Neoplasmas envolvendo o sistema nervoso central de cães: 26 casos (2003-2011)

O objetivo deste estudo retrospectivo foi identi [1]icar cães com neoplasmas envolvendo o sistema nervoso central (SNC), atendidos entre janeiro de 2003 a junho de 2011, no HVU-UFSM, e obter informações a respeito da raça, do sexo, da idade, dos sinais neurológicos, da localização, da evolução clínica, do tipo e da origem do tumor e dos achados de exames complementares. Os 26 neoplasmas envolvendo o SNC incluídos nesse estudo ocorreram principalmente em Boxers (35%), com predomínio de idade de cinco anos ou mais (92,3%). A evolução dos sinais clínicos nos neoplasmas encefálicos variou entre sete e 115 dias e nos medulares entre sete a 420 dias. Os sinais neurológicos principais em cães com neoplasmas encefálicos e medulares foram alteração do nível de consciência (58%), caracterizada principalmente por sonolência, e hiperestesia espinhal (57%), respectivamente. As regiões tálamo-cortical e T3-L3 foram as mais acometidas (58% e 43%, respectivamente). Dos 12 neoplasmas que afetaram o encéfalo, 10 eram primários (83,3%). Dos 14 neoplasmas que afetaram a medula espinhal, apenas quatro eram primários (28,6%). Dos neoplasmas encefálicos e medulares primários, o mais comum foi o meningioma, perfazendo 40% e 75% dos casos, respectivamente.

O sistema postal brasileiro em transformação: propostas e mudanças na regulação do mercado e na reestruturação do modelo organizacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (1994-2011)

Objetiva-se neste artigo responder a seguinte questão: quais foram as propostas e as mudanças nos mecanismos de regulação do mercado postal brasileiro e na estrutura organizacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre 1994 e 2011? Verifica-se que, entre 1994 e 2002, a proposta do governo federal, apresentada em 1999 por meio da "Nova Lei postal", previa a criação do Sistema Nacional de Correios, liberalizando o mercado postal, criando um órgão regulador e transformando a ECT em uma empresa de economia mista. Apesar da não aprovação do projeto de lei, algumas de suas propostas foram retomadas, a partir de 2008, pelos diagnósticos e propostas do governo Lula para reestruturar o setor postal brasileiro. As propostas subsidiaram a aprovação da Lei nº 12.490 de 2011, que internacionalizou a ECT, ampliou os segmentos de mercado da empresa e a reestruturou com base no modelo das sociedades anônimas.

O Brasil e o sistema mundial de poderes

O presente estudo caracteriza o sistema mundial de poderes, explica a sua evolução, inventaria os fatores que determinam a posição relativa dos Estados na escala hierárquica internacional e mostra qual a posição, o papel e a importância do Brasil no contexto das relações internacionais da conjuntura mundial do nosso tempo, concluindo-se que o Brasil pode ser considerado uma grande potência com capacidade para influenciar cada vez mais o comportamento de outros atores internacionais e, conseqüentemente, a evolução da conjuntura mundial. Para se chegar a esta conclusão, o desenvolvimento do estudo abordou a aplicação de análise sistêmica à comunidade internacional, a evolução dos sistemas mundiais de poderes, as características do sistema multipolar contemporâneo e o Brasil no contexto do atual sistema mundial de poderes.

Delegação e controle político das agências reguladoras no Brasil

A partir de um esforço de sistematização dos mecanismos de controle político previstos no modelo institucional originalmente concebido para as agências reguladoras, este artigo avalia os mecanismos de controle político presentes no arcabouço institucional das agências reguladoras independentes (ARIs) brasileiras e analisa as alterações relacionadas ao controle político introduzidas pelo projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso em 12 de abril de 2004. Após contextualizar o debate sobre o controle político das ARIs no Brasil, o artigo discute as relações entre delegação e responsabilização. Em seguida, na busca de um parâmetro para avaliar o modelo brasileiro de agências reguladoras (ARs), identifica os instrumentos de controle político utilizados na experiência americana. Finalmente, avalia a realidade institucional atual das ARIs brasileiras e comenta as contribuições do recente projeto de lei em relação ao controle político das agências.

