DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS

This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are in tune with the new trappings of this legal field. It focuses on the sanctioning competence of regulatory agencies, notably what concerns the procedural guide that conditions its exercise. It aims at gathering varied elements, many times dispersed over the legal system, so it is possible to list, with a satisfactory degree of detail, the procedural constitutional guidelines which are indispensable to the sanctioning of private entities through punitive action by regulatory agencies. It highlights the due legal process clause, for the abundance of the protective set there is around it, as a guiding constitutional principle for the application of sanctions by regulatory agencies. It examines the repercussion of the constitutional principle of the due legal process on Administrative Law, focusing on the most relevant principles on which the first unfolds itself. It analyzes, in light of the due legal process principle, the sanctioning administrative procedure developed in regulatory agencies. In conclusion, it is asserted that there is no room, in the Brazilian legal system as a whole, for sanctions to be applied summarily; that there reigns, in our system, an absolute presumption, dictated by the Constitution, that only through regular procedures can the best and fairest decision, concerning cases in which the rights of private parties could be affected, be taken by the public administration; that, respecting the principle of the right to a fair hearing, it is indispensable that there be motivation of a decision that imposes a sanction; that there should be, in homage to the principle of full defense and for the need to preserve the autonomy of the regulatory party, an appeal court in every agency; that the principles listed in the federal law No. 9.784/1999 should be mandatorily monitored by the agencies, for this is the only alternative consistent with the Constitution

Condição peri-implantar e fatores associados às doenças peri-implantares em pacientes reabilitados no serviço odontológico da faculdade de odontologia da UFRN

A introdução dos implantes dentários osseointegrados como uma ferramenta na reabilitação oral de pacientes edêntulos e parcialmente edêntulos é uma realidade no cotidiano do cirurgião-dentista. Estudos reportam uma alta taxa de sucesso da utilização de implantes no tratamento reabilitador. Entretanto, outras investigações têm mostrado a perda desses implantes devido a infecções peri-implantares, como a mucosite e a peri-implantite. O objetivo deste trabalho foi avaliar a frequência das doenças peri-implantares e seus fatores associados em pacientes com implantes dentais em função reabilitados no serviço odontológico da Faculdade de Odontologia da UFRN. Foram examinados 155 indivíduos portadores de 523 implantes e 2718 dentes. Dentes e implantes foram avaliados por meio de sondagem periodontal, observando-se a profundidade de sondagem, retração gengival, bem como foram avaliados índices de placa visível (IPV) e sangramento gengival (ISG) e presença de supuração. Os dados foram armazenados em fichas clínicas e avaliados estatisticamente por meio da estatística descritiva e inferencial. A idade média dos pacientes foi de 54,05 (± 12,61) anos, sendo 79,4% do sexo feminino. As frequências da mucosite, peri-implantite e periodontite em indivíduos foram 54%, 28% e 50%, respectivamente. Dos 523 implantes avaliados, 43% tinham mucosite, 14% peri-implantite e 43% saúde. Os testes Qui-quadrado de Pearson e Exato de Fisher mostraram que as doenças peri-implantares estão associadas as doenças periodontais, uso de medicação, alterações sistêmicas número de implantes, IPV, ISG, ao tempo de função das próteses, região do implante, número de roscas expostas e faixa de mucosa queratinizada (p<0,05). A análise de regressão múltipla, através da regressão binária logística, constatou que indivíduos que faziam uso de medicação (OR = 1,784), com um ISG > 10% (OR = 1,742), com implantes instalados na maxila (OR = 2,654), onde a prótese sobre o implante tinham mais de 2 anos em função (OR = 3,144) e que radiograficamente apresentavam uma perda óssea atingindo a terceira rosca do implante (OR = 4,701) mostram uma associação positiva com as doenças peri-implantares de maneira que esses indivíduos têm mais chances de ter essas doenças. Os resultados sugerem que a frequência das doenças peri-implantares na população em estudo foi de 82% dos pacientes e que estas doenças estão associadas a fatores relacionados aos indivíduos como: a presença da doença periodontal, piores IPV e IS, alterações sistêmicas, uso de medicação e maior número de implantes; e a fatores locais relacionados aos implantes como: ausência ou faixa de mucosa menor que 2mm, implantes na maxila e na região anterior, perda óssea atingindo a terceira rosca do implante e a um tempo de reabilitação prótetica maior que 2 anos