63 resultados para Responsabilidade do Estado - Direito

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Do princípio da precaução à ética da responsabilidade: em busca dos pressupostos para a construção do estado democrático de direito ambiental

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O ato lícito como fundamento da responsabilidade civil do estado: danos em obras públicas

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Justiça social e ocupação urbana no estado democrático de direito

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O direito fundamental à segurança jurídica no estado democrático de direito e suas implicações (algumas) no regime geral da previdência social brasileira

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A (in)efetividade dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito: as ações afirmativas como consectárias da busca da eficaz aplicação do princípio constitucional da igualdade

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O estado democrático de direito brasileiro: a tensão entre o projeto constitucional e as políticas econômicas

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Principiologia contratual no Estado democrático e social de direito: limites e possibilidades da intervenção Estatal nos contratos

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Novos direitos no Estado democrático de direito: limites éticos e jurídicos em pesquisas científicas

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A concretização dos direitos fundamentais pela sentença normativa no Estado democrático de direito

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Do estado social ao estado penal: o direito penal do inimigo como novo parâmetro de racionalidade punitiva

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Direito, Estado e regulação social: o papel do contrato de trabalho numa sociedade em transformação

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O estado e o direito entre pós-modernidade e globalização: limites e possibilidades do direito fraterno na sociedade cosmopolita

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Novos direitos no estado democrático de direito: meio ambiente e sociedade de risco

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A dignidade da legislação e a leitura moral da constituição: um debate acerca dos fundamentos do estado democrático de direito

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Novas perspectivas para a tutela coletiva dos direitos sociais dos trabalhadores no estado democrático de direito

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