4%. Resultados materno-fetais adversos incluíram PE (4,5%), DMG (3,4%), prematuridade (4,4%) e partos cesarianos (40,1%). RNs grandes para a idade gestacional (GIG) somaram 9,8% e pequenos para a idade gestacional (PIG), 13,8%. A análise de regressão de Poisson multivariada identificou IMC pré-gestacional elevado (>25 kg/m²) como preditor independente para PE (risco relativo (RR) de 17,2 e intervalo de confiança (IC) 95% 2,1-137,5) e parto cesariano (RR=1,8; IC95% 1,1-2,8). A cesárea prévia mostrou-se preditora para novo parto cirúrgico (RR=2,3; IC95% 1,3-3,9). Ganho de peso gestacional excessivo e anemia foram preditores de risco para RN com peso aumentado (RR=4,7; IC95% 1,6-14,0 e RR=3,4; IC95% 1,4-8,1, respectivamente). CONCLUSÃO: O sobrepeso e a obesidade pré-gestacionais, o ganho excessivo de peso na gestação e a anemia foram fatores de risco para pré-eclâmpsia, parto cesariano e alteração de peso do RN.

Morbidade e mortalidade perinatal em gestações que cursaram com amniorrexe prematura em maternidade pública do Norte do Brasil

OBJETIVO: Identificar os fatores obstétricos e perinatais associados à morbimortalidade perinatal em gestações que cursaram com amniorrexe prematura.MÉTODOS: Estudo transversal de base hospitalar, com dados secundários de prontuários de pacientes (n=87) que evoluíram com quadro de amniorrexe prematura com idade gestacional entre 24 e 42 semanas, definida pela ultrassonografia, e internadas no período de janeiro a abril de 2013 em uma maternidade pública no estado do Acre, região Norte do Brasil. Os dados foram submetidos à análise bivariada para seleção de variáveis que compuseram o modelo múltiplo utilizando a técnica de regressão logística de Poisson. RESULTADOS: A prevalência de morbimortalidade perinatal foi de 51,4%. Nesse total estão computados 2,3% de óbitos fetais (2 casos) e 9,2% de óbitos neonatais (8 casos). As variáveis que apresentaram associação no modelo múltiplo final com morbimortalidade foram: número de consultas de pré-natal ≥6, com razão de prevalência (RP) 0,5 e intervalo de confiança de 95% (IC95%) 0,3-0,9, idade gestacional ≥30 semanas (RP=0,6; IC95% 0,4-0,8), baixo peso ao nascer (RP=2,9; IC95% 1,5-5,4) e necessidade de ventilação mecânica (RP=3,8; IC95% 2,0-7,2).CONCLUSÃO: Observou-se elevada morbimortalidade perinatal entre casos que cursaram com amniorrexe prematura. A morbimortalidade esteve associada a fatores como menor número de consultas de pré-natal, extrema prematuridade e o baixo peso.

Aspectos epidemiológicos e obstétricos de mulheres com perdas recorrentes da gravidez em uma maternidade pública do Nordeste do Brasil

OBJETIVO:Descrever as características epidemiológicas e obstétricas de mulheres com perdas gestacionais de repetição.MÉTODOS:Estudo descritivo e analítico, que teve como critério de inclusão mulheres atendidas no ambulatório de perdas gestacionais de repetição (grupo de perdas), entre janeiro de 2006 e dezembro de 2010. Foram excluídas as pacientes que não residiam em Salvador, na Bahia, e aquelas que não puderam ser contatadas por telefone. O Grupo Controle foi constituído por 204 gestantes de baixo risco ao pré-natal, atendidas entre maio de 2007 e abril de 2008. Foram excluídas desse grupo aquelas que não aceitaram participar da entrevista e com risco obstétrico. As variáveis pesquisadas foram: idade, escolaridade, ocupação, estado civil, etilismo, índice de massa corpórea e, como antecedentes obstétricos, a idade da gestação em que ocorreram as perdas. Para a análise estatística, utilizou-se o programa SPSS, versão 18.0. As médias e os desvios padrão das variáveis contínuas foram comparados utilizando-se o teste t de Student, já para as frequências das variáveis nominais, aplicou-se o teste do χ2.RESULTADOS:A média de idade das mulheres de perdas foi mais elevada do que no Controle (32,3±6,3 versus 26,5±6,4 anos; p<0,01). Houve predomínio do consumo de bebidas alcoólicas no grupo de perdas (36,9 versus 22,1%; p=0,01), assim como no estado civil (93,2 versus 66,7%; p<0,01), no qual elas eram casadas ou viviam em união estável, respectivamente. O índice de massa corpórea pré-gestacional foi superior no grupo de perdas (26,9 versus 23,5%; p<0,01). Nos antecedentes obstétricos, 103 mulheres com perdas gestacionais relataram 334 gestações. Destas, 56 tiveram dois ou mais abortos no primeiro trimestre e em 31 delas, duas ou mais gestações evoluíram para abortos tardios/prematuros extremos.CONCLUSÕES:Mulheres com perdas recorrentes incluídas neste estudo tiveram alguns fatores de risco identificados, tais como a idade mais avançada e o índice de massa corpórea superior. As observações são coerentes com as propostas mais recentes a respeito de perdas recorrentes que consideram a inclusão das perdas em várias idades gestacionais.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Socioambiental: incentivos institucionais e legislação ambiental no Brasil

