New laws for author's rights: adequate for digital preservation?

Introduction. Besides technical and economic-organisational problems, digital preservation also faces legal issues, especially regarding copyright legislation, since all digital preservation strategies involve copying materials and/or using software which is typically copyrighted. The purpose of this paper is to ascertain the extent to which current copyright laws meet the preservation requirements of library materials..Methodology. A cross-sectional analysis of recently updated national copyright laws as well as the impact of the other two protection methods: contractual and technological.Results. Even after the latest updates current copyright legislation is almost useless for digital preservation activities since the opportunities provided by WIPO Copyright Treaty to adapt and extend copyright exceptions and limitations have been used to the full.Conclusion. We need a legislation reform that will make it possible to carry out all required copying and communication activities and software use, even if circumventing technological protection is needed. But that is not enough for licensed works. The best solution for this kind of work is to include specific clauses in the licences that facilitate preservation activities. Thus, cooperation between both parties, libraries and rights' holders, is essential.

Library exceptions in the copyright laws of Ibero-American countries

The development of the digital setting has made it absolutely necessary to revise copyright legislation as a whole, including the exceptions that benefit libraries and similar institutions. Unfortunately, adaptation to the new technological reality is not taking place satisfactorily in most countries - the predominating trend is a refortification of copyright as opposed to user interests, and the maintenance of a certain pre-digital philosophy. In the case of Ibero-America the problem is twofold: aside from obsolescence or a lack of adaptation to the new technological setting, there are countries that have not yet included library-related exceptions in the national laws. Moreover, these happen to be developing countries, whose needs and interests do not coincide with those of the richer nations who paved the path to be followed by international treaties and copy- or copyright agreements. This study looks into the situation of exceptions to copyright to benefit libraries in the countries constituting Ibero-America, with a comparative analysis of the most significant characteristics of their national laws. It is concluded that it is crucial for these countries to take advantage of the options offered through the WIPO Copyright Treaty of 1996 and the results of the WIPO Development Agenda to update their legislation, in order that copyright will be respected, while at the same time making it easier for libraries to continue carrying out their social function in an adequate manner, always with the understanding of the developmental context of these countries.

A cooperação multilateral entre os países amazônicos: atuação da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA)

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Proteção jurídica da inovação tecnológica no comércio internacional e no direito comparado: internalização destes institutos jurídicos pelo direito brasileiro

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A adesão do Brasil ao TNP: uma análise da trajetória da questão nuclear brasileira nos governos de Fernando Collor de Mello (1990-92) e Fernando Henrique Cardoso (1995-98)

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O despojamento em São Bernardo de Claraval e São Francisco de Assis (séculos XII e XIII)

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O conceito de segurança da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e a intervenção dos Balcãs (1999)

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Política externa brasileira e o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP): da resistência à adesão

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Do varão casado a um reino virtuoso (Portugal - sécs. XIV-XVI)

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O Paraguai na agenda externa brasileira e a temática de Itaipu: 2003-2010

Pós-graduação em Relações Internacionais (UNESP - UNICAMP - PUC-SP) - FFC