Mental health and psychiatry research in Brazil: scientific production from 1999 to 2003

OBJECTIVE: To assess the extent of mental health scientific production in Brazil from 1999 to 2003, and to identify the nature of the publications generated, their sources of finance and the ways of publicly disseminating the research findings. METHODS: Searches for publications were conducted in the Medline and PsychInfo databases for the period 1999-2003. A semi-structured questionnaire developed by an international team was applied to 626 mental health researchers, covering each interviewee's educational background, research experience, access to funding sources, public impact and research priorities. The sample was composed by 626 mental health researchers identified from 792 publications indexed on Medline and PsychInfo databases for the period above, and from a list of reviewers of Revista Brasileira de Psiquiatria. RESULTS: In Brazil, 792 publications were produced by 525 authors between 1999 and 2003 (441 indexed in Medline and 398 in the ISI database). The main topics were: depression (29.1%), substance misuse (14.6%), psychoses (10%), childhood disorders (7%) and dementia (6.7%). Among the 626 Brazilian mental health researchers, 329 answered the questionnaire. CONCLUSIONS: There were steadily increasing numbers of Brazilian articles on mental health published in foreign journals from 1999 to 2003: the number of articles in Medline tripled and it doubled in the ISI database. The content of these articles corresponded to the priorities within mental health, but there is a need for better interlinking between researchers and mental health policymakers.

Femicídios: homicídios femininos no Brasil

OBJETIVO: Analisar a mortalidade feminina por agressão segundo indicadores sociodemográficos e de saúde. MÉTODOS: Estudo ecológico sobre a mortalidade feminina por agressão ocorrida no Brasil de 2003 a 2007. Os dados de 19.459 óbitos foram obtidos do Sistema de Informações sobre Mortalidade. Os coeficientes padronizados de mortalidade feminina por agressão foram relacionados (teste de correlação de Pearson) com 28 indicadores socioeconômicos, demográficos e de saúde. Foi realizada regressão linear múltipla com variáveis que apresentaram p < 0,20 e excluídas as variáveis que apresentaram multicolinearidade. RESULTADOS: O coeficiente padronizado de mortalidade foi de 4,1 óbitos/100.000 mulheres no período. Após o ajuste, três variáveis permaneceram significativas e associadas à mortalidade feminina por agressão: taxa de natalidade (p = 0,072), percentual de evangélicos (p = 0,019) e coeficiente de mortalidade por agressão no sexo masculino (p < 0,001). O modelo possui uma capacidade de predição do desfecho de 69% (r² = 0,699). Espírito Santo, Pernambuco, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rondônia, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Roraima e Amapá apresentaram os maiores coeficientes no período. CONCLUSÕES: A mortalidade feminina por agressão no Brasil foi elevada e não homogênea entre as regiões. Entre as variáveis associadas ao evento, destaca-se a mortalidade masculina por agressão, indicando a importância da redução da violência estrutural como proteção das mulheres contra a violência.

Malária em mulheres de idade de 10 a 49 anos, segundo o SIVEP- Malária, Manaus, Amazonas, 2003-2006