O crescimento sustentável dos municípios brasileiros deixou de ser um aspecto desejável para se constituir em um requisito para o país, visto o surto de desenvolvimento que o Brasil vem atravessando nos últimos anos. Não obstante, a responsabilidade sobre a fiscalização e regulação ambiental do crescimento e da produção tem se concentrado cada vez mais nos atores locais. Nesse contexto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Socioambiental se destaca como um dos principais mecanismos de regulação e ordenamento dos processos produtivos em nível local. Este trabalho analisa os aspectos jurídico-institucionais dessa iniciativa, assim como traça um quadro comparativo entre as distintas legislações estaduais. Também é feita uma análise de seu trajeto histórico e de sua evolução jurídica. Buscou-se, particularmente, traçar um panorama nacional de como as diferentes concepções de sustentabilidade foram operacionalizadas pelas legislações estaduais, gerando diferentes estruturas de incentivos institucionais.

Estratégias de responsabilidade social e esfera pública: um debate sobre stakeholders e dimensões sociopolíticas de ações empresariais

Os autores apresentam um argumento favorável ao desenvolvimento de pesquisas fundamentadas no diálogo entre diferentes perspectivas epistemológicas objetivando uma compreensão mais adequada das estratégias de responsabilidade social empresarial (RSE) e seus impactos sobre a esfera pública. A justificativa para tal argumentação está associada ao crescimento das ações de RSE no Brasil desde o final da década de 1990, como um reflexo do avanço da globalização e o aumento do poder das grandes empresas ante o Estado e a sociedade civil. O artigo destaca a limitação de grande parte da literatura de RSE em reconhecer estratégias voltadas para stakeholders como um fenômeno equivocadamente centrado na empresa, desconhecendo relevantes questões mais amplas associadas a dimensões políticas e sociais.

Promessas e resultados da Nova Gestão Pública no Brasil: o caso das organizações sociais de saúde em São Paulo

O modelo da Nova Gestão Pública (NGP) espalhou-se pelo mundo com a promessa de atacar dois males burocráticos: o excesso de procedimentos e a baixa responsabilização dos burocratas frente ao sistema político e à sociedade. A proposta básica foi flexibilizar a administração pública e aumentar a accountability com uma nova forma de provisão dos serviços, baseada na criação de entidades públicas não estatais como as organizações sociais (OS). No Brasil, a experiência reformista se inicia em 1995 com as idéias do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. No campo da saúde, o caso de São Paulo constitui um caso paradigmático para avaliar a implantação da NGP no Brasil. A promessa de maior accountability avançou, mas ainda não alterou o insulamento do Poder Executivo e a baixa capacidade de controle institucional e social sobre ele.

Projetos sociais de empresas no Brasil: arcabouço conceitual para pesquisas empíricas e análises gerenciais

Este artigo apresenta o arcabouço conceitual desenvolvido como parte de uma pesquisa com vistas à investigação dos modelos de gestão adotados por empresas no Brasil, na condução de seus projetos sociais, sua adequação às características dos projetos e as implicações para sua efetividade e sustentabilidade. Foi feita uma extensa revisão da literatura, a fim de identificar conceitos e construtos que pudessem apoiar a construção do arcabouço. Foi identificada também a interação de diversos fatores que podem trazer implicações para a efetividade dos projetos e para a sustentabilidade. A partir das recomendações de Kerlinger (1973) para operacionalização de conceitos, foram definidos os principais construtos adotados na pesquisa, posteriormente desmembrados em dimensões, às quais, por sua vez, foram atribuídos indicadores. E, por fim, foi visto como o arcabouço resultante pode ser utilizado na condução de pesquisas empíricas sobre projetos sociais desenvolvidos por empresas no Brasil e também sua importância para os gestores de projetos, na análise da adequação entre os diversos fatores intervenientes, com vistas a uma maior efetividade e sustentabilidade dos resultados.

