Posicionamento estratégico em resposta às restrições regulatórias de emissões de gases do efeito estufa

No trabalho relatado, analisa-se a estratégia de redução das emissões dos gases do efeito estufa (GEE) em uma empresa de distribuição de energia elétrica. A pesquisa foi conduzida por meio de entrevistas semiestruturadas com a presidência da empresa e com os gestores das áreas de planejamento e controle, marketing, regulação, meio ambiente, responsabilidade social, e pesquisa e desenvolvimento. Tendo-se como ponto de partida o resultado do inventário de emissões de GEE, os gestores foram questionados sobre as iniciativas e os benefícios dos projetos de mitigação das emissões de GEE, as pressões dos stakeholders e o papel da regulamentação na remediação e na prevenção dos impactos decorrentes da mudança climática. Os resultados indicam que os gestores não reconhecem oportunidades de investimentos em projetos de redução das emissões de gases do efeito estufa. A empresa adota uma estratégia instrumental e atua em um ambiente de negócios com restrições regulatórias incipientes de controle das emissões de GEE. No estudo, revela-se que a empresa adota uma estratégia climática evasiva e explora a ausência de prioridade do setor elétrico brasileiro na redução do impacto ambiental ou da vulnerabilidade à mudança climática.

Determinantes da participação e sucesso das micro e pequenas empresas em compras públicas: uma análise empírica

RESUMO Tendo como base discussões recentes sobre as relações entre estratégia e desempenho no setor público, no presente trabalho analisam-se os condicionantes da participação e do sucesso de micro e pequenas empresas (MPE) em compras públicas a partir de alterações na legislação, favorecendo tais grupos. Adota-se uma abordagem de natureza quantitativa e desenvolve-se um conjunto de hipóteses, que são testadas usando uma base de dados única, com informações detalhadas de 542 contratos de compras realizados por um órgão da administração pública federal brasileira, entre 2005 e 2011. Os resultados demonstraram que as mudanças institucionais, promovidas por uma nova regulamentação, contribuíram significativamente para o aumento na participação de MPE nos processos de licitações do órgão pesquisado, porém não alteraram a probabilidade de êxito dessas empresas nos certames públicos, colocando em perspectiva a eficácia da legislação implantada. Adicionalmente, os resultados sugeriram que fatores estratégicos, associados ao ambiente competitivo, aos atributos transacionais e às capacidades inerentes aos participantes, influenciam seu acesso e as chances de sucesso em compras públicas.

Avaliação da educação básica e ação normativa federal

Examina-se a ação normativa federal concernente à avaliação nacional da educação básica, no Brasil, do período de 1995 a 2002, com o objetivo de evidenciar sua extensão e natureza como faceta da regulação educacional, durante os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. Verifica-se, nesse período, extraordinária ampliação dos meios e do instrumental de regulação federal da "qualidade" do ensino, conjugando as vias de medida e avaliação. Constata-se intensa intervenção do Poder Executivo, que sinaliza alterações constitucionais e a edição de leis, amplia a regulamentação da área e amplifica a regulação normativa federal. Esse quadro normativo permite entender como se exerce o poder e se concretiza o Estado-Regulador no país.

Da (contra)normatividade do cotidiano escolar: problematizando discursos sobre a indisciplina discente

O artigo ambiciona colocar em causa a proliferação discursiva contemporânea em torno das condutas do alunado tidas como indisciplinadas, situando-a, em diálogo com a conceituação foucaultiana, no interior de um quadro socio-histórico e institucional atravessado por demandas multiformes de governamento dos sujeitos escolares. Para tanto, o texto oferece primeiramente uma configuração preliminar da produção acadêmica brasileira sobre a temática disciplinar nas últimas três décadas, bem como problematiza os nortes teórico-metodológicos da investigação voltada ao âmbito (contra)normativo do cotidiano escolar. Em seguida, apresenta os resultados de uma investigação baseada nos registros das ocorrências disciplinares que tomaram lugar no ensino médio de uma escola pública na cidade de São Paulo, num intervalo de cinco anos (2003-2007). Por fim, opera algumas aproximações analíticas do problema, apontando que se as queixas disciplinares parecem ser, num primeiro momento, solidárias a uma espécie de esgarçadura do modus operandi escolar clássico, num segundo momento, elas passam a apontar para a irrupção de modos sutis de controle das condutas não apenas discentes, mas também dos profissionais, de modo consoante aos processos de governamentalização em ação na contemporaneidade.

