A proteçao jurídica outorgada à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil : Aspectos históricos e conceituais da lei N. 11.340 de 2006

A presente pesquisa tem como objetivo examinar as origens da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), e evidenciar, para tanto, os dados levantados sobre a condiçao jurídica da mulher no Brasil desde a codificaçao do primeiro Código Civil do país (Lei n. 3.071 de 1916) até a atualidade. Pretende-se, também, apresentar os instrumentos utilizados no Brasil para efetivar o diploma legal, ilustrando o quadro coevo de proteçao à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com ênfase nas iniciativas e perspectivas de açao. O procedimento metodológico constitui-se de pesquisa bibliográfica e documental, fundada na discussao teórica do vasto acervo levantado. Tem-se por resultados, em primeiro plano, a demonstraçao de que, no Brasil, somente a partir da Constituiçao Federal de 1988 e da Lei n. 11.340 de 2006, os direitos da mulher foram, de fato, reconhecidos, restando, em igual sentido, comprovada, a influência de instrumentos internacionais de proteçao à mulher como norteadores dessa nova prática. E, sob um segundo prisma, pôde-se corroborar, face às inúmeras interpretaçoes suscitadas, a dificuldade de efetiva aplicaçao de algumas das consignaçoes previstas pela Lei Maria da Penha, contudo, comprovou-se a busca por alternativas viáveis para dotar de efetividade aludida legislaçao

A açao do estado para o ensino médio no Brasil : Avanços ou retrocessos?

Ao analisar as políticas públicas para o Ensino Médio no último decênio teve-se objetivo desvelar o papel do Estado na produçao de políticas públicas para essa etapa da educaçao básica brasileira, partiu-se da premissa de que tal fenômeno somente pode ser compreendido a luz das demandas e exigências sociais de um dado processo histórico verificando as alteraçoes no tempo e no espaço. O Programa Ensino Médio Inovador instituído pelo MEC, em 2009 integra as açoes do Plano de Desenvolvimento da Educaçao em que foram estabelecidas açoes a fim de atingir em 2022, a média dos países integrantes da OCDE, como estratégia do Governo Federal brasileiro para induzir a reestruturaçao dos currículos do Ensino Médio até o Pacto Nacional de Fortalecimento do Ensino Médio oficializado em novembro de 2013 objetivando a elevaçao da qualidade dessa etapa da educaçao básica serviu como parâmetro de estudo. Ocupamos-nos em examinar criticamente aquilo que o Estado tem proposto e as estratégias elencadas para o cumprimento das metas referidas a partir de Marx, Gramsci, Coutinho e Dureguetto a fim de verificar em que medida houve avanço ou retrocesso no atendimento do Ensino Médio no País

A proteçao jurídica outorgada à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil : Aspectos históricos e conceituais da lei N. 11.340 de 2006

A presente pesquisa tem como objetivo examinar as origens da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), e evidenciar, para tanto, os dados levantados sobre a condiçao jurídica da mulher no Brasil desde a codificaçao do primeiro Código Civil do país (Lei n. 3.071 de 1916) até a atualidade. Pretende-se, também, apresentar os instrumentos utilizados no Brasil para efetivar o diploma legal, ilustrando o quadro coevo de proteçao à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com ênfase nas iniciativas e perspectivas de açao. O procedimento metodológico constitui-se de pesquisa bibliográfica e documental, fundada na discussao teórica do vasto acervo levantado. Tem-se por resultados, em primeiro plano, a demonstraçao de que, no Brasil, somente a partir da Constituiçao Federal de 1988 e da Lei n. 11.340 de 2006, os direitos da mulher foram, de fato, reconhecidos, restando, em igual sentido, comprovada, a influência de instrumentos internacionais de proteçao à mulher como norteadores dessa nova prática. E, sob um segundo prisma, pôde-se corroborar, face às inúmeras interpretaçoes suscitadas, a dificuldade de efetiva aplicaçao de algumas das consignaçoes previstas pela Lei Maria da Penha, contudo, comprovou-se a busca por alternativas viáveis para dotar de efetividade aludida legislaçao

A açao do estado para o ensino médio no Brasil : Avanços ou retrocessos?

