A pirataria do nome de domínio na internet

Este artigo é parte de um projeto mais amplo: a influência da Internet na legislação brasileira. O rápido desenvolvimento da Internet, que abrange a troca de mercadorias e serviços, pode ser comparado à Revolução Industrial. A ausência total de fronteiras gera admiração e receio. A Internet é "independente". Entretanto, ela não pode susbsitir sem a influência de um sistema jurídico. Leis internas de vários países podem ser aplicadas, pois a Internet não tem uma legislação específica.Tais leis, porém, não podem ser aplicadas imediatamente. É fundamental uma certa adaptação aos novos padrões legais utilizados na Internet. Neste estudo, atenção especial é dada ao registro de marcas e de nome de domínio.

A demonstração do resultado econômico e sistemas de custeamento como instrumentos de evidenciação do cumprimento do princípio constitucional da eficiência, produção de governança e accountability no setor público: uma aplicação na Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

Este artigo discorre sobre a demonstração do resultado econômico e sistemas de custeamento como instrumentos de evidenciação do cumprimento do princípio constitucional da eficiência, produção de governança e accountability no setor público para a minimização da assimetria informacional entre o Estado e a sociedade. O referencial teórico tem por base os ensinamentos do seminal paper de Ronald Coase (1937), A natureza da firma, transpostos para a administração pública. A pesquisa é descritivo-quantitativa, e os dados, referentes ao exercício financeiro de 2006, foram coletados por meio de análise documental na Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGMSP). A pesquisa empírica sugere que a demonstração do resultado econômico (R$ 184.836.115,11) possibilita a evidenciação do cumprimento do princípio constitucional da eficiência, ao comparar a receita econômica produzida (R$ 302.894.295,11) aos custos e despesas incorridos na sua prestação (R$ 118.058.180,00), e cria novo paradigma relacionado aos aspectos de governança e accountability na gestão pública, capaz de produzir informação à sociedade e ao administrador público para a tomada de decisões gerenciais

Mandando Montesquieu às favas: o caso do não cumprimento dos preceitos constitucionais de independência dos três poderes da república

A divisão entre as funções de legislar, de executar e de se manifestar, julgando os conflitos, bem como entre as atividades necessárias à gestão do Estado em um ambiente de res publica, difundida como divisão de poderes, com atribuições precípuas, porém não exclusivas a cada um, é lição antiga deixada por Montesquieu para evitar a tirania do soberano estatal. No caso brasileiro, apesar de a Constituição Federal de 1988 ser considerada a Constituição Cidadã, ela apresenta vícios de origem, sendo o de maior repercussão o fato de ter adotado o sistema presidencialista de governo, mas atribuindo ao Congresso competências próprias aos sistemas parlamentaristas. Tal desenho, por si eivado de contradições, aliado à tradição e ao peso do direito civil vis-à-vis ao dos usos e costumes, e em que pese ser um Estado federado, faz com que haja um excesso de competências a cargo da União. Diante desses vícios e contradições, este artigo mostra, a partir de pesquisa bibliográfica e dados secundários, como a interdependência entre os três poderes acabou se tornando um processo descontrolado de usurpação das atribuições e competências uns dos outros. Assim, é feito um pano de fundo estabelecendo os principais aspectos das postulações de Montesquieu e como tais aspectos estão presentes no sistema de governo do modelo tripartite, o presidencialismo, com destaque para as peculiaridades do contexto brasileiro, enfatizando importantes questões institucionais do sistema político nacional: multipartidarismo em um sistema federal bicameral; o elevado número de partidos; a dificuldade de, como resultado direto da consulta popular, um partido obter a maioria nos respectivos parlamentos; alianças parlamentares funcionais-fisiológicas; e o caráter nacional dos partidos. Posteriormente, são discutidos exemplos de como o Executivo usurpa o poder de legislar via medidas provisórias que acabam interferindo na agenda do Legislativo, em que pese a exigência constitucional de utilização deste instrumento somente em casos de urgência e relevância; de como o Judiciário também acaba legislando em razão da omissão do Parlamento em questões importantes; e de como o Judiciário não só força o Executivo a estabelecer e a implementar estratégias de ação, como assume ações que são de sua competência original. O quadro, como se percebe, é complexo; neste ambiente, as interferências de um poder nos domínios do outro são antes consequência do que fato originário. Isso impacta sobremaneira a formulação e implementação de políticas públicas, veja a ampla divulgação do que ocorre nas áreas da saúde e execução das penas privativas de liberdade em presídios. O modelo tripartite propaga o equilíbrio dos poderes, sem concentração nem separação absoluta entre eles, o que atualmente não vem ocorrendo no país.

