Influência da certificação florestal no cumprimento da legislação ambiental e trabalhista na região amazônica

Nas últimas décadas tem surgido uma maior preocupação ambiental advinda das mudanças climáticas e dos desmatamentos contínuos das florestas tropicais. Para conciliar a exploração e a conservação das florestas surgiram alguns mecanismos, entre eles a certificação florestal. No Brasil, ela está presente há mais de uma década, através do FSC (Forest Stewardship Council), uma ONG (Organização Não-Governamental) que estabeleceu um padrão para a certificação do manejo florestal. Este padrão possui nove princípios e o primeiro deles trata da "Obediência às Leis e Princípios do FSC", exigindo o cumprimento e respeito de todas as leis aplicáveis ao país onde opera e obedecer a todos os seus Princípios e Critérios. Neste contexto, este trabalho teve por objetivo verificar a influência da certificação florestal no cumprimento da legislação nas unidades de manejo de florestas nativas. Buscaram-se os dados nos relatórios públicos das unidades de manejo certificadas até 2007. A avaliação foi realizada por meio da identificação e análise das principais não-conformidades, com relação ao primeiro princípio. Verificou-se que os principais problemas estavam relacionados à legislação ambiental e trabalhista. As não-conformidades da legislação trabalhista foram em sua maioria referentes aos problemas com trabalhadores terceirizados e a legislação ambiental referentes às áreas de preservação permanente e falta de autorizações de órgãos ambientais. Caso sejam tomadas ações para resolvê-las, pode-se concluir que a certificação florestal pode contribuir para o atendimento da legislação nas unidades de manejo de florestas nativas.

Dimensões dos vasos e aumento no comprimento das fibras lenhosas em relação às cambiais fusiformes nos anéis de crescimento do Eucalyptus Saligna Smith

Neste trabalho apresentamos os resultados dos estudos sobre as variações das dimensões (comprimento e largura) dos elementos dos vasos através das mensurações microscópicas desses elementos nos diversos anéis de crescimento de dois discos tomados ao nível de D.A.P. de duas plantas adultas do Eucalyptus Saligna Smith. Pudemos também avaliar o aumento do comprimento das fibras em relação aos elementos dos vasos, tomado em substituição às células cambiais que deram origem as fibras e vasos. Os resultados apresentados neste trabalho nos mostram que as variações nas dimensões dos elementos do vaso nos anéis de crescimento, segue o mesmo modelo das variações das fibras, as quais se enquadram dentro das "Leis de SANIO- 1872". Mostra também que o aumento no ritmo de crescimento intrusivo das fibras depois de produzidas é muito maior durante o lenho adulto. Disso se conclui da importância do aproveitamento qualitativo dos Eucalyptus adultos, isto após 10 a 11 anos de idade.

Profilaxia do tifo exantemático neotrópico no Brasil

A profilaxia racional de um doença decorre do melhor e mais profundo conhecimento dela. A do tifo exantematico neotrópico, apesar do que se sabe da doença, não e fácil no Brasil. Uma das maiores dificuldade encontramos nas distancias do nosso "hinterland" e na falta de cultura dos nossos agricultores. O homem se infecta certamente com as raças VB, VA e VA do virus brasileiro: 1.°) no campo, nas matas e nas macegas; 2.°) dentro dos domicílios ou nos arredores dêstes. Os primeiros constitúem de regra, os casos insulados do mal. Os segundos fazem parte, não raro, dos focos domiciliares macicos, com 2, 5, 7 e até 12 casos na mesma casa. São responsáveis, pelos primeiros, os carrapatos, principalmente o Amblyomma cayennense e o Amblyomma brasiliense, mormente quando no estado de ninfas, dada a herança habitual das infecções nesses artrópodos, que se infestam em animais silvestres, depositários do virus. São responsáveis pelos segundos, os "Cimex lectularius", percevejos dos leitos e as ninfas e larvas dos carrapatos, deixadas cair junto aos domicílios ou mesmo dentro deles. A profilaxia racional e completa da doença entre nós compreende: 1.°) Descarrapatização das zonas infestadas, por meio de leis apropriadas, coercitivas e aplicadas sem excepção; 2.°) Combate aos cães vadios, cabritos e outros animais portadores do virus; 3.°) Queima dos pastes, campos e macegas de fraco valor econômico, principalmente os que confinam com residências; 4.°) A propaganda racional contra esta grave doença exantemática: a) com palestras locais, acompanhadas de fotografias e gráficos expressivos e ao alcance de todos; b) pelo cinema; c) com artigos simples, claros e precisos sôbre a matéria; d) com folhetos apropriados; 5.°) Combater toda a vermina dentro e nas proximidades dos domicílios, 6.°) Demonstrar que é possível, com toda a certeza, evitar a doença, retirando os carrapatos que se prenderem ao corpo, dentro de 12 ou 14 horas após a fixação; 7.°) Aconselhar o emprego do DDT, “Gammexame" e “Toxafeno" para o expurgo das casas e animais, a fim de combater os carrapatos; 8.°) Vacinação preventiva contra a doença, quando possível, em zonas delimitadas e já civilizadas, feitas principalmente com raças de virus colhidas no Brasil e, se possível, com uma só dose. O autor trabalhou durante algum tempo com a vacina tipo Spencer-Parker. Hoje aconselha o trabalho com a vacina tipo Cox, original ou modificada.

