A aplicação da modulação pelo Supremo Tribunal Federal no controle da constitucionalidade

Pós-graduação em Direito - FCHS

A judicialização da política no Supremo Tribunal Federal: análise de julgamentos relacionados à reforma do Estado nos anos 90

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

A legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal: contribuições para a prática do ativismo judicial

Pós-graduação em Direito - FCHS

Liberdade de imprensa no Supremo Tribunal Federal: análise comparativa com a Suprema Corte dos Estados Unidos

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

A liberdade de imprensa vista pelo Supremo Tribunal Federal: análise da ADPF n. 130

The present study aims to present and analyze the ruling of the Brazilian Supreme Court in ADPF 130 (Concentrated constitutional review action, Fundamental Precept Infringement, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental), proposed by Partido Democrático Trabalhista (PDT), which contests the compatibility of statute 5.250/67 with the Federal Constitution of 1988. This work considers that the judicial ruling is different than the approach taken by the Legislative and Executive powers, arguing that there is, in the Judiciary, a peculiar way for ruling, surrounded by mysteries, rites, secrets, pomp and circunstances unintelligible to layman. To reach the proposed goal, Justice Carlos Brito´s report and opinion on ADPF 130 are analyzed. The choice of giving special attention to this opinion, which favors the declaration of unconstitutionality of the 5.250/67 statute, is justified in that it represents agreement with the allegation of disrespect to the constitutional text, as suggested by the Partido Democrático Trabalhista. The arguments put forth by the presiding Justice on his ruling will also be the object of consideration, as well as some possible consequences of the ruling.