Nota técnica sobre alguns efeitos do NAFTA para as exportaçses brasileiras

Com a disponibilidade de novos dados de comércio foi possível repetir o exercício do estudo R.Baumann, A.M.Franco (2002), Algumas Implicações do NAFTA para a Participação do Brasil na ALCA" para o período 1998-2001, que compreende os efeitos da desvalorização cambial ocorrida a partir do início de 1999 (assim como os efeitos da retração da atividade interna na economia brasileira, que terá contribuído até certo ponto via oferta de excedente exportável). Como resultado, obtém-se um cenário razoavelmente distinto, sugerindo que para alguns setores houve efetivamente uma resposta positiva expressiva nos últimos anos. Dois aspectos diferenciam o período 1998-2001 dos períodos anteriores. A partir do início de 1999 a variação continuada - e por vezes excessiva - da taxa de câmbio, que alterou as condições de competitividade dos produtos de exportação brasileiros. Desde 2000 a essa variação veio se somar a retração do ritmo de atividade econômica, que tornou disponível um maior excedente de produção exportável a preços mais competitivos no mercado internacional. Em suma, a relação comercial com os países-membros do Nafta é tema que demanda pesquisa bem mais detalhada e cuidadosa que a simples análise do movimento dos fluxos comerciais. As explicações para o desempenho exportador brasileiro para aquela área demandam mais conhecimento factual das relações de produção e comércio, assim como das sensibilidades diferenciadas às variações de preços relativos."

O Investimento Estrangeiro Direto na América Latina e Caribe, informe 2013. Documento informativo

Incluye bibliografía.

Integração regional e conteúdo de trabalho do comércio exterior brasileiro

O Brasil está atualmente participando das negociações para aprofundamento e/ou realização de diversos acordos de livre comércio - Mercosul, ALCA, União Européia, Comunidade Andina, África do Sul, etc. A composição do comércio brasileiro difere bastante entre estes parceiros. Enquanto a pauta de exportações do Brasil para a América Latina, por exemplo, se caracteriza por um maior peso de produtos manufaturados e um maior grau de elaboração, no outro extremo, tem-se uma pauta de exportações para a Europa concentrada em bens primários ou pouco elaborados. Pelo lado das importações, também existem diferenças segundo as regiões de origem, ainda que menos acentuadas do que para as exportações. Estas diferenças na composição dos fluxos de comércio, assim como a diferente cobertura dos acordos em negociação abrem perspectivas diferentes destes acordos em termos de impacto sobre o mercado de trabalho. Este trabalho utilizou o cálculo do conteúdo em trabalho do comércio para fazer uma avaliação dos impactos dos acordos comerciais sobre o emprego e o mercado de trabalho no Brasil, distinguindo os efeitos segundo o grau de qualificação dos trabalhadores. Segundo os presentes cálculos, o Brasil é um exportador líquido de trabalho: o saldo de trabalho embutido nas exportações e importações corresponde a 4,8% do emprego total da economia brasileira. Do lado das exportações, o trabalho embutido corresponde a 11,9% do emprego total e, do lado das importações, esta parcela é de 7,1%. Embora o Brasil seja exportador líquido de todas as categorias de trabalho, a contribuição mais significativa para o saldo total de empregos é da categoria de trabalhadores pouco qualificados (que possuem de 0 a 7 anos de estudo). A contribuição da categoria de qualificação intermediária é pequena e a de maior qualificação, quase nula (os saldos em termos de trabalho embutido nas exportações líquidas representam, respectivamente, 2% e 01% do emprego total de cada categoria). Estes resultados ilustram um resultado conhecido da teoria de comércio internacional segundo o qual a liberalização gera ganhos diferentes segundo os agentes, obrigando os elaboradores de política econômica a arbitrarem entre ganhadores e perdedores e criando, possivelmente, mecanismos de transferências para compensar as perdas. De maneira mais concreta, fica evidente que, se for considerada a quantidade de emprego como critério para avaliação dos acordos comerciais, é possível que o efeito dos acordos sobre o emprego total seja pequeno ou até mesmo negativo. E que, a arbitragem deverá ser feita entre qual tipo de trabalho promover ou proteger.

Integração da América do Sul: Dois Temas Menos Considerados

Nas análises da integração na América Latina os críticos tendem a enfatizar o baixo grau alcançado em termos da importância relativa das transações regionais no total do comércio externo dos países da Região e a desconfiança de que os comprometimentos entre os países vizinhos podem estar afetando a exploração de oportunidades em outros mercados, mais dinâmicos. Os simpatizantes da integração, por outro lado, ressaltam os avanços conseguidos em comparação com o observado há duas décadas, em termos de relações comerciais, a intensificação dos fluxos de investimento direto entre países da Região e o coeficiente tecnológico mais elevado no comércio regional, em comparação com as exportações ao resto do mundo. Para ambos, contudo, persiste o entendimento de que – seja em comparação com outras regiões, seja em termos de evolução no tempo – era de se esperar que a integração latino-americana já tivesse atingido níveis bem mais expressivos do que o observado atualmente. Dois aspectos relevantes têm merecido menos consideração do que merecem nos debates sobre integração na América do Sul: a cooperação monetária entre os países e a relação de complementaridade e estímulo entre o sócio maior e os sócios menores. Existem claras diferenças no caso latino-americano em relação a ambas as dimensões. O baixo grau de avanço atingido no processo de integração e a limitada complementaridade produtiva encontrada na Região são indicativos de que um pouco mais de iniciativas nas direções discutidas aqui deveriam ser consideradas na agenda das negociações.

A experiência brasileira com a tributação das transaçôes financeiras

A experiência brasileira com a taxação de transações financeiras pode ser analisada a partir do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). Apesar de ambos incidirem sobre transações financeiras, os seus objetivos são distintos, assim como o contexto de criação de cada um deles. Enquanto o IOF foi criado como um instrumento auxiliar da política monetária, com incidência sobre um conjunto amplo de operações, inclusive aquelas realizadas por investidores estrangeiros, a CPMF constitui um tipo particular de tributação de transações financeiras (financial transaction taxes), incidente sobre operações financeiras domésticas e com um objetivo arrecadatório. A experiência brasileira com a tributação de transações financeiras ilustra a capacidade de esses tributos perseguirem um conjunto relativamente amplo de objetivos. A consolidação dessa prática de fiscalização no período de vigência da CPMF garantiu sua permanência mesmo após a extinção da contribuição no final de 2007. Ao contrário do que supunham seus críticos, durante a vigência da sua maior alíquota (0,38%), a CPMF não causou nem desintermediação financeira nem fuga de capitais. No momento como atual, em que os líderes dos principais países discutem a conveniência de tributar as transações financeiras, mediante a imposição de uma taxa Tobin sobre os fluxos internacionais, a experiência brasileira pode fornecer importante subsídios para o debate. De igual modo, outros países podem extrair importantes lições tanto do êxito da CMPF como instrumento de combate à sonegação fiscal e à "lavagem de dinheiro" como da utilização do IOF como instrumento de controle de capitais estrito senso. O caso brasileiro fornece evidências sólidas que os tributos sobre transações financeiras são ferramentais auxiliares bastante úteis na regulação dos mercados privados.