A revolução da informação: em busca do bem comum

A partir da globalização, o autor discute o papel da sociedade da informação na construção de uma sociedade global voltada para o bem comum. Aborda principalmente a questão das telecomunicações e suas relações com o mercado, a necessidade de regulamentação para a área, a Internet, a promoção e o fortalecimento do domínio público, além de temas como competitividade e interesse público. O papel da UNESCO na sociedade da informação e a busca por um sentido humanista para o processo de globalização também são discutidos.

Proposta de um programa básico para a formação do médico residente em radiologia e diagnóstico por imagem

OBJETIVO: Propor um modelo de programa para residência médica em radiologia e diagnóstico por imagem, com programa básico de treinamento teórico e de treinamento em serviço. MATERIAIS E MÉTODOS: O programa foi idealizado a partir de uma análise e revisão da literatura, com base nas recomendações do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem e da Comissão Nacional de Residência Médica, e tendo como modelo o programa do Conselho Americano de Regulamentação de Educação Médica para Graduados. RESULTADOS: A proposta foi desenvolvida para um programa de duração de três anos, dividido em módulos de subespecialidades ou métodos diagnósticos. Foram descritos os objetivos e especificadas as competências a serem alcançadas pelos médicos residentes. CONCLUSÃO: Mudanças no modelo de ensino-aprendizado se tornaram necessárias face ao crescente acúmulo de informações e o desenvolvimento tecnológico. A organização da aquisição de conhecimentos de forma hierarquizada, com um conteúdo programático básico, permite uma formação adequada do futuro especialista. Espera-se que esta proposta possa contribuir como subsídio para o aprimoramento dos programas de residência médica, permitindo a implementação de um modelo em âmbito nacional.

Iniciação científica na graduação: o que diz o estudante de medicina?

A educação médica interessa e repercute em todo o mundo e de forma cada vez mais acentuada, em função da globalização. No Brasil, essa discussão, intensificada com o processo de construção do SUS, foi ampliada a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais da Medicina, mas pouco se discute sobre ensino médico e pesquisas. No Enade 2007, 39% dos alunos informaram iniciação científica regulamentar em seu curso; 12% declararam existir sem regulamentação e 6,5% informaram a existência de iniciação científica sem integralização curricular; 10,9% disseram que não é oferecida e 31% não souberam opinar. No último Provão, em 2003, 20,9% dos alunos responderam que a participação em iniciação científica contribuiu para sua formação e 30,7% declararam não ter participado desse tipo de programa. Este estudo verificou junto aos estudantes do sexto ano, em seis escolas médicas de quatro estados brasileiros, a existência de iniciação científica em seus cursos, a participação ou não nessas atividades e os possíveis motivos para a não participação ou sua inexistência. Mesmo sendo crescente a participação de alunos de graduação em iniciação científica, ainda são muitas as razões para a não realização ou não participação dos alunos. Oitenta e quatro por cento dos alunos defendem a obrigatoriedade da iniciação científica na graduação médica.

O Programa de Estágio Monitorado na pós-graduação lato sensu em medicina do trabalho

CONTEXTO: Em 2004, foi proposta uma reestruturação de cursos de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho, com aumento da carga horária prática. A Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de SP introduziu o Programa de Estágio Monitorado (PEM) em complemento às 680 horas-aula. Objetivos: Descrever o programa, a percepção da Coordenação sobre o mesmo e analisar a atualrelação dos ex-alunos com a especialidade. MATERIAL E MÉTODO: (a) Discussão não estruturada entre os coordenadores e entrevista com empresas parceiras; (b) Aplicação de questionário a 46 ex-alunos,-abordando aspectos socioprofissionais. RESULTADOS: O PEM tem carga horária de 1.240 horas, é voluntário e baseado numa bimonitorização das atividades do aluno, com a apresentação de relatórios semanais para discussão clínica. Notou-se aumento do interesse no curso teórico-prático e carência de programas de desenvolvimento profissional nos locais de estágio. Da amostra, 67,3% exercem jornada semanal em Medicina do Trabalho superior a 20 horas. DISCUSSÃO: O programa cumpre diretrizes e parece contribuir para a fixação à especialidade. Questiona-se a omissão do mercado de trabalho em cobrar formação mais sólida e se recomenda discutir a regulamentação do exercício da especialidade.

