O Estado e a aplicação de atos legistativos contrários ao princípio da reserva da lei penal

Pós-graduação em Direito - FCHS

O principio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polítcia Militar do Estado de São Paulo

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

As responsabilidades decorrentes do desvio de poder na Administração Pública

Pós-graduação em Direito - FCHS

O trabalho como princípio educativo: algumas reflexões

Após algumas reflexões sobre o conceito de trabalho e formação, este artigo aborda algumas orientações, ou princípios, que podem contribuir para a organização de programas de formação de adultos. Ao trabalhar em programas de formação dessa natureza, devemos ter em mente que trabalhamos com indivíduos que já possuem conhecimentos elaborados, experiências práticas e vivências que devem ser consideradas como ponto de partida. Assim, devemos considerar que a aprendizagem acontece ao longo da vida, e que um curso é apenas parte do percurso de aprendizagem. Outro aspecto importante é que programas de formação para adultos, especialmente aqueles desenvolvidos em situação de trabalho, devem ter sentido para aqueles que irão participar. Os participantes devem, portanto, aderir voluntariamente à proposta; caso contrário, ela poderá ser entendida apenas como algo imposto, e não como um ganho profissional efetivo. Nas situações de formação em situações de trabalho, é também fundamental que os programas sejam elaborados a partir de um apurado conhecimento da realidade daqueles que irão participar. Avaliar e preservar a memória do que foi realizado evita que ocorram eternos recomeços. Por fim, é fundamental que os programas de formação contem também com um programa de apoio aos participantes, de tal forma que eles se sintam mais seguros no trilhar os caminhos das mudanças, quando retornarem aos seus respectivos espaços de trabalho.

O princípio da precaução e a saúde no trabalho

O princípio da precaução (PP) é uma diretriz em saúde que vem ganhando relevo nos últimos 20 anos. Seu propósito é orientar medidas nas situações em que o conhecimento científico está ainda incompleto, denotando a incerteza. As condições de economia de mercado estimulam o uso de produtos e processos inovadores, dependentes do desenvolvimento científico e das novas descobertas em curso. Suas implicações para a saúde nem sempre estão inteiramente avaliadas, expondo a população trabalhadora às incertezas. O exame da literatura mostra que o uso do PP, embora sob consenso dos órgãos reguladores em diferentes países, ainda é objeto de intenso debate na comunidade científica. em coerência com os propósitos básicos, a proteção do meio ambiente conta com milhares de citações do seu emprego, em contraste com as poucas recomendações de uso para as exposições ocupacionais. Entre estas, o PP vem sendo entendido como pouco adequado ao âmbito dos especialistas e mais indicado à proteção de populações vulneráveis. Investigações históricas mostram que a noção de precaução foi quase sempre usada em sentido inverso, fazendo-se uso da dúvida para conter as possíveis melhorias de proteção no trabalho. Conclui-se que o uso do PP depende do pressuposto da incerteza científica, caracterizada pela noção de risco, em detrimento do determinismo da causa, condição ainda não superada nas relações de trabalho.

Análise isotópica (δ¹³C) e legalidade em néctares de uva

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Método de análise isotópica (δ13C) e limite de legalidade em néctar de laranja

Os objetivos deste trabalho foram desenvolver o método de análise isotópica para quantificar o carbono do ciclo fotossintético C3 em néctares de laranja comerciais e mensurar o limite de legalidade, baseado na legislação brasileira, para identificar as bebidas que não estão em conformidade com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). As bebidas foram produzidas em laboratório, conforme a legislação brasileira. Também foram produzidos néctares adulterados com quantidade de suco de laranja abaixo do limite mínimo permitido pelo MAPA. Na análise isotópica, foi mensurado o enriquecimento isotópico relativo dos néctares de laranja e também de suas frações, sólidos insolúveis (polpa) e açúcar purificado. Com esses resultados, foi estimada a quantidade de fonte C3 por meio da equação da diluição isotópica. Para determinar a existência de adulteração, foi necessária a criação do limite de legalidade de acordo com a legislação brasileira. Oito marcas comerciais de néctar de laranja foram analisadas. Todas foram classificadas como legais. O limite de legalidade foi uma importante inovação metodológica, que possibilitou identificar as bebidas que estavam em conformidade com a legislação brasileira. A metodologia desenvolvida provou ser eficiente para quantificar o carbono de origem C3 em néctares de laranja comerciais.

Análise isotópica (δ13C) e legalidade em suco e polpa de caju

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Análise isotópica (δ13c) e legalidade em néctares de uva

The aim of this work was to develop an isotopic analysis method to quantify the carbon of C3 photosynthesis cycle in grape nectar and to identify the commercial beverages in disagreement to the Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply (MAPA) regulation. The nectars were produced in a laboratory, according to the Brazilian Law. Adulterated beverages with quantity of grape juice lower than the legal limit were also produced. Isotopic analysis measured the relative isotopic enrichment of grape nectar and its purified sugar fraction. Based on these results, it was possible to estimated the quantity of source C3 by means of isotopic dilution equation. To determine the existence of adulteration in commercial nectars, it was necessary to create a legal limit according to the Brazilian Law. One of the twelve commercial brands of nectar analyzed was classified as adulterated. The developed methodology proved to be efficient to quantify the carbon of C3 origin and identify the adulterated commercial grape nectar.

Extração de segmentos de rodovias em imagens de resoluções variadas usando o princípio de bordas paralelas

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Análise do princípio centrando do método pilates e de indicadores de resistência e estabilidade da coluna lombar

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Alterações morfofisiológicas do tegumento de coelhos infestados por carrapatos Rhipicephalus sanguineus (Acari: Ixodidae) e expostos à selamectina (princípio ativo do acaricida Revolution®, Pfizer)

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Extração semi-automática de rodovias em imagens digitais usando técnicas de correlação e o princípio de teste ativo

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

O princípio da igualdade e as obrigações constitucionais do Estado na tutela penal

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)