Conhecimento organizacional em escolas de governo: um estudo comparado

Como reflexo de uma tendência que tem ganhado importância crescente nas organizações públicas, privadas e não governamentais do Brasil e do mundo, a temática gestão do conhecimento motivou a realização desta pesquisa, cujo foco imediato é fornecer subsídios para auxiliar organizações públicas como escolas de governo em seus processos de desenvolvimento de conhecimento organizacional. Este conhecimento é criado mediante a interação dos conhecimentos tácito e explícito. A interação entre eles pode ser verificada por meio de quatro conversões, as quais formam um ciclo do conhecimento organizacional: a socialização, a externalização, a combinação e a internalização. O estudo em questão visa apresentar um conjunto de critérios representantes do ciclo de desenvolvimento do conhecimento organizacional e, mediante análise comparada entre sete escolas de governo internacionais e uma nacional, a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), elaborar o desenho de uma estrutura organizacional que maximize o desenvolvimento do conhecimento organizacional em escolas de governo.

A competição eleitoral gera governos mais eficientes? Um estudo comparado das prefeituras no Brasil

Quão eficientes são os governos municipais brasileiros? Quais os efeitos da dinâmica política, sobretudo da competição eleitoral, sobre o seu desempenho? Para responder essas questões, este artigo tem por objetivo analisar os determinantes do desempenho dessas unidades governamentais, mensurados por indicadores de eficiência relativa nas áreas de educação, saúde e assistência social - formulados a partir do método de análise envoltória de dados. As premissas teóricas que fundamentam as hipóteses desta pesquisa remontam ao debate acerca da importância da política em relação aos resultados governamentais. Aplica-se regressão espacial para testar como fatores estruturais e, principalmente, políticos impactam o desempenho das prefeituras. Os resultados sugerem que a dimensão política explica parte do desempenho das prefeituras, apesar de a competição eleitoral não influenciar a eficiência governamental.

La reagrupación familiar en el ámbito municipal en España. Análisis comparado en región mediterrânea

Resumen:En el artículo se presentan los resultados de una investigación comparativa de la evolución del proceso de reagrupación familiar de extranjeros no comunitarios en España, la Región de Murcia y el municipio de Molina de Segura en el período 2007-2014. Se analiza la evolución de la reagrupación familiar, mediante el acceso a fuentes secundarias. Para caracterizar el perfil del reagrupante se realizan entrevistas estructuradas al universo de solicitantes de informe de adecuación de vivienda para reagrupación familiar en Molina de Segura. Se aplica un cuestionario a extranjeros no comunitarios para describir las tendencias en reagrupación familiar en Molina de Segura y para conocer los conflictos surgidos en las familias reagrupadas se llevan a cabo entrevistas en profundidad a actores expertos y estratégicos. Los resultados evidencian que los cambios normativos y la actual crisis económica inciden, entre otros factores, a los procesos de reagrupación familiar. En este contexto es necesario incrementar los recursos destinados a los Servicios de Bienestar local para favorecer la integración real de las personas inmigrantes y mantener los niveles de cohesión social.

Capital social e políticas públicas: um estudo comparado no Vale do Rio dos Sinos

Resumo O objetivo deste artigo é demonstrar a associação existente entre o capital social e as políticas públicas municipais, por meio de um estudo comparado, entre o volume de capital social existente no Conselho de Desenvolvimento do Vale do Rio dos Sinos (Corede) e a cidade de Novo Hamburgo, pertencente ao Corede. Nossa hipótese de trabalho sugere que o capital social, próprio da cultura política local existente na região e na cidade em tela, constitui-se num aliado às instituições políticas, pois ele está associado à avaliação positiva das políticas públicas municipais. A metodologia utiliza os resultados de duas pesquisas quantitativas, surveys domiciliares aplicadas no Corede, em 2007, e em Novo Hamburgo, em 2012, com amostras probabilísticas, totalizando 1.200 questionários, erro amostral de 4% e confiança de 95%, bem como pesquisa documental aos sites das referidas prefeituras, IBGE, TCE e FEE.