Sobre a elaboração das normas jurídicas

RESUMO Este trabalho apresenta uma síntese simplificada do processo de elaboração de lei, a partir de sua conceituação jurídica, requisitos, hierarquia das normas, etapas da tramitação nas duas casas do Congresso Nacional, necessidade de quorum e sanção presidencial até um projeto de lei ser transformado em lei. Tem por objetivo auxiliar os enfermeiros e outras pessoas interessadas no assunto a participar no desenvolvimento de sua profissão através de leis que atendam melhor aos interesses profissionais da classe.

A descentralização como eixo norteador na reorganização e operacionalização dos princípios do Sistema Único de Saúde

A organização do setor saúde no Brasil apresentou mudanças significativas, após a Constituição Federativa de 1988 e as Leis Orgânicas da Saúde de 1990. A descentralização dos serviços de saúde tem sido o eixo norteador para a operacionalização dos princípios organizativos e diretivos do Sistema Único de Saúde. Este estudo apresenta algumas experiências do setor saúde que têm contribuído decisivamente para a materialização desses princípios e provocado mudanças importantes no modelo assistencial vigente, bem como têm obtido resultados significativos na produção social de saúde.

A regulação das relações de trabalho e o gerenciamento de recursos humanos em enfermagem

Este artigo tem a finalidade de discorrer sobre a regulação das relações de trabalho na enfermagem, subsidiando a prática gerencial do enfermeiro, no que se refere aos direitos e obrigações de empregados e empregadores, baseando-se na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e das normas constitucionais. Enfatiza algumas normatizações que suscitam dúvidas e conflitos no cotidiano profissional do enfermeiro, tais como: duração da jornada de trabalho, períodos de descanso intra e entre jornadas, horas extraordinárias, descanso semanal remunerado e alterações de turnos de trabalho, considerando que a conformação do exercício profissional com o processo legal amplia as possibilidades do enfermeiro atuar junto à equipe com mais propriedade e segurança, respeitando os direitos dos profissionais e dos clientes, reduzindo, ainda, eventuais problemas jurídicos inerentes aos direitos e deveres trabalhistas.

Configurações dos Conselhos Municipais de Saúde de uma região no Estado de São Paulo

Este artigo discute o panorama das bases legais dos Conselhos de Saúde em uma região com seis municípios do Estado de São Paulo. A abordagem metodológica, cujos resultados foram apresentados e discutidos em categorias, é descritiva e exploratória, sustentada por pesquisa documental baseada nas normas nacionais, considerando aspectos de criação, estruturação, organização e funcionamento dos conselhos, criados em 1991. Quatro deles alteraram seus dispositivos legais sendo dois deles com inovações, tais como: eleição do presidente, mandato não coincidente com executivo, estrutura administrativa e comissões. Algumas leis dos conselhos têm inconsistências quanto às normas locais e nacionais em relação ao caráter deliberativo, paridade dos usuários, regimento interno, gestor como presidente nato e não garantia de estrutura administrativa e financeira para funcionamento. Conclui-se que, para garantir que os Conselhos de Saúde exerçam de forma adequada seu papel, é necessário buscar aprimoramento dos dispositivos legais e também enfatizar o aprimoramento do tema participação social nos currículos de Enfermagem.

Ética e valores na prática profissional em saúde: considerações filosóficas, pedagógicas e políticas

Tratam-se de considerações filosóficas, pedagógicas e políticas sobre Ética e Valores na Prática Profissional em Saúde. O tema refere-se às mudanças do mundo de hoje, demarcadas por crises econômicas, com questões de justiça social afetando saúde e educação. Objetiva-se clarear a função de enfermeiras/os em âmbito da arte assistencial de cuidar de clientes, em programas de saúde individual e coletiva; exortar enfermeiras/os à atenção às leis e códigos da profissão; sugerir a aplicação de leis básicas da Filosofia da Arte aos cuidados de enfermagem. Análise e crítica de ações profissionais implicadas em ética e valores afetando a arte de aprender-a-ser e de tornar-se profissional proficiente na função de cuidar em enfermagem. A posição da autora tem pertinência epistemológica face ao Saber/Conhecimento de Enfermagem e à resolução de situações de risco a ver com competências de poder-fazer as coisas ou de produzí-las em âmbito de enfermagem como ciência da saúde.