Avaliação das condições de trabalho, treinamento, saúde e segurança de brigadistas de combate a incêndios florestais em unidades de conservação do Distrito Federal: estudo de caso

Este estudo teve como objetivo avaliar as condições de trabalho, treinamento, saúde e segurança dos brigadistas de combate a incêndios florestais no Distrito Federal. A pesquisa foi realizada nas Unidades de Conservação da Fazenda Água Limpa, Reserva Ecológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Instituto Jardim Botânico de Brasília. A coleta de dados foi feita com a aplicação de um questionário em forma de entrevista individual. Participaram da avaliação todos os 53 brigadistas das Unidades de Conservação. De acordo com os resultados, a brigada do Jardim Botânico de Brasília tinha significativo porcentual de treinados (92,8%), todos com cursos de primeiros socorros, e um alto porcentual de trabalhadores com problemas de saúde (33,3%). Os brigadistas da Reserva Ecológica do IBGE exerciam, em sua grande maioria, o trabalho por gosto pela atividade (84,6%), eram bem treinados (92,3%) e todos participaram de cursos de primeiros socorros, sendo o porcentual de acidentes o mais baixo (7,7%). Na brigada da Fazenda Água Limpa foram encontrados os menores porcentuais de treinados (39,1%), maiores porcentuais de acidentes (17,4%), menores porcentuais de pessoas que exerciam a função por gosto pela atividade (30,4%) e menores porcentuais de pessoas com problemas de saúde (8,7%). A grande maioria dos brigadistas nas três Unidades de Conservação ressaltou a questão da necessidade de regulamentação das brigadas e atentou para a insatisfação quanto aos equipamentos de proteção individual utilizados e inadequada reposição.

Informações nutricionais e de saúde disponibilizadas aos consumidores por restaurantes comerciais, tipo fast food e full service

O objetivo principal deste estudo foi identificar e caracterizar o oferecimento de informação nutricional e de saúde em restaurantes comerciais do município de Campinas-SP. Com a utilização de questionários previamente testados, foram entrevistados, entre outubro e dezembro de 2005, 20 gerentes de restaurantes do tipo fast food e 94 do tipo full service, localizados nas cinco regiões de Campinas. Após a coleta das informações, foi construído um banco de dados utilizando o software Excel. Para o tratamento estatístico, utilizou-se o teste do qui-quadrado e o teste T de Student. O software estatístico utilizado nas análises foi o MINITAB versão 14.2. Entre os principais resultados, destaca-se que 25,4% dos restaurantes fazem uso de informação nutricional e/ou de saúde. O tipo de informação nutricional mais empregado é a "declaração de nutrientes", com relevância para a informação do valor energético e de macronutrientes de alguns pratos. A fonte mais citada para a disposição da informação nutricional foi o cardápio, com 48,3% das citações. A freqüência de oferecimento dessas informações é significativamente maior entre as redes de fast food do que entre os restaurantes full service. Aponta-se a necessidade de se estudar formas de regulamentação dessas informações pelo poder público.

Avaliação microbiológica de amostras de mel de trigoníneos (Apidae: Trigonini) do Estado da Bahia

O mel é um produto que apresenta atividade antimicrobiana atribuída a fatores físicos e químicos. Mesmo assim, ainda é possível encontrar uma série de microrganismos presentes neste produto e que servem como indicadores de qualidade. O objetivo deste trabalho foi avaliar a qualidade microbiológica do mel produzido por espécies de abelhas sem ferrão (Trigonini) do Estado da Bahia. Quatorze amostras de mel foram avaliadas quanto ao teor de umidade, atividade de água, contagem padrão de bolores e leveduras, e presença de microrganismos do grupo coliforme. Um total de 50,0% das amostras apresentou contagem padrão para bolores e leveduras acima do máximo permitido pela regulamentação brasileira para alimentos. Esta desclassificação de amostras assepticamente colhidas indica a necessidade de identificação desta microbiota e sua possível ocorrência natural no mel produzido por este grupo de abelhas. Nenhuma das amostras foi desclassificada em relação à contagem de microrganismos do grupo coliforme.

