As limitações da Lei Maria da Penha em seu aspecto repressivo frente à violência conjugal: a experiência da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macapá/AP

O tema abordado é o referente à violência doméstica e familiar contra a mulher, com recorte na violência conjugal. Este trabalho analisa as limitações da Lei Maria da Penha em seu eixo repressivo. A questão abordada foi a relação entre os entraves no fluxo dos procedimentos policiais decorrentes da condição de procedibilidade (autorização da vítima) e o número de arquivamento de ocorrências. Analisamos a série histórica de registros de ocorrências feitas na Delegacia de Crimes Contra a Mulher, da cidade de Macapá – Estado do Amapá, relativos ao período de 2007 a 2011. A pesquisa teve um caráter quantitativo que constou da análise do banco de dados da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macapá/AP, relativo aos delitos afetos à Lei Maria da Penha. Constatou-se que há um desencontro de vontades entre grande parte das vítimas e a legislação em vigor com o fim de protegê-las, tendo em vista o alto índice de não oferta de representação que os dados apresentaram. Por outro lado, há por parte do Estado uma posição estritamente legalista que concorre para a continuidade do problema.

Modernidade reflexiva: Giddens, Beck e as limitações da segunda modernidade

Este trabalho objetiva expor a teoria da modernidade reflexiva elaborada de forma mais precisa por Ulrich Beck e Anthony Giddens, buscando compreender os contornos de tal proposta e seus possíveis limites. Para tanto buscamos contextualizar o debate dentro de um quadro mais amplo para conseguirmos nossos objetivos.

Efeitos de instruções, treino de relato verbal e treino de automonitoração sobre o seguimento de regras nutricionais em crianças com obesidade ou sobrepeso

A obesidade é uma doença crônica definida como o acúmulo de gordura anormal ou excessiva que pode prejudicar a saúde. Torna-se necessário intervir no seu combate e prevenção, especialmente entre as crianças. A literatura da área indica que, em geral, intervenções apenas com crianças ou com cuidadores, ou com ambos, apresentam resultados favoráveis. Neste estudo foram avaliados os efeitos de instruções, do treino de relato verbal (TRV) e do treino de automonitoração (TA), aplicados com e sem a participação do cuidador principal, sobre o seguimento de regras nutricionais em crianças com obesidade ou sobrepeso. Participaram duas crianças (9 e 11 anos) e suas cuidadoras primárias. O ambiente foi um consultório do ambulatório de psicologia de um hospital universitário. Foram utilizados: Prontuário dos pacientes, Roteiro de entrevista inicial, Inventário de estilos parentais (IEP), Roteiro de entrevista 2, Recordatório 24 horas, Manual informativo sobre obesidade e alimentação saudável, Teste de conhecimentos, Protocolo de orientação nutricional para crianças, Protocolo de automonitoração, Roteiro para análise do protocolo de automonitoração, jogos e brinquedos e Roteiro de entrevista final. O procedimento de coleta ocorreu em 10 sessões distribuídas em aproximadamente 15 semanas e consistiu de análise dos prontuários; entrevista no ambulatório com o cuidador e com a criança para assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, aplicação do roteiro de entrevista inicial e do IEP; inserção dos participantes em uma de duas condições (Condição 1, apenas a criança [P1] presente; Condição 2, tanto a criança [P2] quanto seu cuidador primário [C2] estavam presentes); aplicação do Roteiro de entrevista 2 seguido da aplicação do Recordatório 24 horas (Linha de Base 1 [LB1]); aplicação do Manual informativo sobre obesidade e alimentação saudável e do Teste de conhecimentos; TRV (Linha de Base 2 [LB2]); TA; entrevista de acompanhamento e entrevista de encerramento. Quanto aos efeitos das instruções, os resultados indicam que P1 manteve a mesma classificação em todos os itens, enquanto P2 melhorou seu desempenho nos itens conhecimento e seguimento das orientações nutricionais e C2 apresentou melhora no conhecimento sobre obesidade ao final do estudo. Os Índices de adesão à dieta obtidos por P2 foram mais elevados do que os obtidos por P1 em todas as fases da pesquisa. Comparando-se a média obtida pelos dois participantes em LB1 e LB2, observou-se aumento de 39,77% indicando mudança com significância clínica após intervenção. A combinação de variáveis nesta pesquisa mostrou-se favorável a ampliação do repertório dos participantes em relação ao comportamento alimentar, tendo como referência o próprio sujeito ao longo do estudo. Os resultados sugerem que há maior eficácia quando crianças e cuidadores são alvo de intervenção.