Desenvolvimento de um modelo fractal para a estimativa da condutividade hidráulica de solos não saturados

Baseado nos conceitos da geometria fractal e nas leis de Laplace e de Poiseuille, foi criado um modelo geral para estimar a condutividade hidráulica de solos não saturados, utilizando a curva de retenção da água no solo, conforme representada por um modelo em potência. Considerando o fato de que este novo modelo da condutividade hidráulica introduz um parâmetro de interpolação ainda desconhecido, e que, por sua vez, depende das propriedades dos solos, a validação do modelo foi realizada, utilizando dois valores-limite fisicamente representativos. Para a aplicação do modelo, os parâmetros de forma da curva de retenção da água no solo foram escolhidos de maneira a se obter o modelo de van Genuchten. Com a finalidade de obter fórmulas algébricas da condutividade hidráulica, foram impostas relações entre seus parâmetros de forma. A comparação dos resultados obtidos com o modelo da condutividade e a curva experimental da condutividade dos dois solos, Latossolo Vermelho-Amarelo e Argissolo Amarelo, permitiu concluir que o modelo proposto é simples em sua utilização e é capaz de predizer satisfatoriamente a condutividade hidráulica dos solos não saturados.

Cultura escolar, autoridade, hierarquia e participação: alguns elementos para reflexão

Este artigo apresenta uma reflexão a respeito de algumas concepções teóricas de autoridade e hierarquia, e de como essas concepções se constituem em elementos da cultura escolar que é construída na interação cotidiana, definindo formas diferenciadas de participação nas escolas. Parte do pressuposto de que a escola, como organização burocrática, tem em sua estrutura um corpo de princípios e valores dados pelo sistema educacional, por meio de leis, decretos e papéis formalmente estabelecidos, e um outro corpo de princípios e valores construídos e reelaborados no seu interior, pelos participantes do processo educacional, formando a cultura escolar. Assim, o grau de participação nas escolas se definiria em razão das concepções que seriam compartilhadas e construídas nesse processo de constituição da cultura escolar.

O Fundef e os equívocos na legislação e documentação oficial

O trabalho analisa a legislação bem como documentos produzidos pelo Ministério da Educação sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e acerca da remuneração/valorização docente, e conclui que as dificuldades de compreensão do tema originam-se, em boa medida, de formulações não uniformes na própria legislação e nos muitos equívocos contidos nos documentos oficiais que pretendem oferecer explicação e orientação.

O gênero nas políticas públicas de educação no Brasil: 1988-2002

Orientado pela teoria das relações de gênero, este artigo examina as principais leis, planos e programas federais que especificam as diretrizes nacionais das políticas públicas de educação no Brasil. Entre os documentos privilegiados para análise destacam-se a Constituição Federal (CF/1988), a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996), o Plano Nacional de Educação (PNE/2001) e os Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental (PCN/1997). Mostramos que adotar a ótica de gênero para a análise dessas políticas permite avaliar como elas podem facilitar ou dificultar a aquisição de padrões democráticos, uma vez que a política educacional não tem um papel neutro, dissociado de preconceitos, entre os quais destacamos o de gênero.

Avaliação da educação básica e ação normativa federal

Examina-se a ação normativa federal concernente à avaliação nacional da educação básica, no Brasil, do período de 1995 a 2002, com o objetivo de evidenciar sua extensão e natureza como faceta da regulação educacional, durante os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. Verifica-se, nesse período, extraordinária ampliação dos meios e do instrumental de regulação federal da "qualidade" do ensino, conjugando as vias de medida e avaliação. Constata-se intensa intervenção do Poder Executivo, que sinaliza alterações constitucionais e a edição de leis, amplia a regulamentação da área e amplifica a regulação normativa federal. Esse quadro normativo permite entender como se exerce o poder e se concretiza o Estado-Regulador no país.

Elementos para a formulação de diretrizes curriculares para cursos de pedagogia

O debate nacional em torno do sistema de formação profissional de educadores, dos dispositivos legais e das diretrizes curriculares continua em aberto. A recente homologação da Resolução do Conselho Nacional de Educação - CNE - sobre as diretrizes curriculares nacionais para os Cursos de Pedagogia trouxe mais problemas que soluções. Leis e dispositivos normativos, pela sua natureza, cumprem a tarefa de ordenar ações e formas de funcionamento de instituições considerando necessidades e demandas da realidade; baseiam-se, no entanto, em saberes teóricos e práticos constituídos, decorrentes da reflexão, do estudo e da investigação. Este artigo discute esses elementos teóricos e práticos que devem figurar como pressupostos para emissão das leis, regulamentos e diretrizes que se proponham a normatizar questões educacionais, especificamente, questões de organização curricular de cursos de formação de educadores. Adicionalmente, submete a recente Resolução do CNE à crítica em face dos elementos assinalados.

Ações afirmativas raciais no ensino superior público brasileiro: um panorama analítico

O artigo analisa as diferentes modalidades de ações afirmativas raciais em vigor nas universidades públicas brasileiras até 2012. A partir de um levantamento das leis e resoluções que regulamentam tais políticas, cruzadas com microdados produzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, traçamos um panorama da ação afirmativa no país. Nosso esforço tem por objetivo explicitar os diferentes diagnósticos acerca das desigualdades educacionais no Brasil em que as universidades se baseiam para elaborar suas políticas e investigar de que maneira adotam procedimentos para mitigar iniquidades na admissão aos seus cursos, lidando com o desafio de transformar categorias sociológicas como classe, raça e etnicidade, bem como demandas governamentais e de movimentos sociais em critérios norteadores de políticas públicas.