Lei Complementar 141/2012 [Punições aplicáveis a infrações com gastos em saúde]

Trata sobre as punições cabíveis ao gestor de saúde quando este não aplica corretamente a verba destinada à saúde pública. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Manual de normas e procedimentos de enfermagem para a unidade de saúde Dr. Mário Gomes, Inhapim, Minas Gerais

A partir dos resultados do diagnóstico situacional feito pela equipe de saúde da família Esperança, do município de Inhapim, Minas Gerais, sentiu-se a necessidade de se ter manuais que orientassem ações do seu processo de trabalho, com vistas à melhoria na qualidade do atendimento prestado aos usuários da unidade Assim, este estudo objetivou elaborar um Manual de Normas e Procedimentos de Enfermagem para a Unidade de Saúde Drº Mário Gomes, Inhapim, MG. Para a elaboração científica deste, utilizaram - se de artigos, manuais e livros coerentes com o tema. Pode-se afirmar que os Manuais de Normas e Procedimentos são de extrema importância para que a equipe de enfermagem possa realizar os procedimentos de maneira segura.

Condutas vedadas legalmente: outras vedações

Apresenta vedações pela lei durante o último ano de mandato eleitoral, tais como: a antecipação de receita orçamentária; contratação de operações de crédito; uso de materiais ou imóveis pertencentes à União, Estados ou do Município para beneficiar campanha de candidato ou partido; uso de materiais ou serviços, custeados pela Administração Pública, que não sejam para finalidade prevista nas normas dos órgãos a que pertençam; fazer propaganda para candidato com distribuição gratuita de bens ou serviços custeados pelo Poder Público, entre outras, e apresenta também as penalidades aplicáveis em cada caso.