INTRODUÇÃO: O Sistema de Informação de Vigilância Epidemiológica SIVEP-Malária é um sistema de informação onde são notificados os casos de malária diagnosticados no Brasil, desde 2003. Este estudo analisou os casos de malária notificados em mulheres de 10 a 49 anos de idade, segundo a presença ou ausência de gestação no período de 2003-2006. MÉTODOS: Foi solicitado à Fundação de Vigilância em Saúde, a autorização para avaliação dos dados. RESULTADOS: Foram analisados 13.308 casos notificados no período, sendo 815 (6,1%) registrados em gestantes. Houve diminuição gradativa do número absoluto de casos entre gestantes e não gestantes. Em relação à espécie, 14,3% dos casos notificados foram causadas pelo Plasmodium falciparum; 85% pelo Plasmodium vivax e 0,6% pela associação dos dois. A frequência da infecção por Plasmodium falciparum foi maior entre gestantes que não gestantes (p>0,05). Embora a maior parte dos casos residam na zona leste da cidade, a zona oeste apareceu como o local de provável infecção em 39% dos casos. Observou-se picos endêmicos de malária entre as não gestantes nos meses de julho e agosto dos quatro anos analisados. CONCLUSÕES: Os dados mostram que o SIVEP-Malária é importante ferramenta para o conhecimento da distribuição da malária que deve ser usado para controle da endemia. Entretanto, os dados dos primeiros anos de funcionamento tiveram sua qualidade comprometida por falhas no preenchimento, usando o campo de notificação gravidez como exemplo.

A história da maconha no Brasil

A história da maconha no Brasil tem seu início com a própria descoberta do país. A maconha é uma planta exótica, ou seja, não é natural do Brasil. Foi trazida para cá pelos escravos negros, daí a sua denominação de fumo-de-Angola. O seu uso disseminou-se rapidamente entre os negros escravos e nossos índios, que passaram a cultivá-la. Séculos mais tarde, com a popularização da planta entre intelectuais franceses e médicos ingleses do exército imperial na Índia, ela passou a ser considerada em nosso meio um excelente medicamento indicado para muitos males. A demonização da maconha no Brasil iniciou-se na década de 1920 e, na II Conferência Internacional do Ópio, em 1924, em Genebra, o delegado brasileiro Dr. Pernambuco afirmou para as delegações de 45 outros países: "a maconha é mais perigosa que o ópio". Apesar das tentativas anteriores, no século XIX e princípios do século XX, a perseguição policial aos usuários de maconha somente se fez constante e enérgica a partir da década de 1930, possivelmente como resultante da decisão da II Conferência Internacional do Ópio. O primeiro levantamento domiciliar brasileiro sobre consumo de psicotrópicos, realizado em 2001, mostrou que 6,7% da população consultada já havia experimentado maconha pelo menos uma vez na vida (lifetime use), o que significa dizer que alguns milhões de brasileiros poderiam ser acusados e condenados à prisão por tal ofensa à presente lei. No presente, um projeto de lei foi aprovado no Congresso Nacional propondo a transformação da pena de reclusão por uso/posse de drogas (inclusive maconha) em medidas administrativas.

Organização do sistema de referência e contra-referência no contexto do Sistema Único de Saúde: a percepção de enfermeiro

Este estudo teve como objetivo compreender e desvelar a percepção de enfermeiros sobre o sistema de referência e contra-referência, no contexto do Sistema Único de Saúde do município de Botucatu ISP/BR, a partir da experiência vivenciada na prática. Para tanto, optamos pela pesquisa qualitativa, na modalidade do fenômeno situado, vertente metodológica da fenomenologia. Num primeiro momento, buscamos realizar uma revisão histórica sobre o processo de construção do Sistema Único de Saúde no Brasil e o significado do sistema de referência e contra-referência neste contexto. A construção dos resultados foi realizada a partir das análises ideográfica e nomotética dos depoimentos de treze enfermeiras, tendo emergido destes treze temas, posteriormente agrupados em três categorias principais: o funcionamento do sistema de referência e contra-referência, as possibilidades de encaminhamento da clientela e fatores estruturais do sistema local, desvelando que a referência e contra-referência ainda não passa de um horizonte e só funciona quando há empenho pessoal dos profissionais isoladamente.

