Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês

This article brings brief comparison of Brazilian bankruptcy law between the French law of societies in difficulties. In this way, an analysis of the legal provisions of the two countries, to the end see if both aim at the preservation of the company, respectively, Law Recovery and Bankruptcy no. 11.101/05, in Code de Commerce - French commercial code, chapter Des difficultés des enterprises.

A lei e a força no regime militar brasileiro: da proscrição da frente ampla à edição do Ato Institucional n. 5

This article analyses the Brazilian political process in the period between the beginning of the government of general Arthur da Costa e Silva in March 15, 1967 and the edition of the Institutional Act No. 5 (December 13, 1968). Through the analysis of the key moments in this context, seeks to qualify the actions of the main political players in terms of their goals and strategies and assess the impact that they had on the production of authoritarian legislation.

Lei Maria da Penha: uma nova forma de vida da mulher brasileira?

This article proposes an analysis of the Law no. 11340, August 7th, 2006, known as “Maria da Penha” law. The study is based on the theoretical guidelines of French Semiotics, mainly on the earlier studies conducted by Algirdas Julien Greimas and the recent developments in Jacques Fontanille, Claude Zilberberg and Eric Landowski’s researches, concerning the forms of life. In this regard, we verify whether the aforesaid law constitutes a new way of life of the Brazilian woman.

Lei de responsabilidade educacional: direito fundamental à educação, regime jurídico administrativo e responsabilização dos agentes públicos

Pós-graduação em Educação - FCT

Projetos de lei sobre medicalização da educação: biopolítica, controle e resistência na contemporaneidade

At present, the processes of medicalization of childhood have reached the school spaces where diagnostic labeling accompanied of prescription of psychotropic drugs proliferate. The present work aims to study through the Foucauldian genealogical approach, the process of medicalization of education, with a special attention to analysis of Brazilian bills which serve to the medicalization logics and to the study of resistance movements which emerged with the purpose of denouncing psychopathology-causing strategies. It is considered that the school spaces, subject to the disciplining processes and standardization of bodies, have gained through bills, new devices of support to the psychiatric discourses. These, by appropriating of the childhood considered problem, have spawned diagnoses and psychopharmacological drugs, process that has been faced by resistance movements identified with proposals for enhancement of the plurality of life.

Educação do campo no Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024: tramitação do projeto de lei nº 8035/2010

Pós-graduação em Educação - IBRC

Relativistic Coulomb scattering of spinless bosons

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Pseudospin and spin symmetries in 1+1 dimensions: the case of the Coulomb potential

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Lei de Meios argentina: entre o velho e o novo na disputa pelo direito à comunicação

A pesquisa analisa o novo marco regulatório da comunicação da Argentina, a Lei n° 26.522/2009 de Serviços de Comunicação e Audiovisual (LSCA). O texto é referência reguladora emblemática e contemporânea para os campos de estudos da Comunicação, das Políticas Públicas e da Economia Política da Comunicação na América Latina. O caráter original dessa legislação reside na aproximação de uma concepção inovadora do direito à comunicação e na atribuição de um novo papel regulador reservado ao Estado. A criação de uma nova arquitetura institucional para o desenho das políticas de comunicação, o estabelecimento de limites de propriedade para empresas e grupos da radiodifusão e a divisão do espectro radioelétrico em partes iguais para operadores privados, estatais e privados sem fins de lucro são objetos de especial atenção. Nesse sentido, são analisadas as premissas normativas da LSCA e os obstáculos à sua implantação. O processo de elaboração e implantação dessa nova legislação é inseparável do momento político e da correlação de forças políticas do país e de um fenômeno comum na América Latina desde a redemocratização: a emergência da sociedade civil e a luta pela difusão dos direitos de cidadania. A pesquisa aponta tensões entre politicas públicas progressistas e velhos costumes impregnados no Estado, como o fortalecimento de grupos de mídia próximos ao governo de turno e o uso oficialista dos canais de comunicação estatais. Assim, a LSCA revela baixo grau de materialização, a despeito de representar um avanço normativo, institucional e político chave para o país e a região na perspectiva da democratização da comunicação

A intersecção da psicologia com a lei: problematizando a psicologia jurídica na prática profissional dos psicólogos

Pós-graduação em Psicologia - FCLAS

Uso de experimentos, confeccionados com materiais alternativos, no processo de ensino e aprendizagem de Física: Lei de Hooke

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Adolescentes em conflito com a lei e sua noção de regras no jogo de futebol

Adolescents with a course of life based on the lack of ethical and moral values are more vulnerable to the practice of infractions, and in this case the statute of the child and adolescent assumes their insertion on socio educative measures. The objective of this research is to identify the moral development phase in adolescents who are in confl ict with the law. Thirty male adolescents between fi fteen and eighteen years old, who are inserted on the socio educative care Center, were studied. Data were collected through futsal game observation, without the presence of a referee and structured interview, according to the general lines of the Clinical Method of PIAGET (1994). The arrangement of the collected data confi rmed our hypothesis – these adolescents are still with the characteristics of a heteronomical moral, confi rmed by the differences between conscience and the practice of rules in a game situation. Although they know the rules, these are only respected in order to get some benefi ts, like not charging foul, deceive the opponent or simply win the match. It is presumed that the rules would only be respected in the presence of an authority (referee), because he would impose punishments and privations. However, it is believed that the results of this study may become a parameter to educators in order to create favorable situations which can be preventive and interventive to the socio moral development, minimizing suffering and seizing opportunities to the formation of citizens with higher ethical and moral standards, who are able to choose the way to the solidarity, cooperation and justice.

Estado e burocracia: limites de aplicação da Lei de Acesso a Informações no Brasil

Saudada como consequência de um complexo processo de evolução do arcabouço jurídico-institucional brasileiro, a Lei Federal 12.527, denominada Lei de Acesso a Informações, sancionada em 18 de novembro de 2011 e regulamentada no âmbito do Poder Executivo federal pelo Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, atende o pressuposto do direito à informação fixado pela Constituição Federal de 1988. Valores e práticas historicamente construídos podem significar obstáculos e resistências importantes à sua aplicação. Características do próprio texto legal, que vêm à tona quando comparado aos seus congêneres internacionais, também sinalizam possíveis complicadores. Este artigo indica limites que a Lei de Acesso a Informações pode enfrentar à sua consolidação, originários principalmente do campo da cultura político-institucional, que se tornam mais nítidos com o exame de características brasileiras em comparação com outros países que possuem dispositivos semelhantes.

Lei natural e lei civil em J-J Rousseau

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)