Ao analisar as políticas públicas para o Ensino Médio no último decênio teve-se objetivo desvelar o papel do Estado na produçao de políticas públicas para essa etapa da educaçao básica brasileira, partiu-se da premissa de que tal fenômeno somente pode ser compreendido a luz das demandas e exigências sociais de um dado processo histórico verificando as alteraçoes no tempo e no espaço. O Programa Ensino Médio Inovador instituído pelo MEC, em 2009 integra as açoes do Plano de Desenvolvimento da Educaçao em que foram estabelecidas açoes a fim de atingir em 2022, a média dos países integrantes da OCDE, como estratégia do Governo Federal brasileiro para induzir a reestruturaçao dos currículos do Ensino Médio até o Pacto Nacional de Fortalecimento do Ensino Médio oficializado em novembro de 2013 objetivando a elevaçao da qualidade dessa etapa da educaçao básica serviu como parâmetro de estudo. Ocupamos-nos em examinar criticamente aquilo que o Estado tem proposto e as estratégias elencadas para o cumprimento das metas referidas a partir de Marx, Gramsci, Coutinho e Dureguetto a fim de verificar em que medida houve avanço ou retrocesso no atendimento do Ensino Médio no País

A proteçao jurídica outorgada à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil : Aspectos históricos e conceituais da lei N. 11.340 de 2006

A presente pesquisa tem como objetivo examinar as origens da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), e evidenciar, para tanto, os dados levantados sobre a condiçao jurídica da mulher no Brasil desde a codificaçao do primeiro Código Civil do país (Lei n. 3.071 de 1916) até a atualidade. Pretende-se, também, apresentar os instrumentos utilizados no Brasil para efetivar o diploma legal, ilustrando o quadro coevo de proteçao à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com ênfase nas iniciativas e perspectivas de açao. O procedimento metodológico constitui-se de pesquisa bibliográfica e documental, fundada na discussao teórica do vasto acervo levantado. Tem-se por resultados, em primeiro plano, a demonstraçao de que, no Brasil, somente a partir da Constituiçao Federal de 1988 e da Lei n. 11.340 de 2006, os direitos da mulher foram, de fato, reconhecidos, restando, em igual sentido, comprovada, a influência de instrumentos internacionais de proteçao à mulher como norteadores dessa nova prática. E, sob um segundo prisma, pôde-se corroborar, face às inúmeras interpretaçoes suscitadas, a dificuldade de efetiva aplicaçao de algumas das consignaçoes previstas pela Lei Maria da Penha, contudo, comprovou-se a busca por alternativas viáveis para dotar de efetividade aludida legislaçao

A açao do estado para o ensino médio no Brasil : Avanços ou retrocessos?

Ao analisar as políticas públicas para o Ensino Médio no último decênio teve-se objetivo desvelar o papel do Estado na produçao de políticas públicas para essa etapa da educaçao básica brasileira, partiu-se da premissa de que tal fenômeno somente pode ser compreendido a luz das demandas e exigências sociais de um dado processo histórico verificando as alteraçoes no tempo e no espaço. O Programa Ensino Médio Inovador instituído pelo MEC, em 2009 integra as açoes do Plano de Desenvolvimento da Educaçao em que foram estabelecidas açoes a fim de atingir em 2022, a média dos países integrantes da OCDE, como estratégia do Governo Federal brasileiro para induzir a reestruturaçao dos currículos do Ensino Médio até o Pacto Nacional de Fortalecimento do Ensino Médio oficializado em novembro de 2013 objetivando a elevaçao da qualidade dessa etapa da educaçao básica serviu como parâmetro de estudo. Ocupamos-nos em examinar criticamente aquilo que o Estado tem proposto e as estratégias elencadas para o cumprimento das metas referidas a partir de Marx, Gramsci, Coutinho e Dureguetto a fim de verificar em que medida houve avanço ou retrocesso no atendimento do Ensino Médio no País