Evolução temporal dos estádios do câncer de mama ao diagnóstico em um registro de base populacional no Brasil central

OBJETIVO: Analisar a mudança temporal do estádio clínico do câncer de mama ao diagnóstico em mulheres residentes em Goiânia entre 1989 e 2003. MÉTODOS: estudo retrospectivo, utilizando-se a base de dados do Registro de Câncer de Base Populacional de Goiânia. As variáveis estudadas foram: idade, diagnóstico histológico, localização do tumor, tipo histológico e estádio clínico da doença. O período estudado foi dividido em três quinquênios: de 1989 a 1993, de 1994 a 1998 e de 1999 a 2003. Utilizou-se o teste Z para comparação das frequências da extensão ao diagnóstico por quinquênio. RESULTADOS: foram identificados 3.204 casos de câncer de mama. A média de idade foi de 56 anos (dp±16 anos). Quanto ao estádio da doença, evidenciou-se que 45,6% dos casos eram localizados na mama, com aumento de 19,2% entre o primeiro e o terceiro quinquênio (p<0,001; IC95%=0,14-0,23) e 10,2% de casos eram metastáticos, Entretanto, foi observada uma redução de 17,7% para os casos metastáticos no mesmo período (p<0,001; IC95%=0,14-0,21). A taxa de casos in situ entre 1989 e 1993 foi de 0,2%, aumentando para 6,2% em 1999-2003 (p<0,001; IC95%=4,9-7,4). CONCLUSÃO: observou-se um aumento dos casos de carcinoma in situ e de carcinomas invasores localizados somente na mama em detrimento de uma redução dos casos com metástases linfonodais e à distância.

Infecção pelo HIV entre gestantes atendidas nos centros de testagem e aconselhamento em Aids

OBJETIVO: Estimar a prevalência do HIV e identificar comportamentos sexuais de risco para a infecção em gestantes que realizaram rotina da assistência pré-natal. MÉTODOS: Estudo transversal com base em registros de atendimentos de 8.002 gestantes (25% do total dos municípios) residentes em 27 municípios da Região Sul do Brasil, em 2003, que realizaram testes anti-HIV em Centro de Testagem e Aconselhamento que realizavam pré-natal. Foram coletadas informações sociodemográficas e comportamentais, além dos resultados de testes para sífilis e HIV, nas consultas de aconselhamento individual registradas em banco de dados do Sistema de Informações dos Centros de Testagem e Aconselhamento. Foram excluídas da base de dados as gestantes que buscaram os Centros para confirmação de sorologia anterior e aquelas encaminhadas ao serviço por apresentarem sintomas de Aids. RESULTADOS: Do total de gestantes estudadas, 0,5% (IC 95%=0,3-0,6) foram positivas para o HIV. A única variável associada com a soropositividade para o HIV foi o nível de escolaridade. A maioria das gestantes se expôs basicamente por meio de relações sexuais sem preservativos com o parceiro único com quem mantinham relação estável. As gestantes mais jovens, solteiras, desempregadas e de menor escolaridade constituíram o grupo de maior exposição. CONCLUSÕES: O Sistema de Informações dos Centros de Testagem e Aconselhamento revelou-se útil à vigilância epidemiológica da infecção pelo HIV e dos comportamentos de risco no segmento de gestantes e pode vir a sê-lo em relação a outras populações.

Letalidade e complicações de angioplastias em hospitais públicos no Rio de Janeiro, RJ

