A agenda da regulação da comunicação social no Brasil: da constituinte aos impasses contemporâneos

The paper analyzes the regulatory framework for the Media in Brazil in the Federal Constitution and the nexus between democratization and constitutional process, interpreting relevant actors (government, political parties, civil society) and figured as the themes of communication and institutional political agenda. The obstacles to the regulation of many of the statements remain constitutional (right of communication; seal monopolies / oligopolies; regionalization of cultural production; nationalist character in control of broadcasting; compatibility between segments state, public and commercial; Social Communication Council), that replaces debate on the very principle of the right to communication regulation by analyzing the corresponding decisionmaking processes. This conflictual agenda-setting involves multiple interests, from strictly commercial aspirations of companies operating in this market, going by the increasing share of religious institutions who also want to expand upon practices of proselytizing until the interests of policy makers who also have control over a slice of that business.

Estado e burocracia: limites de aplicação da Lei de Acesso a Informações no Brasil

Saudada como consequência de um complexo processo de evolução do arcabouço jurídico-institucional brasileiro, a Lei Federal 12.527, denominada Lei de Acesso a Informações, sancionada em 18 de novembro de 2011 e regulamentada no âmbito do Poder Executivo federal pelo Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, atende o pressuposto do direito à informação fixado pela Constituição Federal de 1988. Valores e práticas historicamente construídos podem significar obstáculos e resistências importantes à sua aplicação. Características do próprio texto legal, que vêm à tona quando comparado aos seus congêneres internacionais, também sinalizam possíveis complicadores. Este artigo indica limites que a Lei de Acesso a Informações pode enfrentar à sua consolidação, originários principalmente do campo da cultura político-institucional, que se tornam mais nítidos com o exame de características brasileiras em comparação com outros países que possuem dispositivos semelhantes.

Direito à soberania alimentar e ao patrimônio cultural: perspectivas para uma alimentação identitária

Pós-graduação em Direito - FCHS

Privatização da educação no Brasil: como o tema vem sendo tratado em publicações de periódicos que estão no Scielo

Education is a basic right of every citizen guaranteed by the Federal Constitution of 1988, so that everyone is able to exercise their civil, political, economic and social. But in Brazil, this right has not yet been effected in all its concreteness and current privatization strategy have brought change to the right to education. Recent research from GREPPE (Group of Studies and Research in Educational Policy) identify different modalities of privatization of basic education, with emphasis on the privatization of supply, management and organization of the pedagogical work through the adoption of private educational systems. This study aimed to identify and discuss how the issue of privatization of education in Brazil is currently being treated in journal articles contained in the database SciELO - Scientific Electronic Library Online. SciELO is an electronic library covering a selected collection of Brazilian scientific journals. The research is qualitative and the same descriptors privatization were used + education

Ataque de jacaré a pescador no Pantanal de Mato Grosso (Brasil): relato de caso

Contexto: O manuscrito descreve o ataque não provocado de um jacaré-do-Pantanal a um pescador. Ataques por jacarés são pouco relatados e a espécie do Pantanal raramente causa acidentes. Descrição do caso: A vítima foi mordida na mão direita quando limpava peixes nas margens do rio Paraguai, por um jacaré de cerca de 1,5 m que saiu debaixo da vegetação aquática. O paciente apresentou dor, secreção purulenta e febre e procurou auxílio médico, apresentando ferimentos perfurocontusos e perfurocortantes e fratura-arrancamento no segundo metacarpiano direito. Após cinco dias de internação, houve significativa regressão do processo inflamatório, quando obteve alta hospitalar para posterior acompanhamento ambulatorial. Discussão: Os acidentes por jacarés podem ser muito graves, devido à dentição e à potência das mandíbulas desses répteis. Embora algumas espécies amazônicas possam predar seres humanos, o jacaré-do-Pantanal não causa mortes, mas mesmo espécimes de pequeno tamanho podem causar lesões graves e infecção secundária importante, como observado no caso. Conclusões: Devido ao potencial traumático e capacidade de inoculação de micro-organismos, as mordidas de jacarés devem ser encaradas como ferimentos de alto risco pelas equipes de saúde.

Impactos da legislação na pesquisa etnobotânica no Brasil, com ênfase na região amazônica

The Amazon region has a large sociobiodiversity, where lives people with traditional knowledge about the uses of its natural resources. The Convention on Biological Diversity (CBD) in 1992 recognized the autonomy of each nation over its genetic resources and the rights of traditional populations about the knowledge of the use of these natural resources. In 2001 it was published the law M.P. 2.186-16/2001 which created the Conselho Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) and the first rules about access to genetic resources and associated traditional knowledge in Brazil. Since his creation, the actions of CGEN have received criticism from various sectors, both private and public, and, unlike its initial proposal, has become one of the main obstacles of ethnobotanical studies, the bureaucracy, the long process analysis and communication difficulties with this organ.

Plano Municipal de Educação de Rio Claro - SP: desafios e perspectivas na garantia do direito à educação

Pós-graduação em Educação - IBRC