O descumprimento da transação penal e suas consequencias à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional

Pós-graduação em Direito - FCHS

Responsabilidade do profissional de saúde sobre a notificação de casos de violência doméstica

A notificação da violência doméstica pelos profissionais de saúde contribui para o dimensionamento epidemiológico do problema, permitindo o desenvolvimento de programas e ações específicas. O objetivo do trabalho foi verificar a responsabilidade desses profissionais em notificar a violência, especialmente a doméstica e as possíveis implicações legais e éticas a que estão sujeitos. Assim, foi realizada pesquisa na legislação brasileira e códigos de ética da medicina, odontologia, enfermagem e psicologia. Quanto à legislação, as sanções estão dispostas na Lei das Contravenções Penais, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto do Idoso e na lei que trata da notificação compulsória de violência contra a mulher. Também existem penalidades em todos os códigos de ética analisados. Conclui-se que o profissional de saúde tem o dever de notificar os casos de violência que tiver conhecimento, podendo inclusive responder pela omissão.

Illegal hunting cases detected with molecular forensics in Brazil

Background: Illegal hunting is one of the major threats to vertebrate populations in tropical regions. This unsustainable practice has serious consequences not only for the target populations, but also for the dynamics and structure of tropical ecosystems. Generally, in cases of suspected illegal hunting, the only evidence available is pieces of meat, skin or bone. In these cases, species identification can only be reliably determined using molecular technologies. Here, we reported an investigative study of three cases of suspected wildlife poaching in which molecular biology techniques were employed to identify the hunted species from remains of meat.Findings: By applying cytochrome b (cyt-b) and cytochrome oxidase subunit I (COI) molecular markers, the suspected illegal poaching was confirmed by the identification of three wild species, capybara (Hydrochoerus hydrochaeris), Chaco Chachalaca (Ortalis canicollis) and Pampas deer (Ozotoceros bezoarticus). In Brazil, hunting is a criminal offense, and based on this evidence, the defendants were found guilty and punished with fines; they may still be sentenced to prison for a period of 6 to 12 months.Conclusions: The genetic analysis used in this investigative study was suitable to diagnose the species killed and solve these criminal investigations. Molecular forensic techniques can therefore provide an important tool that enables local law enforcement agencies to apprehend illegal poachers. © 2012 Sanches et al.; licensee BioMed Central Ltd.

Obrigações político-criminais do Estado frente à criminalidade econômica

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Apontamentos sobre a história constitutiva dos saberes crimino-penais

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Tráfico internacional e interno de pessoas para exploração sexual, como forma moderna de trabalho com redução à condição analoga a de escravo

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Tutela penal e teoria crítica de direitos humanos: uma intersecção crítico-dialética marginal

Pós-graduação em Direito - FCHS

Da capacitação em toxicologia, psicofarmacologia e legislação na formação inicial de professores de ciências e biologia para a prevenção educacional ao uso abusivo de substâncias psicoativas

Pós-graduação em Educação para a Ciência - FC

O caso Fujimori: exemplo de superação da impunidade em América Latina

The present study focuses the impunity for human rights violations in Latin America. In this tradition of impunity, there is one exception, the emblematic case Fujimori, in which the conviction was for murder and serious injury, crimes against humanity according to the International Criminal Law. This sentence is an example in the context of this traditional trend of impunity. The research also analyzes the use of international law as a barrier state against injustice, both in substantive, imposing binding or mandatory standards with a universal character, but also in procedural terms, by providing supranational mechanisms to protect victims.

A criminologia crítica e o direito penal mínimo: avanços e retrocessos

This paper presents the emergence of knowledge-criminals criminal character of oppositional discourses to biologists and to the ideals of social defense, denouncing the criminal policies of discriminatory bias that still permeate the administrative practices of conflict. To this end, we examine the precepts of Critical Criminology revolutionary scenario that emerged in the 60s. His propositions denounced emphatically that social control was exercised by class interests and that the criminal policies were a reflection of capitalist domination extended to the criminal area. Accordingly, the present knowledge of such criminology, whose critical analysis culminated in the drafting of an alternative program for the management of the crisis of contemporary legalcriminal: the minimum criminal law and its proposed alternative sentences.

A participação da vítima no processo penal

Pós-graduação em Direito - FCHS

Vítimas invisíveis: o pânico moral acerca do tráfico de pessoas para exploração sexual por uma perspectiva de gênero

Pós-graduação em Direito - FCHS

Desafios da dogmática penal frente aos crimes patrimoniais na realidade socioeconômica brasileira

Pós-graduação em Direito - FCHS

A ascensão de aspectos do common law no sistema processual civil brasileiro: uma crítica à aplicação da jurisprudência e à doutrina dos precedentes judiciais

Pós-graduação em Direito - FCHS