1 resultado para Art 5 Ley 1258 de 2008
em Universidade Federal do Pará
Filtro por publicador
- Academic Research Repository at Institute of Developing Economies (1)
- Acceda, el repositorio institucional de la Universidad de Las Palmas de Gran Canaria. España (4)
- AMS Campus - Alm@DL - Università di Bologna (5)
- AMS Tesi di Dottorato - Alm@DL - Università di Bologna (2)
- AMS Tesi di Laurea - Alm@DL - Università di Bologna (1)
- Andina Digital - Repositorio UASB-Digital - Universidade Andina Simón Bolívar (7)
- Aquatic Commons (1)
- Archive of European Integration (43)
- Aston University Research Archive (1)
- B-Digital - Universidade Fernando Pessoa - Portugal (1)
- Biblioteca Digital | Sistema Integrado de Documentación | UNCuyo - UNCUYO. UNIVERSIDAD NACIONAL DE CUYO. (24)
- Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados (3)
- Biblioteca Digital da Produção Intelectual da Universidade de São Paulo (11)
- Biblioteca Digital da Produção Intelectual da Universidade de São Paulo (BDPI/USP) (91)
- Biblioteca Digital de la Universidad Católica Argentina (1)
- Biblioteca Digital de la Universidad del Valle - Colombia (1)
- Biblioteca Digital de Teses e Dissertações Eletrônicas da UERJ (5)
- Biblioteca Valenciana Digital - Ministerio de Educación, Cultura y Deporte - Valencia - Espanha (1)
- Bibloteca do Senado Federal do Brasil (19)
- BORIS: Bern Open Repository and Information System - Berna - Suiça (35)
- Cámara de Comercio de Bogotá, Colombia (52)
- Cambridge University Engineering Department Publications Database (1)
- CentAUR: Central Archive University of Reading - UK (4)
- Chinese Academy of Sciences Institutional Repositories Grid Portal (6)
- Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) (5)
- Deakin Research Online - Australia (4)
- Digital Commons @ DU | University of Denver Research (1)
- Digital Commons at Florida International University (6)
- Digital Peer Publishing (2)
- DigitalCommons@The Texas Medical Center (3)
- DigitalCommons@University of Nebraska - Lincoln (6)
- Digitale Sammlungen - Goethe-Universität Frankfurt am Main (4)
- Duke University (1)
- FAUBA DIGITAL: Repositorio institucional científico y académico de la Facultad de Agronomia de la Universidad de Buenos Aires (1)
- Gallica, Bibliotheque Numerique - Bibliothèque nationale de France (French National Library) (BnF), France (3)
- Greenwich Academic Literature Archive - UK (1)
- Helda - Digital Repository of University of Helsinki (13)
- Hospitais da Universidade de Coimbra (1)
- Indian Institute of Science - Bangalore - Índia (3)
- Infoteca EMBRAPA (1)
- INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES (IPEN) - Repositório Digital da Produção Técnico Científica - BibliotecaTerezine Arantes Ferra (14)
- Instituto Politécnico do Porto, Portugal (1)
- Iowa Publications Online (IPO) - State Library, State of Iowa (Iowa), United States (2)
- Memoria Académica - FaHCE, UNLP - Argentina (42)
- Ministerio de Cultura, Spain (22)
- Plymouth Marine Science Electronic Archive (PlyMSEA) (1)
- Portal de Revistas Científicas Complutenses - Espanha (15)
- Publishing Network for Geoscientific & Environmental Data (18)
- QSpace: Queen's University - Canada (2)
- QUB Research Portal - Research Directory and Institutional Repository for Queen's University Belfast (7)
- Queensland University of Technology - ePrints Archive (10)
- Repositorio Académico de la Universidad Nacional de Costa Rica (1)
- Repositório Alice (Acesso Livre à Informação Científica da Embrapa / Repository Open Access to Scientific Information from Embrapa) (2)
- Repositório digital da Fundação Getúlio Vargas - FGV (4)
- Repositorio Institucional de la Universidad de El Salvador (5)
- Repositorio Institucional de la Universidad de La Laguna (1)
- Repositório Institucional UNESP - Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (197)
- Repositorio Institucional Universidad de Medellín (2)
- Repositorio Institucional Universidad EAFIT - Medelin - Colombia (4)
- Universidad Autónoma de Nuevo León, Mexico (4)
- Universidad de Alicante (4)
- Universidad del Rosario, Colombia (91)
- Universidad Politécnica de Madrid (2)
- Universidade Complutense de Madrid (3)
- Universidade de Lisboa - Repositório Aberto (1)
- Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) (4)
- Universidade Federal do Pará (1)
- Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) (6)
- Universidade Metodista de São Paulo (1)
- Universitat de Girona, Spain (2)
- Université de Lausanne, Switzerland (1)
- Université de Montréal, Canada (2)
- University of Michigan (9)
- WestminsterResearch - UK (1)
Resumo:
A pesquisa desenvolve-se no âmbito das relações de emprego, e trata dos limites e da abrangência do direito à intimidade e à vida privada do empregado, e do poder de direção do empregador. Aquele na qualidade de direito fundamental, garantido pela Constituição Brasileira a todos os cidadãos, e este como mecanismo indispensável para o desenvolvimento das atividades de gestão no âmbito de um contrato de trabalho, como por exemplo, contratar, fiscalizar, estipular regulamentos, punir, dentre outros. O primeiro possui fundamento no art. 5º, X da Constituição Federal de 1988 – CF/88, e o segundo, no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O assunto é relevante, principalmente pela constatação de limites ao poder de direção do empregador, impostos pelo dever de respeito aos direitos fundamentais do empregado. De outra sorte, este também encontra limitações na existência desses direitos no exercício de sua atividade laboral em razão do caráter subordinativo inerente ao contrato de trabalho. O presente estudo perfaz a análise de princípios e de fundamentos dos direitos em questão, apresentando ao final possíveis diretrizes na composição dos conflitos referentes ao tema proposto.