Sanções econômicas internacionais

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Responsabilidade do profissional de saúde sobre a notificação de casos de violência doméstica

A notificação da violência doméstica pelos profissionais de saúde contribui para o dimensionamento epidemiológico do problema, permitindo o desenvolvimento de programas e ações específicas. O objetivo do trabalho foi verificar a responsabilidade desses profissionais em notificar a violência, especialmente a doméstica e as possíveis implicações legais e éticas a que estão sujeitos. Assim, foi realizada pesquisa na legislação brasileira e códigos de ética da medicina, odontologia, enfermagem e psicologia. Quanto à legislação, as sanções estão dispostas na Lei das Contravenções Penais, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto do Idoso e na lei que trata da notificação compulsória de violência contra a mulher. Também existem penalidades em todos os códigos de ética analisados. Conclui-se que o profissional de saúde tem o dever de notificar os casos de violência que tiver conhecimento, podendo inclusive responder pela omissão.

O Ministério Público na defesa da probidade administrativa

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Violência doméstica: o que se espera do profissional de saúde?

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Deposições irregulares de resíduos da construção civil na cidade de Parnaíba - PI

Pós-graduação em Geografia - IGCE

Homossexualidades e homossociabilidades: hierarquização e relações de poder entre Homossexuais masculinos que freqüentam dispositivos de socialização de sexualidades GLBTT

Pós-graduação em Psicologia - FCLAS

As normas multilaterais para o combate ao terrorismo: uma análise das políticas dos EUA no pós 11 de setembro e sua recepção nos espaços decisórios da ONU

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Medidas de segurança no Direito Penal brasileiro: a desinternação progressiva sob uma perspectiva político-criminal

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Entre a teoria e a história: a política comercial dos Estados Unidos na década de 1980

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Um estudo sobre a evolução recente da agroindústria em Cuba

Este trabalho visa a análise da evolução e desempenho da agroindústria cubana, com enfoque no setor canavieiro no passado recente. A cana foi responsável por formar as bases econômicas da ilha na época colonial, através de acordos com os Estados Unidos, que perduraram até os embargos econômicos sofridos por este país na década de 50. A partir destas sanções, é evidente que mudanças na estrura ecônomica do país viriam a ocorrer. Era preciso que os alimentos antes importados dos EUA continuassem a ser acessíveis à população bem como o açúcar continuasse a gerar dividendos para o país. Para isso Cuba em meio à Revolução Socialista e da aliança com a extinta URSS, que comprava o açúcar cubano à preços artificiais enquanto o país moldava mudanças estruturais na agroindústria canavieira para atender às necessidades básicas. A derrocada da URSS no final da década de 1980, fez com que a artificialidade do mercado de açúcar entrasse em colapso, ocasionando em um grande declínio na agroindústria, e na tentiva do Governo Socialista em reverter este cenário

O direito de propriedade e a aplicação da função social da propriedade pública no Brasil

O Direito de propriedade, seguindo o desenvolvimento da sociedade, evoluiu e suportou grandes transformações ao longo da história. Diversas foram as concepções que surgiram para explicar sua natureza, partindo da idéia exposta no regime feudal, onde somente ao senhor cabia o direito de propriedade, passando para um conceito que consagrou a propriedade como um direito sagrado e inviolável, até acolher expressa e constitucionalmente sua função social, na consagração máxima ao princípio da Soacialidade, reflexo da publicização do Direito Civil moderno. Mesmo nos dias atuais, trata-se de um assunto emblemático haja vista sua utilização tímida na administração publica, muito embora o princípio da função social da propriedade tenha sido genericamente consagrado na Constituição Federal de 1988, igualmente adotado pelo Código Civil de 2002. O presente artigo, de caráter multidisciplinar, composto de duas fases, se propõe a analisar, inicialmente, a (in)aplicabilidade da função social dos bens públicos dominicais, estudo que se situa em uma zona cinzenta entre o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito Civil. Para tanto, será feito uso dos princípios de interpretação constitucional, a fim de se alcançar o real sentido da norma estatuída nos artigos 170, III, 182 e 186, da Carta Política de 1988, além dos artigos 421, 1228, 1239 e 1240, das normas de direito material, e da análise do Estatuto das Cidades, inovação constitucional que delega aos Municípios a competência para impor a desapropriação, como decorrência última das sanções suportadas pelo proprietário, em razão do uso degenerado da propriedade urbana. Portanto, ainda que a aplicação da função social aos patrimônios públicos nos parece redundante, já que compete ao Estado a garantia do bem comum, resulta necessário, no panorama atual, fixar os parâmetros para a construção de um novo modelo de gestão do patrimônio público, atribuindo uma destinação adequada aos bens dominicais ociosos, que atenda a função social e atenda aos interesses públicos, em detrimento dos interesses dos rent seeking, tema abordado na segunda fase de desenvolvimento do presente projeto, conforme se poderá verificar com as conclusões apresentadas, haja vista que a tese apresentada busca revolucionar os modelos atuais de gestão do patrimônio público, que permanece mais público do que nunca, apenas com critérios bem definidos e estabelecidos para sua destinação, que em sendo adequada favorecerá o desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade, reduzindo as desigualdades.

O discurso de Lourenço Filho em defesa da pedagogia do estado novo

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)