Investigação da qualidade de farinhas enriquecidas utilizando Análise por Componentes Principais (PCA)

Alguns países, incluindo o Brasil (RDC 344, 2002), instituíram uma regulamentação indicando que farinhas de milho e trigo devem ser enriquecidas com ácido fólico e ferro. O principal objetivo deste trabalho foi a avaliação de algumas características de farinhas enriquecidas usando a Análise por Componentes Principais (PCA). Parâmetros como o teor de ácido fólico, ferro, proteína, lipídios, umidade, cinzas e carboidratos foram avaliados em 30 embalagens de farinhas adquiridas em comércio local. As farinhas de trigo e milho apresentaram, em média, composição centesimal aceitável de acordo com a Legislação Brasileira. Para as farinhas de trigo, a concentração de ácido fólico estava, em média, próxima ao esperado. As farinhas de milho continham quantidade superior da vitamina. Para os dois tipos de farinha, constatou-se teor de ferro acima do valor declarado no rótulo dos produtos. Uma matriz com 30 linhas (amostras) e 7 colunas (variáveis) foi organizada e os dados foram autoescalados. A primeira informação observada foi uma clara diferenciação entre os tipos de farinhas. As farinhas de trigo foram caracterizadas por maior quantidade de proteínas, umidade e cinzas. Por outro lado, as farinhas de milho apresentaram maior concentração de ferro, lipídios, carboidratos e ácido fólico. Foi possível notar também que farinhas acondicionadas em embalagens de plástico apresentaram menor quantidade de ácido fólico (152 µg.100 g-1, em média), quando comparadas às amostras armazenadas em embalagens de papel (259 µg.100 g-1, em média). Esse estudo pode fornecer ferramentas importantes para a avaliação dos programas de enriquecimento de alimentos com ácido fólico, principalmente, por apontar, preliminarmente, para a importância do tipo de embalagem para o acondicionamento das farinhas enriquecidas com a vitamina.

O contexto do transplante renal no Brasil e sua disparidade geográfica

O Sistema Nacional de Transplantes (SNT) Brasileiro coordena e regulamenta o, provavelmente, maior programa de transplantes públicos do mundo. Desde o seu estabelecimento, em 1997, o número de transplantes renais aumentou de 920 (5,8 pmp), em 1988, para 4.630 (24,1 pmp), em 2010. Esse crescimento foi primariamente devido ao aumento no número de doadores efetivos (de 1,8 pmp em 1998 para 9,3 pmp em 2010), com aumento correspondente no número de rins transplantados de doadores falecidos (3,8 pmp em 1999 versus 9,9 pmp em 2010). O número de rins transplantados com órgãos de doadores vivos não aumentou significativamente, 1.065 (6,7 pmp), em 1998, para 1.641 (8,6 pmp), em 2010, tanto em consequência do melhor desempenho do programa de doadores falecidos, como talvez também devido a mais restrita regulamentação, permitindo apenas doação entre doadores vivos relacionados. De 2000 a 2009, a idade média dos doadores vivos aumentou de 40 para 45 anos, e a dos doadores falecidos, de 33 para 41 anos, com eventos cerebrovasculares sendo responsáveis por 50% dos episódios de óbito atualmente. Existem disparidades geográficas evidentes nos desempenhos entre as 5 regiões nacionais. Enquanto o estado de São Paulo ocupa a primeira posição em doação e captação de órgãos (22,5 pmp), alguns estados da região Norte apresentam pequena ou nenhuma atividade de transplante. Essas disparidades estão diretamente relacionadas à densidade populacional regional, ao produto interno bruto e ao número de médicos com treinamento em transplante. A avaliação inicial de desfechos clínicos robustos não indica diferenças nas sobrevidas do enxerto em comparação com as observadas nos EUA e na Europa. A etnia e o tempo em diálise, mas não o tipo de imunossupressão, apresentam influência decisiva nos desfechos medidos. A regulamentação nacional da pesquisa clínica foi implementada a partir de 1996, permitindo a participação de centros brasileiros em numerosos estudos clínicos nacionais e internacionais para o desenvolvimento de regimes imunossupressores. Acompanhando o desafio de atenuar as disparidades regionais no acesso ao transplante, o sistema pode ser aperfeiçoado pela criação de um registro nacional para receptores de transplante e de doadores vivos de rins e também pela promoção de estudos clínicos e experimentais voltados a melhor compreender a resposta imune relacionada ao transplante em nossa população.

Liberalismo, neoliberalismo e educação especial: algumas implicações

Este trabalho propõe-se a discutir algumas implicações do pensamento neoliberal na educação especial. Aborda aspectos relativos à regulamentação dos serviços públicos e privados de atendimento nesse setor.