Alinhamento estratégico da responsabilidade socioambiental corporativa em empresas que atuam em redes de relacionamento: resultados de pesquisa na Petrobras

As configurações em redes são cada vez mais importantes para a performance e a conduta das empresas na maioria das indústrias. Entretanto, as suas implicações estratégicas sob a ótica da responsabilidade social e ambiental têm sido não somente pouco investigadas no âmbito acadêmico, como também pouco consideradas no planejamento estratégico das empresas. Este artigo contribui para preencher esta lacuna ao investigar o impacto das alianças e redes de relacionamento na gestão estratégica da Petrobras, considerando sua dimensão socioambiental. O estudo teve como foco a Petrobras, maior empresa de energia do Brasil, devido ao desafio de sustentar sua vantagem competitiva com uma postura socialmente responsável. Os dados foram coletados por meio de investigação documental/telematizada, questionários estruturados e entrevistas. A interpretação e a análise dos dados foram realizadas com base no referencial teórico pertinente à área de estudo e com auxílio do modelo de Macedo-Soares - SNA (2002) para análises estratégicas na ótica relacional, ou seja, que leva em conta as implicações estratégicas dos relacionamentos, notadamente alianças, e redes formadas por estes, nas quais a empresa atua. Os resultados evidenciam que a análise nessa ótica relacional agrega valor à análise tradicional, por exemplo, da escola posicionamento, que não contempla estes relacionamentos, contribuindo com novos subsídios para a tomada de decisão estratégica da Petrobras, considerando sua orientação socioambiental.

A responsabilidade social é uma questão de estratégia? Uma abordagem crítica

Após longo período de desinteresse por questões sociais ou políticas e devido aos recentes escândalos protagonizados por grandes corporações, observamos nos últimos 10 anos a aproximação da área de estratégia, em especial nos EUA, do tema responsabilidade social empresarial (RSE). Fenômeno similar começa a ser observado no Brasil. Este artigo argumenta que essa aproximação deve ser desafiada. Baseando-se na análise crítica da área de estratégia feita recentemente por pesquisadores europeus, os autores mostram que a não-neutralidade da área de estratégia, vista como um campo organizacional, ajuda a explicar o escândalo da Enron, por exemplo. O desinteresse da literatura dominante por esse tipo de crítica pode esclarecer por que importantes abordagens teóricas em RSE vêm sendo negligenciadas pela literatura de estratégia na era da globalização. Por meio de uma análise histórica interdisciplinar este artigo mostra que a abordagem contemporânea mais conhecida de RSE e a área de estratégia dividem uma mesma diretriz problemática: a legitimação das grandes empresas e o desprezo pela dimensão pública e pelo Estado. Ao final, os autores argumentam que a aproximação da área de estratégia do tema RSE deve contemplar a dimensão pública para que questões sociais não se transformem em meros recursos estratégicos e políticos de grandes corporações.

Economia de comunhão no Brasil: a produção acadêmica em administração de 1991 a 2006

Este artigo, resultado de uma pesquisa bibliográfica, avalia a produção acadêmica em administração pública e de empresas, no Brasil, nos 15 anos de existência do Projeto de economia de comunhão. Observa que esta produção está concentrada, aqui e no exterior, em dissertações e teses, mas com temática dispersa. E discute visões teóricas e práticas que emergem dessa produção em crescimento contínuo.

Democratização e reforma do Estado: o desenvolvimento institucional dos tribunais de contas no Brasil recente

Este artigo analisa as transformações das últimas décadas nos tribunais de contas no Brasil, à luz da discussão da temática do desenvolvimento institucional. Essa perspectiva analítica permite olhar os processos de mudanças nas arenas políticas, no longo prazo, enfatizando não só a resistência dos atores institucionais ou sociais com poder de veto e os mecanismos de path dependence, mas igualmente as conjunturas críticas que permitem levar adiante as transformações, mesmo que de forma incremental. No caso em estudo, a conjuntura crítica da democratização e da Constituição de 1988 trouxe mudanças, mas estas foram neutralizadas pela capacidade de veto da elite dirigente especialmente em alguns tribunais. Por outro lado, a nova conjuntura crítica representada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, alterou a dinâmica política e institucional, permitindo que, até muito recentemente, as mudanças que permaneciam bloqueadas começassem, a partir de então, a ser efetivadas diante da menor capacidade de exercício de tais vetos.