Resultados da aplicação das regras fiscais do Brasil no periodo 1998-2004

Este estudo contém uma análise dos resultados fiscais obtidos pela União, Estados e Municípios, elaborada com base nas regras fiscais adotadas no País desde meados dos anos 90. Essas regras foram definidas por diversas normas, inscritas na seguinte legislação: i) Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que autorizou a União a assumir a dívida pública mobiliária dos Estados e do Distrito Federal; ii) Medida Provisória - MPV nº 1.811, de 25 de fevereiro de 1999 - atualmente MPV nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 -, que autorizou a União a assumir a dívida pública mobiliária e outras dívidas dos Municípios e nomeou o Banco do Brasil agente financeiro do Tesouro Nacional para essas operações; iii) Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; iv) Resolução do Senado Federal - RSF nº 40, de 2001, publicada em 21 de dezembro de 2001, estabelecendo limites para a dívida consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e v) RSF nº 43/2001, publicada no DOU em 26 de dezembro de 2001, fixando os limites globais das operações de crédito dos Estados e Municípios, nos quais inclui a concessão de garantias. A avaliação do desempenho fiscal da União, Estados e Municípios é feita com base nos seguintes indicadores: a) despesa de pessoal e relação despesa de pessoal/receita corrente líquida; b) dívida líquida e relação dívida líquida/receita corrente líquida; e c) resultados primário e nominal. Além disso, examina-se a evolução da carga tributária bem como da despesa de cada uma das esferas de governo, segundo funções orçamentárias selecionadas. A análise da evolução da carga tributária tem por objetivo investigar em que medida os bons resultados fiscais obtidos pela União, Estados e Municípios, ao longo dos últimos anos, se devem às regras fiscais ou ao aumento da arrecadação de impostos e contribuições e, conseqüentemente, das transferências da União para Estados e Municípios e dos Estados para os Municípios.

El intercambio electrónico de datos (EDI): actividades relacionadas con su desarrollo en algunos países de las Américas.

En esta edición se presentan algunos avances logrados en materia de EDI por Argentina, Brasil, Chile, Estados Unidos, México y Venezuela hasta agosto de 1996. Esta información se basa en los informes de progreso preparados por los representantes de cada país ante el organismo coordinador de las actividades para el desarrollo del EDI en las Américas, el Consejo Panamericano para el EDIFACT, the Pan-American EDIFACT Board (PAEB).

XVII Reunión de Directores Nacionales de Aduanas de América Latina, España y Portugal; XVI Congreso y exposición de la Federación de Asociaciones Nacionales de Agentes de Carga, en Lima, Perú, en agosto de 1997.

La XVII Reunión de Directores Nacionales de Aduanas de América Latina, España y Portugal, se celebró en Santa Cruz de la Sierra, Bolivia del 27 al 31 de enero de 1997. Participaron representantes de Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, Cuba, El Salvador, España, México, Nicaragua, Panamá, Paraguay, Perú, Portugal, República Dominicana, Uruguay y Venezuela. En calidad de observadores participaron representantes de Australia, Estados Unidos, Francia y Japón. Asimismo, concurrieron representantes de los siguientes organismos internacionales: Asociación de Despachantes de Aduanas del Uruguay, Asociación Internacional de Agentes Profesionales de Aduanas (ASAPRA), Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI), Banco Interamericano de Desarrollo (BID), Comisión Económica para América Latina y el Caribe (CEPAL), Conferencia de las Naciones Unidas para el Comercio y Desarrollo (UNCTAD), Conferencia Latinoamericana de Empresas Courier (CLADEC), Instituto Centroamericano de Administración de Empresas (INCAE), Junta del Acuerdo de Cartagena (JUNAC), Organización de Estados Americanos (OEA), Organización Mundial de Aduanas (OMA), Unión Postal para las Américas, España y Portugal (UPAEP).