Efeitos do treino de automonitoração e do treino de relato verbal no estabelecimento e na manutenção de comportamentos de seguir regras nutricionais em adultos com obesidade

A obesidade é uma doença epidêmica, crônica, multifatorial e de alto risco, que afeta milhões de pessoas e provoca uma série de prejuízos sociais, emocionais e econômicos. A análise do comportamento busca compreender os comportamentos do indivíduo obeso que propiciam o surgimento e a manutenção desta condição e as relações deste indivíduo com o seu meio ambiente. Tradicionalmente, pesquisas sobre o tratamento da obesidade, embora utilizem estratégias comportamentais como o registro em automonitoração e treino de relato verbal, em geral enfatizam resultados não comportamentais como critério de sucesso no tratamento (ex. perda de peso). Todavia, alguns autores defendem o uso de critérios comportamentais nos tratamentos de saúde que resultem em melhorias na qualidade de vida, enfatizando a construção de repertórios saudáveis ao invés da eliminação de comportamentos ditos desadaptativos. Baseado no modelo construcional de Goldiamond, este estudo teve como objetivo verificar os efeitos de um treino em automonitoração e em relato verbal no estabelecimento e na manutenção, em curto prazo, de comportamentos de seguir regras nutricionais em adultos com obesidade. Participaram da pesquisa duas mulheres adultas com obesidade, em tratamento em uma clínica nutricional particular, e com dificuldades de adesão à dieta. A coleta de dados foi realizada em ambiente disponibilizado pelas participantes, predominantemente em ambiente domiciliar, em dias alternados, sendo constituída por cinco etapas: (1) Entrevistas de Linha de Base para identificação do repertório alimentar inicial; (2) Intervenção, realizada por meio de duas condições: (I) Treino de Automonitoração e (II) Treino de Relato Verbal; (3) Manutenção em curto prazo; (4) Follow-up; e (5) Encerramento: Entrevista Final, para avaliação dos resultados obtidos. Na condição I utilizou-se registros de automonitoração e de planejamento das refeições, enquanto que na condição II utilizou-se o relato verbal para o planejamento e o acesso à refeição-alvo realizada no dia anterior à entrevista. Em todas as entrevistas de intervenção foram conduzidas análises da consistência entre o registro/relato da refeição-alvo e as regras descritas no plano alimentar; análises dos custos e benefícios dos comportamentos de seguir ou não as regras nutricionais e identificação das variáveis determinantes para a emissão ou não dos comportamentos de seguir as regras nutricionais. Os treinos foram realizados com apenas uma refeição de cada vez até que se atingisse um dos critérios de mudança de refeição-alvo, sendo o principal a ocorrência de 60% de adesão em três entrevistas consecutivas. Para tanto, a cada entrevista era calculado o Índice de Adesão à Dieta (IAD) da refeição-alvo. Nos resultados, verificou-se que ambas as participantes atingiram o critério estabelecido em todas as refeições, com exceção do lanche da tarde. Inferiu-se a efetividade de ambos os treinos na instalação de comportamentos de auto-observação do repertório alimentar, entretanto foram modestos os resultados referentes ao autocontrole, sugerindo a necessidade de outras estratégias comportamentais, como treino de autocontrole, para a manutenção dos resultados do tratamento da obesidade. Discutiu-se sobre a complexidade do tratamento desta condição de saúde e a necessidade de uma visão ampla de tratamento que atue em outros contextos, além do foco na doença.

O PTP e as limitações para a efetivação de políticas públicas: participação popular no governo de Ana Júlia Carepa (2007-2010)

Este trabalho apresenta o modelo de gestão participativa implementado pelo governo Ana Júlia, que esteve a frente do executivo estadual paraense no período de 2007 a 2010. Por meio de análise deste mecanismo de participação popular, o presente trabalho discute a relação entre o governo e os conselheiros do PTP, focando na captura dos representantes de organizações e movimentos sociais, bem como nas limitações que impediram a Administração Pública a implementar as ações e obras do PTP. Apesar de utilizar a Internet para vencer as barreiras territoriais, absorvendo o conceito do e-Governo para o avanço na descentralização da gestão pública, mais de 60% das demandas populares não saíram do papel. Conclui-se que uma série de fatores, como a consolidação da cultura política nas estruturas de governo, os próprios limites da tecnologia informacional e problemas de planejamento para a implementação do PTP e efetivação das demandas se impuseram como entraves para o pleno desenvolvimento do mecanismo de participação.