OBJETIVO: Estimar a prevalência de letalidade e de complicações decorrentes de angioplastia coronariana em hospitais públicos. MÉTODOS: Foram analisados dados obtidos no Sistema de Autorização Hospitalar do Sistema Único de Saúde referentes aos 2.913 procedimentos de angioplastia coronariana realizados no município do Rio de Janeiro, RJ, de 1999 a 2003. Após amostragem aleatória simples e ponderação de dados, foram analisados 529 prontuários de pacientes, incluindo todos os óbitos, submetidos à angioplastia coronariana em quatro hospitais públicos: federal de ensino, estadual de ensino, federal de referência e estadual de referência. Os testes de comparação entre as letalidades segundo características dos pacientes, co-morbidades, complicações, tipos e indicações de angioplastia coronariana foram feitas com modelos de regressão de Poisson. RESULTADOS: A letalidade cardíaca geral foi de 1,6%, variando de 0,9% a 6,8%. De acordo com grupo etário, a letalidade foi: 0,2% em pacientes com idade inferior a 50 anos; 1,6% entre 50 e 69; e 2,7% acima de 69 anos. A letalidade na angioplastia coronariana primária e de resgate foram elevadas, 17,4% e 13,1%, respectivamente; nas angioplastias eletivas foi de 0,8%. As principais complicações foram dissecção (5% dos pacientes, letalidade cardíaca = 11,5%) e oclusão do vaso (2,6%; letalidade cardíaca = 21,8%). Sangramento ocorreu em 5,9% dos pacientes (letalidade = 5,6%) e em 3,0% houve necessidade de transfusão (letalidade = 12,0%). Infarto agudo aconteceu em 1,1% com letalidade de 38% e o acidente vascular encefálico indicou uma letalidade de 17,5%. CONCLUSÕES: A letalidade foi elevada para as angioplastias primárias e de resgate nos quatro hospitais públicos estudados no período de 1999-2003. As angioplastias coronarianas eletivas apresentaram letalidade e complicações acima do esperado.

Uso de medidas de comorbidades para predição de risco de óbito em pacientes brasileiros hospitalizados

OBJETIVO: Avaliar o uso de medidas de comorbidade para predizer o risco de óbito em pacientes brasileiros. MÉTODOS: Foram utilizados dados de internações obtidos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde, que permite o registro de somente um diagnóstico secundário. Foram selecionadas 1.607.697 internações ocorridas no Brasil em 2003 e 2004, cujos diagnósticos principais foram doença isquêmica do coração, insuficiência cardíaca congestiva, doenças cérebro-vasculares e pneumonia. O Índice de Charlson e as comorbidades de Elixhauser foram as medidas de comorbidade utilizadas; o simples registro de algum diagnóstico secundário foi também empregado. A regressão logística foi aplicada para avaliar o impacto das medidas de comorbidade na estimava da chance de óbito. O modelo de base incluiu as seguintes variáveis: idade, sexo e diagnóstico principal. Os modelos de predição de óbitos foram avaliados com base na estatística C e no teste de Hosmer-Lemeshow. RESULTADOS: A taxa de mortalidade hospitalar foi 10,4% e o tempo médio de permanência foi 5,7 dias. A maioria (52%) das internações ocorreu em homens e a idade média foi 62,6 anos. Do total de internações, 5,4% apresentava um diagnóstico secundário registrado, mas o odds ratio entre óbito e presença de comorbidade foi de 1,93. O modelo de base apresentou uma capacidade de discriminação (estatística C) de 0,685. A melhoria nos modelos atribuída à introdução dos índices de comorbidade foi fraca - equivaleu a zero quando se considerou a estatística C com somente dois dígitos. CONCLUSÕES: Embora a introdução das três medidas de comorbidade nos distintos modelos de predição de óbito tenha melhorado a capacidade preditiva do modelo de base, os valores obtidos ainda são considerados insuficientes. A precisão desse tipo de medida é influenciada pela completitude da fonte de informação. Nesse sentido, o alto sub-registro de diagnóstico secundário, aliado à conhecida insuficiência de espaço para anotação desse tipo de informação no Sistema de Informações Hospitalares, são os principais elementos explicativos dos resultados encontrados.

Sobre a elaboração das normas jurídicas

RESUMO Este trabalho apresenta uma síntese simplificada do processo de elaboração de lei, a partir de sua conceituação jurídica, requisitos, hierarquia das normas, etapas da tramitação nas duas casas do Congresso Nacional, necessidade de quorum e sanção presidencial até um projeto de lei ser transformado em lei. Tem por objetivo auxiliar os enfermeiros e outras pessoas interessadas no assunto a participar no desenvolvimento de sua profissão através de leis que atendam melhor aos interesses profissionais da classe.