A inserção do Brasil na política internacional de direitos humanos da pessoa idosa

Este artigo propõe-se a estudar a evolução da proteção internacional dos direitos humanos da pessoa idosa e a posição do Brasil nas discussões sub-regionais, regionais e multilaterais que ocorrem na atualidade, considerando O presente contexto mundial de envelhecimento da população e os novos desafios que essa realidade implica.

Fundamentos das políticas de ação afirmativa etnicorracial no ensino superior

This article aims to contextualize the educational affirmative action policies for ethnic racial groups in Brazilian legal system, present the main philosophical fundamentals that support these educational policies and discuss the validity of those fundamentals. In the legal context, the principle of substantive equality and the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, positivised in the Constitution of 1988, as well as the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination, allow the implementation of these policies. The philosophical fundamentals presented in this article are the thesis of compensatory justice and the thesis of distributive justice. The thesis of distributive justice has been refuted by logical legal arguments and by analysis of the right to higher education positivised in the Constitution. The thesis of compensatory justice has been considered a valid argument to support affirmative action policies, due to historical facts and sociological factors existing in the Brazilian context. It is concluded that the affirmative action policies for ethnic racial groups should be part of the Brazilian social policies, but these affirmative action policies should not invade the context of higher education, since the intended purposes are unrelated to this.

Proteção jurídica da inovação tecnológica no comércio internacional e no direito comparado: internalização destes institutos jurídicos pelo direito brasileiro

Pós-graduação em Direito - FCHS

A atuação do Brasil no regime internacional de mudanças climáticas de 1995 a 2004

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Protocolo de Quioto e o comércio internacional dos créditos de carbono no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo: oportunidades, possibilidades e perspectivas para o Brasil

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

O comércio internacional de resíduos rerigosos entre países OCDE e não OCDE: uma análise empírica com destaque para o Brasil

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

A atuação internacional do Brasil para as mudanças climáticas: as COP de 2009 a 2015

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)